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Última actualização: 18-03-2008
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Divórcio - Letónia

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais são os motivos para requerer o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos de um divórcio? 3.
a) No que diz respeito às relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos) a)
b) No que diz respeito à partilha dos bens do casal b)
c) No que diz respeito aos filhos menores do casal (por exemplo, em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos) c)
d) No que diz respeito à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge d)
4. Que significa, na prática, "separação judicial"? 4.
5. Quais são os motivos para a separação judicial? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial? 6.
7. Que significa, na prática, o conceito "anulação do casamento"? 7.
8. Quais são as condições para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio? 10.
11. Onde devo apresentar o pedido de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo? 12.
13. É possível impugnar uma sentença de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento? 13.
14. Como se pode reconhecer na Letónia uma decisão judicial em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia? 14.
15. A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos? 15.
16. Qual é a lei aplicável ao procedimento de dissolução do casamento quando os cônjuges não residem na Letónia ou quando têm nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

O divórcio só pode ser obtido mediante decisão judicial, a pedido de um ou de ambos os cônjuges. Para obter o divórcio, é necessário demonstrar que o casamento se dissolveu ou deixou de ser possível. Considera-se que existe ruptura da vida conjugal quando os cônjuges vivem separados e não tencionam restabelecer a vida em comum.

Para obter o divórcio os cônjuges têm de chegar a acordo sobre a guarda e o sustento dos filhos, bem como sobre a partilha dos bens comuns. Se não chegarem a acordo, cabe ao juiz decidir sobre estas matérias ao mesmo tempo que se pronuncia sobre o pedido de divórcio.

2. Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Os motivos para requerer o divórcio estão previstos de forma exaustiva na secção "Direito de família" que faz parte do Código Civil da Letónia.

Em primeiro lugar, pode obter-se o divórcio se os cônjuges viveram separados durante pelo menos três anos. O artigo 73.º do Código Civil especifica as circunstâncias que permitem considerar que os cônjuges vivem separados, ou seja, se não partilharem o agregado familiar e se um deles se opõe, por conseguinte, ao restabelecimento da coabitação conjugal. O facto de os cônjuges viverem separados numa casa comum não significa que haja necessariamente coabitação. A separação matrimonial efectiva significa, portanto, que o casamento fracassou.

Em segundo lugar, o casamento também pode ser dissolvido quando os cônjuges viveram separados menos de três anos:

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  1. se a continuação do casamento for impossível para o cônjuge que requer o divórcio por motivos imputáveis ao outro cônjuge e que tornem a coabitação intolerável para o primeiro cônjuge;
  2. se ambos os cônjuges requerem o divórcio, ou se um cônjuge está de acordo com o cônjuge que requer o divórcio;
  3. se um cônjuge começou a viver com outra pessoa e se espera o nascimento de um filho desta relação.

Há que assinalar que, se o tribunal considerar que o casamento ainda pode ser mantido nestas circunstâncias pode adiar o procedimento de divórcio por seis meses, a fim de tentar obter a reconciliação.

Em terceiro lugar, pode suceder que um dos cônjuges requeira o divórcio antes do termo do prazo de três anos de vida separada, e que o pedido de divórcio se baseie em motivos diferentes dos enumerados anteriormente. Em tais casos, apenas se concede o divórcio se ambos os cônjuges estão de acordo em divorciar-se. Se o outro cônjuge não der o seu consentimento, o tribunal não dissolve o casamento até que o prazo imperativo de 3 anos de separação chegue ao seu termo. Além disso, o tribunal tem a obrigação de suspender o procedimento de divórcio até que o prazo de três anos referido chegue ao seu termo.

Excepcionalmente, o tribunal pode recusar o divórcio quando seja necessário manter o casamento por motivos específicos relacionados com o interesse de filhos comuns.

3. Quais são os efeitos jurídicos de um divórcio?

Uma vez pronunciada a dissolução do casamento, extinguem-se os direitos e as obrigações decorrentes da relação jurídica entre os cônjuges. Dissolvido o casamento, as pessoas podem voltar a casar-se. Contudo, o divórcio pode criar novos direitos e obrigações para os ex-cônjuges.

