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Última actualização: 02-08-2007
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Divórcio - Áustria

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ÍNDICE

1. Quais são as condições para obter o divórcio? 1.
2. Quais os motivos para o divórcio? 2.
3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre: 3.
a) As relações pessoais entre os cônjuges a)
b) A partilha dos bens do casal b)
c) Os filhos menores do casal c)
d) A obrigação de realizar prestação alimentar a favor do outro cônjuge: d)
4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens? 4.
5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens? 5.
6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens? 6.
7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”? 7.
8. Quais os motivos para a anulação do casamento? 8.
9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento? 9.
10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal? 10.
11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. Poderei recorrer da decisão de divórcio anulação / declaração de nulidade do casamento? 13.
14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 14.
15. Em que tribunal posso interpor uma acção de não reconhecimento da decisão sobre divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo que se aplica? 15.
16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Áustria ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades? 16.

 

1. Quais são as condições para obter o divórcio?

A lei austríaca prevê três tipos de divórcio: o divórcio por violação culposa dos deveres conjugais por um dos cônjuges, o divórcio por separação de facto há, no mínimo, três anos e o divórcio por mútuo consentimento.

O divórcio pode ser requerido por um dos cônjuges se o outro violar gravemente os deveres conjugais ou tiver, mediante comportamento desonesto ou imoral, abalado o matrimónio em termos tais que comprometam a possibilidade de restabelecer uma vida em comum.

Se o casal viver há três anos consecutivos em separação de facto, o divórcio pode ser requerido por um dos cônjuges, invocando desinteligência profunda e irremediável nas relações conjugais.

Na ausência de comunhão de vida há, pelo menos, seis meses, se ambos os cônjuges confirmam a desinteligência irremediável e, havendo entre eles acordo mútuo relativamente ao divórcio, pode o casal requerer este conjuntamente.

2. Quais os motivos para o divórcio?

O motivo essencial para o requerimento do divórcio é a desinteligência irremediável nas relações conjugais. A desinteligência pode advir da violação grave dos deveres conjugais por parte de um dos cônjuges, especialmente quando este pratica adultério ou usa a violência física ou psíquica contra o outro. Um dos elementos do casal pode solicitar o divórcio mesmo que o comportamento não possa ser qualificado como violação dos deveres conjugais por se fundar numa perturbação mental, desde que as relações conjugais estejam abaladas em termos tais que comprometam o restabelecimento da comunhão de vida. O divórcio pode ainda ser requerido por um dos cônjuges, quando o outro sofra de doença mental, ou de doença transmissível ou repugnante. Em todos estes casos, terá o cônjuge que requereu o divórcio de provar a existência dos motivos invocados. Porém, se os cônjuges vivem há três anos consecutivos em separação de facto, não existe obrigação de revelar ou provar a violação dos deveres conjugais.

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3. Quais os efeitos jurídicos do divórcio sobre:

a) As relações pessoais entre os cônjuges

Em princípio, os cônjuges conservam os apelidos que usaram durante o casamento. Se um cônjuge adoptou, com a celebração do casamento, o apelido do outro, poderá optar com o divórcio novamente pelo apelido anterior.

b) A partilha dos bens do casal

Os cônjuges têm a plena liberdade de chegar a acordo sobre o destino a dar aos bens do casal. Este acordo pode assumir a forma de renúncia recíproca aos bens (permanecendo o regime de separação de bens mesmo depois da dissolução do casamento) , por separação dos bens do casal de acordo com o contrato de casamento ou por cessão de parte dos bens ao outro cônjuge.

Na falta de acordo nesta matéria, qualquer um dos cônjuges pode requerer a partilha judicial de determinados bens dos cônjuges. Estão sujeitos à repartição todos os “bens de uso do casal”, assim como as “poupanças do casal”. Fazem parte dos bens de uso do casal, para além da casa de morada da família e do recheio, todos os bens que se destinavam, durante a constância do matrimónio, efectivamente ao uso por ambos os cônjuges. As poupanças do casal são o conjunto de todos os bens capitais que o casal acumulou na constância do matrimónio.

