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Última actualização: 09-02-2007
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Divórcio - Chipre

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais são os motivos para pedir o divórcio? 2.
3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio? 3.
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, a anulação do casamento? 7.
8. Quais são as condições para a anulação do casamento? 8.
9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/anulação do casamento? Quais são as formalidades a cumprir e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/anulação do casamento em Chipre? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro em Chipre? 14.
15. Em que tribunal cipriota posso opor-me ao reconhecimento da decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Chipre ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

Se o casamento tiver sido celebrado pela igreja, o bispo competente deve ser notificado antes da interposição da acção de divórcio. Esta exigência não se aplica se o divórcio for pedido com fundamento na declaração de desaparecimento do cônjuge, cuja morte se presume, ou na sua insanidade mental.

2. Quais são os motivos para pedir o divórcio?

Os motivos para pedir o divórcio são os seguintes:

Motivos para o divórcio:

Infidelidade.

Comportamento imoral e infamante ou outro comportamento repetido e imperdoável que conduza ao rompimento total da relação e que a torne intolerável para o demandante.

Atentado contra a vida de um dos cônjuges, mediante agressão física, por exemplo.

Insanidade mental durante um período de três anos que torne a coabitação insuportável.

Condenação de um dos cônjuges a uma pena de prisão superior a sete anos.

Cônjuge declarado desaparecido, cuja morte se presume.

Incapacidade para manter relações sexuais existente à data de celebração do casamento, que se tenha mantido durante seis meses e que se verifique na data de interposição da acção de divórcio.

Deserção indesculpável durante dois anos. Períodos de ausência longos que perfazem mais de dois anos. Deve ser dirigido ao demandado um convite para regressar.

Mudança de religião ou uso de coacção moral para conversão a uma seita ou tentativa neste sentido.

Recusa continuada em ter filhos, apesar dos desejos do outro cônjuge.

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Esgotamento grave.

Separação durante cinco anos.

3. Quais são os efeitos jurídicos do divórcio?

O divórcio implica a dissolução de casamento.

Não há consequências quanto à mudança de nome.

O divórcio não produz efeitos patrimoniais; deve ser interposta uma acção separada para regular os litígios relativos aos bens do casal.

O divórcio não implica automaticamente uma obrigação de prestar alimentos ao outro cônjuge. Deve ser interposta acção separada depois de o casal se encontrar separado.

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

A separação judicial de pessoas e bens não existe no direito da família cipriota.

5. Quais são as condições para a separação judicial de pessoas e bens?

6. Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

7. O que significa, na prática, a anulação do casamento?

A partir da data da decisão de anulação, o casamento deixa de produzir efeitos.

8. Quais são as condições para a anulação do casamento?

Para anular um casamento é necessária uma decisão do Tribunal da Família. O pedido de anulação deve ser feito nos primeiros três anos do casamento.

9. Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Qualquer casamento anulado ou declarado inválido por uma decisão judicial final deixa de produzir efeitos a partir da data em que esta decisão for proferida.

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10. Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio?

Actualmente, não. Está em preparação uma lei relativa à mediação nas questões de família.

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio/anulação do casamento? Quais são as formalidades a cumprir e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

A acção de dissolução ou anulação de casamento deve ser interposta no Tribunal de Família da província onde as partes vivem. O pedido deve ser apresentado no Modelo 1 constante do Regulamento Processual do Supremo Tribunal de 1990. Antes do pedido de divórcio, deve ser apresentada prova do envio ou da recepção da carta registada de comunicação do divórcio ao bispo na secretaria do Tribunal de Família.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, mediante apresentação do pedido para o efeito no Tribunal de Família.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/anulação do casamento em Chipre?

Sim, é possível recorrer de uma decisão de divórcio ou anulação de casamento no Tribunal de Família de segunda instância.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro em Chipre?

É possível fazê-lo junto do Tribunal de Família, desde que Chipre tenha celebrado um acordo de cooperação judiciária com o país em causa.

15. Em que tribunal cipriota posso opor-me ao reconhecimento da decisão de divórcio/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A oposição deve ser apresentada no Tribunal de Família em que tiver sido apresentado o pedido de reconhecimento e registo da decisão do tribunal estrangeiro.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida em Chipre ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

Para que o Tribunal de Família seja competente para dissolver ou anular o casamento, as partes devem residir em Chipre durante pelo menos três meses. Se o Tribunal de Família for competente, é aplicável a lei cipriota.

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