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Última actualização: 28-07-2006
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Divórcio - Bélgica

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre as relações pessoais entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal, os filhos menores do casal e a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge?

a) As relações pessoais.

b) A partilha dos bens.

c) Os filhos menores do casal. (Responsabilidade parental - Bélgica)

d) A obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge. (Alimentos - Bélgica3.

4. O que significa, na prática, “separação judicial de pessoas e bens”? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal da Bélgica posso intentar uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso? 15.
16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Bélgica ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

No direito belga existem duas formas de divórcio: o divórcio por causa determinada e o divórcio por mútuo consentimento.

O divórcio por causa determinada baseia-se no incumprimento por um dos cônjuges, devidamente provada pelo outro cônjuge, de qualquer das obrigações decorrentes do casamento. Estas violações são especificadas taxativamente na lei. O divórcio por causa determinada pode basear-se numa separação de facto que tenha durado pelo menos dois anos, dado que uma separação longa é considerada como um sinal do fracasso irremediável do casamento.

O divórcio por mútuo consentimento realiza-se com base na manifestação persistente e solene da vontade de ambos os cônjuges de pôr termo à sua união. Qualquer um dos cônjuges deve ter, pelo menos, 20 anos (artigo 275.º do Código Civil). O mútuo consentimento só será aceite se o casamento tiver sido celebrado pelo menos dois anos antes da apresentação do pedido (artigo 276.º do Código Civil).

Uma vez que o divórcio implica uma alteração do estado civil das pessoas, é uma matéria do domínio da ordem pública. Por conseguinte, o divórcio só pode resultar de uma decisão judicial.

2. Quais os motivos para o divórcio?

No direito belga, as causas do divórcio são o adultério (artigo 229.º do Código Civil), os excessos, sevícias e injúrias graves (artigo 231.º) e a separação de facto (artigo 232.º). Se bem que a jurisprudência tenha dado uma interpretação lata à noção de injúria grave, esta deve sempre situar-se no domínio dos deveres recíprocos dos cônjuges.

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Independentemente do facto material invocado, este deve preencher quatro condições para constituir uma causa de divórcio: deve tratar-se de um incumprimento grave das obrigações decorrentes do casamento, deve ser voluntário e imputável ao cônjuge autor do mesmo, deve ter um carácter ofensivo para o cônjuge vítima e ocorrer durante o casamento ou, pelo menos, ser concomitante com este.

O legislador incluiu o divórcio baseado na separação de facto nos casos de divórcio por causa determinada. Em nenhum momento requer o acordo dos dois cônjuges. Pode ser imposto por um dos cônjuges ao outro, não sendo necessário demonstrar qualquer falta deste último. O controlo judiciário incide na duração da separação e no estado de ruptura irremediável dos cônjuges, cuja separação é apenas a forma visível. O carácter irremediável da separação resulta de uma situação em que não é previsível a retoma da vida em comum. Para ser autorizado com base na separação de facto, o divórcio não pode agravar de forma sensível a situação material dos filhos menores resultantes do casamento ou adoptados pelos cônjuges.

O divórcio com base na separação de facto é possível, mesmo quando esta se deva ao estado mental de um dos cônjuges.

3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre as relações pessoais entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal, os filhos menores do casal e a obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge?

a) As relações pessoais.

b) A partilha dos bens.

c) Os filhos menores do casal. (Responsabilidade parental - Bélgica)

d) A obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge. (Alimentos - Bélgica)

a) As relações pessoais.

O divórcio dissolve o vínculo matrimonial para o futuro. Qualquer relação jurídica baseada na qualidade de cônjuges desaparece. Por conseguinte, um ex-cônjuge deixa de poder utilizar o apelido do outro ex-cônjuge. Pode abrir-se uma excepção a esta regra, em circunstâncias específicas, no que diz respeito ao nome comercial. Os ex-cônjuges deixam de ser herdeiros um do outro. Podem voltar a casar.

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b) A partilha dos bens.

