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Última actualização: 28-04-2005
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Divórcio - Grécia

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ÍNDICE

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio? 1.
2. Quais são as condições para a concessão do divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges? a)
b) A partilha dos bens entre os cônjuges? b)
c) Os filhos menores do casal? c)
d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge? d)
4. O que significa, na prática, a noção de "separação judicial de pessoas e bens"? 4.
5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa na prática a «anulação do casamento»? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Grécia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Grécia de uma decisão sobre divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Grécia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio?

A dissolução do casamento através de divórcio requer uma decisão do tribunal com força de caso julgado. Existem duas formas de dissolução de um casamento:

  1. Através de divórcio por mútuo consentimento, em que ambos os cônjuges estão de acordo quanto à dissolução do casamento, requerendo-o em comum junto do tribunal (singular) de primeira instância territorialmente competente, nos termos do procedimento gracioso, sem contraditório, sob condição de o casamento ter tido uma duração de, pelo menos, um ano.
  2. Através de divórcio litigioso em que, por motivos fundamentados, um dos cônjuges, ou ambos através de acções separadas, requerem junto do tribunal de grande instância (colectivo) territorialmente competente, a dissolução do casamento.

2. Quais são as condições para a concessão do divórcio?

As condições para a concessão do divórcio, com excepção do divórcio por mútuo consentimento, são as seguintes:

  1. A ruptura irreversível da relação conjugal originada pelo requerido ou por ambos os cônjuges, tornando a continuação da relação conjugal justificadamente intolerável para o requerente. Presume-se a ruptura, se o requerido não apresentar prova em contrário, em casos de bigamia, de adultério, de abandono do requerente ou de ameaça à sua integridade física pelo requerido. No caso de os cônjuges viverem separados de facto pelo menos há mais de quatro anos, a ruptura presume-se irreversível e o divórcio pode ser requerido mesmo que a ruptura tenha sido causada pelo requerente.
  2. O desaparecimento de um dos cônjuges permite que o outro cônjuge possa requerer o divórcio.

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges?

Em caso de dissolução do casamento através de divórcio, cessa a obrigação de coabitação e de tomar decisões em conjunto. O cônjuge que tenha adoptado o apelido do outro cônjuge recupera, em princípio, o seu apelido, excepto se preferir mantê-lo por motivos relacionados com questões profissionais ou artísticas. Cessa a responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações recíprocas, a bigamia desaparece enquanto impedimento ao casamento e cessa a suspensão da prescrição dos direitos exigíveis entre os cônjuges. Contudo, as relações de consanguinidade geradas pelo matrimónio entre os dois cônjuges continuam a existir após a dissolução do mesmo.

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b) A partilha dos bens entre os cônjuges?

Em caso de divórcio, cada um dos cônjuges tem direito a ficar com os bens móveis que lhe pertenciam ou se presume lhe pertenciam, mesmo que ambos ou apenas um usufruísse de tais bens, desde que o outro cônjuge não apresente prova em contrário e mesmo que tal bem seja considerado necessário ao outro cônjuge. Caso o cônjuge na posse de um bem se recuse a cedê-lo ao seu legítimo proprietário, este pode interpor uma acção judicial em matéria de direitos reais ou das obrigações. No que respeita à residência de família, após a dissolução do casamento, o seu proprietário pode, face ao cônjuge que dela faz uso, interpor uma acção judicial em matéria de direitos reais ou das obrigações. Em caso de co-propriedade, esta cessa com o divórcio e cada um dos cônjuges tem direito à parte correspondente em conformidade com o estipulado nas cláusulas de administração e de partilha dos bens comuns. Finalmente, no que diz respeito a bens adquiridos por um dos cônjuges na vigência do casamento, o outro cônjuge tem direito a uma parte dos mesmos.

c) Os filhos menores do casal?

Após a dissolução do casamento por divórcio, o tribunal regula o exercício da responsabilidade parental do seguinte modo:

a) o exercício da responsabilidade parental é confiado a um dos progenitores;

b) o exercício da responsabilidade parental é confiado conjuntamente aos dois progenitores;

c) o exercício da responsabilidade parental é partilhado entre os dois progenitores;

d) o exercício da responsabilidade parental é confiado a um terceiro.

