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Última actualização: 22-11-2006
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Divórcio - Estónia

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obtenção do divórcio? 1.
2. Quais os motivos para pedir o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto: 3.
a) às relações pessoais entre os cônjuges? a)
b) à partilha de bens do casal? b)
c) aos filhos menores do casal? (ver «responsabilidade parental - Estónia») c)
d) à obrigação de pagamento de uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (ver «pensão de alimentos - Estónia») d)
4. O que significa, na prática, a expressão «separação judicial de pessoas e bens»? 4.
5. Que condições deve respeitar a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a expressão «anulação do casamento»? 7.
8. Quais as condições que devem ser respeitadas para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio? 10.
11. A quem devo apresentar o meu pedido de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao pedido? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento na Estónia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. A que tribunal da Estónia me devo dirigir se pretender apresentar oposição a uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação de casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio entre cônjuges não residentes na Estónia ou com nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para obtenção do divórcio?

O pedido de divórcio pode ser apresentado numa conservatória de registo civil ou no tribunal.

A conservatória do registo civil é competente para pronunciar o divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges em base em pedido redigido conjuntamente, isto é, se ambos os cônjuges estiverem de acordo.

O tribunal pode pronunciar o divórcio a pedido de qualquer dos cônjuges, se estes não tiverem chegado a um acordo quanto ao divórcio e às respectivas condições.

De qualquer modo, a separação dos cônjuges não constitui uma condição prévia do divórcio.

2. Quais os motivos para pedir o divórcio?

Se o pedido de divórcio for apresentado na conservatória do registo civil, só poderá ser aceite se resultar de um acordo entre ambos os cônjuges quanto ao divórcio e a todas as questões conexas.

Se a entidade competente para pronunciar o divórcio for o tribunal, deve verificar que a continuação do casamento é impossível (isto é, existe ruptura irreparável do casamento).

3. Quais são os efeitos de um divórcio quanto:

a) às relações pessoais entre os cônjuges?

O divórcio por si só não tem consequências imediatas no que respeita às relações pessoais entre os cônjuges. O cônjuge cujo apelido tenha sido alterado após o casamento pode escolher conservar o apelido adquirido através do casamento ou retomar o seu apelido de solteiro.

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b) à partilha de bens do casal?

Se o regime do casamento for o da comunhão de bens, os cônjuges não são obrigados a pôr termo às suas relações patrimoniais e a dividirem os bens que têm em comum no momento do divórcio. Estes bens podem ser divididos durante o casamento, no momento do divórcio ou após o divórcio. A situação dos bens que integram o regime comum é determinada a contar da data da partilha ou da data do termo efectivo das relações conjugais entre os cônjuges.

Se a partilha dos bens comuns não for efectuada no momento do divórcio, o regime de comunhão de bens continua a aplicar-se aos bens adquiridos durante o casamento.

Se os cônjuges tiverem celebrado convenção antenupcial, este acordo deixa de produzir efeitos a partir do divórcio. O termo da convenção antenupcial na sequência do divórcio determina a extinção dos direitos e obrigações decorrentes daquela convenção. Os bens são partilhados conforme o estipulado na convenção antenupcial.

c) aos filhos menores do casal? (ver «responsabilidade parental - Estónia»)

O divórcio por si só não tem consequências imediatas no respeita às responsabilidades parentais dos cônjuges. A pedido de um dos cônjuges, o tribunal deve, quando se pronuncia sobre o divórcio, dirimir os litígios referentes aos filhos ou à pensão de alimentos. Em princípio, ambos os progenitores mantêm plenos direitos quanto à guarda dos filhos, mesmo após o divórcio. Devem chegar a acordo quanto à residência da criança, bem como à forma como o progenitor que não vive com o filho deve exercer a responsabilidade parental. Na falta de acordo, cabe ao tribunal dirimir o litígio.

