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Última actualização: 05-04-2006
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Indemnização das vítimas de crimes - Luxemburgo

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ÍNDICE

1. Obtenção da indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção 1.
1.1. Quem pode solicitar uma indemnização por perdas e danos ao autor da infracção e em que condições (o processo penal)? 1.1.
1.2. Em que fase do processo deve ser solicitada? 1.2.
1.3. Como deve ser apresentado o pedido e a que entidade? 1.3.
1.4. Como deve ser feita a apresentação do pedido (indicar um montante global e/ou especificar os prejuízos específicos)? 1.4.
1.5. É possível o apoio jurídico antes e/ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas terão de ser apresentadas para justificar tal pedido? 1.6.
1.7. Em caso de decisão do tribunal de uma indemnização por perdas e danos, existe um apoio especial às vítimas do crime para a execução da decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização por parte do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização por parte do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país? 2.5.
2.6. Pode ser solicitada uma indemnização no Luxemburgo se o crime for cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter participado a infracção à polícia? 2.7.
2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar em primeiro lugar obter uma indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado nem devidamente accionado, continua a existir a possibilidade de receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido? 2.10.
2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Que danos dão direito a indemnização? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Está estabelecido um montante mínimo e/ou máximo a atribuir? 2.14.
2.15. A indemnização recebida ou a receber de outras fontes (como o seguro) pelos mesmos prejuízos é deduzida da indemnização do Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento do interessado aquando do acontecimento que deu origem ao dano? 2.16.
2.17. É possível um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito? 2.18.
2.19. É possível obter apoio judiciário para a apresentação do pedido? 2.19.
2.20. Para onde deve ser enviado o pedido? 2.20.

 

1. Obtenção da indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção

  • Sobre o procedimento a seguir para a apresentação de um pedido de indemnização por perdas e danos fora do âmbito do processo penal, consultar a ficha "Recurso aos Tribunais".
  • No que diz respeito às situações transfronteiriças, por exemplo, no caso de uma infracção cometida num Estado-Membro diferente daquele em que reside a vítima, esta pode solicitar ao tribunal onde corre o processo penal uma indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção, se previsto no direito nacional.
1.1. Quem pode solicitar uma indemnização por perdas e danos ao autor da infracção e em que condições (o processo penal)?

A acção cível pode ser introduzida por qualquer pessoa vítima de danos decorrentes de uma infracção. A vítima pode optar por apresentar um pedido de indemnização por perdas e danos no âmbito do processo penal ou por esperar o termo do processo penal e em seguida dar início a um processo nos tribunais cíveis para obter uma indemnização.

O pedido de indemnização por perdas e danos no âmbito de um processo penal é designado "constituição de parte civil".

1.2. Em que fase do processo deve ser solicitada?

A vítima de uma infracção que sofreu um dano pode constituir-se parte civil durante toda a duração da instrução ou mesmo só o fazer na audiência e até ao encerramento dos debates em primeira instância.

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O Código de Instrução Criminal permite também que a vítima de uma infracção introduza uma acção pública mediante citação directa no tribunal penal competente. De acordo com a jurisprudência, "para ser admissível a citação directa no tribunal penal, é necessário e suficiente que o requerente possa considerar-se pessoalmente lesado pela infracção objecto da acção pública, ou seja, que justifique ter podido ser vítima da infracção, circunstância que compete ao juiz competente quanto ao fundo apreciar soberanamente com base nos factos".

Salienta-se, porém, que, se a infracção for um crime, não é possível a acção pública mediante a apresentação de uma queixa com constituição de parte civil. Além disso, a queixa pode não conduzir a uma acção pública se esta for anulada por outras causas (por exemplo, pela prescrição).

1.3. Como deve ser apresentado o pedido e a que entidade?

A vítima que deseje introduzir uma acção penal deve apresentar ao juiz de instrução uma queixa com constituição de parte civil. A entrega da queixa é registada num despacho do juiz de instrução no qual é fixado o montante que a parte civil deverá pagar para cobrir as custas da acção. A queixa com constituição de parte civil só será admissível após o pagamento do montante fixado pelo juiz de instrução.

Se a acção pública for introduzida por iniciativa do Ministério Público (ou por outra parte civil), a vítima da infracção pode constituir-se parte civil durante todo o período de duração da instrução e mesmo só na audiência. Não está prevista qualquer forma especial, mas é habitual a forma escrita. É de sublinhar que a vítima que se constitui parte civil após a introdução da acção pública não tem de depositar quaisquer montantes.

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1.4. Como deve ser feita a apresentação do pedido (indicar um montante global e/ou especificar os prejuízos específicos)?

A constituição da parte civil destina-se a obter uma reparação pelo prejuízo sofrido pela vítima. Por conseguinte, esta deve expor os elementos do seu dano e fornecer ao tribunal todos os elementos de prova úteis.

1.5. É possível o apoio jurídico antes e/ou durante o processo?

A vítima que preenche as condições fixadas pela lei pode beneficiar do regime de apoio judicial.

1.6. Que provas terão de ser apresentadas para justificar tal pedido?

A vítima deve apresentar ao tribunal todas as eventuais provas da extensão do seu prejuízo. De acordo com as circunstâncias do processo, a mesma deverá igualmente estabelecer a relação de causalidade do seu dano com a infracção em causa.

1.7. Em caso de decisão do tribunal de uma indemnização por perdas e danos, existe um apoio especial às vítimas do crime para a execução da decisão contra o autor da infracção?

As autoridades judiciais não prestam assistência à vítima para a execução das condenações civis acessórias contidas na sentença penal. A vítima deverá confiar a decisão a um oficial de justiça para que este último a execute.

Importa, porém, salientar que por vezes acontece que o juiz que pronuncia uma condenação com pena suspensa probatória condiciona a suspensão da pena ao pagamento da indemnização completa das vítimas. Neste caso, o autor da infracção corre o risco de perder o benefício da suspensão da pena se não indemnizar as vítimas da infracção cometida.

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2. Obtenção de indemnização por parte do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização por parte do Estado ou de um organismo público?

Foi instituído um regime de indemnização das vítimas a cargo do Estado pela Lei de 12 de Março de 1984 relativa à indemnização de certas vítimas por danos corporais decorrentes de uma infracção.

2.2. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes?

A Lei de 12 de Março de 1984 só é aplicável se as vítimas tiverem sofrido um dano corporal decorrente de uma infracção intencional. Por conseguinte, não são abrangidos os danos sofridos na sequência de infracções cometidas por imprudência.

2.3. Tal possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos?

Para poder pretender a indemnização, é necessário que a infracção tenha "causado um dano corporal e provocado, quer a morte, quer uma incapacidade permanente, quer uma incapacidade total de trabalho pessoal durante mais de um mês" e o prejuízo sofrido deve "consistir numa perturbação grave nas condições de vida que resultam de uma perda ou de uma diminuição de rendimentos, de um aumento de despesas, de uma inaptidão para o exercício de uma actividade profissional ou de uma agressão à integridade física ou mental".

2.4. Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização?

A indemnização dos familiares é possível se forem considerados vítimas da infracção. A lei visa expressamente a hipótese de a infracção ter provocado a morte e ter causado uma perturbação grave nas condições de vida da vítima.

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É necessário, porém, que o dano afecte pessoalmente o familiar ou o parente. A lei não é aplicável se, por exemplo, o parente é o herdeiro dos direitos da vítima.

2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país?

A vítima pode beneficiar do regime de indemnização: 1) se residir regular e habitualmente no Grão-Ducado; 2) se for nacional de um Estado-Membro do Conselho da Europa; 3) se, no momento em que foi vítima da infracção, se encontrava em situação regular no Grão-Ducado e tinha a nacionalidade de um Estado que teria atribuído uma indemnização a um cidadão luxemburguês que tivesse sido vítima dos mesmos factos no território deste Estado, em circunstâncias idênticas e no mesmo momento.

2.6. Pode ser solicitada uma indemnização no Luxemburgo se o crime for cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?

A lei só é aplicável se o dano for sofrido no Grão-Ducado do Luxemburgo.

2.7. É necessário ter participado a infracção à polícia?

A lei não refere qualquer condição deste tipo.

2.8. É necessário aguardar os resultados da investigação policial ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido?

A decisão do Ministro da Justiça pode ser tomada antes da deliberação sobre a acção pública.

Se o pedido for apresentado antes de ser proferida qualquer sentença, o ministro pode suspender a sua decisão até à decisão definitiva do tribunal penal.

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2.9. Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar em primeiro lugar obter uma indemnização por perdas e danos por parte do autor da infracção?

De acordo com o regime da Lei de 12 de Março de 1984, só pode ser concedida a indemnização se a pessoa lesada não puder obter, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva e suficiente.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado nem devidamente accionado, continua a existir a possibilidade de receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido?

A identificação do autor da infracção não é uma condição para a aplicação do regime legal. No entanto, a parte que requer o benefício da lei deve, nesse caso, fornecer provas da materialidade da infracção e provas que permitam estabelecer a impossibilidade de obter uma indemnização por outro meio.

2.11. Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização?

Para ser admissível, o pedido de indemnização deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data dos factos. DDesde que tenham sido intentadas acções penais, este prazo é prorrogado e só expira um ano após a decisão do tribunal que deliberou definitivamente sobre a acção pública. É importante sublinhar que este prazo não é prorrogado se a decisão sobre a acção cível só intervier após a decisão sobre a acção pública (por exemplo, pelo facto de ser ordenada inicialmente uma peritagem para determinar a extensão do dano da vítima).

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2.12. Que danos dão direito a indemnização?

Só os danos corporais podem dar direito a uma indemnização.

2.13. Como é calculada a indemnização?

A instrução do pedido é feita por uma comissão composta por um magistrado, um funcionário superior do Ministério da Justiça e um membro da Ordem dos Advogados. A comissão deve convocar o requerente e, se este comparecer, ouvir as suas observações. No seu parecer, a comissão pronuncia-se sobre o princípio e o montante da indemnização a atribuir, o qual é fixado em função, nomeadamente, da gravidade da perturbação sofrida pelo requerente nas suas condições de vida, sem prejuízo das disposições do último parágrafo do artigo 1.º.

2.14. Está estabelecido um montante mínimo e/ou máximo a atribuir?

O montante máximo da indemnização é fixado anualmente por regulamento grão-ducal.

2.15. A indemnização recebida ou a receber de outras fontes (como o seguro) pelos mesmos prejuízos é deduzida da indemnização do Estado?

Quando a vítima, após o pagamento da provisão ou da indemnização, obtém, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva do seu prejuízo, o Ministro da Justiça pode, com base num parecer da comissão prevista no artigo 2.º e nas condições nele fixadas, ordenar o reembolso total ou parcial da indemnização ou da provisão.

2.16. Existem outros elementos que possam ter influência sobre a possibilidade de receber uma indemnização ou sobre o cálculo do montante da indemnização, como o comportamento do interessado aquando do acontecimento que deu origem ao dano?

A lei prevê a possibilidade de recusa ou de redução do montante da indemnização, devido ao comportamento da pessoa lesada aquando dos factos ou às suas relações com o autor dos factos.

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2.17. É possível um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

A lei autoriza o pedido de adiantamentos.

2.18. Onde obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito?

Sítio do ministère de la Justice français

2.19. É possível obter apoio judiciário para a apresentação do pedido?

É. De acordo com a lei, uma pessoa com recursos financeiros insuficientes pode pedir para beneficiar de apoio judiciário em matéria judicial e em matéria extrajudicial, em matéria graciosa ou contenciosa.

2.20. Para onde deve ser enviado o pedido?

O pedido deve ser enviado ao Bastonário da Ordem dos Advogados do local de residência (Luxemburgo ou Diekirch). Os formulários estão disponíveis em l’Ordre Deutsch - English - français

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