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Os progenitores divorciados têm a obrigação de continuar a prover à subsistência dos filhos menores que não possuam rendimentos do trabalho ou património próprio, ou cujos rendimentos próprios sejam insuficientes para prover às suas necessidades.

d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge?

Após a dissolução do casamento por divórcio, o cônjuge que não possa prover às suas necessidades através de rendimentos ou património próprios, tem o direito de requerer uma pensão alimentar ao outro cônjuge se:

  1. Na data da decisão de divórcio e após a mesma, a sua idade ou estado de saúde não lhe permitir iniciar ou continuar o exercício de uma actividade profissional adequada, a fim de assegurar a sua subsistência;
  2. Tiver a seu cargo a guarda de filhos menores e, por esse motivo, não puder exercer uma profissão adequada;
  3. Num período que não pode exceder três anos após a decisão de divórcio, não encontrar um emprego estável e adequado ou se necessitar de formação profissional;
  4. Em qualquer outra situação em que se torne necessária uma prestação alimentar após a sentença de divórcio por motivos de equidade.

A pensão alimentar pode ser suprimida ou reduzida por motivos graves, especialmente se o casamento tiver sido de curta duração, se o beneficiário eventual foi considerado culpado do divórcio ou se tiver voluntariamente provocado a sua situação. O direito à pensão alimentar cessa igualmente se o beneficiário contrair novo casamento, se viver de forma permanente com outra pessoa ou em razão da sua morte.

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4. O que significa, na prática, a noção de "separação judicial de pessoas e bens"?

Na prática, significa que embora o casamento não tenha sido dissolvido por divórcio, os cônjuges não vivem em comum. De acordo com o direito helénico, tal constitui um motivo de divórcio por ruptura irreversível.

4. O que significa, na prática, a noção de "separação judicial de pessoas e bens"?

Os cônjuges vivem separados e pretendem pôr termo à relação matrimonial, ou, embora continuem a coabitar sob o mesmo tecto, pelo menos um dos cônjuges tem a intenção de romper a relação matrimonial e deixar de agir como membro do casal, interrompendo os vínculos psíquicos que o ligavam até ao momento ao outro cônjuge e gerando, assim, uma situação de afastamento entre ambos.

5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens?

Em caso de interrupção da relação matrimonial, cada um dos cônjuges pode requerer, junto do tribunal de primeira instância (singular) territorialmente competente, verificando-se a necessidade urgente ou o perigo iminente e com recurso a medidas cautelares, que seja determinada a utilização da residência de família, que seja ordenada a mudança de casa do outro cônjuge e que os bens móveis que levará consigo sejam designados, que seja fixada provisoriamente a guarda dos filhos menores, bem como o direito de visita do outro progenitor e a definição, a título provisório, da pensão alimentar para os filhos menores e eventualmente para os filhos maiores, bem como para o cônjuge que não tenha meios para assegurar a sua subsistência através do seu trabalho ou património. Cada um dos cônjuges pode requerer que estas questões sejam reguladas por um tribunal de instância (singular) territorialmente competente, de acordo com o disposto no artigo 681º-Β do Código de Processo Civil.

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6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Por anulação do casamento entende-se o casamento que, tendo produzido todos os seus efeitos, é anulado por motivo de uma irregularidade, por decisão judicial com força de caso julgado, cessando de produzir efeitos, salvo no que diz respeito ao estatuto jurídico dos filhos nascidos do casamento que se dissolveu.

7. O que significa na prática a «anulação do casamento»?

Por anulação do casamento entende-se o casamento que, tendo produzido todos os seus efeitos, é anulado por motivo de uma irregularidade, por decisão judicial com força de caso julgado, cessando de produzir efeitos, salvo no que diz respeito ao estatuto jurídico dos filhos nascidos do casamento que se dissolveu.

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

A casamento pode ser anulado por motivo de incumprimento de uma das condições práticas do casamento, ou de existência de um impedimento absoluto, ou por motivo de erro ou de coacção.