Uma vez que o património comum é dissolvido, deve proceder-se à liquidação. É a data do pedido de divórcio que determina a reconstituição do património. No caso do divórcio baseado na noção de culpa, apenas o cônjuge que obtém divórcio mantém as instituições contratuais feitas a seu favor no contrato de casamento ou durante o casamento. Sempre que o divórcio for pronunciado com base na separação de facto, o cônjuge que obteve o divórcio é considerado como o cônjuge culpado; por conseguinte, perde o benefício das vantagens concedidas pelo outro cônjuge. Em caso de separação devido ao estado mental de um dos cônjuges, cada ex-cônjuge mantém o benefício das instituições contratuais.

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, as partes estabelecem previamente os respectivos direitos. Podem chegar a um compromisso e estabelecer um inventário (artigo 1287.º do Código Judiciário). O compromisso prévio deve ser objecto de acto notarial se disser respeito a bens imóveis.

c) Os filhos menores do casal. (Responsabilidade parental - Bélgica)

Após a dissolução do casamento pelo divórcio, a autoridade sobre os filhos e a administração dos seus bens são exercidas conjuntamente pelo pai e pela mãe, ou pela pessoa a quem estas tiverem sido confiados, quer pelo acordo das partes devidamente aprovado, quer através de decisão urgente do presidente do tribunal (artigo 302.º do Código Civil). Cada um dos cônjuges deve contribuir, na proporção das suas possibilidades, para as despesas de alojamento, manutenção, vigilância, educação e formação dos filhos (artigo 203.º do Código Civil). Esta contribuição assume geralmente a forma de uma pensão de alimentos, fixada pelos tribunais. Esta contribuição dura até à maioridade dos filhos ou, se a sua formação não estiver concluída nesse momento, até ao final da mesma. As decisões tomadas a título provisório durante o processo de divórcio continuam a ser aplicáveis após a transcrição da sentença, até ao momento em que for tomada uma decisão diferente pelo juiz competente. As partes devem regular nas convenções anteriores ao divórcio por mútuo consentimento a questão da autoridade sobre os filhos menores e da administração dos seus bens, tanto durante o processo de divórcio como depois (n.º 2 do artigo 1288.º do Código Judiciário). Deverão igualmente regular a contribuição de cada um dos cônjuges para a manutenção, educação e formação adequada dos filhos (n.º 3 do artigo 1288.º do Código Judiciário).

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d) A obrigação da prestação de alimentos a favor do outro cônjuge. (Alimentos - Bélgica)

O tribunal pode conceder ao cônjuge que obteve o divórcio uma pensão sobre os bens e rendimentos do outro cônjuge, cujo montante deverá permitir-lhe assegurar a sua existência em condições equivalentes àquelas de que beneficiava durante a vida comum (artigo 301.ºdo Código Civil). A pensão não pode exceder um terço dos rendimentos do cônjuge devedor. Consiste num montante em dinheiro que é, de pleno direito, adaptado às flutuações do índice de preços no consumidor. O tribunal pode autorizar a cobrança da pensão através de uma delegação de crédito. A qualquer momento, a pensão pode ser substituída por um capital. Em caso de divórcio devido a separação de facto, uma vez que o cônjuge que obtém o divórcio é considerado o cônjuge culpado, não pode beneficiar de uma pensão de alimentos (artigo 306.º do Código Civil). Todavia, se conseguir demonstrar que a separação é imputável aos actos e incumprimentos do outro cônjuge, o requerente poderá obter uma pensão de alimentos. Neste caso, o artigo 307.º-bis do Código Civil estabelece que a pensão de alimentos pode exceder um terço dos rendimentos do cônjuge devedor (contra: acórdãos 48/2000 e 163/2001 do Tribunal de Arbitragem).

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, as partes podem acordar o montante da eventual pensão de alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro durante o processo e após o divórcio, a indexação e a revisão desta ( n.º 4.º do artigo 1288.º do Código Judiciário). Não se trata de uma obrigação.

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Por último, o divórcio por mútuo consentimento produz, em princípio, os mesmos efeitos que o divórcio por causa determinada, sem no entanto acarretar as mesmas inibições de direitos ou sanções civis, já que não é decretado com base na culpa de um dos cônjuges.

