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Última actualização: 15-02-2005
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Divórcio - Alemanha



 

ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
3.a) As relações pessoais entre os cônjuges (por ex. os apelidos) 3.a)
3.b) A partilha dos bens do casal 3.b)
3.c) Os filhos menores do casal (por exemplo o poder paternal e o direito a alimentos) 3.c)
3.d) A obrigação de alimentos a favor do outro cônjuge 3.d)
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”? 7.
8. Quais as condições para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/anulação do casamento? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/ anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/ anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal devo intentar uma acção de não reconhecimento da decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo que se aplica? 15.
16. Qual a lei aplicável a uma acção de divórcio em que os cônjuges não residam na Alemanha ou tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

Um casamento só pode ser dissolvido por decisão judicial a pedido de um ou de ambos os cônjuges (nº 1, primeira frase, do artigo 1564º do Código Civil alemão - Bürgerliches Gesetzbuch BGB).

Um casamento só pode ser dissolvido quando tiver fracassado. Considera-se que um casamento fracassou, quando a vida em comum deixou de existir, não havendo a possibilidade de a restabelecer (nº 1 do artigo 1565º do BGB). Presume-se de modo irrefutável o fracasso do casamento se os cônjuges viverem separadamente, se ambos os cônjuges pedirem o divórcio ou se a parte contra a qual o divórcio é requerido o aceitar. Após um período de separação de três anos, presume-se de modo irrefutável que o casamento fracassou, sem ter em conta a posição das partes no processo (nº 2 do artigo 566º do BGB). A continuação de um casamento fracassado é possível neste contexto se e enquanto a manutenção do casamento for excepcionalmente necessária por motivos específicos no interesse dos filhos menores nascidos desse casamento. O mesmo acontece se e enquanto o divórcio implicar para a parte contra a qual é pedido uma situação muito difícil devido a circunstâncias excepcionais, justificando-se excepcionalmente a manutenção do casamento mesmo tendo em conta os interesses do requerente (artigo1568º do BGB).

Ao abrigo do nº 1, primeira frase, do artigo 1567º do BGB, a separação requer que os cônjuges vivam em separação de facto e que um deles não queira restabelecer claramente a coabitação. Se for caso disso, têm de ser apresentadas provas destas circunstâncias; colocam-se problemas quando os cônjuges vivem separadamente na mesma casa, hipótese prevista expressamente por lei (segunda frase do nº 1 do artigo 1567º do BGB).

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2. Quais os motivos para o divórcio?

O direito alemão só contempla como motivo de divórcio o fracasso do casamento.

Não prevê assim o divórcio por violação culposa dos deveres conjugais por um dos cônjuges.

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

3.a) As relações pessoais entre os cônjuges (por ex. os apelidos)

O ex-cônjuge conserva o apelido escolhido pelos cônjuges aquando da celebração do casamento. O ex-cônjuge pode, por declaração perante o funcionário do registo civil, recuperar o apelido de solteiro ou o apelido usado até ao casamento, ou antepor o apelido de solteiro ao apelido de casado ou aditá-lo ao apelido de casado (nº 5 do artigo 1355º do BGB).

Se estiverem preenchidos os critérios para a obtenção do divórcio e se um dos cônjuges que pediu ou aceitou o divórcio vier a falecer (artigo 1933º do BGB), está excluído o direito sucessório do outro cônjuge (artigo 1933º do BGB). Neste caso, um testamento a favor do cônjuge não é válido, salvo se o testador o tiver feito de modo a cobrir igualmente o caso de divórcio (artigo 2077º do BGB).

3.b) A partilha dos bens do casal

Se os cônjuges viverem sob o regime da comunhão de adquiridos, os bens que lhes advierem depois do casamento serão partilhados aquando do divórcio (artigos 1372º e segs. do BGB). Existe uma excepção se a divisão da comunhão de adquiridos for completamente iníqua. Tal pode ser o caso nomeadamente se o cônjuge, que adquiriu bens de menor valor, não tiver cumprido de forma culposa, durante um período relativamente longo, os seus deveres conjugais de carácter financeiro (artigo 1381º do BGB). A culpa relativamente ao divórcio não é tida em conta neste contexto.