Não sujeitos a partilha estão, por exemplo, todos os bens que os cônjuges já tinham aquando da celebração do casamento e os que lhes advieram depois, por sucessão ou doação. Excluem-se ainda todos os bens de uso estritamente pessoal ou profissional dos cônjuges, assim como empresas ou participações de empresas por si detidas, salvo quando se trata de um mero investimento.

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O tribunal deverá proceder à partilha equitativa dos bens, tomando em conta todas as circunstâncias relevantes, especialmente o peso e a dimensão do contributo de cada cônjuge na aquisição dos bens de uso comuns e na constituição das poupanças do casal, assim como acautelando o interesse dos filhos do casal. Também devem ser considerados como contributo a prestação de alimentos, a participação na aquisição, o governo do lar comum, a assistência e educação dos filhos do casal, bem como qualquer outro tipo de assistência conjugal.

c) Os filhos menores do casal

Com a entrada em vigor da lei que altera o direito de paternidade de 2001, em 1 de Julho de 2001, os pais passaram a dispor de amplas possibilidades de regular o exercício do poder parental após a separação. Em caso de divórcio, o poder parental de ambos os progenitores sobre o filho legítimo menor permanece, regra geral, inalterado. Os pais devem, no entanto, caso pretendam manter o pleno poder parental de ambos os progenitores, conforme exercido na constância do matrimónio, apresentar ao tribunal, dentro de prazo razoável, um acordo incidente sobre a residência habitual da criança. O tribunal tem obrigação de homologar acordos deste género desde que acautelem o bem-estar da criança. Se não for possível celebrar, dentro de prazo razoável após o divórcio, um acordo desta natureza ou se este não garantir os interesses do menor, e caso a tentativa de alcançar um acordo amigável (recorrendo, eventualmente, à mediação) se revelar infrutífera, o tribunal decidirá qual dos progenitores ficará com a guarda exclusiva da criança.

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Porém, os pais também podem acordar, logo à partida, que a guarda da criança seja atribuída a apenas um dos progenitores após a dissolução do casamento.

Se, contudo, ambos os progenitores exercerem o poder paternal, qualquer um deles poderá solicitar, em qualquer momento, a anulação da guarda conjunta. O tribunal deverá então atribuir a guarda a apenas um dos progenitores, conforme entender que os interesses do menor estejam melhor acautelados.

d) A obrigação de realizar prestação alimentar a favor do outro cônjuge:

O cônjuge culpado ou, quando haja culpa de ambos, principal culpado deve alimentos ao outro, em montante adequado às condições de vida dos cônjuges, sempre que os rendimentos patrimoniais deste ou os seus vencimentos, provenientes de uma actividade profissional cujo exercício, tendo em consideração as circunstâncias, lhe seja exigível, se revelem insuficientes. Havendo culpa de ambos, mas sem que um dos dois seja considerado culpado principal, poderá ser concedido ao cônjuge que não possua condições para subsistir pelos seus próprios meios uma pensão de alimentos, desde que seja equitativa, considerando as necessidades, bem como o património e o vencimento do outro cônjuge. A prestação de alimentos pode ser sujeita a uma limitação de tempo. No caso de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges têm a liberdade de acordar se haverá lugar à prestação de alimentos ao outro ou se prescindem mutuamente dos alimentos.

4. O que significa, na prática, a separação judicial de pessoas e bens?

Esta figura jurídica não existe no sistema legal austríaco.

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5. Quais os motivos para a separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta à questão n.º 4.

6. Quais os efeitos jurídicos da separação judicial de pessoas e bens?

Ver resposta à questão n.º 4.