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O pedido de alimentos pode ser solicitado a um dos progenitores, independentemente do divórcio, no caso de este progenitor não cumprir o seu dever de alimentos em relação aos seus filhos.

d) à obrigação de pagamento de uma pensão de alimentos ao outro cônjuge? (ver «pensão de alimentos - Estónia»)

Um cônjuge divorciado pode requerer o pagamento de uma pensão de alimentos ao ex-cônjuge nos seguintes casos:

  • se sofrer de incapacidade para trabalhar, invalidez ou se tiver atingido a idade da reforma durante o casamento;
  • durante a gravidez e até a criança completar três anos, se tiver sido concebida durante o casamento;
  • se tiver atingido a idade da reforma ou em caso de invalidez ocorrida no prazo de três anos a contar da data do divórcio, se o casamento tiver durado, pelo menos, 25 anos.

Importa ainda ter em conta em qualquer pedido de alimentos de um ex-cônjuge que a situação económica do cônjuge divorciado a quem a pensão é solicitada possa suportar aquela obrigação.

4. O que significa, na prática, a expressão «separação judicial de pessoas e bens»?

No sistema judicial da Estónia não existe a separação judicial de pessoas e bens.

5. Que condições deve respeitar a separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta anterior.

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta anterior.

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Contudo, a separação de facto comporta algumas consequências jurídicas (isto é, a cessação de facto das relações conjugais entre os cônjuges). Se se verificar a cessação de facto das relações conjugais entre os cônjuges, o regime de bens do casamento não se aplica aos bens adquiridos pelos cônjuges após a data da separação de facto.

7. O que significa, na prática, a expressão «anulação do casamento»?

A anulação de casamento é pouco utilizada na prática estónia do direito da família, sendo menos frequente que o divórcio.

A anulação de casamento só pode ser decidida pelo tribunal e com base nos motivos taxativamente previstos pela lei.

8. Quais as condições que devem ser respeitadas para a anulação do casamento?

Um casamento pode ser anulado se:

  • tiver sido contraído, não sendo respeitada a idade legal estabelecida (isto é, nubente com idade inferior a 18 anos sem autorização do seu representante legal ou do tribunal);
  • tiver sido contraído entre pessoas das quais uma, pelo menos, já era casada;
  • tiver sido contraído entre ascendentes e descendentes, irmãos e irmãs, meios-irmãos e meias‑irmãs, progenitores e filhos adoptados, ou entre filhos adoptados pela mesma pessoa;
  • tiver sido contraído entre pessoas das quais pelo menos uma estava sob tutela devido a restrição da sua capacidade jurídica (salvo acordo do representante legal quanto à celebração do casamento);
  • se tratar de um casamento simulado;
  • o consentimento para casar tiver sido obtido contra a vontade de um dos nubentes com base em erro ou coacção.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

O casamento anulado é considerado como nunca tendo existido. As pessoas cujo casamento foi anulado não podem fazer valer entre si quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do contrato de casamento.

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As disposições relativas aos bens comuns aplicam-se no que diz respeito aos bens adquiridos em conjunto pelos cônjuges durante o casamento anulado. Em caso de litígio, o tribunal determina qual a parte que cabe a cada um.

Se um casamento for anulado pelo facto de um dos nubentes ter escondido do outro a celebração de casamento anterior, ou ter induzido o outro a casar com base em erro ou coação, o tribunal pode decidir estabelecer uma compensação financeira em favor da parte manipulada. A pedido da pessoa manipulada, o tribunal pode aplicar as disposições relativas ao regime de bens do casamento (isto é, a comunhão de bens) aquando da partilha dos bens adquiridos pelos cônjuges durante o casamento anulado.

Os filhos nascidos durante um casamento anulado têm os mesmos direitos e deveres que os filhos nascidos durante um casamento não anulado.

10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio?

Como referido na resposta à primeira pergunta, o divórcio pode ser pronunciado pela conservatória do registo civil em vez do tribunal. As consequências jurídicas do divórcio (por exemplo, a partilha dos bens comuns) podem ser acordadas entre os cônjuges.

Contudo, a conservatória do registo civil não é competente para dirimir litígios no âmbito do divórcio.

Não existem meios extrajudiciais alternativos reconhecidos pelo Estado para resolver questões referentes ao divórcio.