4. O que significa, na prática, “separação judicial de pessoas e bens”?

Sempre que os cônjuges possam solicitar o divórcio por causa determinada, podem igualmente formular um pedido de separação judicial de pessoas e bens (artigo 1305.º do Código Judiciário).  Nos casos em que os cônjuges possam divorciar-se por mútuo consentimento, podem igualmente recorrer à separação judicial de pessoas e bens. As causas e as condições são exactamente as mesmas. A separação judicial de pessoas e bens consiste, com efeito, numa simples suspensão do vínculo matrimonial, cujo princípio subsiste. A separação judicial de pessoas e bens apenas suprime o dever de coabitação e o dever de assistência. Os deveres de fidelidade e de socorro subsistem. Devido a esta situação híbrida, o legislador permite ao cônjuge contra o qual foi pronunciada a separação judicial de pessoas e bens ou, no caso de uma separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, a ambos os cônjuges, solicitar ao tribunal a conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, decorridos dois anos (artigos 1309.º e 1310.º do Código Judiciário).

5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

Os motivos para a separação judicial de pessoas e bens são os mesmos que os aplicáveis em matéria de divórcio.

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6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo matrimonial. Deixa subsistir os deveres de fidelidade e socorro. Implica a separação de bens (artigo 311.º do Código Civil). São aplicáveis as mesmas sanções civis que em matéria de divórcio, ou seja, essencialmente, a perda das vantagens matrimoniais. Ao cônjuge que tiver obtido a separação judicial de pessoas e bens pode ser atribuída não uma pensão de alimentos, mas a aplicação do dever de socorro (artigo 213.º do Código Civil). Em caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, o cônjuge que tiver obtido a separação pode requerer o benefício da pensão de alimentos prevista em matéria de divórcio (artigo 301.º do Código Civil).

Além disso, os efeitos da separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento são os do divórcio por mútuo consentimento, desde que o vínculo matrimonial não seja dissolvido. Também subsistem os deveres de fidelidade e de assistência (eventualmente regulados por convenções anteriores).

7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”?

O casamento é uma instituição de direito civil tão importante para a família e a sociedade que o legislador impôs a observância de condições muito estritas para assegurar a validade do vínculo matrimonial e tomou todas as precauções necessárias para o respeito destas condições. As sanções civis preventivas destinam-se a impedir a celebração de um matrimónio sempre que, manifestamente, as condições para a sua validade não se encontrem reunidas. A anulação do casamento constitui a sanção civil repressiva sempre que o casamento tiver sido celebrado violando disposições legais, não obstante o controlo preventivo efectuado pelo conservador do registo civil. Uma vez que as consequências do casamento têm uma importância capital, tanto do ponto de vista do estado civil das pessoas, como no que diz respeito à filiação, o legislador revelou-se extremamente prudente na organização de um sistema de causas de nulidade do casamento.

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8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

As causas absolutas para a nulidade do casamento são a impuberdade, o incesto, a bigamia, a clandestinidade e a incompetência do responsável do registo civil.

A idade mínima para contrair matrimónio foi fixada em 18 anos, tanto para o homem como para a mulher. Esta exigência deve-se à ideia de que os cônjuges deverão ter atingido um certo grau de maturidade. O casamento é proibido entre ascendentes e descendentes em linha directa (artigo 161.º do Código Civil). Esta regra é aplicável tanto aos parentes pelo sangue como à família adoptiva (artigos 363.º e 370.º do Código Civil). Esta proibição é igualmente válida relativamente aos parentes colaterais. O casamento é proibido entre irmãos (artigo 162.º do Código Civil). Esta proibição é também aplicável aos filhos adoptivos dos mesmos pais (artigo 363.º do Código Civil). O casamento é proibido entre tios e sobrinhos (artigo 163.º do Código Civil), mas esta proibição pode ser levantada por motivos graves (artigo 164.º do Código Civil). Há motivo para anulação em caso de desrespeito de todas estas proibições (artigo 184.º do Código Civil). Sendo proibido o casamento é proibido de pessoas já vinculadas por casamento anterior, é a nulidade do segundo casamento que deve ser pronunciada (artigo 188.º do Código Civil). Dado que a publicidade do casamento é uma condição essencial para a validade do acto, o casamento clandestino, celebrado sem a presença dos esposos ou de testemunhas, é nulo. Uma vez que a presença do responsável pelo registo civil é indispensável para que o consentimento de ambas as partes seja devidamente registado, a ausência deste responsável comunal constitui uma causa de nulidade do casamento.