Por incumprimento de uma das condições práticas entende-se uma das situações seguintes: as declarações dos nubentes não foram efectuadas pessoalmente ou foram efectuadas sob condição ou com carácter provisório; os nubentes são menores, não dispondo da necessária autorização do tribunal; um dos nubentes está judicialmente privado de capacidade judiciária; um dos cônjuges é beneficiário de assistência judiciária e o seu assistente não lhe dá o consentimento e não há autorização do tribunal; se um dos cônjuges no momento da celebração do casamento não tem consciência do acto ou está privado de razão devido a doença mental. Existe impedimento absoluto dos cônjuges em caso de relação consanguínea directa, ascendente ou descendente, sem limitação de grau ou colateral até ao quarto grau; em caso de relação de parentesco em linha directa, ascendente ou descendente, sem limitação de grau ou colateral até ao terceiro grau; ou em caso de bigamia ou de adopção.

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A nulidade é sanada após o casamento se houver consentimento pleno e livre dos cônjuges; se a autorização do tribunal é concedida posteriormente aos menores; se o cônjuge menor ao completar 18 anos de idade reconhecer o casamento; se o cônjuge considerado incapaz fornecer prova em contrário e reconhecer o casamento; se o assistente judiciário ou o tribunal ou a pessoa objecto de assistência judiciária, tornado posteriormente capaz, reconhecer o casamento; ou se a vítima de erro ou de coacção reconhecer o casamento depois da correcção do erro ou da cessação da coacção. O casamento também é inexistente se não tiver sido emitida uma declaração para o efeito junto das autoridades competentes (presidente da câmara) e das testemunhas, tratando-se de casamento civil ou, em caso de casamento religioso, se o casamento não tiver sido celebrado por um padre da igreja ortodoxa oriental ou por qualquer outro membro de outro credo ou culto religioso reconhecido na Grécia. Nos casos enunciados, o casamento não tem consequências legais e a sua inexistência pode ser requerida através de um acto declaratório apresentado por qualquer interessado.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Em princípio, os efeitos do casamento são anulados com efeitos retroactivos. A retroactividade é aplicável a todas as relações dos cônjuges sem distinção, quer se trate de relações pessoais, familiares ou patrimoniais. Assim, a anulação do casamento conduz à cessação ex tunc do direito de sucessão patrimonial entre os cônjuges, em caso obviamente apenas da herança ab intestat. São anuláveis também todos os actos jurídicos dos cônjuges com terceiros realizados na qualidade de cônjuges ou com base nas necessidades da vida conjugal comum ou como actos de gestão do património do outro cônjuge, sem prejuízo dos interesses de terceiros de boa fé que efectuaram transacções com os cônjuges. Além disso, as normas aplicáveis em caso de divórcio para os bens móveis e os bens adquiridos na vigência do casamento por cada um dos cônjuges, prevalecem também em caso de anulação do casamento. Acresce ainda que, se os dois cônjuges, ou um deles, no momento da celebração do casamento, ignoravam a nulidade, esta apenas produz efeitos para o futuro. O cônjuge que ignorava a nulidade no momento da celebração do casamento pode requerer, contra o cônjuge que dela tinha conhecimento desde o início, ou os respectivos herdeiros, caso o mesmo tenha falecido após a anulação do casamento, o direito à pensão alimentar de acordo com as disposições em vigor em matéria de divórcio, aplicáveis por analogia. O mesmo direito cabe ao cônjuge que tenha sido obrigado a contrair matrimónio sob coacção, em violação da lei e dos bons costumes, caso o casamento seja anulado ou dissolvido por morte do outro cônjuge.

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10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

Não.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

É competente em matéria de dissolução do casamento por divórcio por motivo de ruptura irreversível relativa a um ou ambos os cônjuges, por desaparecimento ou morte presumida, por anulação de um casamento nulo ou anulável, ou para declarar a inexistência de um casamento, o tribunal de primeira instância (colectivo) , nos termos do procedimento em matéria de litígios matrimoniais.

