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Última actualização: 28-05-2007
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Divórcio - Itália

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges a)
b) A partilha dos bens do casal b)
c) Os filhos menores do casal c)
d) A obrigação de realizar uma prestação alimentar a favor do outro cônjuge d)
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, anulação do casamento? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro.? 14.
15. Em que tribunal posso intentar uma acção de reconhecimento da decisão sobre divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Itália ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

A lei prevê causas taxativas de divórcio (ver ponto 2), que constituem condições necessárias mas não suficientes para o divórcio. Com efeito, o juiz deve verificar (com poderes de apreciação mais ou menos amplos, relativamente a cada causa de divórcio) a falência efectiva da comunhão de vida que constitui o fundamento comum de todas as causas de divórcio.

Esta verificação é necessária mesmo na hipótese de pedido conjunto de divórcio; de facto, o consentimento dos cônjuges não constitui causa suficiente de divórcio (e, por conseguinte, não existe propriamente um divórcio por mútuo consentimento), mas para efeitos da decisão de divórcio é de qualquer forma sempre necessária a verificação judicial dos factos apresentados como fundamento do pedido.

A decisão judicial será de dissolução do casamento se este tiver sido contraído nos termos do código civil ou de cessação dos efeitos civis, se se tratar de um casamento contraído segundo o rito religioso e transcrito no Registo Civil. É necessária a participação do Ministério Público.

Fontes: Lei n.º 898 de 1 de Dezembro de 1970, tal como alterada pela Lei n.º 436 de 1 de Agosto de 1978 e pela Lei n.º 74 de 6 de Março de 1987.

2. Quais os motivos para o divórcio?

Um dos cônjuges pode pedir o divórcio :

  1. quando o outro cônjuge, após a celebração do casamento, tiver sido condenado, com sentença transitada em julgado, por factos – mesmo anteriores ao casamento – de especial gravidade (isto é:
    1. à pena de prisão perpétua ou a uma pena superior a 15 anos, mesmo com várias sentenças, por crimes não culposos, com exclusão dos crimes políticos e dos cometidos por motivos de especial valor moral e social;
    2. a qualquer pena de detenção por crimes de incesto (artigo 564.º C.P.) e por crimes de violência sexual nos termos dos artigos 609.º Bis (violência sexual), 609.º Quater, 609.º Quinquies, 609.º Octies (introduzidos pela Lei n.º 66 de 1996);
    3. a qualquer pena de detenção pelo homicídio voluntário de um filho ou por tentativa de homicídio do cônjuge ou de um filho;
    4. a qualquer pena de detenção, com uma ou mais condenações, pelos crimes de lesões pessoais gravíssimas, de violação das obrigações de assistência familiar, de maus tratos na família e contra crianças, de engano de pessoa incapaz em prejuízo do cônjuge ou de um filho, com excepção das hipóteses de condenação do cônjuge que requer o divórcio por cumplicidade ou do restabelecimento verificado da coabitação familiar);
  2. nos casos em que :
    1. o outro cônjuge tenha sido absolvido dos crimes de incesto e de violência sexual referidos nas alíneas b) e c) do ponto 1, quando o juiz certifique a incapacidade do requerido em manter ou restabelecer a coabitação familiar;
    2. tenha sido pronunciada a separação judicial ou por mútuo consentimento e tal separação se tenha prolongado durante pelo menos três anos a partir da data de comparência dos cônjuges perante o Presidente do tribunal no processo de separação;
    3. o processo penal iniciado pelos crimes referidos nas alíneas b) e c) do ponto 1 se tenha concluído com uma sentença de não procedimento por extinção do crime, mas o juiz do divórcio verifique que estão preenchidas as condições de punibilidade dos referidos crimes;
    4. o processo penal por incesto se tenha concluído com sentença de não punibilidade do facto por ausência de escândalo público;
    5. o outro cônjuge, cidadão estrangeiro, tenha obtido no estrangeiro a anulação ou a dissolução do casamento ou tenha contraiu novo casamento no estrangeiro;
    6. o casamento não tenha sido consumado;
    7. tenha transitado em julgado a sentença de rectificação de atribuição de sexo, podendo nesse caso o pedido de divórcio ser apresentado tanto pelo cônjuge que mudou de sexo como pelo outro.

