Comissão Europeia > RJE > Divórcio > França

Última actualização: 28-04-2005
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Divórcio - França

EJN logo

Esta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido) ? a)
b) A partilha dos bens do casal? b)
c) Os filhos menores do casal (por exemplo, o poder paternal e as obrigações alimentares? (Ver «Responsabilidade parental – França») c)
d) A obrigação de realizar prestação alimentar a favor do outro cônjuge? d)
4. O que significa, na prática, "separação judicial de pessoas e bens"? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? Poderá ser convertida em divórcio? Tal separação constitui condição necessária para obter o divórcio? 6.
7. O que significa, na prática, "anulação do casamento"? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em França ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

(por exemplo, possibilidade de divórcio por mútuo consentimento; condições da separação)

Existem três modalidades de divórcio:

  • o divórcio por mútuo consentimento que, por sua vez, compreende duas formas distintas: o divórcio a pedido conjunto ou o divórcio a pedido de um dos cônjuges e aceite pelo outro;
  • o divórcio por ruptura da vida em comum;
  • o divórcio por violação culposa dos deveres conjugais.

2. Quais os motivos para o divórcio?

(por exemplo, violação culposa dos deveres conjugais; fracasso irreversível do casamento, separação)

  • O divórcio a pedido conjunto pode ser requerido pelo casal, quando ambos os cônjuges estejam de acordo sobre o princípio da ruptura e todas as suas consequências. Neste caso, não precisam de revelar a causa do divórcio, tendo apenas de apresentar ao juiz um projecto de convenção, precisando os termos do acordo.
  • O divórcio a pedido de um dos cônjuges e aceite pelo outro pressupõe o reconhecimento, por ambos os cônjuges, de factos que tornam intolerável a manutenção da vida em comum, sendo as consequências do divórcio, ao contrário do divórcio a pedido conjunto, determinadas pelo juiz. O divórcio assim decretado produz os efeitos de um divórcio em que ambos são declarados culpados.
  • O divórcio por ruptura da vida em comum está condicionado à existência, por um período não inferior a seis anos, quer de uma separação de facto dos cônjuges, quer de uma alteração das faculdades mentais de um deles que, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum, a qual não poderá, segundo as previsões mais razoáveis, vir a restabelecer-se no futuro.
  • O divórcio por violação culposa dos deveres conjugais pode ser requerido por um dos cônjuges por factos imputáveis ao outro, quando esses factos constituam uma violação grave ou reiterada dos deveres e obrigações do casamento e ponham em causa, de forma definitiva, a possibilidade de vida em comum.

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido) ?
  • Os deveres de fidelidade, de coabitação e de assistência cessam quando a decisão judicial que decretou o divórcio transita em julgado, isto é, já não é susceptível de recurso.
  • Cada um dos cônjuges recupera a liberdade de contrair novo matrimónio, sob reserva, em princípio, de a mulher respeitar um prazo de 300 dias a contar da dissolução do casamento anterior. Contudo, este prazo tem início na data da decisão que autoriza a residência separada ou que homologa, no caso de pedido conjunto, a convenção temporária apresentada sobre esta matéria. Além disso, este prazo não se aplica quando o divórcio é decretado por ruptura da vida em comum.
  • Na sequência do divórcio, cada um dos membros do casal perde o direito ao uso do apelido do seu ex-cônjuge. Este princípio não se aplica, no entanto, se o divórcio tiver sido decretado por ruptura da vida em comum a pedido do marido. Nos outros casos, a mulher pode conservar o apelido do marido, quer com o acordo deste, quer com autorização do juiz, se justificar que existe um interesse particular nesse facto para ela própria ou para os filhos.
b) A partilha dos bens do casal?
  • O divórcio implica a dissolução do regime matrimonial e a partilha dos bens.
  • O cônjuge declarado único ou principal culpado, em relação ao qual o divórcio é decretado, perde as doações e os benefícios matrimoniais recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge. Quando é decretado o divórcio em que ambos os cônjuges são declarados culpados, cada um deles pode revogar estas disposições. Quando o divórcio é decretado a pedido conjunto dos cônjuges, elas são mantidas, excepto se existir uma revogação convencional por parte dos cônjuges. Em caso de divórcio por ruptura da vida em comum, o cônjuge demandado conserva todos os benefícios de pleno direito.
  • Em caso de divórcio a pedido conjunto, o acordo dos cônjuges quanto à liquidação dos seus interesses pecuniários condiciona a decisão do divórcio. Nas outras modalidades de divórcio, os cônjuges podem estabelecer um acordo sobre essa liquidação antes da sentença de divórcio, mas não são obrigados a fazê-lo. Nesse caso, a liquidação acontece posteriormente ao divórcio.
c) Os filhos menores do casal (por exemplo, o poder paternal e as obrigações alimentares? (Ver «Responsabilidade parental – França»)