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Se tiverem acordado o regime de comunhão de bens, os cônjuges têm de dividir a totalidade dos seus bens. Não estão previstas sanções relativamente ao cônjuge culpado.

Caso os cônjuges não cheguem a acordo, a casa de morada da família pode ser atribuída pelo tribunal a um deles (artigo 1º do Hausratsverordnung). No caso de uma habitação arrendada, o contrato de arrendamento pode ser alterado por decisão constitutiva de direitos. O tribunal decide no caso em apreço de acordo com critérios de equidade.

O recheio comum deve ser dividido pelo tribunal de modo justo e adequado. Os objectos do recheio que sejam propriedade de um dos cônjuges devem ser atribuídos ao outro cônjuge se este último depender da continuação da sua utilização e se a sua cedência for razoável para o proprietário.

Os direitos à pensão adquiridos durante o casamento pelos cônjuges (nomeadamente os direitos no âmbito do seguro de pensão obrigatório, os direitos à pensão de reforma, os direitos à pensão de reforma profissionais ou os direitos no âmbito do seguro de pensão privado) devem ser divididos no caso de divórcio mediante medidas compensatórias.

3.c) Os filhos menores do casal (por exemplo o poder paternal e o direito a alimentos)

aa) Responsabilidade parental

 Se os pais exercerem em comum a responsabilidade parental e se se divorciarem, a guarda comum mantém‑se. A guarda comum só será alvo de um reexame e de uma decisão pelo tribunal, com excepção dos casos em que o bem‑estar da criança estiver em causa, nos casos em que um dos cônjuges solicita que lhe seja atribuída a guarda unilateral. Este pedido deve ser deferido, quando for provável que a anulação da guarda conjunta e a sua atribuição ao requerente é do interesse dos menores. A legislação alemã pressupõe que, regra geral, o contacto com ambos os pais é do interesse da criança, garantindo, por conseguinte, o direito da criança a ter contacto com ambos os pais e o direito e a obrigação para ambos os pais de assumirem este contacto.

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bb) Direito a alimentos

Os pais são obrigados a prestar alimentos aos seus filhos (artigo 1601º do BGB). As crianças que não disponham de meios próprios de subsistência têm direito a alimentos (artigo 1602º do BGB). A obrigação dos pais de prestar alimentos aplica‑se no contexto da sua capacidade financeira (artigo 1603º do BGB). Contudo, os pais têm de assumir uma elevada capacidade financeira face aos seus filhos, ou seja, o que é decisivo é o rendimento realizável e não meramente o rendimento disponível (nº 2 do artigo 1603º do BGB). Em princípio, os pais têm de prestar alimentos a favor dos seus filhos proporcionalmente consoante os seus rendimentos patrimoniais ou vencimentos provenientes de uma actividade profissional. Contudo, o progenitor a quem cabe a guarda de uma criança cumpre a sua obrigação de prestação de alimentos através da assistência e da guarda (nº 3 do artigo 1606º do BGB).

A prestação de alimentos engloba todos os custos de subsistência, incluindo os custos de uma educação adequada (artigo 1610º do BGB).

3.d) A obrigação de alimentos a favor do outro cônjuge

Após o divórcio, o cônjuge tem de assegurar a sua própria subsistência (artigos 1569º e 1577º do BGB). Por conseguinte, basta-lhe exercer uma actividade remunerada razoável. Contudo, é obrigado a frequentar cursos de formação e de reciclagem se tal for necessário para aceder a esta actividade remunerada e na medida em que haja perspectivas de êxito para a conclusão dessa formação (nº 3 do artigo 1574º do BGB).