7. O que significa, na prática, “anulação do casamento”?

A lei austríaca prevê a “nulidade do casamento” (nullity of marriage). O casamento é considerado nulo quando o acto matrimonial não obedece às formalidades necessárias, quando ao tempo da celebração do casamento um dos cônjuges esteja incapaz ou em estado de inconsciência ou perturbação mental transitória, ou quando o casamento se realiza com o fim exclusivo de possibilitar a um dos cônjuges a adopção do apelido ou a aquisição da nacionalidade do outro, sem que o objectivo seja a comunhão de vida. Para além disso, um casamento é considerado nulo quando, ao tempo da celebração do casamento, um dos cônjuges estiver vinculado por casamento anterior, legalmente válido e não dissolvido, ou o casamento se tenha celebrado ilicitamente entre sujeitos ligados por grau de parentesco.

Um casamento pode ser anulado por decisão judicial quando, ao tempo da celebração do casamento, um dos cônjuges se encontrava limitado na sua capacidade jurídica e o seu representante legal não haja dado o seu consentimento para o casamento; quando um dos cônjuges, ao tempo da celebração do casamento, não teve conhecimento de que estava a contrair matrimónio ou, sabendo que se tratava de um casamento, não tencionava prestar declaração em como desejava contrair matrimónio; quando um cônjuge se tenha equivocado relativamente à pessoa do outro; quando este se tenha equivocado, aquando da celebração do casamento, relativamente a factos respeitantes à pessoa do outro cônjuge, cujo conhecimento prévio, após reflexão ponderada sobre a essência do casamento, o teria detido de contrair o matrimónio; quando o cônjuge, a fim de contrair matrimónio, tenha sido enganado fraudulentamente em relação a factos fundamentais ou tenha sido coagido ilicitamente a contrair matrimónio.

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8. Quais os motivos para a anulação do casamento?

Ver resposta à questão n.º 7.

9. Quais os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

No caso de nulidade do casamento, este será tido como não contraído. Se um dos cônjuges não teve, ao tempo da celebração do casamento, conhecimento da sua nulidade, aplicar-se-ão à relação entre os cônjuges, no que respeita às questões patrimoniais, as disposições aplicáveis em caso de divórcio. Os filhos que nasceram do casamento são considerados filhos legítimos, mesmo após a declaração de nulidade do casamento.

Também no caso da anulação de um casamento, os efeitos jurídicos regem-se pelas disposições sobre os efeitos jurídicos do divórcio.

10. Há meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer ao tribunal?

O divórcio, a anulação ou declaração de nulidade do casamento só poderão ser decretados pelo tribunal. Para problemas que surjam no âmbito do processo de divórcio existe a possibilidade de resolução extrajudicial (por exemplo, através de mediação).

11. Onde devo interpor a minha acção de divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento?

São competentes em matéria de litígios emergentes de divórcio, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou de existência ou inexistência de um casamento os Bezirksgerichte. É competente em matéria de litígios emergentes de divórcio, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou de existência ou inexistência de um casamento o Bezirksgericht da actual ou última residência habitual comum dos cônjuges. Se, no momento da instauração do processo, nenhum dos cônjuges tiver a sua residência habitual nessa área ou o casal não tenha tido uma residência habitual conjunta em território austríaco, a competência é exclusivamente do tribunal da residência habitual do cônjuge requerido ou, na falta de residência habitual deste em território austríaco, o tribunal da residência habitual do cônjuge requerente. Todos os outros casos são da competência do Bezirksgericht Innere Stadt Wien. Os tribunais austríacos são competentes para julgar estes litígios quando um dos cônjuges é cidadão austríaco, quando o requerido – ou no caso de uma acção de nulidade intentada contra ambos os cônjuges, pelo menos um dos dois – tenha residência habitual em território austríaco ou se o requerente tiver residência habitual em território austríaco e ou ambos os cônjuges tiveram residência habitual comum em território austríaco ou o requerente seja apátrida ou tenha sido cidadão austríaco no momento do casamento. A competência deste foro é exclusiva, sendo, no entanto, permissível acordar a competência de outro tribunal.