O divórcio não implica nenhuma consequência particular em termos das regras relativas ao exercício do poder paternal que continua, em princípio, confiado conjuntamente aos dois progenitores. No entanto, o juiz pode decidir confiar esse exercício a um dos progenitores, se o interesse da criança assim o determinar.

TopoTopo

Cada um dos progenitores deve continuar a contribuir para a alimentação e a educação do filho. Esta contribuição assume a forma de uma pensão alimentar paga por um dos progenitores ao outro, mas pode também assumir a forma, no todo ou em parte, de pagamento directo das despesas incorridas em benefício da criança. Poderá também ser paga sob a forma de um direito de utilização e de habitação.

d) A obrigação de realizar prestação alimentar a favor do outro cônjuge?
  • Em princípio, o divórcio põe fim à obrigação de socorro, excepto se o divórcio tiver sido decretado por ruptura da vida em comum. Esta obrigação é mantida a favor do cônjuge que não apresentou o pedido, o qual pode, a qualquer momento, requerer ao outro cônjuge o pagamento de uma pensão de alimentos, que poderá ser revista em função das alterações verificadas nas necessidades e nos recursos dos ex-cônjuges.
  • Nos outros casos, um dos cônjuges pode ser obrigado a pagar ao outro uma prestação destinada a compensar, tanto quanto possível, a disparidade que a dissolução do casamento possa criar nas suas condições de vida.

Esta prestação é fixada segundo as necessidades do cônjuge a quem é paga e os recursos do outro cônjuge, tendo em conta a situação no momento do divórcio e a sua evolução num futuro previsível.

A prestação assume, em princípio, a forma de capital. Esse capital, por sua vez, pode assumir a forma de uma quantia em dinheiro, de uma renúncia de bens próprios ou em usufruto, ou de um direito de utilização e de habitação. Se o devedor não estiver em condições de pagar esse capital imediatamente, o juiz poderá autorizar o pagamento num prazo máximo de oito anos.

TopoTopo

A título excepcional, o juiz pode, se a idade ou o estado de saúde do credor de alimentos não lhe permitir prover às suas necessidades, fixar a prestação compensatória sob a forma de uma renda vitalícia.

(Ver «Alimentos – França»)

4. O que significa, na prática, "separação judicial de pessoas e bens"?

A separação judicial de pessoas e bens é uma separação decretada judicialmente que põe fim a certas obrigações do casamento, como o dever de coabitação dos cônjuges, sem no entanto dissolver o vínculo matrimonial. Assim, não é possível um novo casamento.

5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

Os casos e o procedimento são os mesmos do divórcio.

Na presença de um pedido de divórcio e de um pedido de separação judicial de pessoas e bens, o juiz que recebe os dois pedidos decreta o divórcio em que ambos são declarados culpados.

Em caso de pedido de divórcio por ruptura da vida em comum, não é permitido o pedido reconvencional de separação judicial de pessoas e bens.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? Poderá ser convertida em divórcio? Tal separação constitui condição necessária para obter o divórcio?

- Efeitos da separação judicial de pessoas e bens.

