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Última actualização: 30-07-2004
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Divórcio - Irlanda

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto: 3.
a) Às relações pessoais entre os cônjuges? a)
b) à divisão de bens do casal? b)
c) aos filhos menores do casal? (e.g. Responsabilidade parental e pensões de alimentos? (ver “Responsabilidade parental -Irlanda”) c)
d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (Ver “Alimentos – Irlanda”) d)
4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”? 4.
5. Quais os motivos para uma separação judicial? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial? 6.
7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro reconhecido na Escócia? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não vive na Escócia ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

Que qualquer dos cônjuges residisse na Irlanda à data da instauração do processo

OU

Que qualquer dos cônjuges residisse habitualmente na Irlanda durante o período de um ano a terminar nessa data.

Alínea 39 (1) (a) & (b) da Lei sobre o Direito da Família (Divórcio) de 1996.

2. Quais os motivos para o divórcio?

  1. Que à data da instauração do processo um dos cônjuges tenha vivido separado do outro por um período ou períodos que totalizem, pelo menos, quatro anos durante os cinco anos anteriores,
    E
  2. Que não haja qualquer probabilidade aceitável de reconciliação entre os cônjuges,
    E
  3. Que haja ou venha a ser pronunciada uma medida que o tribunal (o Circuit Court concorrentemente com o Supremo Tribunal – Alínea 38 [1]) considere adequada para os cônjuges e para quaisquer membros dependentes da família.

Alínea 5 (1) da Lei.

3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto:

a) Às relações pessoais entre os cônjuges?

Não aplicável.

b) à divisão de bens do casal?

Não aplicável.

c) aos filhos menores do casal? (e.g. Responsabilidade parental e pensões de alimentos? (ver “Responsabilidade parental -Irlanda”)

Não aplicável.

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d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (Ver “Alimentos – Irlanda”)
  1. O casamento, objecto do despacho judicial, é dissolvido por divórcio e qualquer das partes do casamento pode voltar a casar – Alínea 10 (1)
  2. Ao decretar o divórcio, o tribunal pode pronunciar uma sentença de ajustamento de bens – Alínea 14 (1) da Lei – podendo os bens ser vendidos, partilhados igual ou individualmente, ou transferidos para nome exclusivo de qualquer das partes.
  3. Após decretado o divórcio, o tribunal pode pronunciar as medidas que considere adequadas relativas ao bem-estar, guarda ou direito de acesso a qualquer membro dependente da família que é menor – Alínea 5 (2) da Lei. O bem-estar da criança é primordial.
  4. Ao decretar o divórcio o tribunal pode pronunciar uma sentença de prestação de alimentos a favor de qualquer dos cônjuges, a qual cessará se o cônjuge beneficiário voltar a casar – Alínea 13 da Lei.
    O tribunal pode de igual modo pronunciar uma sentença de ajustamento de pensão para benefício de qualquer dos cônjuges – Alínea 17 da Lei.

4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”?

Uma separação (legal) judicial significa, na prática, um divórcio com todas as suas consequências, excepto o direito de voltar a casar e a retenção de direitos ao abrigo da Lei das Sucessões de 1965.

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5. Quais os motivos para uma separação judicial?

Qualquer ou mais dos seguintes motivos:

  • Adultério
  • Comportamento abusivo e crueldade
  • Ausência por 1 ano
  • A separação de facto por 1 ano com o consentimento de ambos os cônjuges
  • A separação de facto por 3 anos
  • Ausência de relações matrimoniais por 1 ano – Alínea 2 da Lei da Separação Judicial e da Reforma do Direito da Família de 1989.

6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial?

Ver a resposta (4) anterior. Uma separação judicial não se pode converter em divórcio e não é um pré-requisito para o divórcio. No entanto, a preexistência de uma decisão judicial de separação judicial pode satisfazer alguns dos elementos de prova previstos num requerimento de divórcio.

7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”?

Significa que é como se ambas as partes do casamento anulado nunca tivessem sido casadas.

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

Um dos seguintes requisitos é exigido:

  • Que qualquer dos cônjuges residisse na Irlanda à data de instauração do processo
  • Que qualquer dos cônjuges residisse habitualmente na Irlanda há 1 ano nessa data
  • Que qualquer dos cônjuges tivesse morrido antes dessa data

e

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  • Estivesse domiciliado na Irlanda á data da morte ou
  • Tivesse habitualmente residido na Irlanda por 1 ano nessa data.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

O casamento é considerado como se nunca tivesse existido. Cada uma das partes é livre de voltar a casar.

10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Questões relativas a finanças e a bens, bem como questões relativas crianças dependentes podem ser conciliadas através de mediação sem recorrer ao tribunal, competindo, no entanto, exclusivamente ao tribunal pronunciar uma sentença de divórcio ou de separação judicial.

11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo?

O Circuit Court (tribunal de comarca), concorrentemente com o Supremo Tribunal, tem competência para decidir sobre um pedido de divórcio/separação judicial/anulação de casamento.

Uma acção de divórcio/separação judicial apresentada no Circuit Court é instaurada através de um requerimento chamado Civil Bill (petição inicial) apresentado na secretaria do Circuit Court relevante, sendo o processo regulado pela Ordem 59 Regra 4 do Regulamento do Circuit Court de 2001.

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Um requerimento de divórcio/separação judicial apresentado no High Court é instaurado mediante citação especial emitida pelo Gabinete Central. O processo é regulado pela Ordem 70A dos Regulamentos do Superior Courts (S.1 N.º 343 de 1997). O requerimento de nulidade no High Court é instaurado mediante apresentação de uma petição no Gabinete Central. O processo é regulado pela Ordem 70 dos Regulamentos dos Superior Courts.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Pode, através do Legal Aid Board, sujeito a condições de meios.

13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Uma decisão do High Court recorrida de uma decisão de Circuit Court num processo de divórcio/separação judicial/ anulação de casamento é final e conclusiva, não sendo possível recorrer dessa decisão – Alínea 39 da Lei dos Tribunais de Justiça de 1936.

É possível recorrer de uma decisão do High Court para o Supremo Tribunal num processo de divórcio/separação judicial/ anulação de casamento instaurado no High Court.

14. Que devo fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro reconhecido na Escócia?

Apresentar um requerimento em tribunal (Circuit ou High) na Irlanda em conformidade com a Alínea 29 (d)/ (e) da Lei do Direito de Família de 1995 para obtenção do reconhecimento pretendido. O requerimento ao Circuit Court é feito na forma de Civil bill (petição civil). O requerimento ao High Court é feito na forma de citação especial.

15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

Nos termos do Estatuto Constitucional do Divórcio, os tribunais irlandeses determinarão se uma decisão sobre divórcio proferida no estrangeiro pode ou não ser reconhecida na Irlanda – i.e. O High Court ou o Circuit Court.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não vive na Escócia ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

As condições para obter o divórcio na Irlanda são as que foram definidas no parágrafo 1. Um cônjuge que não vive na Irlanda e que não é de nacionalidade irlandesa pode requerer o divórcio na Irlanda se estiver abrangido pelas condições enunciadas na Alínea 39 (1) (a) & (b) da Lei do Direito da Família (Divórcio) de 1996.A Jurisdição irlandesa em matéria de divórcio baseia-se na residência e não na nacionalidade.

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