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Última actualização: 04-12-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Roménia

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção 1.
1.1. Em que condições posso solicitar uma indemnização por perdas e danos ao autor da infracção (processo penal)? 1.1.
1.2. Em que fase do processo deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Como deve ser feita a apresentação do pedido (indicar um montante global e/ou especificar os prejuízos específicos)? 1.4.
1.5. Posso obter assistência judiciária antes e/ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público? 2.1.
2.2. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país? 2.5.
2.6. Pode ser solicitada uma indemnização na Roménia se o crime for cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter participado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar em primeiro lugar obter uma indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado nem condenado, continua a existir a possibilidade de receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido? 2.10.
2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Que danos dão direito a indemnização? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Está estabelecido um montante mínimo e/ou máximo a atribuir? 2.14.
2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros), deverá ser deduzida da indemnização concedida pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento do interessado aquando do acontecimento que deu origem ao dano? 2.16.
2.17. É possível um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio Web para o efeito? 2.18.
2.19. É possível obter apoio jurídico para a apresentação do pedido? 2.19.
2.20. Para onde deve ser enviado o pedido? 2.20.

 

1. Obtenção de indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção

1.1. Em que condições posso solicitar uma indemnização por perdas e danos ao autor da infracção (processo penal)?

No âmbito do processo penal, a pessoa lesada por uma infracção pode obter uma indemnização do autor da infracção, constituindo-se parte civil.

A acção cível tem como objectivo estabelecer a responsabilidade civil do autor da infracção, bem como da parte responsável nos termos da lei civil.

A acção cível pode ser associada à acção penal no quadro do processo penal, sendo a pessoa lesada constituída parte civil.

A reparação dos danos faz-se em espécie ou através do pagamento de uma indemnização em dinheiro, quando o pagamento em espécie não for possível. Também se concede uma indemnização em dinheiro por danos sofridos pela parte civil.

A pessoa lesada pode constituir-se parte civil contra o demandado ou autor da infracção, bem como contra a pessoa com responsabilidade civil. A parte civil pode ser constituída tanto no decurso do processo penal, como no tribunal até à leitura do acto de citação.

O facto de a pessoa que foi lesada ser constituída parte civil não prejudica o direito de essa pessoa participar no mesmo processo na qualidade de parte lesada.

A acção cível está isenta de imposto de selo.

A acção cível é intentada e decorre ex officio sempre que o lesado seja incapaz de exercício ou tenha capacidade de exercício limitada.

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1.2. Em que fase do processo deve o pedido ser formulado?

A pessoa lesada pode constituir-se parte civil contra o demandado ou o autor da infracção, bem como contra a pessoa responsável nos termos da lei civil.

A parte civil pode ser constituída tanto no decurso do processo penal, como no tribunal até à leitura do acto de citação.

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

Enquanto decorre o processo penal, o pedido deve ser apresentado ao órgão competente para promover o processo penal e, durante o julgamento, deve ser apresentado ao tribunal.

1.4. Como deve ser feita a apresentação do pedido (indicar um montante global e/ou especificar os prejuízos específicos)?

Em conformidade com as regras em matéria civil, a pessoa que pretende ser indemnizada deve indicar o valor da indemnização.

1.5. Posso obter assistência judiciária antes e/ou durante o processo?

A pessoa que é parte de um processo tem o direito de beneficiar de assistência judiciária mediante pagamento.

É concedida assistência judiciária gratuita, a pedido, às seguintes categorias de vítimas:

  • vítimas de tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio agravado, vítimas de lesões corporais graves, vítimas de crimes intencionais que provocaram lesões corporais graves, vítimas de violação, de actos sexuais com menores e de perversões sexuais;
  • cônjuge, filhos e pessoas a cargo da pessoa que faleceu vítima de homicídio, homicídio qualificado ou homicídio agravado, bem como de crime intencional que provocou a morte da pessoa.

É concedida assistência judiciária gratuita às vítimas de crimes cometidos no território da Roménia ou, caso o crime tenha sido cometido fora do território da Roménia, se a vítima for cidadão romeno ou estrangeiro que resida legalmente na Roménia e o processo penal decorra na Roménia.

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A pedido, é concedida assistência judiciária gratuita às vítimas de outros crimes, respeitando as condições estabelecidas, se o rendimento mensal por membro da família da vítima for igual ou inferior ao salário de base mínimo bruto no país, estabelecido para o ano em que a vítima formulou o pedido de assistência judiciária gratuita.

O assistência judiciária gratuita só é concedida se a vítima tiver notificado o órgão competente para promover o processo penal ou o tribunal no prazo de 60 dias a contar da data do crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento do crime ou da data em que cessou o estado de incapacidade.

As vítimas que ainda não tiverem completado 18 anos e os interditos não são obrigados a comunicar o crime ao órgão competente para promover o processo penal ou ao tribunal. O representante legal do menor ou do interdito pode comunicar o crime ao órgão competente para promover o processo penal ou ao tribunal.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

Os meios probatórios através dos quais se constatam os elementos de facto que podem servir como prova são os seguintes: as declarações do demandado ou do autor da infracção, as declarações da parte lesada, da parte civil e da parte com responsabilidade civil, as declarações das testemunhas, documentos escritos, gravações áudio ou vídeo, fotografias, provas materiais, constatações técnico-científicas, constatações médico-legais e estudos de peritos.

Os meios probatórios obtidos de modo ilegal não podem ser utilizados no processo penal.

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A acção cível, apesar de se desenrolar no âmbito do processo penal, é julgada segundo normas gerais em matéria cível. Por conseguinte, para fundamentar as suas alegações, a parte civil pode propor provas de acordo com as normas processuais civis (provas documentais, verificação de registos, provas testemunhais, relatórios de peritos, investigações no local, interrogatórios).

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

As disposições da decisão penal relativas à indemnização civil e às despesas judiciais devidas às partes executam-se segundo a lei civil.

A penhora (poprirea) é estabelecida a pedido do credor pelo oficial de justiça do domicílio ou da sede do devedor ou do domicílio ou sede de um terceiro cujos bens sejam objecto de penhora. No caso das quantias devidas a título de pensões de alimentos ou de prestações para filhos, bem como no caso das quantias devidas a título de indemnização para reparação de danos causados por morte, danos à integridade corporal ou à saúde, quando a execução se faz sobre o salário do devedor ou sobre outros rendimentos periódicos conhecidos, o tribunal decreta a penhora ex officio logo depois da entrada em vigor da decisão.

No caso de a execução ter sido desencadeada por vários credores ou quando, até à libertação ou distribuição da quantia resultante da execução, outros credores tiverem introduzido os seus pedidos, o oficial de justiça procede à distribuição da quantia segundo a seguinte ordem de preferência, se a lei não dispuser de modo diverso: despesas judiciais, salários, pensões de alimentos, créditos orçamentais, créditos resultantes de empréstimos concedidos pelo Estado, créditos representando indemnizações para reparação de danos causados à propriedade pública através de acções ilícitas, créditos resultantes de empréstimos bancários, créditos representando multas relativas ao orçamento de Estado ou ao orçamento local, outros créditos. Caso os créditos tenham a mesma ordem de preferência, se a lei não dispuser de modo diverso, a quantia realizada é repartida entre os credores proporcionalmente ao crédito de cada um.

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2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público?

Sim, pode obter-se uma indemnização da parte do Estado nas condições dispostas na Lei n.º 211/2004 relativa a medidas para assegurar a protecção das vítimas de crime.

2.2. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes?

É concedida uma indemnização, a pedido, às seguintes categorias de vítimas:

  • vítimas de tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio agravado, vítimas de lesões corporais graves, vítimas de crimes intencionais que provocaram lesões corporais graves, vítimas de violação, de actos sexuais com menores e de perversões sexuais;
  • cônjuge, filhos e pessoas a cargo da pessoa que faleceu vítima de homicídio, homicídio qualificado ou homicídio agravado, bem como de crime intencional que provocou a morte da pessoa.

É concedida uma indemnização às vítimas de crimes cometidos no território da Roménia e se a vítima for cidadão romeno ou estrangeiro que resida legalmente na Roménia, bem como, com base nas convenções internacionais de que a Roménia é signatária, se o crime tiver sido cometido no território da Roménia e a vítima for um estrangeiro que não resida na Roménia.

2.3. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos?

É concedida uma indemnização à vítima para as seguintes categoria de prejuízos sofridos devido ao crime cometido. Assim, no caso das vítimas de tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio agravado, vítimas de lesões corporais graves, vítimas de crimes intencionais que provocaram lesões corporais graves, vítimas de violação, de actos sexuais com menores e de perversões sexuais, são indemnizadas as seguintes despesas:

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  • despesas de hospitalização e outras categorias de despesas médicas suportadas pela vítima;
  • prejuízos materiais resultantes da destruição, degradação ou inutilização dos bens da vítima ou do desapossamento desta devido ao crime;
  • rendimentos de que a vítima é privada devido ao crime.

No caso do cônjuge, filhos e pessoas a cargo da pessoa que faleceu vítima de homicídio, homicídio qualificado ou homicídio agravado, bem como de crime intencional que provocou a morte da pessoa, são indemnizadas as seguintes despesas:

  • despesas de funeral;
  • pensões de que a vítima é privada devido ao crime.

A indemnização é concedida até um limite equivalente a 10 salários de base mínimos brutos do país, estabelecidos para o ano em que a vítima formulou o pedido de indemnização.

As quantias de dinheiro pagas pelo autor da infracção a título de compensação civil e de indemnização paga à vítima pela companhia de seguros por prejuízos causados pelo crime são deduzidas do montante da indemnização concedida pelo Estado à vítima.

2.4. Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização?

Ver resposta à pergunta 2.2.

2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país?

Ver resposta à pergunta 2.2.

2.6. Pode ser solicitada uma indemnização na Roménia se o crime for cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?

Uma indemnização em conformidade com a Lei n.º 221/2004 é concedida às vítimas de crimes cometidos no território da Roménia.

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2.7. É necessário ter participado o crime à polícia?

Só é acordada uma indemnização se a vítima tiver notificado o órgão competente para promover o processo penal ou o tribunal no prazo de 60 dias a contar da data do crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento do crime ou da data em que cessou o estado de incapacidade.

As vítimas que ainda não tiverem completado 18 anos e os interditos não são obrigados a comunicar o crime ao órgão competente para promover o processo penal ou ao tribunal. O representante legal do menor ou do interdito pode comunicar o crime ao órgão competente para promover o processo penal ou ao tribunal.

2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido?

A lei relativa às medidas para assegurar a protecção das vítimas de crimes não exige uma decisão judicial, um pedido de julgamento ou um despacho de encerramento de um processo penal ou de desistência das queixas. Existe, no entanto, a obrigação de restituir a quantia recebida a título de indemnização, caso a vítima não preencha as condições para a receber.

Não é concedida indemnização se:

  • se estabelecer que a acção não ocorreu ou que não está prevista no direito penal ou que foi realizada em situação de legítima defesa contra um ataque da vítima;
  • a vítima for condenada definitivamente por participação num grupo criminoso organizado;
  • a vítima for condenada definitivamente por tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio agravado, por lesões corporais graves, por crime intencional que provocou lesões corporais graves, por violação, por acto sexual com menores e por perversão sexual;
  • o tribunal considerar a favor do autor da infracção a existência de circunstância atenuante por a vítima ter ultrapassado os limites da legítima defesa contra um ataque ou de circunstância atenuante de provocação.

A vítima que beneficiou de uma indemnização ou de um adiantamento de uma indemnização é obrigada a restituir a quantia se se verificar uma das situações mencionadas supra.

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2.9. Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar em primeiro lugar obter uma indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção?

Sim, a indemnização concedida pelo Estado tem um carácter subsidiário e abrange os casos em que a compensação não pode ser obtida do autor da infracção.

Caso o autor da infracção seja conhecido, a indemnização pode ser concedida à vítima se forem preenchidas as seguintes condições:

  • a vítima formulou um pedido de indemnização no prazo de um ano a contar da data de execução da decisão final de condenação ou absolvição, na qual o tribunal concedeu uma indemnização civil ou absolveu o réu ou encerrou o processo penal; da data em que o procurador emitiu um despacho de desistência das queixas ou de encerramento do processo penal; ou da data em que se dispôs a não abertura de um processo penal;
  • a vítima constituiu-se parte civil no âmbito de um processo penal, à excepção do caso em que se dispôs a não abertura de um processo penal;
  • o autor da infracção é insolvente ou está desaparecido;
  • a vítima não obteve da companhia de seguros a reparação integral dos prejuízos sofridos.

Se a vítima se encontrar na impossibilidade de formular um pedido de indemnização, o período de um ano é calculado a partir da data em que cessou o estado de incapacidade ou em que a decisão através da qual a acção cível foi admitida for declarada irrevogável (no caso de o tribunal ter disposto a separação da acção cível da acção penal).

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As vítimas que ainda não tiverem completado 18 anos ou os interditos não têm obrigação de se constituir parte civil.

Documentos que carecem de apresentação:

  • o pedido de indemnização deve incluir: apelido, nome próprio, nacionalidade, data e local de nascimento, domicílio ou residência da vítima; data, local e circunstâncias em que ocorreu o crime que causou os danos; o tipo de danos sofridos devido ao crime; órgão competente para promover o processo penal ou o tribunal e a data em que estes foram notificados; o número e a data da decisão judicial ou do acto do órgão competente para promover o processo penal; o estatuto de cônjuge, filho ou pessoa a cargo da pessoa falecida; antecedentes penais; as quantias pagas a título de compensação por parte do autor da infracção ou de indemnização à vítima por parte da companhia de seguros pelos prejuízos causados pela infracção; o montante da indemnização solicitada;
  • ao pedido de indemnização anexam-se, em cópia, os documentos justificativos dos dados inscritos no pedido e qualquer outro documento na posse da vítima que possa ser útil para a regularização do pedido.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado nem condenado, continua a existir a possibilidade de receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido?