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As causas relativas de nulidade do casamento são o vício do consentimento do ou dos cônjuges e o equívoco sobre a pessoa. Neste caso, o casamento só pode ser impugnado pelo cônjuge cujo consentimento tiver sido viciado ou pelo cônjuge induzido em erro, dentro de um certo prazo.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

A anulação tem por efeito suprimir o casamento, tanto para o futuro como para o passado. A nulidade tem efeitos retroactivos até ao dia do casamento. Todos os efeitos do casamento desaparecem. Os direitos criados pelo casamento são suprimidos retroactivamente. Considera-se que o casamento nunca existiu. As convenções matrimoniais não produzem qualquer efeito. Cada cônjuge perde os direitos que teria tido relativamente à sucessão do outro. As doações feitas com vista ao casamento perdem a validade. A obrigação de alimentos desaparece para o futuro, mas não dá direito à restituição dos alimentos dados no passado. Sempre que os cônjuges estiverem de boa-fé, ou seja, quando tiverem podido ignorar a existência de uma causa de nulidade, o tribunal pode decidir que o casamento só é declarado nulo para o futuro, mantendo os seus efeitos relativamente ao passado. Sempre que apenas um dos cônjuges estiver de boa-fé, o casamento só produz efeitos relativamente a este. Os filhos nascidos durante o casamento ou durante os 300 dias seguintes à anulação tem por pai o marido da sua mãe (artigo 315.º do Código Civil). Em conformidade com o artigo 202.º do Código Civil, o casamento produz igualmente efeitos a favor dos filhos, mesmo se nenhum dos cônjuges tiver estado de boa-fé.

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10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio, sem recorrer ao tribunal?

A Lei de 19 de Fevereiro de 2001 relativa à mediação em matéria familiar no âmbito de processos judiciais permite às partes no processo solicitar ao juiz a designação de um mediador (artigos 734.º-bis a 734.º-sexies do Código Judiciário). O juiz pode igualmente tomar uma iniciativa neste sentido, mas esta só pode ser concretizada com o acordo das partes. Sempre que, após a mediação, se chegar a um acordo completo, as partes informam o juiz, que regista o acordo. Em caso de desacordo ou de acordo parcial, as partes podem solicitar ao juiz a prossecução do procedimento de mediação familiar, com vista a chegar a um acordo. O tribunal pode autorizar a agir como mediadores os advogados, os notários e as pessoas que tiverem seguido uma formação específica para o efeito. O mediador intervém sem que as partes tenham de comparecer perante o juiz. Este é meramente informado por escrito do resultado da mediação. A mediação permite resolver, sem intervenção judicial, os problemas relativos às obrigações decorrentes do casamento (artigos 203.º a 211.º do Código Civil ), aos direitos e deveres dos cônjuges (artigos 212.º a 224.º do Código Civil), aos efeitos do divórcio (artigos 295.º a 307.º-bis do Código Civil) e à autoridade parental (artigos 371.º a 387.º-bis do Código Civil). Todavia, a mediação familiar não é aplicável na prática, já que os critérios de aprovação dos mediadores em matéria familiar ainda não foram estabelecidos por decreto real.

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O divórcio continua a ser da competência dos tribunais.

11. Onde devo intentar a minha acção de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

O único juiz competente para conhecer de um pedido de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens por causa determinada ou de um pedido de conversão da separação judicial de pessoas e bens por causa determinada em divórcio é o do local da última residência do casal ou do domicílio do requerido (artigo 628.º do Código Judiciário). Em matéria de mútuo consentimento, a lei não designa o juiz competente territorialmente, dirigindo se os esposos ao tribunal de primeira instância da sua escolha (segundo parágrafo do artigo 1288.º-bis do Código Judiciário). O pedido de anulação do casamento é apresentado, como é regra em direito comum, ao juiz do local do domicílio do requerido (artigo 624.º do Código Judiciário). No que diz respeito ao divórcio por causa determinada, a citação do tribunal de primeira instância contém uma descrição pormenorizada dos factos invocados, bem como a identidade dos filhos (artigo 1254.º do Código Judiciário). O requerente apresenta uma certidão de casamento, uma certidão de nascimento dos filhos e uma prova da nacionalidade de cada um dos cônjuges (ibidem). Se um dos cônjuges não tiver a nacionalidade belga, o requerente deve igualmente apresentar a lei do país desse cônjuge.