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a) No que diz respeito às relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

O Código Civil estabelece que o cônjuge que mudou de apelido no momento do casamento tem direito a mantê-lo depois do divórcio; no entanto, a pedido do interessado, pode passar a utilizar o seu apelido de solteiro. O tribunal, porém, pode proibir o cônjuge que contribuiu para a ruptura matrimonial de continuar a utilizar o apelido de casado, desde que tal não prejudique os interesses dos filhos.

b) No que diz respeito à partilha dos bens do casal

Nos termos do artigo 238.º do Código de Processo Civil, para que o divórcio seja concedido é necessário que os cônjuges cheguem a acordo sobre a partilha dos bens. Se tal acordo não for possível, cabe ao tribunal estabelecer as condições dessa partilha nos termos do Código Civil ou da convenção antenupcial. O Código Civil prevê dois regimes de bens: o regime regulado pelas normas do Código Civil e o regime sujeito às condições previstas numa convenção antenupcial. Ambos estabelecem as condições da partilha dos bens comuns na sequência do divórcio.

Se a partilha dos bens entre os cônjuges estiver sujeita às disposições do Código Civil, cada cônjuge tem direito a manter os bens de que era proprietário antes do casamento, bem como os bens que adquiriu em separado durante o casamento. Contudo, os bens adquiridos em conjunto ou individualmente pelos cônjuges durante o casamento graças a fundos comuns ou com a contribuição de um só cônjuge, consideram-se bens comuns do casal. Estes bens comuns pertencem em partes iguais aos cônjuges, salvo se um deles demonstrar e justificar o seu direito a uma proporção diferente.

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Sempre que o regime de bens estiver sujeito a convenção antenupcial entre os cônjuges, as questões relacionadas com a divisão de bens após o divórcio regem-se pelas cláusulas e condições da referida convenção.

c) No que diz respeito aos filhos menores do casal (por exemplo, em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos)

O divórcio enquanto tal pode não afectar a responsabilidade parental. Contudo, não se pode obter o divórcio enquanto os cônjuges não cheguem a um acordo sobre a pensão de alimentos, a guarda e o direito de visita dos filhos. Assim prevê o artigo 238.º da Código de Processo Civil, que estabelece que o procedimento de divórcio e as questões decorrentes das relações jurídicas familiares devem ser regulados e decididos no âmbito de um único procedimento, em especial no que diz respeito às relações jurídicas entre pais e filhos.

Consequências do divórcio em relação à responsabilidade parental

Se os ex-cônjuges vivem separados após o divórcio, a sua responsabilidade parental no tocante aos filhos, ou seja, a guarda partilhada na acepção da legislação nacional da Letónia, mantém-se. No entanto, o progenitor com quem vive o menor exerce a responsabilidade parental quotidianamente (direito de guarda). O Código Civil estabelece que o facto de os progenitores viverem separados não afecta o direito de guarda do filho.

Consequências do divórcio em relação à obrigação de alimentos do filho

A obrigação de alimentos dos filhos deve ser fixada no âmbito do procedimento de divórcio. Contudo, o divórcio não afecta a obrigação de ambos os progenitores contribuírem para o sustento do filho. Após o divórcio, os pais podem acordar a pensão de alimentos dos filhos, mas se não chegam a um acordo cabe ao tribunal que apreciou a acção de divórcio resolver o litígio.

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d) No que diz respeito à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge

Nos termos das disposições do Código Civil, o ex-cônjuge pode, durante o procedimento de divórcio e mesmo após o divórcio, reclamar ao ex-cônjuge o pagamento de uma pensão para manter o seu nível de vida anterior, bem como meios de subsistência, de forma proporcional à situação financeira deste último. O ex-cônjuge é obrigado a proporcionar tais meios caso tenha contribuído activamente para a ruptura matrimonial. Há que ter em conta que os recursos reclamados ao ex-cônjuge devem ser considerados necessários para o outro cônjuge. Assim, o ex-cônjuge nem sempre é obrigado a proporcionar o nível de vida anterior ou meios de subsistência ao outro cônjuge e a obrigação de respeitar tal condição pode igualmente ser anulada se:

  1. o outro cônjuge contraiu um novo casamento;
  2. o nível de rendimentos do outro cônjuge é suficiente para manter o anterior nível de vida ou a sua subsistência;
  3. o ex-cônjuge impede deliberadamente a sua própria subsistência através dos seus rendimentos;
  4. outras circunstâncias revelam que deixou de haver necessidade de receber ajuda do ex-cônjuge.