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, é competente o tribunal de primeira instância (singular) , nos termos do procedimento gracioso. É territorialmente competente o tribunal da residência habitual das partes ou da última residência permanente dos cônjuges, se um deles nela ainda residir; ou da residência habitual do requerente; ou, em caso de pedido conjunto, da residência habitual de cada um dos cônjuges, ou da residência habitual do requerente, desde que nela tenha residido, pelo menos, um ano imediatamente antes da apresentação do pedido ou, pelo menos, seis meses imediatamente antes da apresentação do pedido se é um cidadão grego, ou se ambos tiverem a nacionalidade grega. O pedido reconvencional exerce-se de forma idêntica no mesmo tribunal. Além disso, a acção para obtenção da pensão alimentar podem combinar-se com as acções de divórcio, de anulação ou de declaração de inexistência de um casamento junto do tribunal de primeira instância (colectivo) territorialmente competente, nos termos do procedimento em matéria de litígios matrimoniais. Além disso, as acções relativas à determinação da responsabilidade parental e em matéria de direito de visita, podem ser incluídas na mesma acção de divórcio apresentada ao tribunal de primeira instância (singular) e julgadas nos termos do procedimento gracioso.

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O pedido deve ser apresentado na secretaria do tribunal. O funcionário competente marca a data da audiência que deve ser registada na cópia do processo. O advogado do requerente solicita ao funcionário judicial competente para enviar uma cópia e a respectiva citação ou notificação para comparecer, com a indicação da data e do local da audiência determinados pelo tribunal. O funcionário judicial deve enviar ao requerido cópia do pedido. A cópia do pedido deve ser citada ou notificada ao requerido no prazo de sessenta dias, caso resida na Grécia, e no prazo de noventa dias se residir no estrangeiro ou em parte incerta. Se a citação dos actos judiciais tiver de ser efectuada no estrangeiro a uma pessoa com morada conhecida, as normas a aplicar são, por analogia, as constantes do Regulamento (CEE) nº 1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, ou da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, quando aplicável, ou ainda das convenções bilaterais ou multilaterais sobre a matéria.

O direito material aplicável às relações pessoais e patrimoniais entre cônjuges, ao divórcio e à separação judicial é, por ordem, o seguinte:

  1. O direito da última nacionalidade comum na vigência do casamento, desde que um dos cônjuges, pelo menos, ainda a mantenha;
  2. O direito da última residência habitual comum na vigência do casamento; ou
  3. O direito a que os cônjuges estejam mais estreitamente ligados.

As relações entre os progenitores e os filhos são reguladas, por ordem, da forma seguinte:

  1. O direito da última nacionalidade comum;
  2. O direito da última residência habitual comum;
  3. O direito da nacionalidade dos filhos. Se o filho tiver a nacionalidade helénica e uma nacionalidade estrangeira, é aplicável o direito grego; em caso de várias nacionalidades estrangeiras, aplica-se o direito do Estado com o qual o filho tenha uma relação mais estreita.

O direito processual aplicável é, nos termos da lex fori, o direito processual helénico, sobre o qual prevalecem, contudo, as disposições jurídicas da Comunidade Europeia e de outras convenções internacionais, em conformidade com o artigo 28º da Constituição helénica. Os advogados que representam as partes devem receber procuração nesse sentido e estar presentes em tribunal com as partes que representam. A certidão de casamento, a certidão de registo civil, bem como outros documentos de prova, devem ser apresentados em tribunal. A deposição das testemunhas e a apresentação das alegações dos advogados são realizadas na audiência. Em caso de divórcio por mútuo consentimento, são requeridas as declarações das partes nesse sentido, em duas audiências, com um intervalo de, pelo menos, seis meses, bem como um acordo escrito sobre a regulação da responsabilidade parental e do direito de visita. As deposições das partes são apreciadas livremente. São proibidos como meios de prova o juramento, a audição dos filhos na qualidade de testemunhas e a renúncia à prestação de juramento das testemunhas e dos peritos. O tribunal competente para a apreciação de uma acção de divórcio faz uma tentativa para conciliar as partes. A falta do requerente na audiência não influi na decisão da acção. Se uma das partes falecer antes de proferida a decisão, há a extinção da instância. Por outro lado, em caso de acção tendo em vista a anulação do casamento, que o Ministério Público também pode intentar, este é citado para comparecer e apresentar alegações. Em caso de morte de uma das partes, o processo é suspenso, a fim de que os herdeiros o possam continuar. Se uma acção que tenha por objecto a anulação ou a declaração de inexistência do casamento é apresentada pelo Ministério Público, deve ser intentada contra ambas as partes ou, em caso de morte, contra os respectivos herdeiros.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, mediante determinadas condições. Em especial, o apoio judiciário é concedido a quem demonstre não poder pagar as despesas de tribunal sem afectar os meios indispensáveis à sua subsistência e da sua família e desde que se considere que o processo não é claramente injustificado ou despropositado; o pedido é apresentado ao juiz competente para a apreciação em curso ou futura do processo; se se tratar do tribunal de primeira instância (colectivo) , o pedido é apresentado ao seu presidente, e se estiverem em causa actos sem relação com um processo, o pedido é apresentado ao juiz de paz da residência do requerente.

