Divórcio - Direito comunitario

Divorciar-se na Europa

Desde 1 de Março de 2001, as decisões de divórcio proferidas num Estado-Membro da União Europeia são reconhecidas mais facilmente nos outros.

Se duas pessoas de nacionalidade diferente ou que já não residam no mesmo Estado-Membro pretenderem divorciar-se, devem saber a que tribunais ou autoridades competentes e de que país devem dirigir-se.

Em 2000, o Conselho adoptou um regulamento que determina:

• em que Estado-Membro os tribunais são competentes para se pronunciar sobre um processo de divórcio,
• de que forma as decisões de divórcio proferidas num Estado-Membro são reconhecidas pelas autoridades dos outros Estados-Membros.

Este regulamento diz respeito à dissolução do casamento e também às decisões tomadas em matéria de responsabilidade parental em relação aos filhos comuns do casal se essas decisões tiverem sido tomadas ao mesmo tempo que a do divórcio. Encontrará mais informações sobre esta questão consultando o tema «Responsabilidade parental». Em contrapartida, não diz respeito a questões como as pensões de alimentos ou a partilha de bens.

O regulamento foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005. O novo regulamento não alterou as regras em matéria matrimonial, aplicando-se às decisões de divórcio proferidas após essa data, bem como às decisões de separação de pessoas e bens e de anulação do casamento. Como se trata de um regulamento, as suas disposições são directamente aplicáveis, o que significa que qualquer pessoa as pode invocar num tribunal.

O regulamento não é aplicável à Dinamarca.

O regulamento não determina qual a lei nacional que os tribunais devem aplicar. Com efeito, em certos casos, os tribunais de um Estado-Membro têm de aplicar a lei de outro. Tal depende da legislação nacional de cada um dos Estados-Membros.

Para obter informações suplementares sobre este tema, clique nas bandeiras dos Estados-Membros.

Quais são os tribunais competentes?

São competentes para proferir uma sentença de divórcio os tribunais do Estado-Membro:

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• em que os cônjuges residem habitualmente;
• em que o requerido reside habitualmente;
• em que os cônjuges tiveram a sua última residência habitual, no caso de um deles ainda aí residir, sempre que os cônjuges já não residam no mesmo Estado-Membro;
• em caso de pedido conjunto, os tribunais do Estado-Membro em que um dos cônjuges reside;
• em determinadas condições, os tribunais do Estado-Membro em que o requerente reside habitualmente;
• de que os cônjuges são nacionais.

As partes só podem escolher um dos tribunais referidos supra.

Se um processo entre as mesmas partes for introduzido em tribunais competentes de vários Estados-Membros, é o primeiro a que foi apresentado o processo que se pronuncia sobre o divórcio. Por outras palavras, se o processo deu entrada num tribunal, este continua a ser competente, independentemente de o processo dar entrada posteriormente noutro tribunal. Em contrapartida, este último tribunal deve recusar pronunciar-se.

O reconhecimento das decisões

• Uma decisão de divórcio proferida num Estado-Membro é automaticamente reconhecida pelos outros Estados-Membros, sem qualquer procedimento especial.
• No entanto, qualquer pessoa interessada pode solicitar que o juiz não reconheça a decisão de divórcio. É o caso, por exemplo, se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública ou, em determinadas condições, se a decisão for contrária a outra decisão ou ainda se o acto que determinou o início da instância não foi notificado ao requerido atempadamente e de forma a que este pudesse tomar as diligências necessárias para a sua defesa.
• Graças ao reconhecimento das decisões, não é necessário qualquer procedimento para a actualização dos actos de registo civil de um Estado-Membro. O pedido deve ser feito com base numa decisão de divórcio (ou de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento) que seja final e não susceptível de recurso segundo a legislação desse Estado-Membro.

Nova proposta sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio

• A Comissão lançou trabalhos sobre a lei aplicável em matéria de divórcio. Em 14 de Março de 2005, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio. Recebeu aproximadamente 65 respostas . Em 6 de Dezembro de 2005, realizou-se uma audição pública.
• Na sequência do processo de consulta, em 17 de Julho de 2006, a Comissão apresentou uma Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonia  (PDF File 181 KB). O objectivo geral da proposta consiste em proporcionar um quadro jurídico claro e global em matéria matrimonial na União Europeia e oferecer soluções adequadas aos cidadãos em termos de segurança jurídica, previsibilidade, flexibilidade e acesso à justiça.

Documentos de referência

• Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial  (PDF File 181 KB) (COM/2006/0399 final) Avaliação de impacto   (PDF File 456 KB) (SEC/2006/949)
• Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio (COM/2005/0082 final) Anexo   (PDF File 194 KB) do Livro Verde
• Regulamento (CE) n.º 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé
• Guia prático   (PDF File 291 KB) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho
• Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
• Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal

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Última actualização: 11-07-2007