A obrigação de manter o nível de vida anterior ou de manter o outro cônjuge também se extingue se o período decorrido desde o divórcio for igual ao período de duração do casamento dissolvido. Se, contudo, o filho do casal é ainda menor durante o referido período e o ex-cônjuge que pode reclamar a pensão tem a guarda exclusiva do filho, a obrigação mantém-se até que o filho alcance a maioridade.

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4. Que significa, na prática, "separação judicial"?

O conceito "separação judicial" não existe no ordenamento jurídico da Letónia.

5. Quais são os motivos para a separação judicial?

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

7. Que significa, na prática, o conceito "anulação do casamento"?

O casamento pode ser anulado se foi contraído em violação de disposições legislativas imperativas. A partir da decisão de anulação do casamento, considera-se que as pessoas em causa nunca estiveram casadas e o casamento é considerado nulo e sem efeitos a partir do momento em que foi celebrado. O casamento também pode ser anulado depois de pronunciado o divórcio.

Nem todos os obstáculos previstos pela lei relativa à celebração do casamento podem ser objectivamente identificados no momento da sua celebração. A lei prevê, portanto, a possibilidade de anular o casamento após a sua celebração se qualquer dos cônjuges, outras pessoas interessadas ou o ministério público alegarem algum dos motivos para a anulação do casamento e apresentarem o pedido correspondente ao tribunal.

8. Quais são as condições para a anulação do casamento?

Nos termos do artigo 59.º do Código Civil, o casamento apenas se pode anular nas seguintes situações previstas na lei:

  • se o casamento não foi registado no registo civil ou celebrado por uma autoridade das igrejas luterana, católica romana, ortodoxa, "vecticíbnieku" (cismáticos ortodoxos) metodista, baptista, adventista do sétimo dia, e igreja de Moisés (judaica);
  • se o casamento foi celebrado de forma fictícia, sem intenção de constituir família;
  • se o casamento foi celebrado antes de os cônjuges terem completado dezoito anos ou, em determinadas circunstâncias, quando um dos cônjuges ainda não tinha completado dezasseis anos. Em algumas circunstâncias especiais é consentido o casamento entre uma pessoa que ainda não completou dezasseis anos e uma pessoa maior de idade. (Em geral, a maioridade é adquirida aos dezoito anos, mas um menor pode ser declarado maior em casos excepcionais, por motivos devidamente justificados, mas nunca antes dos dezasseis anos). Em tais casos, o casamento de uma pessoa de dezasseis anos com uma pessoa maior requer o consentimento dos progenitores ou dos titulares da responsabilidade parental. Também há que ter em conta o facto de o casamento celebrado entre pessoas que ainda não são maiores de idade não poder ser anulado se esperarem um filho, ou se ambos os cônjuges alcançaram a idade mínima prevista para registar o casamento antes de ser pronunciada a decisão judicial de anulação;
  • se no momento da celebração do casamento um dos cônjuges foi declarado incapaz devido a doença ou deficiência mental, ou no caso de esta circunstância o ter impedido de compreender o significado das suas acções e, portanto, de as controlar;
  • se o casamento é celebrado entre pessoas do mesmo sexo;
  • se o casamento se celebra entre familiares próximos, nomeadamente entre ascendentes e descendentes directos, irmãos e irmãs, e meios-irmãos ou meias-irmãs;
  • se um dos cônjuges já tinha contraído casamento. A anulação do segundo casamento não pode ser declarada se o casamento anterior cessou por morte, divórcio ou anulação antes da decisão judicial de anulação.

O pedido de anulação do casamento pode ser apresentado em qualquer momento e em qualquer dos casos acima referidos, tanto pelas pessoas interessadas como pelo ministério público. Todavia, se o casamento impugnado já tivesse cessado por morte ou divórcio, o pedido de anulação apenas pode ser apresentado pelas pessoas cujos direitos tenham sido prejudicados pelo referido casamento.

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Deve ser assinalado que não é possível requerer a anulação do casamento quando ambos os cônjuges já faleceram.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Depois da anulação do casamento, os cônjuges recuperam os seus apelidos de solteiros. A pessoa que desconhecia a invalidade do casamento no momento do registo, pode manter o apelido adquirido com o casamento, mediante pedido ao tribunal.

Se um dos cônjuges já tinha conhecimento da existência de um eventual motivo de anulação do casamento no momento da sua celebração, o outro cônjuge pode requerer não só uma pensão para alimentos ou para manter o nível de vida anterior, mas também uma indemnização por danos morais.

Tal como sucede no âmbito do divórcio, também no caso de anulação o ex-cônjuge não é obrigado a pagar ao outro cônjuge uma pensão para alimentos ou para manter o nível de vida anterior, e tal obrigação pode extinguir-se nos seguintes casos:

  1. o ex-cônjuge contraiu um novo casamento;
  2. os rendimentos do ex-cônjuge são suficientes para manter o nível de vida anterior ou para se sustentar a si próprio;
  3. o ex-cônjuge impede deliberadamente a sua própria subsistência através dos seus rendimentos;
  4. outras circunstâncias revelam que deixou de haver necessidade de receber ajuda do ex-cônjuge.

A obrigação de manter o nível de vida anterior ou a subsistência do ex-cônjuge também cessa se o período decorrido desde a anulação é igual ao período de duração do casamento dissolvido. Se, contudo, o filho do casal for ainda menor durante esse período e o ex-cônjuge com direito a requerer uma pensão tem a guarda do filho, a obrigação mantém-se até à data da maioridade do filho.

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No que diz respeito à divisão dos bens após a anulação do casamento, cada um dos ex-cônjuges pode manter os bens adquiridos antes do casamento, bem como os bens adquiridos separadamente durante o período de coabitação. Em geral, os bens comuns são divididos entre os ex-cônjuges em partes iguais.

Se nenhum dos cônjuges teve conhecimento da eventual invalidade do casamento no momento da sua celebração, os bens comuns são divididos nos termos das disposições do Código Civil que regulam a divisão dos bens em resultado do divórcio [ver ponto 3 (b)]. Se, contudo, apenas um dos cônjuges desconhecia a invalidade do casamento, a divisão dos bens comuns, em caso de anulação, será efectuada como no caso de divórcio, a favor do cônjuge que desconhecia a possível invalidade do casamento.

10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio?

Na Letónia, em matéria de divórcio, não existem meios extrajudiciais alternativos aos procedimentos judiciais. No entanto, os procedimentos de divórcio, tal como outras acções civis, têm por finalidade tentar a reconciliação entre as partes e obter uma solução para o litígio de forma consensual.

11. Onde devo apresentar o pedido de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os pedidos de divórcio ou de anulação do casamento são apresentados no tribunal de primeira instância competente, de acordo com as normas que regulam a competência dos tribunais. Se o procedimento de divórcio implicar a divisão de bens imóveis e de direitos reais, a competência pode recair sobre um tribunal regional.

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A competência em matéria de divórcio, de separação judicial e de anulação do casamento quando um ou ambos os cônjuges residem habitualmente ou são nacionais de um Estado-Membro, é regida pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, nos termos do qual os pedidos de divórcio ou de anulação do casamento na Letónia podem ser apresentados no tribunal de primeira instância (cidade):

  1. do lugar de residência habitual dos cônjuges;
  2. do último lugar de residência habitual, sempre que um dos cônjuges ainda aí resida;
  3. do lugar de residência habitual do demandado;
  4. do lugar de residência habitual de um dos cônjuges, em caso de pedido conjunto;
  5. do lugar de residência habitual do demandante, se aí residiu durante pelo menos um ano imediatamente antes da apresentação do pedido;
  6. do lugar onde o demandante reside habitualmente, se aí residiu durante pelo menos seis meses imediatamente antes da data de apresentação do pedido e um dos cônjuges é nacional da Letónia;
  7. em qualquer tribunal de primeira instância (cidade) se ambos os cônjuges são nacionais da Letónia.

O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho rege outros aspectos da competência dos tribunais e, em especial, os casos em que o procedimento de divórcio coloca questões de responsabilidade parental.

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, um pedido de divórcio ou de anulação do casamento pode ser apresentado a um tribunal de primeira instância (cidade):

  1. do lugar de residência do demandado (no caso de ser desconhecido o lugar de residência do demandado ou não ter um lugar de residência permanente na Letónia, o pedido deve ser apresentado nos tribunais do lugar onde se encontrem os seus bens imóveis, ou nos tribunais do último lugar de residência conhecido);
  2. do lugar de residência de um dos cônjuges, em caso de pedido conjunto;
  3. do lugar de residência do demandante, se:
    • o demandante tiver a guarda de filhos menores;
    • o divórcio é requerido em relação ao casamento com uma pessoa que foi declarada incapacitada por doença mental ou que se encontra em regime de tutela;
    • o divórcio é requerido em relação ao casamento com uma pessoa que está a cumprir uma pena privativa de liberdade;
    • o divórcio é requerido em relação ao casamento com uma pessoa cujo paradeiro é desconhecido ou está domiciliada no estrangeiro.