Do pedido devem constar um resumo do objecto do processo, bem como os meios de prova que serão apresentados na acção principal e a comprovação dos requisitos necessários para a concessão de apoio judiciário. Devem ser juntos ao pedido:

  1. Uma declaração emitida gratuitamente pelo presidente da câmara ou da junta de freguesia da residência ou domicílio permanente do requerente que confirme a sua situação profissional, financeira e familiar;
  2. Um certificado emitido gratuitamente pelo chefe da repartição de finanças da residência ou domicílio permanente do requerente, que confirme que este apresentou uma declaração de impostos nos últimos três anos ou qualquer outra declaração sobre os rendimentos ou impostos directos, bem como a aprovação da declaração de impostos após ter sido objecto de controlo;
  3. No caso dos cidadãos estrangeiros, devem fornecer um certificado emitido gratuitamente pelo Ministério da Justiça que confirme que o seu país tem acordos de reciprocidade com a Grécia.

O tribunal decide sobre o pedido (gratuitamente) após citação da parte contrária. Os advogados não têm de estar presentes. Caso estejam reunidas as condições acima mencionadas, o apoio judiciário é autorizado pelo tribunal para cada processo separadamente. É aplicável ao caso concreto em todos os níveis de recurso e também na fase de execução da decisão definitiva. O destinatário do apoio judiciário acima mencionado fica isento provisoriamente da obrigação de pagamento das despesas do processo e das custas judiciais em geral, ou seja, as despesas com notários, funcionários do tribunal, testemunhas e peritos, advogados e outros representantes, bem como da obrigação de prestar caução quanto às despesas acima mencionadas. É igualmente possível que tal isenção apenas seja concedida em relação a uma parte das despesas.

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O apoio judiciário não afecta a obrigação de a parte contrária pagar as despesas. A pedido do requerente, o tribunal pode decidir nessa ocasião ou posteriormente, nomear um advogado, um notário ou um funcionário judicial para defender as pessoas que não tenham meios suficientes, sendo aqueles obrigados a aceitar tal mandato. A decisão tem o valor de representação judicial.

Este tipo de apoio cessa por morte do beneficiário, salvo em relação a certos actos que não possam ser adiados e tenham de ser concretizados mais tarde. Este benefício poderá, por outro lado, ser retirado ou restringido na sequência de uma decisão ex ofício de um tribunal, ou na sequência de um pedido do Ministério Público, caso as condições da sua concessão não tenham sido comprovadas, já não sejam válidas ou tenham sοfrido alteração. O pagamento das despesas é regulado em conformidade com os artigos 190° a 193° do Código do Processo Civil.

No caso de o tribunal obrigar a parte contrária do beneficiário a pagar as despesas, as despesas que forem devidas a quem não possua meios, aos seus advogados ou a outros representantes ou funcionários judiciais, são pagas de acordo com o previsto na legislação. No caso de o beneficiário de apoio judiciário ser obrigado a pagar as despesas e se cessar alguma das condições para a atribuição de apoio judiciário de forma devidamente comprovada, os pagamentos deverão ser efectuados de acordo com o mesmo procedimento. Se o juiz decidir retirar o apoio judiciário com base em declarações e elementos falsos, deve impor uma multa que reverterá a favor da caixa de previdência dos funcionários judiciais, sem que cesse a obrigação de pagamento das despesas de que tal beneficiário tinha sido isento nem a eventualidade de um procedimento criminal contra si.

