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Última actualização: 11-07-2007
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Divórcio - Direito comunitario

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Divorciar-se na Europa

Desde 1 de Março de 2001, as decisões de divórcio proferidas num Estado-Membro da União Europeia são reconhecidas mais facilmente nos outros.

Se duas pessoas de nacionalidade diferente ou que já não residam no mesmo Estado-Membro pretenderem divorciar-se, devem saber a que tribunais ou autoridades competentes e de que país devem dirigir-se.

Em 2000, o Conselho adoptou um regulamento que determina:

  • em que Estado-Membro os tribunais são competentes para se pronunciar sobre um processo de divórcio,
  • de que forma as decisões de divórcio proferidas num Estado-Membro são reconhecidas pelas autoridades dos outros Estados-Membros.

Este regulamento diz respeito à dissolução do casamento e também às decisões tomadas em matéria de responsabilidade parental em relação aos filhos comuns do casal se essas decisões tiverem sido tomadas ao mesmo tempo que a do divórcio. Encontrará mais informações sobre esta questão consultando o tema «Responsabilidade parental». Em contrapartida, não diz respeito a questões como as pensões de alimentos ou a partilha de bens.

O regulamento foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005. O novo regulamento não alterou as regras em matéria matrimonial, aplicando-se às decisões de divórcio proferidas após essa data, bem como às decisões de separação de pessoas e bens e de anulação do casamento. Como se trata de um regulamento, as suas disposições são directamente aplicáveis, o que significa que qualquer pessoa as pode invocar num tribunal.

O regulamento não é aplicável à Dinamarca.

O regulamento não determina qual a lei nacional que os tribunais devem aplicar. Com efeito, em certos casos, os tribunais de um Estado-Membro têm de aplicar a lei de outro. Tal depende da legislação nacional de cada um dos Estados-Membros.

Para obter informações suplementares sobre este tema, clique nas bandeiras dos Estados-Membros.

Quais são os tribunais competentes?

São competentes para proferir uma sentença de divórcio os tribunais do Estado-Membro:

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  • em que os cônjuges residem habitualmente;
  • em que o requerido reside habitualmente;
  • em que os cônjuges tiveram a sua última residência habitual, no caso de um deles ainda aí residir, sempre que os cônjuges já não residam no mesmo Estado-Membro;
  • em caso de pedido conjunto, os tribunais do Estado-Membro em que um dos cônjuges reside;
  • em determinadas condições, os tribunais do Estado-Membro em que o requerente reside habitualmente;
  • de que os cônjuges são nacionais.

As partes só podem escolher um dos tribunais referidos supra.

Se um processo entre as mesmas partes for introduzido em tribunais competentes de vários Estados-Membros, é o primeiro a que foi apresentado o processo que se pronuncia sobre o divórcio. Por outras palavras, se o processo deu entrada num tribunal, este continua a ser competente, independentemente de o processo dar entrada posteriormente noutro tribunal. Em contrapartida, este último tribunal deve recusar pronunciar-se.

O reconhecimento das decisões

  • Uma decisão de divórcio proferida num Estado-Membro é automaticamente reconhecida pelos outros Estados-Membros, sem qualquer procedimento especial.
  • No entanto, qualquer pessoa interessada pode solicitar que o juiz não reconheça a decisão de divórcio. É o caso, por exemplo, se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública ou, em determinadas condições, se a decisão for contrária a outra decisão ou ainda se o acto que determinou o início da instância não foi notificado ao requerido atempadamente e de forma a que este pudesse tomar as diligências necessárias para a sua defesa.
  • Graças ao reconhecimento das decisões, não é necessário qualquer procedimento para a actualização dos actos de registo civil de um Estado-Membro. O pedido deve ser feito com base numa decisão de divórcio (ou de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento) que seja final e não susceptível de recurso segundo a legislação desse Estado-Membro.

Nova proposta sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio

Documentos de referência

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