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Última actualização: 03-11-2006
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Divórcio - República Checa

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) as relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido)? a)
b) a partilha dos bens do casal? b)
c) os filhos menores do casal (por exemplo, responsabilidade parental e obrigação de alimentos)? (ver “Responsabilidade parental – República Checa”) c)
d) a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge? (ver “Alimentos – República Checa”) d)
4. O que significa, na prática, “separação judicial de pessoas e bens”? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer aos tribunais? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República Checa, de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal da República Checa posso intentar uma acção contra o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso? 15.
16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio entre dois cônjuges que não residam na República Checa ou tenham nacionalidades diferentes? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

O cônjuge que pretende divorciar-se pode intentar uma acção judicial. Durante o processo, o tribunal determina se as condições para o divórcio estão ou não preenchidas, isto é, se o casamento foi dissolvido e  por que motivos.

O casamento é automaticamente considerado dissolvido se a separação durar há pelo menos seis meses e desde que o casamento tenha durado pelo menos um ano, se os cônjuges estiverem separados há pelo menos seis meses e se o outro cônjuge concordar com o pedido de divórcio. Mediante a apresentação de determinados documentos ao tribunal, este poderá conceder directamente o divórcio, sem investigar as causas da ruptura. Os documentos em questão são os seguintes: a) um contrato escrito que regule as relações patrimoniais, os direitos e as obrigações em matéria de coabitação e as eventuais obrigações para o período posterior ao divórcio, com as assinaturas autenticadas dos cônjuges; b) uma decisão judicial válida que aprove as disposições acordadas entre os cônjuges relativamente à responsabilidade parental relativa aos eventuais filhos menores após o divórcio.

O tribunal não concederá o divórcio em caso de desacordo do cônjuge que não faltou às suas responsabilidades conjugais e não contribuiu portanto significativamente para a ruptura do casamento e que sofreria uma perda considerável devido ao divórcio, desde que circunstâncias excepcionais sejam favoráveis à preservação do casamento. Todavia, se os cônjuges não coabitarem há mais de três anos, o tribunal concederá o divórcio, desde que o casamento tenha esteja dissolvido.

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2. Quais os motivos para o divórcio?

O tribunal concederá o divórcio se considerar que a ruptura do casamento é fundamental e definitiva. Paralelamente, tem em conta a natureza das causas desta ruptura. Se os cônjuges tiverem filhos menores, poderá decidir não conceder o divórcio se, por motivos específicos, este prejudicar os interesses dos filhos.

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) as relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, o apelido)?

Um cônjuge que tiver adoptado o apelido do outro poderá notificar o registo civil, no prazo de um mês a contar da data da decisão final de divórcio, de que pretende retomar o seu antigo apelido ou deixar de usar o apelido do seu cônjuge.

b) a partilha dos bens do casal?

O divórcio implica que o património do casal deixa de ser comum. O património do casal é definido no Código Civil. Os casais ou as pessoas que pretendem contrair matrimónio têm o direito de alargar ou reduzir o âmbito jurídico do património comum. O tribunal poderá igualmente reduzir o âmbito do património comum.

Em caso de divórcio, os cônjuges poderão chegar a acordo relativamente às disposições de partilha do património comum. Caso contrário, o tribunal decide a pedido de um dos cônjuges. Ao decidir sobre a partilha do património comum, o tribunal respeitará as condições prévias determinadas pela lei.

Após o divórcio, os cônjuges deixam de ser herdeiros legítimos um do outro. Neste caso, só será possível a herança com base num testamento.

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c) os filhos menores do casal (por exemplo, responsabilidade parental e obrigação de alimentos)? (ver “Responsabilidade parental – República Checa”)

Antes de conceder o divórcio a um casal que tenha filhos menores, o tribunal  define os direitos e as responsabilidades dos cônjuges relativamente aos filhos após o divórcio. O tribunal designa nomeadamente o cônjuge a quem será confiada a guarda dos filhos e as obrigações de cada um dos pais para com os filhos. Para obter mais informações sobre esta matéria, consultar a ficha de informação “Responsabilidade parental”.

d) a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge? (ver “Alimentos – República Checa”)

Um cônjuge divorciado incapaz de prover às suas necessidades poderá solicitar uma intervenção razoável ao seu ex-cônjuge. Esta intervenção será determinada em função das capacidades, possibilidades e meios deste último. Se o casal não chegar a acordo relativamente ao montante da pensão de alimentos, o tribunal decidirá com base na proposta de um dos cônjuges. A pensão de alimentos poderá ser paga enquanto montante fixo ou sob forma de prestações regulares.

Além disso, o tribunal poderá conceder uma pensão de alimentos ao cônjuge que não faltou às suas obrigações conjugais e não contribuiu portanto significativamente para a ruptura do casamento e que sofreria uma perda considerável devido ao divórcio, mas apenas durante um período de três anos a contar da data do divórcio. Igualmente neste caso, poderá tratar-se de um pagamento único.

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4. O que significa, na prática, “separação judicial de pessoas e bens”?