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13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

Sim. A parte vencida pode recorrer para o tribunal de recurso territorialmente competente contra uma decisão em matéria de divórcio, de anulação ou nulidade de casamento ou de declaração de inexistência de casamento no prazo de trinta dias a contar da data da citação da decisão, caso resida habitualmente na Grécia, ou de sessenta dias a contar da data da citação da decisão, caso resida habitualmente no estrangeiro ou em parte incerta. Na falta de citação de uma decisão, é possível apresentar recurso durante o período de três anos a contar da publicação da decisão. Por morte da parte com direito de recurso, o prazo começa a contar a partir da notificação da decisão definitiva aos seus herdeiros universais ou aos seus legatários.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Grécia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro?

Com base no Regulamento (CEE) nº 1347/2000 do Conselho, as decisões proferidas num Estado-Membro da UE são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento especial. Para que uma decisão de divórcio, de separação ou de anulação do casamento seja reconhecida na Grécia, é necessário apresentar um requerimento ao tribunal de primeira instância (singular) do local de residência habitual da pessoa contra a qual a execução é solicitada, ou do local de execução da mesma. Devem ser juntos os seguintes documentos:

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  1. Cópia autenticada da decisão;
  2. A certidão referida no artigo 33º do regulamento acima citado, com indicação das coordenadas do tribunal que proferiu a decisão, informações sobre o casamento, o objecto da decisão, se foi proferida à revelia ou por contraditório, se a decisão é susceptível de recurso, se foi concedido apoio judiciário, etc.; e
  3. Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o original ou a cópia autenticada do documento que comprove que o acto do tribunal ou outro equivalente foi devidamente citado ou notificado à parte que não estava presente em tribunal, acompanhado da declaração de que a parte contrária aceitou a decisão sem reservas.

Uma vez fixada a data da audiência, é necessária a citação ou notificação de uma cópia do pedido à parte contrária acompanhada do documento que fixa a data da audiência em tribunal e a notificação para comparecer. O tribunal não pode controlar a competência do tribunal do Estado-Membro da UE que proferiu a decisão. O tribunal deve aceitá-la, desde que considere que o reconhecimento da mesma não se opõe à ordem pública, que o acto introdutório foi citado à parte ausente em devido tempo por forma a dar-lhe tempo para se defender ou, no caso de a parte ter aceite a decisão sem reservas, que tal decisão não seja inconciliável com uma decisão proferida anteriormente numa instância que confrontou as mesmas pessoas no Estado-Membro requerido em que se pretende o reconhecimento ou noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro, desde que essa primeira decisão reúna as condições necessárias ao seu reconhecimento no Estado-Membro requerido.

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15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Grécia de uma decisão sobre divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável?

Α decisão de um tribunal helénico pode ser contestada através de recurso noutro tribunal em qualquer Estado-Membro da UE para o tribunal de recurso competente. O prazo de recurso é de um mês a contar da data de citação ou notificação da decisão, salvo se a parte requerida não tiver residência habitual no Estado-Membro onde a decisão deve ser executada, sendo então o prazo de dois meses a contar da data de citação ou notificação. Este prazo não compreende a prorrogação em razão da distância. No caso de o requerido não estar presente, o tribunal deve suspender o processo até que se verifique se foi notificado a tempo e em conformidade com a legislação e se foram desenvolvidos todos os esforços necessários para o efeito. A decisão da instância de recurso é susceptível de recurso sobre matéria de direito para o Supremo Tribunal (Areios Pagos).

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Grécia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

O direito material aplicável a uma acção de divórcio é, por ordem, o seguinte:

  1. O direito da última nacionalidade comum na vigência do casamento, no caso de ser mantida, pelo menos, por uma das partes;
  2. O direito da última residência habitual comum das partes na vigência do casamento; ou
  3. O direito com o qual as partes tenham uma ligação mais estreita.

O direito processual aplicável, em conformidade com a lex fori, é o direito processual grego e o direito processual comunitário que, nos termos do artigo 28º da Constituição helénica, prevalece sobre o direito nacional.

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