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Última actualização: 28-04-2005
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Divórcio - Finlândia

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ÍNDICE

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio? 1.
2. Quais são as condições para a concessão do divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges: a)
b) A partilha dos bens entre os cônjuges: b)
c) Os filhos menores do casal: c)
d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge: d)
4. O que significa, na prática, a "separação judicial de pessoas e bens"? 4.
5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"? 7.
8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Finlândia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação de casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Finlândia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Finlândia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são os requisitos para obter o divórcio?

Os cônjuges podem obter o divórcio após um prazo de reflexão de seis meses. Se a instância de divórcio for precedida de um período de separação de dois anos, o divórcio será concedido mesmo sem o cumprimento do referido prazo.

2. Quais são as condições para a concessão do divórcio?

Em instância de divórcio não é necessário fundamentar o pedido. Durante a apreciação do processo de divórcio, o tribunal competente não examina as relações pessoais entre os cônjuges ou os motivos que fundamentaram o pedido em causa.

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges:

Após o divórcio, os cônjuges conservam inalterados os apelidos que utilizavam quando eram casados. Se o apelido do cônjuge foi alterado na sequência do casamento, é possível solicitar a sua modificação após a decisão de divórcio.

b) A partilha dos bens entre os cônjuges:

Após a dissolução do vínculo matrimonial, em geral, todo o património dos cônjuges é dividido em partes iguais. Se os cônjuges não estiverem de acordo sobre a partilha dos bens, o tribunal competente nomeará para o efeito um oficial de diligências. Aliás, o contrato de casamento pode igualmente regular a partilha dos bens. Em qualquer caso, a repartição dos bens não pode originar excessiva desigualdade. Os bens dos cônjuges podem ser partilhados já a partir do período de reflexão preliminar ao divórcio.

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c) Os filhos menores do casal:

O exame da instância de divórcio pode compreender a questão inerente à guarda de eventuais filhos menores, à sua residência, às obrigações alimentares e ao direito de visita. (Ver páginas relativas a "Responsabilidade parental - Finlândia" e "Obrigações alimentares - Finlândia").

d) A obrigatoriedade de pagar prestações alimentares ao outro cônjuge:

O tribunal competente tem a faculdade, se necessário, de decidir, na sentença de divórcio, a obrigação de um cônjuge pagar prestações alimentares ao outro cônjuge ("Obrigações alimentares - Finlândia").

4. O que significa, na prática, a "separação judicial de pessoas e bens"?

A separação judicial de pessoas e bens não tem significado jurídico no ordenamento finlandês.

5. Quais são os requisitos para a separação judicial de pessoas e bens?

Ver a resposta à pergunta 4.

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Ver a resposta à pergunta 4.

7. O que significa, na prática, a "anulação do casamento"?

A legislação finlandesa não regula a anulação do casamento. O Ministério Público é obrigado, contudo, a interpor uma acção para que seja declarada a anulação do casamento, com efeitos imediatos, entre os cônjuges que tenham um vínculo de parentesco directo ou se o casamento foi celebrado quando um dos cônjuges continuava vinculado a um casamento anterior ainda válido.

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8. Quais são os requisitos para a anulação do casamento?

Ver a resposta à pergunta 7.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Ver a resposta à pergunta 7.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

O divórcio é sempre solicitado ao tribunal competente. A lei estipula, contudo, que os litígios entre os cônjuges devem primeiramente ser regulados, na medida do possível, através da negociação e da conciliação. Para este efeito, os cônjuges podem solicitar a assistência e o apoio de conciliadores da comissão dos assuntos sociais responsável pelos assuntos familiares do seu município. O tribunal da instância também deve informar aos cônjuges que dispõem desta possibilidade de conciliação. O conciliador esforça-se por chegar a um acordo sobre a forma de resolver os litígios familiares respeitando o melhor possível os interesses de cada um. O conciliador presta o seu apoio no âmbito da celebração de acordos e da aplicação de outras medidas que visem à resolução dos litígios. Deve, em especial, garantir a protecção dos interesses dos filhos menores do casal. A conciliação é sempre facultativa.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

O divórcio pode ser solicitado pelos cônjuges conjunta ou individualmente por um deles. O pedido deve ser apresentado por escrito ao tribunal de instância competente do município de residência de um dos cônjuges. O pedido pode ser entregue ao tribunal de instância pessoalmente pelo interessado ou por um representante mandatado. Pode igualmente ser enviado por correio, por fax ou por correio electrónico.

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O período de reflexão de seis meses começa a contar a partir da data de apresentação do pedido de divórcio ao tribunal. Quando o pedido é apresentado individualmente por um dos cônjuges, o período de reflexão tem início na data em que o outro cônjuge é notificado do pedido. O tribunal de instância encarrega-se de comunicar esta informação. Terminado o período de reflexão, o pedido definitivo de divórcio deve ser apresentado nos seis meses seguintes. Se o pedido definitivo de divórcio não for apresentado, a instância de divórcio extingue-se.

Em geral, o pedido não deve ser acompanhado de quaisquer documentos adicionais. Se o divórcio for solicitado com base numa separação de facto de dois anos, será necessário juntar ao pedido uma declaração que certifique a separação dos cônjuges

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

No âmbito de um processo de divórcio é possível beneficiar de apoio judiciário (ver página "Assistência judiciária - Finlândia")

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

É possível recorrer de uma decisão de divórcio para o Tribunal da Relação.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento na Finlândia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação de casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Em geral, o reconhecimento na Finlândia de uma sentença de divórcio, proferida noutro Estado-Membro, é regulado pelo Regulamento (CE) n° 1347/2000 do Conselho (ver página "Divórcio - Direito comunitário").

Nos termos deste regulamento, a sentença de divórcio proferida num Estado-Membro é reconhecida automaticamente nos outros Estados-Membros, sem qualquer outro procedimento especial. A pessoa directamente interessada no reconhecimento da sentença de divórcio pode, contudo, solicitar a confirmação do reconhecimento da sentença.

O pedido de confirmação é apresentado ao tribunal de instância territorialmente competente, com base na residência de um dos cônjuges. Se nenhum dos cônjuges residir na Finlândia, é competente o tribunal de Helsínquia.

Entre os países escandinavos é aplicável a convenção nórdica de 1931. Os países da União Europeia que participam nesta convenção são a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Uma decisão de divórcio proferida em conformidade com a convenção nórdica é válida em todos os países escandinavos sem confirmação suplementar.

15. Em que tribunal posso interpor uma acção contra o reconhecimento na Finlândia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Nestes casos, qual é o procedimento aplicável?

O procedimento é idêntico ao mencionado no ponto n° 14.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Finlândia ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Nos processos de divórcio examinados na Finlândia é aplicável o direito finlandês.

Outras informações

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