Divórcio - Direito internacional

---

Procedimentos de reconhecimento das decisões de divórcio a nível internacional

A convenção internacional mais importante neste domínio é a Convenção de Haia ( - ) de 1970 sobre o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas.

O objectivo desta convenção consiste em assegurar, em determinadas condições, o reconhecimento entre os Estados contratantes, dos divórcios e das separações de pessoas obtidos legalmente noutro Estado contratante.

A Convenção não se aplica às relações entre os Estados-Membros da União, à excepção da Dinamarca, que são regidas pelo Regulamento nº 1347/2000. Encontrará informações sobre esta questão na secção « Divórcio - Direito comunitário ».

Em contrapartida, a Convenção aplica-se às relações entre os Estados-Membros que a ratificaram (actualmente 8) e os Estados terceiros partes na Convenção (actualmente 8).

A convenção tem por objectivo determinar:

• quais os tribunais competentes para julgar um processo de divórcio,
• de que modo os divórcios declarados num Estado-Membro contratante devem ser reconhecidos pelas autoridades dos outros Estados contratantes.

A Convenção diz apenas respeito à competência dos tribunais e ao reconhecimento das decisões de divórcio e de separação de pessoas. As decisões relativas às consequências patrimoniais do divórcio ou à guarda dos filhos não são abrangidas.

Convenções bilaterais

Alguns Estados-Membros celebraram também convenções bilaterais com países terceiros sobre o reconhecimento dos divórcios.

Para obter informações suplementares, clique nas bandeiras dos Estados-Membros.

Documentos de referência

• Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
• Convenção ( - ) sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  

« Divórcio - Informações gerais | Direito internacional - Informações gerais »

Topo

Última actualização: 30-07-2004