Um cônjuge divorciado tem direito a alimentos nas seguintes circunstâncias:

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  • enquanto não possa ter uma actividade remunerada devido ao facto de lhe caber a guarda de um filho comum (artigo 1570º do BGB) ou porque à data do divórcio tinha uma doença que afectava as suas capacidades físicas ou mentais (artigo 1572º do BGB);
  • na medida em que à data do divórcio não possa ter uma actividade remunerada devido à sua idade (artigo 1571º do BGB);
  • enquanto o cônjuge divorciado esteja a frequentar cursos de formação e de reciclagem para compensar desvantagens decorrentes do matrimónio. Contudo, é condição que a formação e a reciclagem sejam iniciadas o mais rapidamente possível por forma a poder exercer uma actividade profissional adequada que garanta a subsistência e que haja perspectivas de êxito para a conclusão dessa formação;
  • enquanto o cônjuge não consiga encontrar uma actividade profissional adequada (nº 1 do artigo 1573º do BGB);
  • enquanto o cônjuge, por motivos graves, não esteja em condições de encontrar uma actividade profissional remunerada, sendo que a recusa de alimentos seria completamente injusta, tendo em conta os interesses de ambos os cônjuges;
  • na medida em que os rendimentos provenientes de uma actividade profissional adequada se revelem insuficientes para o custeio dos alimentos na sua totalidade (nº 2 do artigo 1573º do BGB).

O montante dos alimentos é determinado pelas condições de vida existentes no matrimónio e abrange igualmente os custos de um seguro adequado para o caso de doença ou de necessidade de assistência (artigo 1578º do BGB). Se o cônjuge que tem a obrigação de prestar alimentos não estiver em condições de, em função dos seus rendimentos patrimoniais ou dos seus vencimentos provenientes de uma actividade profissional e tendo em conta as suas restantes obrigações, prestar os devidos alimentos ao titular deste direito sem pôr em risco os seus próprios meios de subsistência, só terá de prestar alimentos na medida em que tal seja equitativo, tendo em conta as necessidades, os rendimentos patrimoniais e os vencimentos provenientes de uma actividade profissional dos cônjuges divorciados (primeira frase do artigo 1581º do BGB).

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4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

Cada um dos cônjuges pode, se for essa a sua vontade, viver separadamente sem quaisquer formalidades específicas. Não está prevista uma intervenção judicial para o efeito.

5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens?

Os cônjuges têm de viver separadamente. Os cônjuges vivem separadamente se viverem em separação de facto e um dos cônjuges recusar a coabitação.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Se os cônjuges viverem separadamente ou se um destes quiser viver separadamente, um dos cônjuges pode pedir que o outro lhe ceda a casa de morada da família, ou parte desta, para uma utilização isolada se tal se revelar necessário para evitar uma situação especialmente difícil. É necessário ter em conta as relações patrimoniais relativamente à casa de morada da família e do direito de residência. Será assim possível atribuir a casa à mulher se a única alternativa fosse uma casa de acolhimento para mulheres. Se um dos cônjuges tiver maltratado ou ameaçado de maus-tratos o outro cônjuge, a totalidade da casa deve ser atribuída, regra geral, à vítima que poderá utilizá-la individualmente. Contudo, a atribuição da casa não se destina a preparar ou a facilitar o divórcio.

A utilização do recheio pode ser alvo de acordo para o período de separação. Neste contexto, cada cônjuge pode exigir do outro a cedência dos objectos que lhe pertencem. Contudo, deve permitir que o outro cônjuge os utilize sempre que tal seja necessário para o governo do seu novo lar e que essa cedência seja razoável numa base casuística.

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7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”?

Um casamento pode ser anulado por uma sentença judicial. Não existe uma declaração de nulidade.