Os tratados bilaterais internacionais com países terceiros que são vinculativos para a Letónia em matéria de assistência judiciária e de relações jurídicas também determinam o tribunal competente em matéria de divórcio e de anulação do casamento.

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Independentemente do tribunal considerado competente, com base nos regulamentos do Conselho acima mencionados, no Código de Processo Civil ou noutras disposições de tratados bilaterais internacionais vinculativos para Letónia, o autor de uma acção de divórcio, nos termos dos artigos 128.° e 235.º da Código de Processo Civil, deve fornecer, juntamente com o pedido de divórcio, os dados seguintes:

  • o nome do tribunal em que é apresentado o pedido;
  • o nome, apelido, número de identidade do demandante, bem como do advogado que o representa; o nome, apelido e número de identidade do demandado, se for conhecido;
  • as circunstâncias em que se baseia o pedido e provas em seu apoio;
  • as disposições jurídicas em que se baseia o pedido;
  • as alegações do demandante;
  • o período de tempo em que os cônjuges viveram separados;
  • a lista dos documentos juntos ao pedido;
  • indicação sobre se as partes chegaram a acordo sobre a guarda, o exercício do direito de visita, alimentos, divisão dos bens adquiridos durante o casamento, ou se são apresentados pedidos separados;
  • a data do pedido e outros dados relevantes para a apreciação da acção.

O pedido (petição inicial) tem de ser assinado pelo demandante ou pelo seu advogado. Se um advogado apresentar o pedido em nome do demandante, deve juntar à petição inicial a procuração que lhe confere poderes como advogado, ou qualquer outro documento que certifique os poderes de representação do advogado para iniciar a acção.

O pedido deve ser acompanhado dos documentos seguintes:

  1. uma cópia do pedido para efeitos de citação ou notificação ao demandado;
  2. um documento justificativo do pagamento das taxas e outras despesas judiciais na forma e no montante especificados por lei;
  3. um documento ou documentos que comprovem os factos alegados no pedido (por exemplo, uma certidão do registo de casamento).

12. É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Em geral, o Estado prevê o apoio judiciário se a situação particular e económica, bem como o nível de rendimentos do interessado, pressupõem que existem dificuldades objectivas para garantir uma protecção adequada dos seus direitos. O apoio judiciário é concedido em conformidade com a Lei relativa ao apoio judiciário do Estado.

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Em geral, o apoio judiciário cobre as despesas relacionadas com a preparação da documentação do processo, a consultoria jurídica durante o procedimento e a representação em tribunal. Em processos transfronteiras, o interessado tem direito a receber apoio judiciário para cobrir os serviços de um intérprete, bem como a tradução de certos actos judiciais e extrajudiciais, bem como eventuais documentos apresentados pela pessoa em causa quando estes sejam necessários ao processo; em certos casos, também cobre as despesas de viagem relacionadas com a participação no processo.

13. É possível impugnar uma sentença de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento?

A sentença de divórcio proferida por um tribunal de primeira instância (cidade) pode ser impugnada, quanto à matéria de fundo, para o tribunal regional. A sentença proferida por este tribunal sobre a referida impugnação pode ser objecto de um recurso para o Senado do Supremo Tribunal.

Sempre que um tribunal regional profere uma sentença de divórcio em primeira instância, esta pode ser objecto de um recurso para a secção civil do Supremo Tribunal. O sentença desta secção proferida sobre o recurso pode, por sua vez, ser objecto de um recurso para o Senado do Supremo Tribunal.

14. Como se pode reconhecer na Letónia uma decisão judicial em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

As decisões judiciais em matéria de divórcio, de separação judicial e de anulação do casamento proferidas noutro Estado-Membro são reconhecidas na Letónia nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Em conformidade com as disposições deste regulamento, as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro são reconhecidas noutros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial.

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Contudo, para que uma decisão judicial em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento proferida noutro Estado-Membro seja reconhecida na Letónia, o interessado deve apresentar ao tribunal de primeira instância (cidade) um pedido de reconhecimento dessa decisão judicial no lugar de execução ou no lugar de residência da parte contra a qual se requer o reconhecimento.