Sim, é possível receber uma indemnização caso o autor da infracção não tenha sido identificado nem condenado. Se se desconhecer a identidade do autor da infracção e se a vítima não tiver obtido a reparação integral por parte de uma companhia de seguros pelos prejuízos sofridos, a vítima pode formular um pedido de indemnização no prazo de três anos a contar da data da infracção.

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2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização?

Caso o autor da infracção seja conhecido, a indemnização pode ser concedida à vítima se forem preenchidas as seguintes condições:

  • a vítima formulou um pedido de indemnização no prazo de um ano a contar da data de execução da decisão final de condenação ou absolvição, na qual o tribunal concedeu uma indemnização civil ou absolveu o réu ou encerrou o processo penal; da data em que o procurador emitiu um despacho de desistência das queixas ou de encerramento do processo penal; ou da data em que se dispôs a não abertura de um processo penal;
  • a vítima constituiu-se parte civil no âmbito de um processo penal;
  • o autor da infracção é insolvente ou está desaparecido;
  • a vítima não obteve da companhia de seguros a reparação integral dos prejuízos sofridos.

Se a vítima se encontrar na impossibilidade de formular um pedido de indemnização, o período de um ano previsto é calculado a partir da data em que cessou o estado de incapacidade ou em que a decisão através da qual a acção cível foi admitida for declarada irrevogável (no caso de o tribunal ter disposto a separação da acção cível da acção penal).

As vítimas que ainda não tiverem completado 18 anos ou os interditos não têm obrigação de se constituir parte civil.

Se se desconhecer a identidade do autor da infracção e se a vítima não tiver obtido a reparação integral por parte de uma companhia de seguros pelos prejuízos sofridos, a vítima pode formular um pedido de indemnização no prazo de três anos a contar da data da infracção.

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Se a vítima for um menor e o seu representante legal não tiver formulado o pedido de indemnização nos prazos previstos, este prazo é aplicável a contar da data em que a vítima completar 18 anos.

2.12. Que danos dão direito a indemnização?

Ver resposta à pergunta 2.3.

2.13. Como é calculada a indemnização?

Ver resposta à pergunta 2.3.

2.14. Está estabelecido um montante mínimo e/ou máximo a atribuir?

Ver resposta à pergunta 2.3.

2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros), deverá ser deduzida da indemnização concedida pelo Estado?

Ver resposta à pergunta 2.3.

2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento do interessado aquando do acontecimento que deu origem ao dano?

Ver respostas às perguntas 2.8., 1.5. e 2.9.

2.17. É possível um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

A vítima pode solicitar à comissão de concessão de indemnizações de vítimas de crime um adiantamento sobre a indemnização, até um montante equivalente a 10 salários de base mínimos brutos no país, estabelecidos para o ano em que a vítima solicitou o adiantamento.

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O adiantamento pode ser solicitado através do pedido de indemnização ou através de um pedido separado, que pode ser apresentado em qualquer altura depois de notificação do órgão competente para promover o processo penal ou do tribunal, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de introdução do pedido de indemnização.

O adiantamento é concedido se a vítima se encontrar numa situação financeira precária.

O pedido da vítima no que se refere à concessão de um adiantamento sobre a indemnização é examinado, no prazo de 30 dias a contar da data do pedido, por dois juízes no âmbito da comissão para a concessão de indemnizações às vítimas de crimes.

Em caso de recusa do pedido de indemnização, a vítima é obrigada a restituir o adiantamento, excepto no caso de este ter sido recusado só por o autor da infracção ser insolvente ou estar desaparecido.

2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio Web para o efeito?

Os procuradores e os oficiais e agentes da polícia têm a obrigação de informar as vítimas de crimes relativamente às condições e aos procedimentos para a concessão de indemnizações por parte do Estado. As informações são levadas ao conhecimento da vítima através do juiz, do procurador, do oficial ou agente da polícia a quem a vítima se apresenta, por escrito ou oralmente, numa língua que esta compreenda.

2.19. É possível obter apoio jurídico para a apresentação do pedido?

Ver respostas às perguntas 2.18 e 1.5.

2.20. Para onde deve ser enviado o pedido?

O pedido de indemnização é apresentado ao tribunal da circunscrição da área de residência da vítima e a decisão é tomada por dois juízes no âmbito da comissão para a concessão de indemnizações às vítimas de crimes, instituída para cada tribunal.

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