A separação judicial de pessoas e bens põe fim ao dever de coabitação, mas os deveres de assistência e de fidelidade permanecem. Da mesma forma, a mulher conserva o apelido do cônjuge.

TopoTopo

No plano patrimonial, a obrigação de socorro é mantida, o que permite a prestação de uma pensão de alimentos, sem que a atribuição de culpas possa ser tida em conta. Em contrapartida, a decisão implica a dissolução e a cessação do regime matrimonial, como em caso de divórcio.

Os direitos sucessórios são mantidos, excepto para o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens quandodeclarado único culpado.

- Conversão de uma separação judicial de pessoas e bens em divórcio

A pedido de um dos cônjuges, uma decisão de separação judicial de pessoas e bens pode ser convertida, de pleno direito, numa decisão de divórcio se a separação judicial de pessoas e bens tiver durado há pelo menos três anos consecutivos. O juiz decreta então o divórcio e estipula as suas consequências.

Se a separação judicial de pessoas e bens tiver sido decretada a pedido conjunto, só pode ser convertida em divórcio mediante um novo pedido conjunto.

A separação judicial de pessoas e bens não é, em nenhum caso, uma condição para que o divórcio seja decretado.

7. O que significa, na prática, "anulação do casamento"?

A anulação do casamento, que pressupõe uma decisão judicial, tem por efeito suprimir retroactivamente todos os efeitos do casamento, como se este nunca tivesse existido.

Contrapõe-se à dissolução da união, nomeadamente por divórcio, que apenas produz efeitos para o futuro.

8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

Os motivos para a anulação do casamento são diferentes, consoante se trate de uma nulidade relativa (quando é invocado um vício do consentimento ou a ausência de autorização das pessoas que deveriam ter autorizado o casamento) ou de uma nulidade absoluta (que pune a inobservância de um princípio de ordem pública).

TopoTopo

- Casos de nulidade relativa.

São dois:

  • vício do consentimento constituído por equívoco sobre a pessoa ou violência.
  • ausência de autorização das pessoas cuja autorização era necessária.

O pedido apenas pode emanar de um número restrito de pessoas: o cônjuge cujo consentimento foi viciado ou que estava juridicamente incapaz no momento da celebração do casamento; as pessoas que deveriam ter consentido na união.

- Casos de nulidade absoluta.

São seis: ausência total de consentimento, impuberdade, bigamia, incesto, incompetência do conservador do registo civil e clandestinidade.

O pedido pode emanar de qualquer pessoa que tenha interesse em agir.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Os efeitos são idênticos, quer se trate de uma nulidade relativa ou de uma nulidade absoluta.

  • Tanto os efeitos pessoais como os efeitos patrimoniais do casamento são suprimidos, uma vez que se considera que o vínculo conjugal nunca existiu. Por exemplo, em caso de morte de um dos cônjuges, a anulação do casamento privará o outro de qualquer direito sucessório.

É possível, no entanto, uma atenuação desse princípio, se um dos cônjuges, ou ambos, tiver estado de boa-fé no momento do casamento. Nesse caso, o casamento "putativo" permanece nulo, mas é tratado como se tivesse sido simplesmente dissolvido. Por consequência, todos os efeitos de ordem civil, pessoal ou pecuniária, produzidos antes da decisão de anulação, são mantidos.

  • No que se refere aos filhos, a anulação do casamento dos pais não tem efeito jurídico e a sua situação é regulada como em caso de divórcio.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal?

O divórcio e as suas consequências são necessariamente regulados por decisão judicial.

TopoTopo

No entanto, se as partes estiverem de acordo, pode ser estabelecida uma mediação durante o processo de divórcio. Esta tarefa é confiada a uma pessoa singular ou a uma associação com o objectivo de ouvir as partes, confrontar os seus pontos de vista e ajudá-las a encontrar uma solução para o conflito que as opõe.

No final dessa mediação, as partes que conseguirem entender-se podem apresentar o acordo para ser homologado pelo juiz.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

A) A acção de divórcio

Assume a forma de um requerimento apresentado por um advogado na secretaria do tribunal de primeira instância.

  • o tribunal territorialmente competente é:
    • o do local de morada da família;
    • no caso de os cônjuges terem moradas distintas, o tribunal do local onde reside o cônjuge com quem vivem os filhos menores;
    • nos outros casos, o tribunal onde reside o cônjuge que não tomou a iniciativa do pedido;
    • no caso de pedido conjunto, o tribunal competente é, conforme a escolha dos cônjuges, o do local onde reside um ou o outro.
  • Em todos os casos de divórcio, os cônjuges devem apresentar todas as indicações necessárias à sua identificação, o seu seguro de doença e as informações relativas aos serviços e organismos que lhes pagam prestações ou pensões, ou quaisquer outros benefícios.

No caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges e aceite pelo outro, o requerimento deve ser acompanhado de uma nota pessoal, em que a parte requerente tenta descrever objectivamente a situação conjugal, sem procurar qualificar os factos nem imputá-los a um ou a outro.

TopoTopo

No caso de divórcio a pedido conjunto, o requerimento não deve indicar os motivos do divórcio. Deve incluir em anexo uma convenção temporária através da qual os cônjuges definem, durante o período da pendência do processo, a sua situação recíproca e a dos filhos, assim como um projecto de convenção definitiva contendo a determinação integral dos efeitos do divórcio com indicação, se for caso disso, do notário encarregado de liquidar o regime matrimonial.

No caso de divórcio por ruptura da vida em comum, o requerimento deve explicitar os meios pelos quais o cônjuge assegurará, tanto durante o período da pendência do processo, como após a dissolução do casamento, a sua obrigação de socorro, assim como as suas obrigações em relação aos filhos.

B) O pedido de anulação do casamento é apresentado perante o tribunal de primeira instância do local onde reside o demandado. Assume a forma de uma notificação através de um oficial de diligências.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O apoio judiciário, total ou parcial, pode ser obtido se preencher os requisitos em termos de rendimentos (ver «Assistência judiciária – França»).

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

Estas decisões são susceptíveis de recurso pelas vias habituais.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro?

As decisões proferidas em matéria de divórcio são reconhecidas sem reservas, sem recorrer a qualquer procedimento particular, excepto nos casos em que essas decisões tenham de produzir actos de execução material sobre os bens ou de coerção sobre as pessoas. É o que acontece, se for necessário fazer executar uma decisão sobre pensão de alimentos ou uma decisão sobre poder paternal (ver «Alimentos – França» e «Responsabilidade parental – França»).

TopoTopo

15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso?

Para se opor ao reconhecimento de uma tal decisão, é possível interpor uma acção de inoponibilidade, junto de um tribunal de primeira instância. Uma decisão de inoponibilidade permite opor-se a um pedido de exequatur posterior por parte do outro cônjuge (ou seja, um pedido tendente a ver declarar com força executiva em França uma decisão de um outro Estado) (pelo contrário, a sua rejeição equivale a exequatur).

O procedimento é o mesmo de uma acção de exequatur.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em França ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

Excepto se houver uma convenção internacional em contrário, nos termos do artigo 310º do Código Civil, o divórcio e a separação judicial de pessoas e bens são regidos pela legislação francesa:

  • quando ambos os cônjuges tenham nacionalidade francesa;
  • quando ambos os cônjuges tenham residência no território francês;
  • quando nenhuma lei estrangeira seja reconhecida como competente, sendo os tribunais franceses competentes para apreciar o divórcio. Este último caso visa as situações em que nenhum dos cônjuges é de nacionalidade francesa, ou nenhum dos cônjuges é residente em França, mas em que, todavia, a acção de divórcio é interposta junto de um tribunal francês.

Com excepção destas situações, o juiz francês aplica a legislação estrangeira.

Outras informações

« Divórcio - Informações gerais | França - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 28-04-2005

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido