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Última actualização: 15-10-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Suécia

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Em que condições posso apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no âmbito de um processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global e/ou especificando os vários danos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes e durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização da parte do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização da parte do Estado ou de organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em virtude de um crime obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a indemnização está limitada a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Suécia se o crime tiver sido cometido num outro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento da vítima aquando do acontecimento que deu origem ao dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde devo enviar o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que me possam oferecer assistência? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro

1.1. Em que condições posso apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no âmbito de um processo penal?

Um pedido de indemnização por danos sofridos pode ser formulado no âmbito de um processo penal quando estiver a ser deduzida a acusação. Se o tribunal o considerar adequado, o pedido de indemnização pode ser tramitado conjuntamente com a acção penal.

1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado?

Sempre que possível, o pedido deve ser formulado durante a fase de inquérito anterior à acusação, visto que, na maior parte dos casos, o procurador é obrigado a apresentar o pedido de indemnização juntamente com a dedução da acusação. (Se o procurador ou o responsável pela fase de inquérito anterior à acusação considerar que a infracção justifica o pedido de indemnização, deve informar o lesado em devido tempo antes da acção judicial).

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

O pedido deve ser apresentado por escrito ao procurador ou, se o processo já estiver a ser apreciado por um tribunal, a esse mesmo tribunal.

1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global e/ou especificando os vários danos sofridos?

O pedido de indemnização deve ser tão específico quanto possível.

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1.5. Posso obter assistência jurídica antes e durante o processo?

Sim, desde que estejam preenchidas as condições para beneficiar de assistência jurídica. Todavia, não poderá beneficiar desta assistência quem tenha subscrito ou tenha direito a um seguro de protecção jurídica. Em determinadas condições, um assessor pode auxiliar a parte lesada a intentar uma acção por perdas e danos.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

Em geral, deverão ser apensos ao pedido, caso existam, os eventuais atestados médicos relativos aos danos sofridos, as facturas das despesas incorridas, etc. Todavia, não é possível especificar os elementos de prova que são normalmente exigidos.

1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Uma vez revestida de força de caso julgado, a decisão é enviada pelo tribunal às autoridades responsáveis pela execução (Kronofogdemyndigheten). Estas dirigir-se-ão por escrito à parte lesada, a fim de averiguar se será necessário prestar assistência para efeitos da cobrança do crédito. Em caso afirmativo, as autoridades responsáveis pela execução entrarão em contacto com o autor da infracção e auxiliarão o lesado a cobrar o crédito em questão. Por conseguinte, a parte lesada não tem de contactar directamente o autor da infracção.

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2. Obtenção de indemnização da parte do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização da parte do Estado ou de organismo público?

É possível obter da parte do Estado a chamada indemnização por danos resultantes de uma infracção penal. As decisões relativas a esses pedidos de indemnização são da competência da autoridade de assistência às vítimas da criminalidade (Brottsoffermyndigheten).

2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

Não.

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Não.

2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em virtude de um crime obter alguma indemnização?

Sim, há lugar ao pagamento de uma indemnização por danos pessoais a alguém que tenha uma relação de especial proximidade com a vítima. A indemnização por perda de alimentos é paga aos sobrevivos que, ao abrigo da lei, tinham direito a uma pensão de alimentos ou de outro modo estavam financeiramente a cargo da pessoa que faleceu se, no momento da morte, o pagamento desta pensão estava a ser efectuado ou se possa presumir que o pagamento teria tido lugar pouco tempo depois.

2.5. A possibilidade de obter a indemnização está limitada a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país?

Não. É possível obter uma indemnização se o crime tiver sido cometido na Suécia. No caso de danos corporais e violações (ver o ponto 2.12), é também possível obter uma indemnização se o crime teve lugar no estrangeiro mas foi cometido contra uma pessoa que resida na Suécia.

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2.6. Posso requerer a indemnização na Suécia se o crime tiver sido cometido num outro país? Em caso afirmativo, em que condições?

Sim, se residia na Suécia no momento do crime (ver o ponto 2.5).

2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

O pedido só será apreciado após a participação do crime ao procurador ou à polícia ou se o requerente apresentar uma justificação válida para o facto de não ter efectuado essa participação.

2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido?

Sim, em praticamente todos os casos.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo?

Em princípio, não é obrigatório intentar uma acção de indemnização por perdas e danos contra o autor da infracção. Porém, se uma acção desta natureza for intentada, na prática, é necessário que seja objecto de uma decisão transitada em julgado e que se tenha tentado obter uma indemnização do autor da infracção. De qualquer forma, é necessário fazer prova de que o autor da infracção não tem capacidade para compensar os danos.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido?

Sim, é possível obter uma indemnização se o autor da infracção não for identificado ou condenado. Para tal, o lesado terá, todavia, de apresentar documentação que ateste ter sido vítima de um crime, por exemplo, relatórios da investigação policial ou atestados médicos.

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2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Se tiver sido intentada uma acção penal, o pedido de indemnização por danos resultantes de uma infracção penal deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar da data de produção de efeitos da sentença ou decisão. Se não foi intentada qualquer acção penal, mas tenha sido instaurada uma investigação preliminar, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar da data de encerramento ou de conclusão dessa investigação. Nos restantes casos, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar da data da infracção.

Em circunstâncias excepcionais, um pedido poderá ser apreciado mesmo se tiver sido apresentado tardiamente.

2.12. Por que danos posso ser indemnizado?

A indemnização por danos resultantes de uma infracção penal é paga em caso de danos pessoais. Estes abrangem tanto os danos físicos como os danos psíquicos. Para que uma disfunção psíquica possa ser considerada como dano pessoal, esta deve ter efeitos clinicamente comprovados. São igualmente indemnizados a título de danos pessoais os prejuízos causados ao vestuário, a óculos e a outros objectos de uso pessoal no momento da infracção.

Em caso de ofensa grave de uma pessoa por parte de outra em virtude de uma infracção que constitua um acto de violência contra a vítima, ou contra a sua liberdade ou tranquilidade, há lugar ao pagamento de uma indemnização pelos danos resultantes deste acto. Os crimes que, em geral, justificam uma indemnização por infracção violenta são as tentativas de homicídio e outros atentados contra a vida e a integridade física, bem como violações e outros crimes sexuais.

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A indemnização por danos materiais ou por prejuízos de ordem puramente financeira é paga apenas dentro de determinados limites, por exemplo, se o crime foi cometido por um recluso de uma instituição prisional, se a capacidade da vítima de prover o seu sustento ficou seriamente comprometida em virtude dos danos ou se, por outros motivos, o pagamento da indemnização se reveste de especial importância.

2.13. Como é calculada a indemnização?

Em princípio, a indemnização é calculada em conformidade com o disposto na lei 1972:207 relativa à indemnização por perdas e danos (Skadeståndslagen). Tal significa, por exemplo, que em caso de danos pessoais seja possível receber uma indemnização para cobrir:

  1. despesas médicas e outras despesas incorridas pelo lesado, incluindo uma indemnização razoável às pessoas que lhe são particularmente próximas;
  2. perda de rendimentos;
  3. sofrimento físico ou psíquico de carácter temporário (dor e sofrimento) ou permanente (invalidez ou outra forma de incapacidade permanente) bem como outros inconvenientes resultantes dos danos.

A indemnização por perda de rendimentos corresponde à diferença entre os rendimentos que o lesado teria se não tivesse sofrido o dano e os rendimentos que, apesar do dano, tem, deveria ter ou se prevê possa vir a auferir pela prestação de um trabalho adequado à sua capacidade e competência e que, na medida do razoável, lhe possa ser exigido, tendo em conta a sua formação e actividade anteriores, reconversão profissional ou outras medidas similares, bem como a idade, a situação do agregado familiar e outras circunstâncias semelhantes.

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A indemnização por motivo de infracção violenta é determinada em função do que é razoável tendo em conta a natureza e a duração do acto. Convém, em particular, ter em conta se o acto:

  1. se revestiu de contornos degradantes ou ignominiosos;
  2. foi susceptível de ter levado a vítima a temer seriamente pela sua vida ou integridade física;
  3. visou uma pessoa que tem dificuldades especiais para defender a sua integridade pessoal;
  4. implicou o abuso de uma relação de dependência ou de confiança; ou
  5. foi susceptível de atrair a atenção do público.

Os danos e prejuízos de natureza material podem dar azo a indemnizações que cubram:

  1. o valor dos bens, os custos de reparação ou a sua desvalorização;
  2. outros custos gerados pelos danos;
  3. a perda de rendimentos ou as intromissões na actividade económica.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Se o montante total da indemnização, após a dedução da franquia, for inferior a 10 coroas suecas, não haverá lugar a pagamento. A franquia ascende actualmente a 1200 coroas suecas.

Nos termos da lei 1968:381 relativa à segurança social, as indemnizações por danos pessoais estabelecidas sob a forma de montantes fixos não podem ser superiores a vinte vezes o montante do prémio de base em vigor no momento em que se determina a indemnização. As indemnizações estabelecidas sob a forma de anuidade serão pagas anualmente, não podendo ultrapassar o triplo do montante do prémio de base em vigor no momento em que se determina a indemnização. A indemnização por motivo de infracção violenta ou por danos materiais ou prejuízos de ordem puramente financeira não pode ser superior ao décuplo do montante do prémio de base em vigor no momento em que se determina a indemnização. O montante do prémio de base para o ano de 2003 é de 38 600 coroas suecas.

