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Última actualização: 02-08-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Espanha

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ÍNDICE

1. Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos. 1.
1.1. Quem pode pedir uma indemnização ao autor da infracção e em que condições (no processo penal)? 1.1.
1.2. Em que momento do processo devo fazê-lo? 1.2.
1.3. Como devo introduzir esse pedido e perante quem? 1.3.
1.4. Como deverei introduzir o meu pedido (indicando um montante global e/ou indicando os danos específicos)? 1.4.
1.5. Posso obter a assistência judiciária antes e/ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas são necessárias em apoio do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência legal especial, na minha qualidade de vítima de crime, para a execução da sentença contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público. 2.
2.1. Existe a possibilidade de obter uma indemnização junto do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Esta possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes? 2.2.
2.3. Esta possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos? 2.3.
2.4. Se a vítima tiver falecido, os parentes próximos ou as pessoas a seu cargo podem obter uma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou a pessoas com residência num determinado país? 2.5.
2.6. Posso pedir uma indemnização em Espanha se o crime tiver sido cometido noutro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado a infracção à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar o resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção penal tiver sido identificado, é preciso tentar primeiro obter a indemnização junto do autor da infracção? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou processado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido? 2.10.
2.11. Há um prazo para apresentar o pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Relativamente a que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como se calculará a indemnização? 2.13.
2.14. Existe um montante mínimo e/ou máximo que me possa ser atribuído? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que posso receber pelos mesmos danos mas proveniente de outras fontes (tais como um seguro), será deduzida da indemnização do Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a minha possibilidade de receber uma indemnização, ou o modo de calcular o seu montante, tal como o meu comportamento durante os factos que causaram os danos? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições? 2.17.
2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe um número de telefone especial, ou um sítio web, que eu possa utilizar? 2.18.
2.19. Posso obter assistência judiciária para introduzir o pedido? 2.19.
2.20. Para onde tenho que enviar o pedido? 2.20.
2.21. Existem associações de ajuda às vítimas que possam oferecer uma assistência suplementar? 2.21.

 

1. Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos.

No direito espanhol a forma normal de pedir a indemnização por danos sofridos é o processo penal no qual se analisam as responsabilidades civis juntamente com as penais. É por isso que o juiz de instrução oferece à vítima a possibilidade de uma acção cível a fim de manifestar se deseja ou não pedir a indemnização no processo penal ou se reserva a faculdade de ser indemnizado pelos prejuízos que tenha sofrido no âmbito de um processo civil. Caso manifeste que deseja ser indemnizada no processo penal, a vítima pode optar por que a acção cível seja exercida em seu nome pelo Ministério Público (que é o que sucede se nada manifestar) ou se deseja ser representado (por meio de advogado ou solicitador) com a mesma finalidade.

Se optar pela indemnização dos danos fora do processo penal, nesse caso é necessário que a vítima inicie um processo civil (ordinário ou verbal conforme o montante dos prejuízos exceda ou não 3 000 euros), sujeitando‑se às regras desses processos.

No que diz respeito a situações transfronteiriças, por exemplo, quando a infracção for cometida num Estado‑Membro diferente daquele em que reside a vítima, esta pode pedir a indemnização, nos termos do direito nacional, ao autor do crime no tribunal criminal que conhece a causa.

1.1. Quem pode pedir uma indemnização ao autor da infracção e em que condições (no processo penal)?

A vítima de qualquer crime ou infracção pode exigir uma indemnização por danos (artigo 109.º do Código Penal) na forma acima indicada.

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1.2. Em que momento do processo devo fazê-lo?

Em qualquer momento do processo mas sempre antes da abertura da fase de audiência e julgamento, dando o juiz de instrução à vítima a possibilidade de pedir a indemnização na fase de investigação, uma vez que tenha notícia da existência da vítima.

1.3. Como devo introduzir esse pedido e perante quem?

Pode introduzi-lo diante do juiz, pessoalmente na declaração que deve fazer quando lhe for proposta a escolha do tipo de acção ou por escrito num documento que deverá ser ratificado ou redigido por um advogado ou solicitador. Esta representação escrita não é essencial, dado que no caso de não se fazer, será o Ministério Público que exercerá a acção cível juntamente com a penal.

1.4. Como deverei introduzir o meu pedido (indicando um montante global e/ou indicando os danos específicos)?

O pedido deve ser efectuado especificando os danos causados - o respectivo montante - e apresentando as correspondentes facturas ou orçamentos que justifiquem o pedido, que posteriormente serão examinados pelo perito do tribunal.

1.5. Posso obter a assistência judiciária antes e/ou durante o processo?

Sim, pode obter em qualquer momento uma vez iniciado o processo penal e desde que deseje ser representado por considerar que não é suficiente deixar a acção cível nas mãos do Ministério Público.

1.6. Que provas são necessárias em apoio do meu pedido?

Em matéria de provas para o pedido de indemnização, remete-se para a resposta dada no ponto 1.4. Por outro lado, relativamente ao pedido de assistência judiciária, será necessária a prova relativa aos rendimentos e situação patrimonial.

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1.7. Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência legal especial, na minha qualidade de vítima de crime, para a execução da sentença contra o autor da infracção?

Não, segue-se a tramitação geral para a execução da sentença (que no caso da responsabilidade civil decorrente do crime segue a forma prevista para a execução das sentenças civis, embora a sentença tenha sido proferida por um tribunal criminal e seja executada por um tribunal criminal).

2. Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público.

2.1. Existe a possibilidade de obter uma indemnização junto do Estado ou de um organismo público?

Sim, tal está regulamentado especificamente na Lei n.º 35/95, de 11 de Dezembro, de ajuda e assistência às vítimas de crimes violentos e contra a liberdade sexual.

2.2. Esta possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes?

Sim, às vítimas de crimes dolosos e violentos cometidos em Espanha e crimes contra a liberdade sexual.

2.3. Esta possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos?

Sim, se os crimes acima referidos tiveram como resultado a morte, lesões corporais graves ou danos graves para a saúde física ou mental.

2.4. Se a vítima tiver falecido, os parentes próximos ou as pessoas a seu cargo podem obter uma indemnização?

Sim, o cônjuge ou pessoa com quem estiver ligada por análoga relação de afectividade, os filhos que dependam economicamente da vítima e, na falta dos anteriores, os pais que dependam economicamente da vítima podem obter uma indemnização (n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro.)

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2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou a pessoas com residência num determinado país?

Aos espanhóis, nacionais de qualquer Estado‑Membro da União Europeia, aos que residam habitualmente em Espanha e aos estrangeiros pertencentes a países que mantenham reciprocidade nesta matéria (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro.)

2.6. Posso pedir uma indemnização em Espanha se o crime tiver sido cometido noutro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo?

Se o crime tiver sido cometido num país distinto de Espanha, a indemnização deverá ser pedida no país onde se processarem as correspondentes tramitações penais, que normalmente será o país em que se cometeu o crime.

2.7. É necessário ter comunicado a infracção à polícia?

Sim, visto que a queixa faz parte da documentação que se deve apresentar para justificar o pedido (n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 35/95 de 11 de Dezembro.)

2.8. É necessário esperar o resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido?

Sim, é necessário que haja uma decisão judicial definitiva que ponha fim ao processo penal, quer seja sentença, julgamento por contumácia, ou decisão que declare o arquivamento por falecimento do culpado ou o arquivamento por estarem reunidos os pressupostos previstos no n.º 2 do 641.º ou no n.º 3 do artigo 637.º da Lei de Processo Penal (artigo 9.º da Lei n.º 3/1995, de 11 de Dezembro.)

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2.9. Se o autor da infracção penal tiver sido identificado, é preciso tentar primeiro obter a indemnização junto do autor da infracção?

A lei não o exige.

2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou processado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido?

Sim, apresentando o mesmo tipo de provas que na hipótese de o autor ser conhecido (artigo 9.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

2.11. Há um prazo para apresentar o pedido de indemnização?

Sim, um ano desde que se produziu o facto criminoso (artigo 7.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

2.12. Relativamente a que danos posso ser indemnizado?

Morte, lesões corporais graves ou danos graves na saúde física ou mental (artigo 4.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

2.13. Como se calculará a indemnização?

O montante da indemnização não poderá superar o da indemnização fixada na sentença. Tal montante será determinado tendo em conta o salário mínimo interprofissional, aplicando‑se os parâmetros e as percentagens sob a forma determinada no artigo 6.º da referida Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro.

2.14. Existe um montante mínimo e/ou máximo que me possa ser atribuído?

Sim, que será calculado tendo em conta o indicado no ponto anterior.

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2.15. A indemnização que recebi ou que posso receber pelos mesmos danos mas proveniente de outras fontes (tais como um seguro), será deduzida da indemnização do Estado?

A indemnização contemplada na referida lei é incompatível com as indemnizações a que o beneficiário das mesmas tiver direito através de um sistema de seguro, salvo se o montante da indemnização paga pelo seguro privado for inferior à fixada na sentença (artigo 5.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a minha possibilidade de receber uma indemnização, ou o modo de calcular o seu montante, tal como o meu comportamento durante os factos que causaram os danos?

Não.

2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições?

Sim, nos casos em que fique provada a situação económica precária da vítima ou, no caso de esta ter falecido, dos beneficiários (artigo 10.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe um número de telefone especial, ou um sítio web, que eu possa utilizar?

Tanto a polícia como o tribunal, quando recebem a declaração ou a queixa, têm a obrigação de o informar sobre o conteúdo da referida lei e da indemnização que prevê.

2.19. Posso obter assistência judiciária para introduzir o pedido?

Não é preciso assistência judiciária, dado que não se requer a intervenção de advogado ou solicitador. O pedido pode ser introduzido pela própria vítima ou por um representante.

2.20. Para onde tenho que enviar o pedido?

Para o Ministério de Economia e das Finanças.

2.21. Existem associações de ajuda às vítimas que possam oferecer uma assistência suplementar?

Existem serviços de ajuda às vítimas de crime nas sedes dos tribunais (artigo 16.º da Lei n.º 35/1995, de 11 de Dezembro).

Outras informações

Existem outras opções para obter uma indemnização junto do autor da infracção penal (“compensation ordersâ€�)?

Sim, há a possibilidade de introduzir uma acção nos tribunais cíveis invocando a responsabilidade civil.

  • Pode‑se obter informações sobre as prestações dispensadas pelos serviços de assistência às vítimas de crimes tanto a nível estatal, como em determinadas Comunidades Autónomas, no seguinte endereço:
    • http://www.poderjudicial.es español

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