O conceito de separação judicial de pessoas e bens não existe na República Checa.

5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta à pergunta 4.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta à pergunta 4.

7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”?

O tribunal anula o casamento (mesmo sem que tal tenha sido solicitado por um dos cônjuges) se considerar que existe um motivo para a anulação do casamento, a saber:

se o casamento tiver sido contraído com uma pessoa já casada, um ascendente, um descendente ou um irmão;

se o casamento envolver um menor (desde que o casamento não tenha sido aprovado pelo tribunal, no caso de uma pessoa com menos de dezasseis anos);

se o casamento tiver sido contraído por uma pessoa sem capacidade jurídica ou por uma pessoa que sofra de distúrbios mentais que possam levar a retirar-lhe a capacidade jurídica, desde que o tribunal não tenha aprovado o casamento.

O tribunal anula o casamento só com base na iniciativa de um dos cônjuges:

se tiver sido contraído sem o consentimento do tribunal por uma pessoa com capacidade jurídica limitada ou por uma pessoa que sofra de distúrbios mentais que limitem a sua capacidade jurídica;

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se a declaração da celebração do casamento resultar de ameaças ilegais ou de um erro sobre a identidade de um dos noivos ou sobre a natureza do acto jurídico da celebração do casamento (neste caso, o pedido de anulação deve ser introduzido, o mais tardar, um ano após a descoberta do facto em questão).

Considera-se que o casamento nunca existiu:

se a declaração da celebração do casamento tiver sido obtida recorrendo à violência física;

se tiver sido celebrado com um menor com menos de dezasseis anos;

se não tiverem sido respeitadas várias outras condições (relativas, nomeadamente, ao casamento religioso ou ao casamento por procuração).

8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

Ver resposta à pergunta 7.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 

Considera-se que um casamento anulado nunca existiu. O casamento é considerado válido entre o momento da assinatura do contrato de casamento e o momento em que é considerado nulo. No que diz respeito aos direitos e às obrigações dos cônjuges relativamente aos filhos comuns e ao património após a anulação do casamento, são aplicáveis as mesmas disposições que ao divórcio. A decisão de anulação do casamento implica que a declaração de mudança de apelido dos cônjuges presumidos também se torna nula. Ambos os cônjuges retomam os seus apelidos originais, não tendo o direito de escolher entre os dois apelidos. Em caso de anulação do casamento, os apelidos dos filhos não mudam.

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A paternidade presumida do cônjuge da mãe subsiste, mesmo depois de o casamento ter sido declarado nulo.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer aos tribunais? 

A Associação dos Mediadores da República Checa (http://amcr.hyperlink.cz/ ceština) existe desde 2000. Além disso, existem vários serviços de aconselhamento em matéria familiar, conjugal e de relações interpessoais. A mediação existe, mas não é obrigatória.

11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

O pedido de divórcio ou de anulação do casamento deve ser introduzido junto do tribunal de primeira instância do distrito em que o casal teve a sua última residência comum na República Checa, desde que pelo menos um dos cônjuges resida no distrito. Se não for esse o caso, o pedido é apresentado ao tribunal de primeira instância do distrito em que reside o outro cônjuge. Se este não residir no território da República Checa, o pedido deve ser apresentado ao tribunal de primeira instância do distrito em que reside o cônjuge requerente.

O tribunal distrital de Brno é designado “tribunal de comarca”.

Os endereços dos tribunais podem ser consultados no seguinte endereço:

http://portal.justice.cz/ ceština - English.

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O pedido deve preencher as condições previstas na lei e ser acompanhado de documentos justificativos do requerente.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

As partes não têm direito a uma compensação pelas despesas incorridas com o processo de divórcio, de anulação do casamento ou de determinação da validade do casamento. O tribunal poderá conceder uma compensação que cubra a totalidade ou parte destas despesas se as circunstâncias do processo ou a situação das partes o justificarem. Para o tribunal poder tomar uma decisão, é portanto necessário apresentar-lhe um pedido bem fundamentado.

Em conformidade com as disposições do artigo 138.º do Código de Processo Civil, o presidente do tribunal poderá conceder às partes uma isenção total ou parcial das custas judiciais, se a sua situação o exigir e se esta isenção não permitir às partes invocar injustamente um direito ou impedir o exercício de um direito. Se tal for necessário para a protecção dos interesses de uma das partes no processo, esta poderá também solicitar ao tribunal que designe um advogado, por força do artigo 30.º do Código de Processo Civil. O tribunal poderá designar o advogado antes do início do processo, sendo no entanto necessário que estejam preenchidas as condições para a isenção das custas judiciais. A parte em causa deverá portanto fornecer uma prova credível dos seus meios e da sua situação social ao tribunal.

Além disso, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na Lei relativa aos advogados, é possível solicitar à Ordem dos Advogados que designe um advogado oficioso.