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2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Ao determinar uma indemnização por danos pessoais são deduzidas, para além de danos e prejuízos, outras indemnizações às quais o lesado tenha direito em virtude do dano que não tenham já sido deduzidas aquando do cálculo dos danos e prejuízos. Não obstante, não são deduzidos da indemnização os montantes que correspondam a uma poupança por parte do lesado.

Ao determinar a indemnização por motivo de infracção violenta ou por danos materiais ou prejuízos de ordem puramente financeira, são deduzidas, para além de danos e prejuízos, outras indemnizações a que o lesado tenha direito em virtude dos danos.

Ao determinar a indemnização por danos patrimoniais que não estão cobertos por um seguro e relativamente aos quais se pode presumir que o lesado não efectuou um seguro em virtude da extensão dos seus bens e da dispersão dos riscos na sua actividade, é deduzido o montante correspondente à indemnização que seria paga a título do seguro, caso este existisse. Ao determinar a indemnização por danos patrimoniais que, de acordo com a prática nacional, deveriam estar cobertos por um seguro que o lesado não subscreveu, é deduzido o montante correspondente à indemnização que seria paga a título do seguro, caso este existisse.

2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento da vítima aquando do acontecimento que deu origem ao dano?

A indemnização por danos pessoais pode ser ajustada caso o próprio lesado tenha contribuído intencionalmente ou por manifesta negligência para os danos sofridos. A indemnização a um condutor de um veículo automóvel considerado culpado do crime de condução em estado de embriaguez ou do crime de condução em estado de extrema embriaguez pode igualmente ser ajustada se o condutor tiver contribuído para os danos por negligência. Se os danos pessoais causaram a morte da pessoa, a indemnização paga aos dependentes pode igualmente ser ajustada se a vítima tiver contribuído intencionalmente para a morte.

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A indemnização por danos materiais ou prejuízos de ordem puramente financeira pode ser ajustada se a acção por parte do lesado contribuiu para o prejuízo.

Esta indemnização pode, em determinados casos, ser reduzida ou suprimida se for provável que o lesado ou, se os danos resultarem em morte, a vítima tenha, em virtude do seu comportamento aquando do acontecimento ou de qualquer outra forma, contribuído intencionalmente ou por negligência para aumentar o risco de danos. A indemnização por danos materiais ou prejuízos de ordem puramente financeira pode também ser reduzida ou suprimida se for provável que o lesado não tenha tomado as precauções habituais, intencionalmente ou por negligência, contribuindo assim para aumentar o risco de danos.

2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização?

Se a investigação relativa a determinados danos e prejuízos for morosa, por exemplo, devido à realização de exames médicos, poderá pagar-se um adiantamento sobre a indemnização relativa a outros danos inquestionáveis.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito?

A autoridade de assistência às vítimas da criminalidade pode fornecer informações suplementares:

Brottsoffermyndigheten, Box 470, S 901 09 UMEÅ
Telefone: + 46 90 57 10, Fax + 46 90 17 83 53
: registrator@brottsoffermyndigheten.se

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Pode igualmente obter-se informação no sítio da autoridade de assistência às vítimas da criminalidade na Internet English - svenska (HTML) - българскиDeutschespañol - françaisromânăsuomi PDF File (PDF File 170 KB).

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2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

Na maior parte dos casos, o pedido pode ser apresentado pelo interessado, que obterá o apoio necessário por parte da autoridade de assistência às vítimas da criminalidade. As despesas relativas à assistência ou ao inquérito no âmbito dos casos de infracção penal podem ser reembolsadas com fundos públicos se devidamente justificadas por motivos especiais, tendo em conta a situação económica do requerente e outras condições.

2.20. Para onde devo enviar o requerimento?

O requerimento deve ser enviado à autoridade de assistência às vítimas da criminalidade.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que me possam oferecer assistência?
  • Brottsofferjourernas Riksförbund svenska
    Box 11014, S 100 61 STOCKHOLM
    Tel: + 46 200-212019
    : telefoncentralen@boj.se; boj.riks@boj.se
  • Riksorganisationen för Kvinnojourer och Tjejjourer i Sverige, ROKS svenska
    Box 19517, S 104 32 STOCKHOLM
    Tel: + 46 8 442 99 30
    : info@roks.se
  • Sveriges Kvinnojourers Riksförbund
    Bondegatan 40, S 116 33 STOCKHOLM
    Tel: + 46 8 642 64 01

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