11. A quem devo apresentar o meu pedido de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao pedido?

Os pedidos de divórcio podem ser apresentados:

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  • na conservatória do registo civil da área da área da residência de um dos cônjuges;
  • no tribunal de primeira instância (da cidade ou região) da área da residência do demandado. No caso de o demandado ser declarado ausente, ter sido privado de capacidade jurídica activa ou condenado a pena de prisão no decurso do processo de divórcio, o pedido também pode ser apresentado no tribunal da área da residência do demandante. A acção de divórcio deve ser instaurada no tribunal da área da residência do demandante, se com este residirem filhos menores.

Os pedidos de anulação do casamento devem ser apresentados no tribunal da área da residência do demandante.

Se o pedido de divórcio for apresentado na conservatória do registo civil, os cônjuges em processo de divórcio devem redigir um pedido conjunto, no qual confirmem o seu acordo quanto à guarda do filhos, partilha dos bens comuns e pagamento da pensão de alimentos.

Se o pedido de divórcio ou de anulação do casamento for instaurado no tribunal, deverá respeitar todas as exigências formais que o código de processo civil preveja para os processos cíveis. O pedido e bem assim as provas documentais apresentados ao tribunal devem ser redigidos em estónio. Se o pedido, o recurso ou a prova documental apresentados ao tribunal por uma parte no processo não forem redigidos em estónio, o tribunal pode exigir a apresentação num determinado prazo de uma tradução ajuramentada do pedido, do recurso ou da prova documental referidos. Se a tradução não for apresentada até à data estabelecida, o tribunal pode declarar o pedido ou documento não admissíveis. Os pedidos, as declarações, os recursos, em especial os recursos em cassação, e as respostas escritas devem ser apresentadas ao tribunal dactilografados de forma legível em formato A4.

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O pedido deve incluir o nome do tribunal, os dados referentes ao demandante e ao demandado (cônjuges), bem como aos filhos menores e expor claramente a causa de pedir; deve ainda apresentar os factos nos quais a acção se baseia; no pedido, o demandante enumera e produz as provas de que dispõe.

Além disso, se o pedido se referir à partilha dos bens comuns, deve ser indicada a sua composição e localização, bem como o valor estimado de cada objecto segundo o demandante e a sua proposta de partilha dos referidos bens. Se os cônjuges tiverem celebrado convenção antenupcial, esta é anexada ao pedido.

O pedido é assinado pelo demandante ou pelo seu representante legal. O representante legal anexa a procuração ou qualquer outro documento que possa provar o seu mandato.

As provas documentais enumeradas são anexadas ao pedido. O pedido e os anexos são apresentados ao tribunal conjuntamente com uma cópia para cada uma das partes e para terceiros intervenientes no processo.

A apresentação de um pedido de divórcio está sujeita a uma taxa de 300 EEK; o depósito de um pedido de partilha de bens comuns em caso de divórcio está sujeito a uma taxa de 2600 EEK; as acções relativas a pensões de alimentos estão isentas do pagamento de qualquer taxa.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O tribunal pode isentar, total ou parcialmente, uma pessoa singular do pagamento das custas judiciais e nomear um advogado oficioso, se constatar que a situação económica da pessoa em questão não lhe permite assumir as despesas inerentes ao processo.

13. É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

Sim. É possível recorrer de uma decisão de divórcio ou de anulação do casamento ao abrigo das disposições gerais que regem os processos de recurso, se o demandante constatar que a decisão pronunciada em primeira instância contém erros (por exemplo, o tribunal de primeira instância aplicou incorrectamente o direito ou as disposições de direito processual foram violadas).

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14. Que devo fazer para obter o reconhecimento na Estónia de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro?

Em primeiro lugar, o acto de reconhecimento de uma decisão estrangeira pode basear‑se numa convenção internacional de que a Estónia seja parte. Em conformidade com estas convenções, os processos de reconhecimento separados podem ser desnecessários. Em 2002, a Estónia aderiu à Convenção de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reconhecimento dos divórcios e separações de pessoas.

Se não vigorar nenhuma convenção internacional que regule o reconhecimento de decisões em matéria de direito da família entre o Estado-Membro interessado e a Estónia, o candidato deve dirigir‑se ao tribunal de cidade de Tallinn (endereço: Liivalaia 24, Tallinn) para obter o reconhecimento da decisão. O pedido de reconhecimento é feito nos termos das disposições processuais que regem as questões não contenciosas.