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13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

É possível recorrer de uma decisão de divórcio ou de anulação do casamento no prazo de quinze dias a contar da recepção da cópia escrita da decisão. O recurso deve ser apresentado por escrito ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Se a decisão inicial for objecto de uma decisão rectificativa, o prazo tem início na data em que a decisão rectificativa começar a produzir efeitos.

O recurso é aceite mesmo que seja introduzido após o prazo de quinze dias, desde que se verifique que o tribunal forneceu instruções incorrectas ao recorrente relativamente ao procedimento de recurso.

14. Que devo fazer para obter o reconhecimento, na República Checa, de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

As decisões finais dos tribunais estrangeiros em matéria matrimonial são reconhecidas nas condições previstas pela lei, desde que pelo menos uma das partes seja de nacionalidade checa. Só o Supremo Tribunal pode reconhecer uma decisão deste tipo, depois de consultar o Procurador-Geral. O pedido de reconhecimento poderá ser apresentado tanto pelas partes como por qualquer pessoa que prove ter um interesse jurídico no processo, ou pelo Procurador-Geral do Estado, no interesse da sociedade.

Se, aquando do divórcio, todas as partes forem nacionais do Estado do qual emana a decisão, as decisões estrangeiras em matéria matrimonial válidas têm o mesmo efeito jurídico que as decisões judiciais válidas da República Checa, sem quaisquer outros procedimentos (se não for necessário apresentar um pedido de reconhecimento da decisão), desde que não sejam contrárias à ordem pública.

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Os pedidos de reconhecimento de uma decisão estrangeira relativa a um divórcio ou à anulação de um casamento devem ser acompanhados:

de um selo fiscal no valor de 1000 coroas checas para as custas judiciais;

de um documento que prove que o requerente do reconhecimento da decisão (ou qualquer outra parte no processo que se desenrolou num tribunal estrangeiro) é nacional da República Checa;

de um exemplar ou de uma cópia autenticada da decisão estrangeira relativa ao divórcio ou à anulação do casamento, acompanhada da justificação e da cláusula de executoriedade redigida pelo tribunal que tomou a decisão;

da certidão do casamento objecto do divórcio pronunciado na decisão estrangeira;

No caso de um pedido de reconhecimento de uma decisão que faça referência à fundamentação no que diz respeito a certos factos mencionados no pedido ou no processo judicial e não a um documento justificativo, o pedido de reconhecimento deve ser acompanhado de um exemplar (cópia) do pedido apresentado ao tribunal estrangeiro ou de um duplicado do processo deste tribunal.

Se a pessoa que solicita o reconhecimento de uma decisão estrangeira for representada por um advogado que age com base numa procuração, o mandato que lhe confere o direito de representar o requerente junto do Supremo Tribunal da República Checa deve acompanhar o pedido. Esta representação por procuração é particularmente adequada se o requerente residir no estrangeiro. Sem isso, com efeito, o advogado deveria enviar ao requerente todos os documentos escritos através dos organismos competentes da República Checa e do país estrangeiro em causa.

Todos os documentos justificativos do pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira devem ser igualmente acompanhados de uma tradução autenticada pelo tribunal em checo (a lista dos tradutores e intérpretes ajuramentados está disponível em todos os tribunais regionais (em Praga, no tribunal de comarca) ou na Internet no seguinte endereço: http://www.justice.cz/ ceština - English).

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A República Checa é uma das Partes na Convenção da Haia sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, assinada na Haia em 1 de Junho de 1970 (http://www.hcch.net/e/conventions/text18e.html) English - français. Por conseguinte, as decisões do tribunal de um Estado que também seja Parte nesta Convenção serão reconhecidas na República Checa nas condições previstas na referida Convenção.

15. Em que tribunal da República Checa posso intentar uma acção contra o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso?

Se pelo menos uma das partes no processo tiver a nacionalidade checa, é possível recorrer do reconhecimento de decisões em matéria matrimonial para o Supremo Tribunal (ver resposta à pergunta 13).

Se todas as partes tiverem a nacionalidade do país de que emana a decisão no momento em que a mesma foi proferida, a decisão será automaticamente reconhecida e só será possível recorrer da mesma se esta for contrária à ordem pública. O recurso poderá ser feito para o tribunal competente (ver resposta à pergunta 11).

16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio entre dois cônjuges que não residam na República Checa ou tenham nacionalidades diferentes?

Na República Checa, a cessação de um casamento através de divórcio é regida pela ordem jurídica do país de que eram nacionais os cônjuges no momento em que foi dado início ao processo de divórcio. Se os cônjuges tiverem nacionalidades diferentes, o divórcio é regido pelo sistema jurídico da República Checa.

Todavia, aplica-se a lei checa se a ordem jurídica estrangeira não permitir o divórcio ou só o permitir em circunstâncias excepcionais ou se pelo menos um dos cônjuges tiver residido na República Checa durante um longo período.

São aplicáveis as mesmas regras em caso de anulação do casamento ou de validação do casamento.

Se se tratar de um processo de divórcio ou de uma declaração de anulação do casamento iniciados noutro Estado, é necessário obter informações sobre a legislação desse Estado.

Outras informações

Links para sítios Web:

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