Em síntese, para além da hipóteses de tipo criminal (nas quais também devem ser incluídas, para além da condenação por factos especialmente graves, as hipóteses de absolvição por incapacidade mental, de extinção do crime, de ausência da condição objectiva de punibilidade no caso do incesto), constituem causa de divórcio: a separação judicial, a anulação, a dissolução ou o novo casamento no estrangeiro do outro cônjuge; a não consumação do casamento; a mudança de sexo.

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3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges

Relações pessoais. A sentença de divórcio comporta :

  • em primeiro lugar, a extinção do vínculo conjugal, com o consequente retorno dos cônjuges ao estado civil livre que lhes permite contrair um novo casamento; no entanto, para a mulher existe uma proibição temporária de novo casamento, salvo nas hipóteses previstas no artigo 89.º C.C.;
  • para a mulher, a perda do apelido do marido que tinha sido acrescentado ao próprio; mas o tribunal pode autorizar, a pedido da mulher, que esta conserve o apelido do marido juntamente com o seu, quando exista um interesse da requerente ou dos filhos que mereça ser acautelado.

não interrompe o vínculo de afinidade, em especial, não faz cessar o impedimento da afinidade em linha recta (n.º 4 do artigo 87.º C.C.); não implica a perda da nacionalidade ao cônjuge estrangeiro que a tenha adquirido na sequência do casamento.

b) A partilha dos bens do casal

Propriedade dos bens comuns. O divórcio determina a dissolução da comunhão legal (que se refere a todos os bens adquiridos pelos dois em conjunto ou separadamente durante o casamento, salvo se se tratar dos bens pessoais indicados no artigo 179 C.C.), assim como a dissolução do fundo patrimonial; no entanto, se existirem filhos menores, o fundo persiste até à maioridade do último dos filhos menores. Não produz efeitos sobre a comunhão ordinária (por exemplo, no caso de bens adquiridos antes do casamento pro-quota, ou mesmo durante o casamento, mas em regime de separação de bens), que pode ser dissolvida a pedido de um dos cônjuges.

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c) Os filhos menores do casal

Responsabilidade parental. O tribunal que pronuncia o divórcio decide igualmente quanto à atribuição da guarda dos filhos a um dos pais ou – se considerar útil no interesse dos filhos – a atribuição da guarda conjunta ou alternada; fixa as modalidades de visita do progenitor a quem o filho não tenha sido confiado; dá disposições para a administração dos bens dos filhos; adopta medidas para a contribuição de manutenção a cargo do progenitor a quem não foi confiado o filho.

O cônjuge que tem a guarda dos filhos é preferido na atribuição do direito de habitar a casa familiar. (Para mais informações ver: “Responsabilidade parental – Itália”)

d) A obrigação de realizar uma prestação alimentar a favor do outro cônjuge

Pensão de alimentos. Com a sentença de divórcio, o tribunal, a pedido de uma das partes, decide sobre a atribuição de uma pensão de alimentos periódica a favor do cônjuge que não tenha meios adequados, ou que não possa obtê-los por razões objectivas. A obrigação de pagar a pensão de alimentos cessa no caso de novo casamento do cônjuge beneficiário. A pensão de alimentos, por acordo das partes, pode também ser paga numa única parcela, mediante a transferência a favor do cônjuge beneficiário do direito de propriedade sobre um imóvel. (Para mais informações, ver : Alimentos - Itália)

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Outros efeitos. O cônjuge divorciado que não tenha contraído matrimónio novamente, que seja beneficiário de alimentos em razão do divórcio, tem também direito a uma percentagem da indemnização de liquidação no fim do contrato de trabalho recebida pelo outro cônjuge; em caso de morte do ex‑cônjuge, tem direito à pensão de sobrevivência ou à partilha da pensão com o cônjuge sobrevivo, assim como a um montante retirado da herança, no caso de se encontrar em estado de necessidade. A lei prevê igualmente a possibilidade de o cônjuge beneficiário hipotecar ou obter o arresto dos bens do cônjuge devedor.

Violação da obrigação de alimentos. O cônjuge que não cumpra a obrigação de pagamento dos alimentos a favor do cônjuge e/ou dos filhos comete o crime de violação das obrigações de assistência familiar (artigo 570.º C.P.).

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

A separação judicial dos cônjuges implica a cessação legalmente sancionada da obrigação de coabitação. A separação de facto não produz efeitos (salvo nas situações anteriores à Lei de reforma de 1975, n.º 151)

A separação não tem por efeito a cessação da relação conjugal, mas dá lugar a uma atenuação do vínculo.

A separação legal pode ser judicial ou por mútuo consentimento.

Fontes: as normas substantivas estão incluídas no Código Civil (artigos 150.º e seg. C.C.; em matéria de sucessões ver artigos 548.º e 585 C.C.).

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5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

A separação judicial pressupõe a verificação de factos que tornem intolerável a prossecução da vida conjugal ou que causem prejuízos graves à educação dos filhos. A legitimação da separação pode ser pedida igualmente pelo cônjuge que tenha provocado a situação.

A pedido de uma das partes, o juiz – se ocorrerem os pressupostos para tal – declara a qual dos cônjuges é atribuída a separação (com esta decisão o legislador da reforma de 1975 substituiu a anterior decisão de separação por culpa, abandonando a concepção de “sanção” baseada na culpa e introduzindo o conceito de “remédio” a uma situação de intolerabilidade da coabitação ou de prejuízo para os filhos menores).

A atribuição da causa da separação (cujo pedido pode ser apresentado apenas no processo de separação) é relevante para efeitos da atribuição dos alimentos e de sucessão. E’ necessária a participação do Ministério Público.

A separação por mútuo consentimento decorre do acordo dos cônjuges, mas produz efeitos apenas com a decisão de homologação judicial, cabendo ao juiz a função de controlar que o acordo entre os cônjuges tenha em conta os interesses superiores da família. Em especial, se o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos contraria o interesse destes, o juiz convoca novamente as partes indicando as alterações a adoptar e, no caso de uma solução não adequada, pode recusar a homologação. Segundo a jurisprudência, não é necessária a participação do Ministério Público quando não existam menores.

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6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Relações pessoais : com a separação (judicial ou por mútuo consentimento) deixa de existir a obrigação de assistência em todas as formas que pressupõem a coabitação; cessa a presunção de paternidade; a mulher não perde o apelido do marido que tinha acrescentado ao seu, mas o juiz – a pedido do marido – pode proibi-la de o usar se tal for gravemente prejudicial, assim como pode autorizar a mulher a não o usar se tal for prejudicial.

Propriedade dos bens comuns: a decisão de separação determina a dissolução da comunhão legal.

Responsabilidade parental: o juiz que decide sobre a separação estabelece as regras em matéria de guarda dos filhos menores e estabelece o montante dos alimentos a favor dos filhos a pagar pelo cônjuge a quem não foram confiados. O cônjuge a quem foram confiados é preferido na atribuição do direito de habitação na casa conjugal. (Para mais informações, ver “Responsabilidade parental – Itália”) .

Alimentos: o juiz, a pedido do interessado, estabelece o direito do cônjuge a quem não foi atribuída a separação de receber do outro cônjuge uma pensão de alimentos, no caso de não possuir rendimentos próprios adequados. Em caso de atribuição da separação, subsiste o direito de o cônjuge que se encontre em estado de necessidade de receber os alimentos, isto é de receber periodicamente um montante limitado ao necessário ao seu sustento (Para mais informações, ver “Alimentos – Itália“).

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A jurisprudência considerou aplicável á matéria dos alimentos na sequência de uma separação o critério de adequação automática prevista expressamente para a pensão de alimentos na sequência de um divórcio.

É possível alterar posteriormente as decisões relativas à guarda dos filhos e ao montante dos alimentos (a favor do cônjuge e a favor dos filhos). A violação da obrigação de pagamento dos alimentos constitui um crime (artigo 570.º C.P.).

Separação com e sem atribuição da responsabilidade: O cônjuge separado a quem não tenha sido atribuída a separação mantém os mesmos direitos de sucessão do cônjuge não separado.

O cônjuge a quem tenha sido atribuída a separação tem direito apenas a um montante vitalício se no momento da abertura da sucessão era beneficiário de uma pensão de alimentos a cargo do cônjuge falecido (ver os artigos 548.º e 585.º C.C.).

Outros efeitos : a sentença de separação constitui título para inscrição de hipoteca judicial; no caso de incumprimento, a pedido do prejudicado, o juiz pode ordenar o arresto dos bens do obrigado e ordenar a terceiros, sujeitos à obrigação de pagar montantes periódicos a este, o pagamento de uma parte ao prejudicado.

7. O que significa, na prática, anulação do casamento?

O código civil agrupa sob a categoria da “anulação” (artigos 117.º e seg. C.C.) hipóteses diferentes entre si, mas que se referem à anulação ou à anulabilidade do casamento. É preferível utilizar a categoria da invalidade do casamento e fazer referência em concreto a cada uma dos casos de invalidade e respectivo regime jurídico.

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O casamento é inválido quando apresenta um dos vícios expressamente indicados pelo legislador e que devem ser alegados no quadro de um pedido de impugnação.

A acção de anulação do casamento não se transmite aos herdeiros, salvo se o processo já estiver pendente. É necessária a participação do Ministério Público.

Fontes: as normas substantivas estão incluídas no Código Civil (artigos 117.º a 129.º bis C.C.)

8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

As causas de invalidade do casamento são as seguintes (artigos 117.º e seg. C.C.):

  1. vínculo de um casamento anterior de um dos cônjuges (ausência de estado civil livre); a invalidade é absoluta e imprescritível; a legitimação cabe aos cônjuges, aos ascendentes próximos, ao Ministério Público e a qualquer interessado;
  2. impedimentum criminis; esta causa subsiste quando o casamento é contraído por uma pessoa que foi condenada por homicídio consumado ou tentado contra o cônjuge do outro; a invalidade é absoluta e não pode ser sanada, e pode ser alegada pelos cônjuges, pelo Ministério Público e por qualquer interessado;
  3. interdição por doença mental de um dos cônjuges; a sentença de interdição pode mesmo ocorrer posteriormente ao casamento, desde que se verifique a existência da incapacidade no momento do casamento; a impugnação pode ser proposta pelo tutor, pelo Ministério Público e por qualquer interessado;
  4. incapacidade de entender e de querer (denominada incapacidade natural) de um dos cônjuges; a impugnação pode ser proposta pelo cônjuge que – ainda que não interditado – prove ter contraído o vinculo matrimonial numa situação de incapacidade de entender e de querer; a acção não pode ser proposta se – após a recuperação das faculdades mentais – tenha existido coabitação durante um ano;
  5. idade inferior à legal; a legitimação cabe aos cônjuges, ao Ministério Público e aos pais; o menor deixa de poder impugnar o casamento se ultrapassar o prazo de um ano após ter atingido a maioridade;
  6. vínculo de parentela, afinidade, adopção e afiliação; a invalidade pode ser alegada pelos cônjuges, pelo Ministério Público e por qualquer interessado, salvo se tiver passado um ano desde a celebração do casamento e se tratar de uma hipótese em que teria sido possível a autorização.
  7. violência, temor e erro (consentimento obtido com violência ou determinado por temor de gravidade excepcional decorrente de causas externas ao esposo; erro sobre a identidade da pessoa ou erro essencial sobre as qualidades pessoais do outro cônjuge (ver artigo 122.º C.C.); a legitimação cabe ao cônjuge cujo consentimento seja afectado por um dos vícios acima indicados, salvo que tenha existido coabitação durante um ano após a cessação da causa de violência ou de temor, ou da data em que foi descoberto o erro;
  8. simulação; o casamento pode ser impugnado por cada um dos cônjuges que tenham contraído o casamento com o acordo de não respeitar as obrigações e de não exercer os direitos decorrentes; a acção não pode ser proposta após um ano da celebração do casamento ou quando os cônjuges tenham convivido, ainda que por um período breve, more uxorio posteriormente à celebração do casamento.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se os cônjuges estavam de boa fé (isto é, se ignoravam o vício no momento da celebração), o casamento é considerado válido até à decisão de anulação, que produz efeitos ex nunc (denominado casamento putativo). Os filhos nascidos ou concebidos durante o casamento são considerados filhos legítimos e, por conseguinte, são abrangidos pela regras previstas para o caso de separação judicial de pessoas e bens dos cônjuges com filhos menores.

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O juiz pode igualmente decidir que um dos cônjuges seja obrigado a pagar durante um período não superior a três anos um montante periódico a favor do outro cônjuge que não tenha rendimentos próprios adequados e não tenha contraído novo casamento.

Se apenas um dos cônjuges estava em boa fé, os efeitos do casamento putativo produzem-se em seu favor e a favor dos filhos. O cônjuge de má fé é obrigado a pagar uma indemnização adequada correspondente à manutenção durante três anos, para além da prestação dos alimentos se não existirem outros obrigados.

Se os cônjuges estavam de má fé, o casamento produz efeitos em relação aos filhos nascidos ou concebidos durante o casamento, salvo se a nulidade depender de bigamia o de incesto; os filhos nascidos de um casamento nulo por bigamia poderão adquirir o estatuto de filhos naturais reconhecidos.

Presume-se a boa fé e esta deve subsistir apenas no momento da criação do vínculo matrimonial.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Não estão previstas formas alternativas de resolução das questões relativas ao divórcio (ou à separação); em especial, não está previsto o recurso à mediação familiar. Estão a ser examinados no Parlamento projectos de lei que prevêem a mediação familiar a fim de permitir que os cônjuges cheguem a soluções consensuais em matéria de guarda dos filhos.

11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

As regras processuais em matéria de divórcio são igualmente aplicáveis ao processo de separação judicial, com excepção dos limites de compatibilidade; o disposto nos artigos 706.º e seg. C.P.C. aplica-se de forma residual.

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O processo segue os termos de um procedimento especial declarativo que segue regras diferentes das do processo comum, sobretudo na fase inicial.

Competência: cabe ao um tribunal colectivo, do lugar de residência ou domicílio do cônjuge requerido ou, no caso de impossibilidade de localização ou de residência no estrangeiro, do lugar de residência ou domicílio do requerente; se ambos residirem no estrangeiro, é competente qualquer tribunal da República. No caso de divórcio conjunto, os cônjuges podem escolher o lugar de residência ou domicílio de um ou do outro.

Procedimento: o pedido de divórcio é instaurado sob forma de um requerimento que deve ser depositado junto da secretaria do tribunal competente; ao requerimento devem ser anexados os meios de prova, mas é possível apresentá-los directamente na audiência com o Presidente do tribunal; o requerimento e o decreto mediante o qual o Presidente do tribunal fixa a audiência de comparência dos cônjuges devem ser notificados sob a responsabilidade do requerente ao outro cônjuge; se na audiência com o Presidente do tribunal a tentativa de conciliação não tiver êxito, o Presidente adopta medidas temporárias no interesse dos cônjuges e dos filhos e fixa a audiência perante o juiz de instrução, que dirige a causa segundo as regras do processo declarativo comum.

Divórcio conjunto: o requerimento conjunto pressupõe o acordo dos cônjuges quanto ao divórcio e quanto às condições pós-matrimoniais relativas aos filhos e aos aspectos económicos. O processo è simplificado.