No que diz respeito ao divórcio por mútuo consentimento, o pedido é introduzido por petição. São anexados à mesma, para além dos documentos solicitados no âmbito de um divórcio por causa determinada, as convenções previamente celebradas pelas partes e, se for caso disso, um inventário dos seus bens.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

São aplicáveis as regras de direito comum. Ver ficha “Assistência judiciária”.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento?

Qualquer decisão nesta matéria é susceptível de recurso, como em direito comum, para um tribunal de segunda instância.

14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

As decisões devidamente proferidas por um tribunal estrangeiro relativamente ao estado civil das pessoas produzem efeitos na Bélgica, independentemente das eventuais decisões de exequatur, excepto nos casos em que se invocarem essas decisões para actos de execução sobre os bens ou de coerção sobre as pessoas. Estas decisões beneficiam na Bélgica de força de caso julgado, desde que não sejam incompatíveis com o princípio de ordem pública ou as regras de direito público belga, que os direitos da defesa tenham sido respeitados, que o juiz estrangeiro não se tenha declarado competente unicamente devido à nacionalidade do requerente, que a decisão tenha transitado em julgado nos termos da lei do país em que a decisão foi proferida e que a cópia da decisão reúna os requisitos necessários para determinar a sua autenticidade segundo a mesma lei (artigo 570.º do Código Judiciário). Por conseguinte, o cônjuge que pretenda invocar na Bélgica uma decisão judicial em matéria de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou anulação de casamento deve apresentar os documentos comprovativos ao funcionário do registo civil da comuna em causa, ou seja, aquela em que o casamento foi celebrado ou a do domicílio de um dos cônjuges. Em caso de contestação, o processo deve ser submetido à apreciação do tribunal.

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Nesta matéria, é oportuno referir o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (denominado «Regulamento Bruxelas II»), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, nomeadamente os artigos 14.º a 20.º sobre o reconhecimento.

15. Em que tribunal da Bélgica posso intentar uma acção de reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial de pessoas e bens/anulação do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável neste caso?

O tribunal de primeira instância competente para conhecer de uma acção que tem por objecto opor-se, na Bélgica, ao reconhecimento de uma decisão estrangeira proferida num país da União Europeia em matéria de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens é o da última residência conjugal ou do domicílio do requerido (artigo 628.º do Código Judiciário). Em matéria de anulação de casamento, o tribunal competente é o do domicílio do requerido (artigo 624.º do Código Judiciário).

16. Qual é a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Bélgica ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

O processo de divórcio iniciado na Bélgica deve prosseguir junto dos tribunais belgas, em conformidade com as disposições da lei belga; estas disposições dizem nomeadamente respeito à competência territorial do tribunal de primeira instância.

No que diz respeito às condições de fundo, em princípio, o estado civil de uma pessoa é regido pela sua lei nacional (terceiro parágrafo do artigo 3.º do Código Civil). Os problemas surgem quando leis concorrentes não apresentam as mesmas soluções. A Lei de 27 de Junho de 1960 relativa à admissibilidade do divórcio quando pelo menos um dos cônjuges é estrangeiro regulou algumas questões. Os problemas não solucionados continuarão a ser regidos pelo terceiro parágrafo do artigo 3.º referido acima.

Assim, em caso de divórcio entre cônjuges em que um é belga e o outro estrangeiro, a admissibilidade do divórcio por causa determinada, as causas e condições deste são regidas pela lei belga (artigos 2.º e 3.º da Lei de 27 de Junho de 1960). Nesta situação, o divórcio por mútuo consentimento é admitido, em conformidade com a lei belga (artigo 2.º da Lei de 27 de Junho de 1960) e as condições de fundo são as da lei belga.

Em caso de casamento entre estrangeiros, a admissibilidade do divórcio por causa determinada é regulada pela lei belga, a menos que a lei nacional do cônjuge requerente a tal se oponha (artigo 1.º da Lei de 27 de Junho de 1960). As causas do divórcio são regidas pela lei belga (artigo 3.º da Lei supramencionada). Nesta mesma situação, a lei nacional dos cônjuges determina se estes podem divorciar-se por mútuo consentimento e em que condições (terceiro parágrafo do artigo 3.º do Código Civil).

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