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Última actualização: 03-09-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização do autor do crime 1.
1.1. Quais os requisitos previstos em processo penal para requerer uma indemnização ao autor do crime? 1.1.
1.2. Em que fase processual deve ser apresentado o pedido? 1.2.
1.3. Como e onde deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Como formular o pedido (indicando o montante total dos danos ou o montante individual de cada um dos danos sofridos)? 1.4.
1.5. Posso obter assistência judiciária antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas devo apresentar para sustentar o meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para a execução da sentença? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de determinados tipos de crimes? 2.2.
2.3. Esta possibilidade limita-se a determinados tipos de danos? 2.3.
2.4. Se a vítima falecer em consequência do crime, os parentes próximos ou as pessoas dependentes da vítima podem obter uma indemnização? 2.4.
2.5. O direito de obter uma indemnização é limitado em função da nacionalidade ou residência? 2.5.
2.6. Posso reclamar uma indemnização na Eslovénia se o crime tiver sido cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário comunicar o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelo resultado da investigação policial ou do processo penal? 2.8.
2.9. Se o autor do crime tiver sido identificado, é preciso tentar primeiro obter junto deste uma indemnização? 2.9.
2.10. Se o autor do crime não tiver sido identificado ou condenado, é possível obter uma indemnização? Que provas devem ser apresentadas neste caso para sustentar o meu pedido? 2.10.
2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como se calcula a indemnização? 2.13.
2.14. Existe um limite máximo ou mínimo relativo ao montante da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização recebida pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (seguradoras, por exemplo), será deduzida da indemnização do Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que podem influir no montante da indemnização? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Em que condições? 2.17.
2.18. Onde é que a vítima pode obter as informações e os formulários necessários para apresentar o pedido? Existe alguma página da internet que contenha este tipo de informações? 2.18.
2.19. Posso obter assistência judiciária para preparar o requerimento? 2.19.
2.20. Em que organismo devo apresentar o pedido de indemnização? 2.20.
2.21. Existem associações que prestem assistência suplementar às vítimas de crimes? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização do autor do crime

1.1. Quais os requisitos previstos em processo penal para requerer uma indemnização ao autor do crime?

Os requisitos para a indemnização pecuniária em processo penal encontram-se no capítulo 10 («Indemnização pecuniária»), artigos 100 a 112 do Código de Processo Civil (Zakon o kazenskem postopku, a seguir designado ZKP – Diário da República da Eslovénia, n.º 96/04 – versão oficial consolidada – e n.º 101/105). Pode requerer uma indemnização pecuniária todo aquele que tiver direito a intentar uma acção judicial. Os pedidos pecuniários que resultem de crimes são apreciados nas acções penais a pedido dos lesados, desde que esta apreciação não prolongue substancialmente o processo. A indemnização pecuniária pode referir-se ao pagamento dos danos provocados, a devolução da propriedade ou a anulação de determinado negócio jurídico.

1.2. Em que fase processual deve ser apresentado o pedido?

O pedido de indemnização pode ser apresentado até à conclusão da audiência no tribunal de primeira instância. Se o lesado não tiver requerido uma indemnização em processo penal antes de apresentar a denúncia, será informado de que poderá requerê-la até à conclusão da audiência (artigo 102, número 2, do ZKP).

1.3. Como e onde deve ser apresentado o pedido?

A parte lesada poderá requerer uma indemnização pecuniária no momento em que participa o crime (com base no artigo 147, número 1, do ZKP, esta função compete ao procurador competente) ou então mais tarde durante o processo, mediante um requerimento específico ou uma declaração lavrada em acta no tribunal que aprecia o caso.

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1.4. Como formular o pedido (indicando o montante total dos danos ou o montante individual de cada um dos danos sofridos)?

O requerente deve elaborar uma descrição pormenorizada do pedido e apresentar provas. Uma descrição pormenorizada do pedido de indemnização significa que o lesado deve formulá-lo da forma mais exacta possível, indicando o tipo de danos, o montante dos mesmos e a forma de proceder à indemnização.

1.5. Posso obter assistência judiciária antes ou durante o processo?

Em qualquer fase da tramitação do processo, o lesado tem direito a escolher um representante, que não tem de ser necessariamente um advogado.

1.6. Que provas devo apresentar para sustentar o meu pedido?

O tribunal que aprecia o caso interroga o réu acerca dos factos denunciados e esclarece as circunstâncias relevantes para poder determinar o montante da indemnização pecuniária. Se este procedimento prolongar demasiado o processo penal, o tribunal deve limitar-se a seleccionar os dados que mais tarde serão impossíveis ou muito difíceis de determinar (artigo 104 do ZKP).

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para a execução da sentença?

A pedido do requerente e segundo as disposições aplicáveis ao processo de execução, o tribunal pode decretar – em processo penal – medidas cautelares para garantir a indemnização pecuniária resultante de um crime.

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2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?

O artigo 156 do Código das Obrigações (Obligacijski zakonik, a seguir designado OZ, Diário da República da Eslovénia, n.º 83/01 e 32/04) estabelece que no caso de danos originados por morte ou lesões corporais resultantes de actos terroristas e manifestações públicas, será o Estado ou a pessoa que, nos termos das normas vigentes, deveria tê-los impedido, a responder. A lei sobre a indemnização de vítimas de crimes (Zakon o odškodnini žrtvam kaznivih dejanj, ZOZKD. Diário Oficial da Eslovénia, n.º 101/05), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, estabelece o direito das vítimas de crimes violentos dolosos e dos seus parentes a receber uma indemnização. De igual modo, indica o procedimento a seguir para o exercício desse direito e quais os órgãos responsáveis que participam no processo de decisão nesta matéria.

2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de determinados tipos de crimes?

O artigo 6 da ZOZKD estabelece os requisitos materiais necessários para a atribuição da indemnização. Uma das condições é ser vítima de um acto violento doloso que possa ser tipificado como crime, no qual, nos termos do Código Penal (Diário Oficial da Eslovénia, versão consolidada), tenha havido conduta dolosa, emprego da força ou agressão sexual, ao qual se possa impor uma pena de prisão de mais de um ano.

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2.3. Esta possibilidade limita-se a determinados tipos de danos?

Sim. Como consequência do crime, a pessoa deve ter sofrido lesões corporais ou deterioração da saúde física ou mental.

2.4. Se a vítima falecer em consequência do crime, os parentes próximos ou as pessoas dependentes da vítima podem obter uma indemnização?

Sim. Em caso de morte da vítima, podem requerer uma indemnização os seus parentes próximos (os que eram mantidos pela vítima e as pessoas que, nos termos da lei, têm direito a pedir-lhe alimentos).

2.5. O direito de obter uma indemnização é limitado em função da nacionalidade ou residência?

O requisito formal para a atribuição do direito a uma indemnização é que a vítima seja nacional da República da Eslovénia ou de outro Estado-Membro da UE.

2.6. Posso reclamar uma indemnização na Eslovénia se o crime tiver sido cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?

Não. Só poderá ser concedida uma indemnização se o crime tiver sido cometido em território, embarcação ou meio de transporte aéreo esloveno, independentemente da sua localização no momento da prática do crime.

2.7. É necessário comunicar o crime à polícia?

Sim. É necessário participar o crime à polícia, que emitirá um certificado a pedido do denunciante.

2.8. É necessário esperar pelo resultado da investigação policial ou do processo penal?

Não. A vítima pode apresentar um pedido independentemente de o processo penal já ter iniciado.

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2.9. Se o autor do crime tiver sido identificado, é preciso tentar primeiro obter junto deste uma indemnização?

Se for iniciado processo penal contra o autor do crime, a vítima deve requerer a indemnização pecuniária nos termos da legislação que regula o processo penal e comunicar o facto à comissão responsável pelas decisões sobre indemnizações com base no disposto na ZOZKD.

