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Última actualização: 28-04-2005
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Divórcio - Gibraltar

 

ÍNDICE

1. Quais são as condições para obtenção do divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto: 3.
a) Às relações pessoais entre os cônjuges? a)
b) à divisão de bens do casal? b)
c) aos filhos menores do casal? c)
d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? d)
4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”? 4.
5. Quais os motivos para uma separação judicial? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial? 6.
7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro reconhecido em Gibraltar? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não vive em Gibraltar ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obtenção do divórcio?

O Supremo Tribunal de Gibraltar tem competência para julgar processos de divórcio ou de separação judicial se qualquer das partes:

  1. Residir em Gibraltar à data do início do processo ou
  2. Tiver residido em Gibraltar durante um ano terminando nessa data.

Em processos de anulação do casamento, o Supremo Tribunal tem competência nos casos em que se observam as condições (1) ou (2) acima referidas ou em que o casamento foi celebrado em Gibraltar ou em que uma das partes morreu antes da data do início do processo e ou

  1. Residia nessa data em Gibraltar; ou
  2. Tinha habitualmente residido em Gibraltar durante o período de ano terminando nessa data.

Não é possível apresentar uma petição de divórcio num prazo de cinco anos da data do casamento. As únicas excepções a esta regra verificam-se nas circunstâncias em que o requerente passou por excepcionais dificuldades, manifestou excepcional imoralidade ou em que era de idade inferior a 16 anos à data do casamento.

2. Quais os motivos para o divórcio?

O motivo para divórcio nos termos da legislação de Gibraltar é a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial. Para que o Supremo Tribunal considere a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial, o requerente tem de prestar elementos de prova ao tribunal de um ou mais dos seguintes factos:

  1. Que a parte demandada cometeu adultério, violação, sodomia ou zooerastia, ou que é homossexual, considerando o requerente inadmissível coabitar com ele/ela;
  2. Que a parte demandada se comportou de tal modo que não é legítimo esperar que o requerente viva com ele/ela por uma ou mais das seguintes razões:
    1. Dano físico ou mental efectivo e considerável feito ao requerente ou a um filho do casamento ou de qualquer das partes, ou o legítimo temor por parte do requerente ou desse filho do referido dano
    2. Abandono forçado da parte demandada
    3. Instabilidade mental ou outra perturbação mental da parte demandada com pouca probabilidade de cura desse estado e em que esse estado já existia há, pelo menos, cinco anos ou em que há circunstâncias excepcionais;
  3. Que a parte demandada abandonou o requerente por um período ininterrupto de, pelo menos, 3 anos antes da petição;
  4. Que as partes viveram separadas por um período ininterrupto de, pelo menos, 3 anos antes da apresentação da petição, consentindo a parte demandada na sentença.
  5. Que as partes viveram separadas por um período de, pelo menos, 5 anos antes da apresentação da petição.

3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto:

a) Às relações pessoais entre os cônjuges?

O casamento é dissolvido, não havendo, por conseguinte, o dever de coabitação ou de prolongamento de uma relação pessoal, a não ser por vontade das partes. A mulher continuará a ter direito a usar o seu nome de casada, a não ser que opte de outro modo. Para efeito legal, a alteração do nome pode requerer uma declaração regulamentar.

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b) à divisão de bens do casal?

A divisão dos bens é determinada pelo tribunal ao inquirir os factos de cada caso. Mesmo nos casos em que há um acordo entre as partes, o tribunal reserva um poder global de o aprovar ou alterar.

c) aos filhos menores do casal?

Antes ou depois de pronunciar uma sentença final, o Supremo Tribunal tem poderes para decretar medidas de custódia, alimentos e educação dos filhos do casamento ou inclusivamente para ordenar medidas para colocar os filhos sob protecção do tribunal. O Supremo Tribunal não pode ordenar que transite em julgado uma sentença de divórcio a não ser que os acordos relativos aos filhos sejam para sua inteira satisfação.

(ver também “Responsabilidade parental – Reino Unido”)

d) à obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge?

Ao pronunciar uma sentença condicional de divórcio, ou posteriormente, o Supremo Tribunal tem poder para ordenar ao marido que pague à mulher, durante a vida em conjunto do casal, um montante mensal ou semanal de alimentos e subsistência da mulher, conforme considerar razoável. O direito da mulher à pensão de alimentos cessa se ela voltar a casar, embora a pensão alimentar do filho não sofra alteração pelo facto de a mãe casar novamente.

(ver também “Alimentos – Reino Unido”)

4. O que significa, na prática, o termo jurídico “separação judicial”?

Nos termos da legislação de Gibraltar, uma separação legal é designada “separação judicial”. Após pronunciada essa sentença, cessa o dever de coabitação das partes.

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5. Quais os motivos para uma separação judicial?

Ao abrigo das disposições da Lei sobre Casos Matrimoniais, pode apresentar-se ao Supremo Tribunal uma petição de separação judicial com base nos seguintes motivos:

  1. A parte demandada cometeu adultério, violação, sodomia ou zooerastia, ou é homossexual, considerando o requerente intolerável coabitar com ele/ela;
  2. A parte demandada comportou-se de tal modo que não é legítimo supor que o requerente viva com ele/ela por uma ou mais das seguintes razões:
    1. Dano físico ou mental efectivo e considerável feito ao requerente ou a um filho do casamento ou de qualquer das partes, ou o legítimo temor por parte do requerente ou desse filho do referido dano
    2. Abandono forçado da parte demandada;
    3. Instabilidade mental ou outra perturbação mental da parte demandada com pouca probabilidade de cura desse estado e em que esse estado já existia há, pelo menos, cinco anos ou em que há circunstâncias excepcionais;
  3. A parte demandada abandonou o requerente por um período ininterrupto de, pelo menos, 3 anos antes da petição;
  4. As partes viveram separadas por um período ininterrupto de, pelo menos, 3 anos antes da apresentação da petição, consentindo a parte demandada na sentença.
  5. As partes viveram separadas por um período ininterrupto de, pelo menos, 5 anos antes da apresentação da petição.

6. Quais são os efeitos jurídicos de uma separação judicial?

O Supremo Tribunal pode decretar medidas para o pagamento de alimentos e bens, assim como tomar disposições para custódia, alimentos e educação das crianças. Se for concedida uma petição de separação judicial, o requerente deixa de ter o dever de coabitar com a parte demandada. Se o requerente ou a parte demandada morrerem intestados, a totalidade dos bens imóveis e pessoais são legados, ou seja, como se a outra parte do casamento já tivesse morrido.

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7. O que significa, na prática, o termo “anulação do casamento”?

Significa que o casamento dos cônjuges pode ser declarado nulo.

8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

Uma sentença de nulidade pode ser proferida nos casos:

  1. em que qualquer das partes era permanentemente impotente ou incapaz de consumar o casamento à data do casamento;
  2. em que as partes têm um grau interdito de consanguinidade ou afinidade nos termos da lei vigente em Inglaterra, à data em questão;
  3. em que o ex-marido ou ex-mulher de qualquer das partes vivia como se estivesse casado, estando o casamento desse ex-cônjuge então em vigor;
  4. em que o consentimento de qualquer das partes do casamento foi obtido à força ou por fraude nos casos em que o casamento podia ser anulado por este motivo ao abrigo da legislação de Inglaterra;
  5. em que o casamento não foi realizado por recusa voluntária da parte demandada em consumar o casamento; ou
  6. em que qualquer das partes, à data do casamento, estava demente ou sofria de perturbação mental de tal género ou em tal medida que estava inapta para o casamento e procriação de filhos ou sujeita a ataques recorrentes de perturbação mental.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Uma vez proferida uma sentença de nulidade, o casamento é considerado nulo. Contudo, nos casos em que há filhos do casamento, os acordos adequados celebrados têm ser para inteira satisfação do Supremo Tribunal. Podem ordenar-se medidas para pagamento de alimentos e de custódia/alimentos dos filhos.

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10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

O divórcio é da estrita competência do Supremo Tribunal de Gibraltar. Todavia, é possível obter assistência social em matéria de aconselhamento matrimonial. A Igreja Católica Romana de Gibraltar presta serviço de aconselhamento matrimonial.

11. Onde devo interpor a minha acção (petição) de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo?

Os requerimentos devem ser apresentados na:

  • Secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar.

O requerimento deve ser apresentado na forma de uma petição e apoiado em elementos de prova sob juramento com uma cópia do certificado de casamento, cópias dos certificados de nascimento dos filhos e declarando os motivos de divórcio / separação judicial / anulação. Deverá também fazer-se referência aos filhos do casamento e à situação financeira do requerente. Podem obter-se informações adicionais na:

  • Secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar, Telefone (350) 75608.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Pode obter-se apoio judiciário para custear o processo se forem satisfeitos os critérios de apreciação relativos ao rendimento. Podem obter-se impressos e informações adicionais na:

  • Secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar.

13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Pode revogar-se uma decisão de divórcio ou de anulação em qualquer momento antes da sentença transitar em julgado. No caso de uma separação judicial, a decisão pode ser reformada em qualquer altura após ter sido pronunciada. Após a sentença transitar em julgada, podem ordenar-se diversas medidas de alimentos e de custódia e alimentos das crianças.

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14. Que devo fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro reconhecido em Gibraltar?

Existe uma disposição ao abrigo da legislação de Gibraltar para reconhecimento de divórcios e de separações judiciais obtidos por meios judiciais ou de outros processos em países fora de Gibraltar e que são efectivos ao abrigo da legislação desse país. Os requisitos básicos determinam que, à data da instauração do processo no país em que o divórcio ou separação judicial foi obtido,

  1. Qualquer dos cônjuges residisse habitualmente nesse país, ou
  2. Qualquer dos cônjuges fosse cidadão desse país.

15. Em que tribunal posso interpor uma acção de reconhecimento de uma decisão sobre divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por uma jurisdição de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

Os divórcios e separações judiciais noutros países são reconhecidos pela legislação de Gibraltar, conquanto determinadas condições sejam satisfeitas. O fundamento de uma acção interposta ao reconhecimento desse divórcio/separação judicial pode dever-se ao incumprimento de uma das condições definidas na Lei dos Casos Matrimoniais. Nesse caso, poderá ser apropriado submeter um requerimento ao Supremo Tribunal de Gibraltar para declaração de invalidade de um divórcio/separação judicial obtido noutro país.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não vive em Gibraltar ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

O Supremo Tribunal de Gibraltar aplicará a Lei de Gibraltar em casos de divórcio. Uma acção de divórcio entre cônjuges que não vivem em Gibraltar ou que tenham diferentes nacionalidades será julgada pelo Supremo Tribunal do país de qualquer das partes domiciliada em Gibraltar à data de início do processo ou que residia habitualmente em Gibraltar durante o período de um ano a terminar dessa data.

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