8. Quais as condições para a anulação do casamento?

Ao abrigo do artigo 1314º do BGB, os motivos para a anulação do casamento são os seguintes:

  • um cônjuge não atingiu a maioridade nem está dispensado deste requisito;
  • incapacidade de um dos cônjuges;
  • um dos cônjuges já é casado;
  • os cônjuges estão ligados por grau de parentesco em linha directa ou são irmãos (de sangue ou meio-irmãos), mesmo que a relação de parentesco tenha sido extinta por adopção;
  • os nubentes não fizeram pessoalmente as declarações com vista ao casamento perante o funcionário do registo civil ou fizeram-nas sob condição ou com determinado prazo;
  • quando no momento da celebração do casamento um dos cônjuges esteja em estado de inconsciência ou perturbação mental temporária;
  • quando no momento da celebração do casamento, um dos cônjuges não tinha conhecimento de que estava a contrair matrimónio;
  • quando o cônjuge, a fim de contrair matrimónio, tenha sido enganado fraudulentamente;
  • quando o cônjuge tenha sido coagido ilicitamente a contrair matrimónio;
  • quando no momento da celebração do casamento, os cônjuges não tinham por objectivo a comunhão de vida.

Importa distinguir os casos em que o casamento não se concretizou, ou seja:

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  • o casamento não foi celebrado perante um funcionário do registo civil,
  • as declarações foram feitas perante um funcionário do registo civil que indicou claramente não estar em condições para proceder à celebração do casamento,
  • os nubentes não fizeram durante o acto do casamento quaisquer declarações relativamente à celebração do matrimónio,
  • as duas pessoas interessadas são do mesmo sexo. Para pessoas do mesmo sexo só existe a possibilidade de uma união de facto registada, que não corresponde ao casamento.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Uma compensação da comunhão de adquiridos é aplicável mesmo no caso de anulação do casamento, na medida em que tal não seja completamente injusto à luz das circunstâncias em que o casamento foi celebrado ou no caso de bigamia, tendo em conta os interesses de terceiros (nº 3 do artigo 1318º do BGB).

Relativamente ao recheio e à casa da morada de família, são aplicáveis as disposições que regem o divórcio, ou seja, também aqui importa ter em conta as circunstâncias em que o casamento foi celebrado ou no caso de bigamia os interesses de terceiros (nº 4 do artigo 1318º do BGB).

Uma compensação ( divisão dos direitos à pensão adquiridos pelos cônjuges durante o casamento) só é aplicável se tal não for completamente injusto (nº 3 do artigo 1318º do BGB).

Cessa o direito sucessório do cônjuge como no divórcio nomeadamente quando existam condições para uma anulação e tenha sido notificado aos cônjuges o respectivo pedido. Além disso, o direito sucessório do cônjuge também não se aplica se o cônjuge que herda já conhecia, aquando da celebração do casamento, os motivos da anulação, ou seja, incapacidade, bigamia, parentesco, vício de forma ou perturbação mental (nº 5 do artigo 1318º do BGB).

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Tal como no divórcio, os direitos à prestação de alimentos aplicam-se em conformidade com o nº 2 do artigo 1318º do BGB:

  • a favor de um cônjuge que não tinha conhecimento do motivo para a anulação do casamento ou que foi enganado fraudulentamente ou coagido ilicitamente pelo outro cônjuge ou que tenha sido enganado ou ameaçado com o conhecimento do outro cônjuge,
  • a favor de ambos os cônjuges no caso de violação da proibição de casamento nos casos de bigamia e de parentesco, bem como do incumprimento das formalidades do casamento no caso de ambos os cônjuges terem conhecimento da anulabilidade do casamento; tal não se aplica no caso de violação da proibição de casamento em caso de bigamia sempre que o direito à prestação de alimentos de um dos cônjuges afecte o mesmo direito do terceiro cônjuge.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

No caso de um divórcio, os pais têm direito a aconselhamento no quadro da assistência às crianças e aos jovens. O aconselhamento deve ajudar os pais que vivem separadamente ou que estão divorciados a criar as condições necessárias para assumir a responsabilidade parental, acautelando assim o interesse da criança ou do jovem. Os pais são apoiados, com a participação adequada da criança ou do jovem em causa, para elaborarem um plano consensual para o exercício da respectiva guarda. Um banco de dados com todos os centros de aconselhamento pode ser consultado no endereço www.dajeb.de Deutsch. Além disso, há a possibilidade de resolver litígios e de chegar a um acordo amigável recorrendo a mediação. Mais informações sobre a mediação familiar estão disponíveis no seguinte endereço: www.bafm-mediation.de Deutsch.

