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Última actualização: 05-07-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Portugal

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no seio do processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado País? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização em Portugal se o crime tiver sido cometido num outro País? Se assim for, poderei fazê-lo sob que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Sendo afirmativa a resposta a esta questão, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso eu ser compensado? 2.12.
2.13. Como será calculada a compensação? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação? 2.14.
2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde envio o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no seio do processo penal?

O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu prejuízos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (posição processual que pode ser assumida pelo ofendido, seus herdeiros ou representantes legais ou, até, por qualquer pessoa em alguns tipos de crime tais como os delitos penais contra a paz e a humanidade, o favorecimento pessoal ou a denegação de justiça).

Compete ao Ministério Público formular pedido de indemnização civil em representação do Estado e das pessoas ou interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei.

A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil.

O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, quando: a) o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; b) o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; c) o procedimento depender de queixa ou de acusação particular; d) não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão; e) a sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil face à natureza das questões a analisar e características intrínsecas do processo penal, nos casos em que a lei permite ao tribunal criminal deixar de pronunciar-se sobre tal pedido; f) for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido; g) o valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular; h) o processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima; i) o lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer.

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Veja-se também, sobre esta matéria, a ficha informativa sobre Procedimentos de Recurso aos Tribunais.

1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado?

Quem tiver legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil deve manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de deduzir o pedido de concessão de indemnização. Será, então, notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de vinte dias. Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos acima referidos, o lesado pode deduzir o pedido até dez dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.

Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada.

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

A pretensão indemnizatória não está sujeita a formalidades particulares, podendo consistir em mera declaração em auto contendo a indicação dos prejuízos sofridos e das provas a apresentar. Este pedido é, em regra, acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.

Deve ser apresentado perante o tribunal responsável pela avaliação do ilícito criminal.

1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

O requerente de uma indemnização civil deverá indicar pormenorizadamente os vários prejuízos sofridos, os factos dos quais os mesmos emergem e concluir, a final, por um valor indemnizatório global.

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1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento?

O apoio judiciário pode ser concedido em qualquer fase do processo, desde que se preencham os requisitos normativos e sejam respeitadas as formalidades legalmente exigidas, conforme melhor se descreve na ficha informativa relativa a esta temática.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

São admitidos todos os meios probatórios idóneos para demonstrar os factos alegados e sustentar a boa decisão da causa, desde que os mesmos se apresentem como legalmente válidos, relevantes, adequados a tal demonstração e de obtenção possível. Designadamente, admite-se a prova por documentos, por confissão das partes, pericial e testemunhal.

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Não existe esta assistência especial, para além da que resulta da nomeação de patrono, em sede de apoio judiciário. Tal patrono, com base nos seus específicos conhecimentos técnicos, deverá praticar os actos processuais necessários a tal execução.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público?

É, efectivamente, possível, no direito português, a obtenção, por parte das vítimas de certos crimes, de indemnização paga pelo Estado.

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2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

Só as vítimas de crimes que envolvam a prática de actos intencionais de violência estão abrangidas por este regime indemnizatório.

No que se reporta ao adiantamento, pelo Estado, da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, o ilícito penal envolvido é, apenas, o de maus tratos entre cônjuges ou entre pessoas que convivam em condições análogas às destes .

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Somente as vítimas que tenham sofrido lesões corporais graves e as pessoas com direito a alimentos, no caso de morte da vítima, podem recorrer a esta indemnização pública. Para que a lesão releve, para os efeitos em apreço, deverá ter dela resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de, pelo menos, trinta dias ou a morte.

O prejuízo sofrido deverá ter provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos.

No que se reporta às vítimas de violência conjugal, relevam para os efeitos em apreço, os danos emergentes de maus tratos físicos ou psíquicos.

2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização?

No caso de morte, as pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos podem requerer a concessão de uma indemnização pelo Estado.

Relativamente à identificação de tais pessoas, importa esclarecer que estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: a) o cônjuge ou o ex-cônjuge; b) os descendentes; c) os ascendentes; d) os irmãos; e) os tios, durante a menoridade do alimentando; e f) o padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a seu cargo. Também aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido.

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2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado País?

É negativa a resposta a esta questão. Com efeito, todas as vítimas de lesões corporais graves directamente resultantes de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas podem usufruir deste regime.

Só não é assim relativamente aos crimes cometidos no estrangeiro, já que, no que se refere a estes, apenas se aplicará o regime indemnizatório que se vem descrevendo se o lesado não tiver direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano se tiver produzido e for de nacionalidade portuguesa.

2.6. Posso requerer a indemnização em Portugal se o crime tiver sido cometido num outro País? Se assim for, poderei fazê-lo sob que condições?

Poderá ser requerida esta indemnização nos termos e verificada a condição referidos no último parágrafo da resposta à questão anterior.

2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

A legislação vigente sobre esta matéria não exige expressamente esta comunicação às autoridades policiais.

Relativamente aos crimes de violência conjugal, é forçosa a apresentação de uma queixa ou a existência de um auto de notícia.

2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização?

Não existe norma legal que imponha esta necessidade.

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2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?

Deverá tentar-se, primeiro, obter esta indemnização do autor da infracção, já que é requisito de concessão da compensação pelo Estado, que as vítimas não tenham obtido a reparação visada, em execução de sentença condenatória proferida na sequência da dedução de um pedido de indemnização civil. Só não será assim se for razoável prever que o delinquente e outros eventuais responsáveis civis não repararão o prejuízo, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e de dimensão adequada ao dano.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Sendo afirmativa a resposta a esta questão, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido?

Sim, poderá ser requerida a indemnização à qual se vem fazendo referência mesmo que o autor da infracção não possa ser identificado, acusado ou condenado.

A instrução do pedido compete a uma Comissão. Esta realiza as diligências que considere úteis para a instrução do pedido e, nomeadamente: a) ouve os requerentes e os responsáveis pela indemnização; b) requisita cópias de denúncias e participações relativas aos factos criminosos; c) requisita informações sobre a situação profissional, financeira ou social dos responsáveis pela reparação do dano, a qualquer pessoa, singular ou colectiva e a quaisquer serviços públicos.

Na situação descrita, a produção de prova deve centrar-se na própria existência do facto criminoso.

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2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Existe, efectivamente, um prazo de apresentação do pedido. Este deve ser formulado no lapso temporal de um ano a contar da data do facto criminoso, sob pena de caducidade. Se tiver sido instaurado procedimento criminal, o prazo referido pode ser prorrogado, expirando decorrido um ano sobre a decisão que ponha termo ao processo. Em qualquer caso, o Ministro da Justiça pode admitir a apresentação extemporânea da petição se justificadas circunstâncias morais ou materiais tiverem impedido a apresentação da pretensão em tempo útil.

O pedido indemnizatório relativo a danos emergentes de violência conjugal deve ser formulado no prazo de seis meses podendo, da mesma forma, ser relevada a apresentação extemporânea, mediante intervenção do Ministro da Justiça.

2.12. Por que danos posso eu ser compensado?

Apenas os danos patrimoniais resultantes da lesão são susceptíveis de ser objecto da indemnização.

2.13. Como será calculada a compensação?

A compensação será definida fazendo apelo a critérios de equidade. Atender-se-á, entre outros factores, à extensão do dano, à dimensão da perturbação do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos, à conduta da vítima ou do requerente e aos montantes recebidos por outras vias.

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação?

Existem, efectivamente, limites máximos para a atribuição da indemnização a liquidar pelo Estado.

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2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Será tomada em consideração toda a importância recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da segurança social. Porém, relativamente a seguros privados de vida ou de acidentes pessoais, tal dedução só ocorrerá na medida em que a equidade o exija.

Quando a vítima, posteriormente ao pagamento da indemnização, obtiver, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva do dano sofrido, deve o Ministro da Justiça, mediante parecer da acima referida comissão, exigir o reembolso, total ou parcial, das importâncias recebidas.

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

Sim, a indemnização por parte do Estado poderá ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio, ou se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.

2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em que condições?

Em caso de urgência, pode ser requerida a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, de montante não superior a um quarto do limite máximo.

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Relativamente às vítimas de violência conjugal, o montante do adiantamento é fixado atendendo à existência de situação de grave carência económica emergente da prática do crime e não poderá exceder o equivalente mensal ao salário mínimo nacional, durante o período de três meses, prorrogável por igual período e, em situações excepcionais de especial carência, por mais seis meses.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados?

A concessão de indemnização por parte do Estado depende de mero requerimento das pessoas que a ela tenham direito, não sendo exigido nenhum formulário especial. Existem, porém, formulários gratuitos, que poderão ser obtidos junto da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos. Esta tem sede em Lisboa, nas Escadinhas de S. Crispim, n.º 7, 1149-049 Lisboa. O endereço de correio electrónico desta entidade é: josé.duarte@tac.mj.pt

Poderá ser obtido apoio complementar através da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima: URL http://www.apav.pt/; email apav.sede@apav.pt ; Tel. +351 707 2000 77 (dias úteis, das 10h às 13h e das 14h às 17h).

Mais informação poderá ser obtida em:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MJ/MJU/

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As vítimas de violência doméstica dispõem de um número de telefone activo 24 horas por dia. Trata-se de um serviço anónimo e confidencial que fornece informação sobre os direitos dessas vítimas, apoio psicológico, elementos sobre os recursos de apoio que existem e informação sobre onde se dirigir. Tal número é o +351 800 202 148 .

Poderá ser obtida informação útil para estas vítimas no endereço:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/PCM/CIDM/

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo. Vale, também, com as devidas adaptações, nos processos de contra-ordenação.

Atenta a natureza da pretensão em apreço, que não se dirige a tribunal nem surge em sede de processo de mera ordenação social, não é possível obter apoio judiciário com vista à elaboração do requerimento.

Importa, porém, referir, neste âmbito, que o processo sob análise não gera quaisquer custos, sendo gratuitos os documentos a apresentar (designadamente certidões).

Para mais esclarecimentos consulte, por favor, a ficha sobre Apoio Judiciário.

2.20. Para onde envio o requerimento?

O requerimento para a concessão da indemnização pelo Estado deverá ser apresentado à Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, embora dirigido ao Ministro da Justiça. Esta tem sede em Lisboa na morada indicada na resposta à questão 2.18, em instalações facultadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência?

Existe, para os fins visados, a referenciada Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

Veja-se, pois, quanto a esta matéria, o que se deixou dito supra.

Outras informações

Poderá obter apoio complementar utilizando os seguintes endereços electrónicos:

http://www.apav.pt/ – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;

http://www.iacrianca.pt – Instituto de Apoio à Criança;

http://www.cidm.pt – Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/PCM/CIDM/ – Violência doméstica;

http://mulher.sapo.pt/J92/276923.html – Associação de Mulheres Contra a Violência;

http://www.mj.gov.pt/ – Ministério da Justiça;

http://www.dgsi.pt – Bases de dados jurídicos;

http://www.dgaj.mj.pt – Direcção Geral da Administração da Justiça (disponibiliza, entre outras, informações sobre os contactos dos Tribunais e sua jurisdição territorial);

http://www.oa.pt/ - Ordem dos Advogados;

http://dre.pt/ – Base de legislação «on-line» (contém os diplomas e actos publicados na I Série do D.R. desde 1962);

http://www.gnr.pt – Guarda Nacional Republicana;

http://www.psp.pt – Polícia de Segurança Pública;

http://www.policiajudiciaria.pt – Polícia Judiciária.

ADVERTÊNCIAS

As presentes notas serão objecto de actualização e desenvolvimento progressivos e não têm vocação doutrinal, antes espelham os conteúdos normativos e a linguagem utilizada pelo legislador, evitando a interpretação e visando o fim de divulgação simplificada e sumária de aspectos específicos do tema tratado.

A sua leitura não dispensa o recurso ao aconselhamento de profissionais do foro, sempre que necessário.

Lisboa, 21 de Outubro de 2004

Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho

Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

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