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No âmbito da acção de divórcio devem ser respeitadas as formalidades legais geralmente aplicáveis às acções judiciais. O requerimento de divórcio por mútuo consentimento, que correrá em processo de jurisdição voluntária, carece da assinatura de ambos os cônjuges. Em todos estes casos, a certidão do assento de casamento deve acompanhar a petição, sendo aconselhável apresentar ainda todos os documentos que possam fundamentar a mesma.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O regime de apoio jurídico aplica-se também aos processos de divórcio, estando sujeito às disposições gerais do apoio judiciário (ver “Assistência judiciária – Áustria”). No processo de divórcio existe obrigação relativa de constituição de advogado. Isto significa que uma parte, que não deseje intervir ela própria perante o tribunal, apenas se pode fazer representar por um advogado.

13. Poderei recorrer da decisão de divórcio anulação / declaração de nulidade do casamento?

As decisões do tribunal de 1. ª instância relativamente ao divórcio, à anulação ou à declaração de nulidade do casamento, assim como à existência ou inexistência de matrimónio são remetidas, em caso de recurso, ao Landgericht hierarquicamente superior ao Bezirksgericht competente, na qualidade de tribunal de 2. ª instância.

Só é permitido apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça um recurso de revisão da decisão do tribunal de recurso, quando a decisão se encontra dependente da resolução de uma questão jurídica, que se reveste de particular importância para a unidade, segurança ou desenvolvimento jurídicos, por exemplo, quando o tribunal de recurso diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, quando esta não existe ou não é uniforme.

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14. Que deverei fazer para obter o reconhecimento de uma decisão de divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Nos Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, o reconhecimento de decisões em matéria dissolução do casamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2001, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 2000/160, p. 19 (doravante designado por Regulamento Bruxelas II). Nos termos deste regulamento, não é necessário o reconhecimento formal das decisões em matéria de dissolução do casamento proferidas noutro Estado-Membro. Em vez disso, os tribunais ou autoridades administrativas devem apreciar o reconhecimento, no processo pendente, como questão prejudicial. Isto é válido sobretudo também para a verificação a efectuar pelo registo civil se o divórcio obtido no estrangeiro possibilita um novo casamento.

Qualquer parte interessada pode requerer uma acção para declaração de reconhecimento ou não reconhecimento de uma decisão em matéria de dissolução do casamento proferida noutro Estado. Os processos de reconhecimento ou não reconhecimento de decisões sobre a existência ou inexistência de um casamento correm, em princípio, nos Bezirksgerichte. As acções de reconhecimento ou não reconhecimento de decisões judiciais em matéria de dissolução do casamento proferidas noutro Estado-Membro devem ser instauradas no Bezirksgericht da residência habitual do requerente. Na falta de residência habitual em território austríaco, é competente o tribunal da residência habitual do requerido. Todos os outros casos são da competência do Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

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15. Em que tribunal posso interpor uma acção de não reconhecimento da decisão sobre divórcio / anulação / declaração de nulidade do casamento proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo que se aplica?

Ver resposta à questão n.º 14. Os documentos que devem ser apresentados encontram-se especificados no artigo 32. º do Regulamento Bruxelas II.

16. Qual a lei aplicável numa acção de divórcio em que o casal não resida na Áustria ou cujos membros tenham diferentes nacionalidades?

Para efeitos de apreciação das condições prévias e dos efeitos jurídicos do divórcio aplica-se a lei pessoal (lei nacional) comum dos cônjuges e, na falta desta, a última lei nacional comum dos cônjuges, desde que um dos cônjuges a tenha mantido. Caso não tenham lei pessoal comum ou nenhum dos cônjuges a tenha mantido, aplica-se a lei do país no qual ambos os cônjuges tenham a sua residência habitual. Tendo os dois a sua residência habitual em países diferentes, aplica-se a lei do país em que ambos tiveram a sua última residência habitual comum, desde que um dos dois mantenha essa residência. Se os cônjuges nunca tiveram residência habitual no mesmo país ou se nenhum dos dois já tiver a sua residência habitual nesse país, a acção de divórcio deve ser apreciada com base na lei pessoal do cônjuge requerente no momento do divórcio. O mesmo é válido quando, à luz da lei aplicável e em virtude dos factos invocados, o casamento não possa ser dissolvido.



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