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11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/anulação do casamento?

A acção de divórcio/anulação do casamento deve ser interposta, regra geral, junto do tribunal distrital/tribunal de família (artigo 606º do Código de Processo Civil, alínea b) do artigo 23º da Lei relativa aos tribunais). Regra geral, o tribunal territorialmente competente é o tribunal do distrito da residência habitual comum dos cônjuges.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Um cidadão que, tendo em conta as suas condições pessoais e económicas, não pode custear ou só pode custear parcialmente as despesas de um processo pode solicitar apoio judiciário para processos perante os tribunais civis. Para tal, a acção ou a defesa têm de ter suficientes perspectivas de êxito e não ser temerárias. Garante-se, assim, o acesso aos tribunais das pessoas economicamente mais desfavorecidas. O apoio judiciário, consoante o rendimento disponível, assume a sua parte das despesas judiciais e dos honorários do advogado.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/ anulação do casamento?

Sim. Para recorrer da decisão de divórcio ou de anulação do casamento aplica-se o regime geral, ou seja, é admissível recurso nas condições referidas no artigo 511º do Código de Processo Civil. Os recursos são apreciados pelo Oberlandesgericht.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/ anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro?

Uma tal decisão (com excepção da Dinamarca) é reconhecida automaticamente na República Federal da Alemanha ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 (a seguir denominado “Regulamento Bruxelas II”), ou seja, sem qualquer procedimento de reconhecimento específico. Contudo, ao abrigo do Regulamento Bruxelas II, o processo relativo ao divórcio ou anulação do casamento tem de ter sido introduzido depois de 1 de Março de 2001. As decisões judiciais dinamarquesas continuam a necessitar de um procedimento de reconhecimento específico.

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15. Em que tribunal devo intentar uma acção de não reconhecimento da decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo que se aplica?

Nos termos do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000, é competente para o reconhecimento ou o não reconhecimento de tal decisão o tribunal de família territorialmente competente na área de jurisdição do qual:

  • requerido tem a sua residência habitual ou
  • na ausência de tal competência, em que exista interesse manifesto na declaração,
  • ou o tribunal competente para a decisão no distrito do Kammergericht.

O requerente pode dirigir-se directamente ao tribunal. Em processos perante o tribunal de família apenas o requerente tem a possibilidade de se pronunciar sobre os pedidos de exequatur ou de confirmação quanto ao reconhecimento da decisão.

16. Qual a lei aplicável a uma acção de divórcio em que os cônjuges não residam na Alemanha ou tenham diferentes nacionalidades?

A questão relativa à lei aplicável a nível das condições e das consequências de um divórcio em casos em que há uma conexão com o direito de um outro Estado rege-se pelo artigo 17º da Lei Introdutória ao Código Civil (Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuchen (EGBGB)). O divórcio está sujeito ao direito aplicável à data do pedido de divórcio a nível dos "efeitos gerais do casamento". Sempre que não seja possível uma escolha da lei por parte dos cônjuges, os efeitos gerais do casamento são regulados, regra geral, pela lei do Estado de nacionalidade dos cônjuges ou da sua nacionalidade durante o casamento se um dos cônjuges tiver ainda a nacionalidade deste Estado. Na ausência de uma nacionalidade comum nesta acepção, os efeitos gerais do casamento são regulados

  • pela lei do Estado em que ambos os cônjuges têm a sua residência habitual ou a tinham durante o casamento, caso um destes ainda tenha aí a sua residência habitual; ou a título subsidiário.
  • pela lei do Estado com o qual os cônjuges têm laços mais estreitos.

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