Depois da recepção e apreciação desse pedido, o tribunal de primeira instância competente deve decidir, no prazo de 10 dias, se a decisão em causa pode ser reconhecida na Letónia. O tribunal só pode negar o reconhecimento da decisão judicial na Letónia com base nos motivos de não reconhecimento previstos no artigo 22.° do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho se:

  1. o reconhecimento da decisão judicial é manifestamente contrário à ordem público na Letónia;
  2. a decisão foi proferida à revelia, ou seja, se o demandado não foi citado ou notificado do acto que iniciou o procedimento dentro de um prazo considerado suficiente para lhe permitir preparar a sua defesa, salvo se for comprovado que o demandado aceitou a decisão de forma inequívoca;
  3. a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro é incompatível com uma decisão proferida na Letónia relativamente às mesmas pessoas;
  4. se a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro é incompatível com uma decisão proferida noutros Estados-Membros ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, desde que a primeira decisão respeite as condições necessárias para o seu reconhecimento na Letónia.

Em conformidade com o disposto no artigo 638.º da Código de Processo Civil, no pedido de reconhecimento de uma decisão judicial o demandante deve indicar os dados seguintes:

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  • o nome do tribunal em que é apresentado o pedido;
  • o nome, apelido e dados de identificação do demandante e do demandado;
  • o objecto do pedido e os factos nos quais se baseia;
  • o pedido do demandante relativo ao reconhecimento da decisão judicial na Letónia;
  • o nome e o endereço do advogado, caso seja designado algum para conduzir o processo na Letónia;
  • a data de apresentação do pedido;
  • a lista de documentos juntos ao pedido.

Os documentos que devem acompanhar o pedido de reconhecimento de uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, são os seguintes:

  1. cópia da decisão judicial que respeite os necessários requisitos de autenticidade;
  2. se a decisão judicial foi proferida à revelia, juntar o original ou uma cópia autenticada do documento comprovativo de que a parte ausente foi citada ou notificada sobre os actos que deram início ao procedimento ou outros equivalentes. O demandante também pode apresentar qualquer documento que indique que o demandante aceitou a decisão judicial de forma inequívoca;
  3. certidão emitida pelo tribunal competente ou pela autoridade do Estado-Membro do que proferiu a decisão judicial, em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

15. A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, o interessado pode opor-se na Letónia ao reconhecimento de uma decisão noutro Estado-Membro em matéria de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento, das duas formas seguintes:

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Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, qualquer pessoa interessada pode apresentar ao tribunal de primeira instância um pedido para que não seja reconhecida na Letónia uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro. (Para mais informações sobre competência, procedimentos de execução e motivos de não reconhecimento, ver pergunta 14).

Em segundo lugar, a pessoa contra a qual se requer o reconhecimento pode opor-se ao reconhecimento na Letónia de um procedimento já iniciado mediante alegações juntas ao seu pedido; esta possibilidade existe quando o tribunal de primeira instância (cidade) reconheceu a decisão com base nos motivos apresentados num pedido para o efeito. Por conseguinte, o demandado neste procedimento pode apresentar objecções ao reconhecimento na Letónia de uma decisão proferida noutro Estado-Membro opondo-se à decisão de um tribunal que tenha reconhecido tal decisão. Nos termos do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, a decisão de um tribunal de primeira instância em matéria de reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode ser objecto de um recurso adicional para o tribunal regional. Este recurso deve ser apresentado no tribunal regional correspondente. O demandado (ou o demandante) pode recorrer contra a decisão do tribunal regional em matéria de reconhecimento para o Senado do Supremo Tribunal, mediante um recurso adicional apresentado ao tribunal regional que proferiu a decisão e que é reenviado para a secção civil do Supremo Tribunal.

O demandado pode apresentar objecções ao reconhecimento de uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro pelos motivos especificados no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (ver pergunta 14).

16. Qual é a lei aplicável ao procedimento de dissolução do casamento quando os cônjuges não residem na Letónia ou quando têm nacionalidades diferentes?

Nos termos do disposto no Código Civil, quando uma acção de divórcio é apresentada na Letónia, aplica-se a lei letã (legislação) em matéria de anulação do casamento ou de divórcio, independentemente da nacionalidade ou do lugar de residência dos cônjuges.

Outras informações

http://www.tiesas.lv latviešu valoda

http://www.llrx.com/features/latvia.htm English

http://www.ttc.lv English - latviešu valoda

http://www.tm.gov.lv English - latviešu valoda

http://www.bm.gov.lv English - latviešu valoda

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