Comissão Europeia > RJE > Divórcio > Direito internacional

Última actualização: 30-07-2004
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Divórcio - Direito internacional

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Procedimentos de reconhecimento das decisões de divórcio a nível internacional

A convenção internacional mais importante neste domínio é a Convenção de Haia (en - fr) de 1970 sobre o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas.

O objectivo desta convenção consiste em assegurar, em determinadas condições, o reconhecimento entre os Estados contratantes, dos divórcios e das separações de pessoas obtidos legalmente noutro Estado contratante.

A Convenção não se aplica às relações entre os Estados-Membros da União, à excepção da Dinamarca, que são regidas pelo Regulamento nº 1347/2000. Encontrará informações sobre esta questão na secção « Divórcio - Direito comunitário ».

Em contrapartida, a Convenção aplica-se às relações entre os Estados-Membros que a ratificaram (actualmente 8) e os Estados terceiros partes na Convenção (actualmente 8).

A convenção tem por objectivo determinar:

  • quais os tribunais competentes para julgar um processo de divórcio,
  • de que modo os divórcios declarados num Estado-Membro contratante devem ser reconhecidos pelas autoridades dos outros Estados contratantes.
A Convenção diz apenas respeito à competência dos tribunais e ao reconhecimento das decisões de divórcio e de separação de pessoas. As decisões relativas às consequências patrimoniais do divórcio ou à guarda dos filhos não são abrangidas.

Convenções bilaterais

Alguns Estados-Membros celebraram também convenções bilaterais com países terceiros sobre o reconhecimento dos divórcios.

Para obter informações suplementares, clique nas bandeiras dos Estados-Membros.

Documentos de referência

  • Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
  • Convenção (en - fr) sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

« Divórcio - Informações gerais | Direito internacional - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 30-07-2004

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido