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Última actualização: 10-10-2006
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Indemnização das vítimas de crimes - Países Baixos

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização do autor da infracção 1.
1.1. Em que condições posso deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção no seio do processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Como formular o meu pedido de forma clara? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização nos Países Baixos se o crime tiver sido cometido num outro país? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de processos penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Que provas deverei fornecer, neste caso, para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo-limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso eu ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como será calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo da indemnização, tal como o meu comportamento face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Em que condições posso obter um adiantamento sobre a indemnização? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários necessários e a informação adicional com vista a requerer uma indemnização? Existe alguma linha telefónica especial ou sítio da Internet que eu possa utilizar? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde envio o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência suplementar? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização do autor da infracção

Existem várias possibilidades de obter uma indemnização do autor da infracção.

  • Se for a polícia a ocupar‑se do processo de infracção: por intermédio da polícia
  • Se for o Ministério Público (Openbaar Ministerie – OM) a ocupar‑se do processo de infracção: por intermédio do procurador (officier van Justitie)
  • Se for o tribunal penal a ocupar-se do processo de infracção: mediante decisão do juiz, proferida durante a apreciação da acção penal
  • Em todos os outros casos (também após arquivamento pelo OM), por intermédio de uma acção em tribunal cível. Neste caso tratar‑se-á, na realidade, de uma acção cível comum. Pode encontrar mais informações a este respeito em Aanhangig maken van zaken bij de rechter - Nederland.
1.1. Em que condições posso deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção no seio do processo penal?

O pedido da parte lesada deve ser simples, de modo a que o juiz possa determinar os danos e a sua importância sem ter de proceder a pesquisas profundas. Além disso, os danos devem resultar directamente da infracção cometida contra a vítima. Esta infracção deve constar da acusação do procurador (e ser confirmada pelo juiz), independentemente de constituir crime ou contravenção.

Para conseguir que o juiz penal aprecie o pedido, este deve ser simples (fácil de provar). Tanto a vítima como o tribunal podem dividir o pedido em parte simples e parte complexa. A parte simples pode ser apreciada pelo juiz penal. A parte complexa do pedido terá de ser apresentada pela vítima ao juiz cível. A indemnização reclamada pode ser material ou imaterial. Em princípio, o valor da indemnização não conhece limites. Os danos sofridos devem ser comprovados por prova documental. O gabinete de apoio à vítima (het Bureau Slachtofferhulp) (ver 2.21) pode prestar assistência na apresentação de um pedido deste tipo.

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1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado?

O pedido deve ser enviado ao Ministério Público (Openbaar Ministerie) antes do início das audiências em primeira instância (em qualquer caso, antes das alegações do procurador). Se a vítima tiver declarado à polícia que deseja pedir uma indemnização, o Ministério Público enviar-lhe-á imediatamente um formulário para o efeito, que deverá ser devolvido a este organismo.

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

Deve ser preenchido um formulário próprio (voegingsformulier). Ver ponto 1.2. A parte lesada não é obrigada a comparecer nas audiências.

1.4. Como formular o meu pedido de forma clara?

O documento apresentado pelo lesado deve ser redigido de forma a que o juiz entenda a pertinência do pedido e qual o montante exigido, devendo ainda apreciar a razoabilidade deste montante.

1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo?

A parte lesada tem a possibilidade de ser assistida por um advogado. Em Rechtsbijstand - Nederland pode encontrar mais informações.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

Devem ser considerados os seguintes documentos comprovativos: facturas/talões de compra, declarações da entidade patronal, atestados médicos, etc. Quando a importância do montante exigido não puder ser comprovada mediante prova documental, o juiz tem poderes para proceder a uma estimativa, nos termos da lei.

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1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Se o juiz deferir um pedido, o requerente recebe uma cópia da sentença. Esta sentença pode ser executada com a ajuda de um oficial de justiça. Pode encontrar mais informações na ficha relativa à execução de decisões judiciais.

Outras possibilidades:

  • Nos termos do artigo 36f do Código Penal (Wetboek van Strafrecht – WvSr.), o juiz pode impor, a um arguido julgado pela prática de uma infracção, a obrigação de pagar ao Estado um montante em dinheiro.
  • Segundo esta disposição legal, o montante em causa será entregue à vítima. É ao Ministério Público que compete a execução desta medida. O Centraal Justitieel Incasso Bureau (CJIB, em Leeuwarden) é a entidade que recebe o dinheiro do autor da infracção por conta do Ministério Público.
  • Pagamento de uma indemnização à vítima sob a forma de imposição de uma condição especial ao autor da infracção por parte do juiz.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?

Só em caso de lesões graves (ou morte) resultantes da prática de crime violento doloso. As vítimas (ou os seus parentes próximos) podem apresentar um pedido de indemnização ao fundo het Schadefonds Geweldsmisdrijven.

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2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

O fundo Schadefonds Geweldsmisdrijven só pode atribuir indemnizações em caso de crimes violentos intencionalmente praticados que tenham causado à vítima lesões físicas e/ou psíquicas graves ou mesmo a sua morte. O pedido de indemnização pode ser apresentado pela vítima ou pelos parentes próximos da vítima que tenha falecido. O pedido pode também ser apresentado por um mandatário ou representante da parte lesada (progenitor, tutor), em nome desta. O gabinete de apoio à vítima (het Bureau Slachtofferhulp) pode fornecer informações mais completas e prestar assistência na apresentação de um pedido deste tipo.

2.3. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de danos?

Sim. As lesões resultantes do crime devem ser de natureza grave, com efeitos igualmente graves, tanto físicas como psíquicas. São consideradas graves as seguintes lesões: lesão que tenha causado a incapacidade para o trabalho ou a incapacidade para executar as actividades do quotidiano, com duração superior a seis semanas; lesão com efeitos visíveis ou funcionais duradouros ou permanentes (por exemplo, trauma psíquico, medo de sair à rua, cicatrizes muito inestéticas); lesão que, objectivamente, tenha implicado perigo de vida directo.

2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime obter alguma indemnização?

Sim, mas a indemnização por danos materiais a que os parentes próximos se podem habilitar limita-se aos danos resultantes da morte, o que incluirá apenas os danos sofridos relacionados com os custos do funeral e ausência de meios de subsistência. Em determinadas condições, pode ser atribuída uma indemnização aos parentes próximos que tenham testemunhado o crime, devido ao choque sofrido.

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2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país?

A nacionalidade da vítima é indiferente. A lei exige, porém, que o crime tenha sido cometido nos Países Baixos para que o pedido possa ser aceite.

2.6. Posso requerer a indemnização nos Países Baixos se o crime tiver sido cometido num outro país?

Não, excepto: vítimas de crime violento doloso cometido a bordo de um navio ou avião neerlandeses fora dos Países Baixos. Todavia, neste caso a vítima deve ter residência no território de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Deste modo, o Schadefonds não se ocupa dos danos sofridos por cidadãos neerlandeses em resultado de crimes cometidos fora dos Países Baixos.

2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

Não é necessário ter comunicado o crime, apesar de ser aconselhável fazê-lo, uma vez que é um dos elementos que ajudam a comprovar a ocorrência de um crime violento.

2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de processos penais antes de poder requerer a indemnização?

Devido ao risco de expiração do prazo para a apresentação de um pedido ao fundo Schadefonds Geweldsmisdrijven, não é necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou do processo penal.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?

Em princípio, a vítima deve ser indemnizada pelo autor do crime relativamente aos danos daí resultantes. Seria muito pouco prático e razoável se o fundo Schadefonds Geweldsmisdrijven só pudesse atribuir uma indemnização depois de conhecida decisão a este respeito. Quando for provável que a parte lesada tem poucas hipóteses de ser indemnizada pelo autor, o fundo pagar-lhe-á uma indemnização.

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2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Que provas deverei fornecer, neste caso, para sustentar o pedido?

Cabe à vítima comprovar não só a existência de uma lesão mas também que esta sido causada por crime violento doloso. A vítima pode relatar o que sucedeu e quais as lesões sofridas num formulário (informatieformulier) que lhe será enviado para o efeito após a apresentação de um pedido. Este relato deve, tanto quanto possível, ser sustentado com documentos, declarações (de testemunhas), etc.

2.11. Existe algum prazo-limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Um pedido de indemnização deve ser apresentado no prazo de três anos a contar da data da prática do crime. Se a parte lesada não puder ser responsabilizada pelo incumprimento deste prazo, o pedido pode ser aceite.

No entanto, se a parte lesada tiver consultado um advogado ou outro especialista em matéria de assistência judiciária antes do termo do prazo, será mais difícil justificar o incumprimento do prazo fixado.

2.12. Por que danos posso eu ser indemnizado?

Nem todos os danos resultantes de um crime podem dar origem a uma indemnização: apenas as lesões ou a morte. Além disso, o fundo Schadefonds Geweldsmisdrijven não indemniza a totalidade dos prejuízos, mas fixa um montante em termos razoáveis e equitativos. A indemnização só será atribuída se for possível determinar o valor dos danos e o nexo de causalidade com a lesão. Existem dois tipos de danos: materiais e imateriais. Danos materiais são os danos sofridos a nível financeiro, isto é, as despesas realizadas ou a realizar e os lucros perdidos. Podemos pensar em: despesas médicas, vestuário inutilizado, contas hospitalares, perda de capacidades de trabalho, etc. Por danos imateriais entende-se a perda ou a diminuição temporária da alegria de viver.