Fontes: Lei n.º 898 de 1970 e alterações posteriores.; relativamente à separação pessoal a aplicação dos artigos 706.º a 711.º C.P.C. é residual.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Está previsto o apoio judiciário e, por conseguinte, é possível ser assistido por um advogado sem ter de suportar as despesas de defesa e as outras despesas processuais. O cidadão estrangeiro com estada legal em Itália também pode usufruir do apoio judiciário. Relativamente às condições de admissão a este benefício remete-se para o disposto na Lei n.º 217 de 1990 e para a ficha sobre a assistência judiciária. Visto que o pedido deve ser apresentado ao Conselho da Ordem dos Advogados, podem consultar-se os respectivos sítios na Internet (para o Conselho da Ordem dos Advogados de Roma www.ordineavvocati.roma.it/ italiano), assim como o sítio do Ministério da Justiça: www.giustizia.it/servizi_cittadino/patrocinio_stato.htm English - français - italiano

Fonte : Lei n.º 217 de 1990, tal como alterada pela Lei n.º 134 de 2001.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento?

As sentenças de separação judicial, de divórcio ou de anulação do casamento podem ser objecto apelação. As sentenças não definitivas em matéria de divórcio (por exemplo, quando a causa prossegue para a determinação dos alimentos) ou de separação (por exemplo, quando a causa prossegue para que o juiz se pronuncie sobre a quem atribuir a separação ou sobre os alimentos) não podem ser objecto de apelação diferida (isto é, juntamente com a sentença definitiva), devem ser impugnadas nos prazos previstos pela lei.

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14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro.?

É aplicável o Regulamento (CE) n.º 2201, de 27 de Novembro de 2003, que  prevê um procedimento comum em todos os Estados-Membros da UE.

O reconhecimento é automático; por conseguinte, não é necessário qualquer procedimento para a actualização dos assentos no Registo Civil de um Estado-Membro na sequência da decisão de divórcio, separação, anulação transitada em julgado.

No entanto, as partes interessadas podem também fazer declarar que a decisão deve ser ou não pode ser reconhecida; os motivos de não reconhecimento estão expressamente previstos no regulamento. O recurso deve ser interposto no tribunal de segunda instância competente territorialmente (relativamente ao lugar de execução da decisão, em aplicação das normas internas). O juiz decide sem demora (mesmo sem contraditório) e a decisão é comunicada ao recorrente.

15. Em que tribunal posso intentar uma acção de reconhecimento da decisão sobre divórcio / separação judicial de pessoas e bens / anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Contra a decisão sobre o reconhecimento cada uma das partes pode apresentar oposição junto do tribunal de segunda instância que adoptou a decisão, no prazo de um mês a partir da sua notificação (no prazo de dois meses se a outra parte reside num Estado diferente); nesta segunda fase deve ser respeitado o princípio do contraditório e são aplicáveis as regras do processo litigioso.

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Contra a sentença que decide sobre a oposição é admissível um recurso para o Supremo Tribunal (Ver anexos do regulamento).

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Itália ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

A separação judicial e o divórcio são regidos pela lei nacional comum dos cônjuges no momento do pedido de separação ou de divórcio; no caso de cônjuges com nacionalidades diferentes, a identificação da lei aplicável é remetida para a apreciação prudente do juiz que deve identificar o país de residência habitual comum.

Se a lei estrangeira aplicável no caso concreto não prever a  separação judicial e o divórcio, será aplicada a lei italiana (artigo 31.º da Lei n.º 218 de 1995), prevalecendo nesses caso a lex fori. A este propósito deve em especial assinalar-se que a aplicação da lei italiana não pressupõe a nacionalidade italiana do cônjuge requerente, podendo também ser invocada por um estrangeiro, tanto num casamento misto, como num casamento entre estrangeiros.

Relativamente às hipóteses formuladas na pergunta, aos cônjuges italianos que tenham apresentado em Itália o pedido de separação ou de divórcio é aplicável a lei italiana, ainda que não sejam residentes em Itália; se se tratar de cônjuges de nacionalidade diferente, será aplicável a lei do Estado de residência habitual comum; mas se a referida lei não prever a separação ou o divórcio, o juiz (italiano) aplicará a lei italiana.

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