O pedido de reconhecimento é feito por escrito, sendo acompanhado dos seguintes documentos:

  • cópia conforme da decisão nos termos da lei do Estado do tribunal cível ou do tribunal arbitral competentes que a pronunciaram e confirmação oficial da sua execução;
  • documento que confirme que o demandante que não participou no processo de divórcio ou separação foi citado atempadamente uma vez, pelo menos, a comparecer, nos termos da lei desse Estado;
  • traduções ajuramentadas em estónio dos documentos.

A decisão de divórcio ou separação judicial, pronunciada por um tribunal estrangeiro ou por qualquer outra entidade, é reconhecida, se:

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  • ao abrigo da lei do país em que foi pronunciada não for possível interpor recurso contra a decisão;
  • ao abrigo do direito estónio, o tribunal ou outra entidade do país estrangeiro for competente para pronunciar o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens;
  • o demandante que não participou no processo de divórcio ou separação tenha sido citado atempadamente uma vez, pelo menos, a comparecer, nos termos da lei desse Estado;
  • a acção relativa ao divórcio não tiver sido intentada na Estónia antes da instauração da acção no país em que foi pronunciado divórcio ou separação judicial cujo reconhecimento se pretende;
  • a decisão de separação judicial não for contrária à decisão de divórcio anteriormente pronunciada ou reconhecida pela Estónia.

O divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens são reconhecidos igualmente, se:

  • os países de residência de ambos os cônjuges reconhecerem o divórcio ou a separação judicial ou
  • ambos os cônjuges aceitarem o reconhecimento na Estónia e
  • o demandante que não tiver participado no processo de divórcio ou separação tiver sido citado atempadamente uma vez, pelo menos, a comparecer, nos termos da lei desse Estado;
  • a acção relativa ao divórcio não tiver sido intentada na Estónia antes da instauração da acção no país em que foi pronunciado o divórcio ou a separação judicial cujo reconhecimento se pretende.

O tribunal pode recusar reconhecer o divórcio ou a separação judicial se o reconhecimento for manifestamente contrário aos princípios essenciais do direito estónio (ordem pública).

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15. A que tribunal da Estónia me devo dirigir se pretender apresentar oposição a uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação de casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável?

Cabe ao tribunal decidir qual o processo, bem como os prazos de recurso. O recurso é interposto no tribunal que pronunciou a decisão, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a decisão se tornou pública. Se a decisão for proferida sem citação das partes pelo tribunal, o prazo de recurso começa a correr a partir da data da notificação da decisão às partes.

Os pedidos de reconhecimento de uma decisão estrangeira não regida por convenção internacional são da competência do tribunal da cidade de Tallinn. Quem pretenda opor-se ao reconhecimento de uma decisão deve intervir no processo na qualidade de terceiro interessado. Como referido na resposta à pergunta n.º 14, o reconhecimento das decisões estrangeiras deve respeitar as disposições processuais que regem as questões não contenciosas.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio entre cônjuges não residentes na Estónia ou com nacionalidades diferentes?

Um divórcio é regido pela ordem jurídica do Estado da residência comum dos cônjuges aquando do início do processo de divórcio. Se os cônjuges residirem em diferentes Estados mas tiverem a mesma nacionalidade, o divórcio é regido pela ordem jurídica do Estado de que sejam nacionais. Se residirem em Estados diferentes e tiverem nacionalidades diferentes, o processo é regido pela ordem jurídica do Estado da área da última residência comum, se um dos cônjuges ainda for residente neste Estado. Se as regras supra mencionadas não permitirem determinar qual o direito aplicável, aplica-se o direito do Estado com o qual os cônjuges apresentem uma ligação mais próxima.

Se, nos termos da ordem jurídica de um Estado, o divórcio não for permitido ou se estiver sujeito a exigências demasiado rigorosas, aplica-se o direito estónio se um dos cônjuges tiver residido na Estónia, for de nacionalidade estónia ou tivesse esta nacionalidade na data em que o casamento foi celebrado.

Outras informações

  • Textos em inglês de diplomas jurídicos estónios eesti keel - English
  • Código de processo civil estónio eesti keel - English
  • Lei estónia em matéria de Direito da Família eesti keel - English
  • Lei estónia em matéria de Direito Internacional Privado eesti keel - English

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