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2.13. Como será calculada a indemnização?

Ver pontos 2.12 e 2.14.

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

A partir de 1 de Janeiro de 2003 vigoram as regras seguintes: uma indemnização máxima de 22.700 euros para danos materiais e de 9100 euros para danos imateriais. A indemnização mínima para danos imateriais é de 454 euros. O montante máximo raramente é atribuído. Em média, é atribuído um montante de 2723 euros (cerca de 908 euros para danos materiais e de 1815 euros para danos imateriais).

2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

O Schadefonds Geweldsmisdrijven constitui um mecanismo complementar. As indemnizações recebidas por força de legislação em matéria de segurança social são deduzidas ao montante a atribuir. De igual modo, quando for recebida uma indemnização de uma seguradora privada, o seu montante será deduzido ao montante que o Schadefonds Geweldsmisdrijven possa eventualmente vir a pagar.

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo da indemnização, tal como o meu comportamento face ao evento que provocou o dano?

Se a vítima for considerada co-responsável, a indemnização pode ser-lhe recusada ou pode ser fixado um valor muito reduzido, tanto para os danos materiais como para os danos imateriais. Trata-se aqui de determinar se a vítima se terá colocado desnecessariamente num situação em que fosse razoável esperar que o autor do delito usasse de violência contra ela (concorrência de culpa).

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2.17. Em que condições posso obter um adiantamento sobre a indemnização?

Pode ser atribuído um adiantamento (indemnização temporária). O adiantamento só pode ser atribuído se a parte lesada o tiver solicitado e se a urgência for manifesta.

2.18. Onde poderei obter os formulários necessários e a informação adicional com vista a requerer uma indemnização? Existe alguma linha telefónica especial ou sítio da Internet que eu possa utilizar?

O formulário para fazer o requerimento e para obter informações mais circunstanciadas pode ser solicitado ao Schadefonds Geweldsmisdrijven (tel.: +31.70 4142000). Também é possível obter informações e fazer requerimentos através do site da Internet deste organismo (website Nederlands). Os formulários podem igualmente ser enviados por correio electrónico, para o seguinte endereço: info@schadefonds.nl. Os funcionários do Bureau Slachtofferhulp (ver ponto 2.21) também podem ajudar no preenchimento e na apresentação de formulários de requerimento e de obtenção de informações.

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

Em princípio, se a parte lesada o solicitar, ser-lhe-á enviado um formulário de obtenção de informações. Se a parte lesada nomear um mandatário (um advogado, por exemplo), todos os contactos são estabelecidos com esse mandatário.

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2.20. Para onde envio o requerimento?

Schadefonds Geweldsmisdrijven, 

Postbus 1947, 

2280 DX Rijswijk, 

Países Baixos.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência suplementar?

As vítimas de crimes e de acidentes de viação podem dirigir-se à fundação Stichting Slachtofferhulp Nederland para obter informações e apoio. Esta fundação tem cerca de 75 delegações locais, distribuídas por 13 regiões. A Slachtofferhulp existe para receber as vítimas em primeira mão. A ajuda prestada consiste em apoio de ordem prática, jurídica e emocional. Se o caso for juridicamente complexo ou se for necessário apoio psicossocial suplementar, a Slachtofferhulp remeterá o processo para outras entidades (centros de apoio jurídico, trabalho comunitário, saúde mental, etc.). Os serviços prestados pela Slachtofferhulp são totalmente gratuitos.

Pode encontrar mais informações (e endereços) no site da Slachtofferhulp Nederland Nederlands.

Para obter informações relativas à acção penal, as vítimas podem dirigir-se ao SlachtofferInformatiePunt. Cada freguesia (arrondissement) dispõe de um ponto informativo deste tipo (por vezes, com outra designação) nos quais se podem obter informações quer da polícia quer do Ministério Público. Em algumas freguesias é possível entrar em contacto com a Slachtofferhulp e o Bureau voor Rechtshulp (gabinete de apoio jurídico) através dos SlachtofferInformatiePunt. Pode encontrar mais informações no site do Ministério Público: Openbaar Ministerie English - Nederlands.

Outras informações

  • Ÿ Se os danos sofridos forem cobertos por um seguro, a indemnização pode ser requerida à seguradora em causa.

    Para os residentes nos Países Baixos existe ainda a possibilidade de receber uma parte da indemnização através dos serviços sociais.

  • Ÿ Sites da Internet relevantes:
    • da Schadefonds Geweldsmisdrijven Nederlands
    • do Landelijk Bureau Slachtofferhulp Nederland Nederlands
    • do Openbaar Ministerie English - Nederlands 

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