2.10. Se o autor do crime não tiver sido identificado ou condenado, é possível obter uma indemnização? Que provas devem ser apresentadas neste caso para sustentar o meu pedido?

A vítima tem direito a uma indemnização independentemente de o autor do crime ter sido identificado ou de ter sido iniciado o processo penal.

2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização?

O pedido deve ser apresentado nos seis meses seguintes ao dia em que foi cometido o crime relativamente ao qual se pede a indemnização. Se, devido a lesões corporais, a vítima não puder apresentar o pedido no referido prazo, deve apresentá-lo nos 3 meses seguintes ao dia em que desapareçam as causas que a impediram de o fazer e, o mais tardar, nos 5 anos seguintes ao dia em que foi cometido o crime.

2.12. Por que danos posso ser indemnizado?

Com base no disposto na ZOZKD, poderá obter-se uma indemnização pelos seguintes danos:

lesões mentais ou corporais, deterioração da saúde, perda de meios de subsistência, despesas médicas ou funerárias e destruição de propriedade.

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2.13. Como se calcula a indemnização?

Para calcular o montante da indemnização por lesões corporais ou deterioração da saúde são tidas em conta as circunstâncias de cada caso, o grau de dor causado pela lesão ou deterioração da saúde e a duração da dor. A ZOZKD estabelece os critérios a analisar relativamente a este tipo de danos. Quanto aos restantes danos reconhecidos, a ZOZKD remete para a legislação que regula esta matéria na República da Eslovénia.

2.14. Existe um limite máximo ou mínimo relativo ao montante da indemnização?

Com base na ZOZKD, é fixado um máximo para cada tipo específico de danos.

2.15. A indemnização recebida pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (seguradoras, por exemplo), será deduzida da indemnização do Estado?

Da indemnização determinada nos termos da ZOZKD para um tipo específico de danos deve deduzir-se a parte correspondente às restituições, reembolsos ou qualquer outra forma de pagamento que o requerente tenha recebido de qualquer outra proveniência relativamente aos mesmos danos.

2.16. Existem outros elementos que podem influir no montante da indemnização?

Na decisão sobre o montante da indemnização deve ter-se igualmente em conta o comportamento da vítima durante e depois do crime, o seu contributo para a origem do mesmo e a extensão dos danos. Caso sejam aplicados os elementos anteriores, a indemnização é reduzida em conformidade ou é recusada, em conformidade com o disposto no Código das Obrigações (Obligacijski ZakonikOZ. Diário Oficial da Eslovénia, n.º 83/01 e 32/04).

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2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Em que condições?

Não.

2.18. Onde é que a vítima pode obter as informações e os formulários necessários para apresentar o pedido? Existe alguma página da internet que contenha este tipo de informações?

A polícia e o Ministério da Justiça fornecem às vítimas de crimes que apresentem pedidos de indemnização todas as informações necessárias sobre as possibilidades e os requisitos para o exercício dos seus direitos em conformidade com a ZOZKD.

2.19. Posso obter assistência judiciária para preparar o requerimento?

Sim. A vítima pode dispor de um representante em todas as fases do processo.

2.20. Em que organismo devo apresentar o pedido de indemnização?

O pedido de indemnização deve ser apresentado em formulário adequado, por escrito, na seguinte morada:

Ministrstvo za pravosodje

Župančičeva 3

1000 Ljubljana, Eslovénia

Correio electrónico: gp.mp@gov.si

Página da internet: http://www.mp.gov.si English - slovenšcina

2.21. Existem associações que prestem assistência suplementar às vítimas de crimes?

As partes afectadas ou as vítimas de crimes podem receber a informação necessária na seguinte página da internet: http://www.policija.si/ English - slovenšcina. Existem igualmente numerosas organizações não governamentais que oferecem assistência adicional às vítimas de crimes: associação Beli obroč, associação para a comunicação não violenta (Društvo za nenasilno komuniciranje) e serviço de assessoria à mulher (ženska svetovalnica).

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