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Última actualização: 16-11-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Lituânia

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização do autor da infracção sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Em que condições posso apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no âmbito do processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do processo devo apresentar o pedido? 1.2.
1.3. Como e a quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido com a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Esta possibilidade limita-se a vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em resultado de um crime obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a indemnização limita-se a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Lituânia se o crime tiver sido cometido noutro país? Em que condições? 2.6.
2.7. É necessário participar o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou das acções penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo-limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou possa vir a receber pelos mesmos danos proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do seu montante, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para preparar o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde devo enviar o pedido? 2.20.
2.21. Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização do autor da infracção sob a forma de quantia em dinheiro

1.1. Em que condições posso apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no âmbito do processo penal?

A pessoa que tenha sofrido danos materiais ou morais provocados por um acto criminoso pode apresentar um pedido cível, no âmbito da acção penal, contra o arguido, o réu ou as pessoas que sejam financeiramente responsáveis pelos actos do arguido ou do réu. Esses pedidos são apreciados pelo tribunal juntamente com a acção penal.

A pessoa que tenha sofrido danos materiais ou morais provocados por um acto criminoso mas não apresente pedido cível no âmbito da acção penal pode fazê-lo no âmbito de uma acção civil.

1.2. Em que fase do processo devo apresentar o pedido?

Os pedidos cíveis devem ser apresentados durante a fase da instrução ou durante a fase do julgamento, mas só até ao início da produção da prova.

1.3. Como e a quem deve ser apresentado o pedido?

Os pedidos cíveis devem ser apresentados sob a forma de requerimento dirigido ao Procurador-Geral da República ou, se estiver a decorrer a fase do julgamento, directamente ao tribunal.

1.4. Devo formular um pedido com a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

Os pedidos de indemnização devem ser o mais pormenorizados possível, especificando os danos específicos (perda ou danificação de activos, despesas médicas ou outras, rendimentos que teria recebido se não tivesse sofrido o acidente, etc.) e o montante pretendido, expresso em numerário (por dores corporais, sofrimento emocional, desconforto, choque emocional, depressão, degradação, reputação afectada, diminuição da capacidade de ser socialmente activo).

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1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo?

Em caso de indemnização decorrente de actos criminosos, incluindo os casos em que a questão da indemnização dos danos é integrada na acção penal, as partes lesadas podem receber assistência jurídica, independentemente do seu património ou rendimentos (situação financeira). Noutros casos, a assistência jurídica pode ser concedida se o património e o rendimento da vítima não excederem determinado montante.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

Devem ser apresentados documentos comprovativos do montante da indemnização pedida (documentos da instituição médica que ateste os danos para a saúde, contas e recibos que comprovem as despesas, documentos que atestem o nível de invalidez ou incapacidade para o trabalho, certificado do empregador declarando o nível de rendimentos, etc.). O tribunal pode solicitar uma análise forense a fim de determinar a extensão dos danos para a saúde.

1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Uma sentença judicial sobre a atribuição de uma indemnização que tenha transitado em julgado pode ser executada por um oficial de justiça.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?

Sim. A indemnização pelos danos resultantes de crimes violentos pode ser paga com fundos estatais.

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2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de certos tipos de crimes?

Sim. Só os danos resultantes de um crime violento estão abrangidos. Consideram-se crimes violentos os actos previstos no Código Penal em resultado dos quais se cometem homicídios dolosos, se provocam ofensas corporais com consequências graves ou moderadas para a saúde ou se viola o direito individual à autodeterminação e à inviolabilidade sexual.

2.3. Esta possibilidade limita-se a vítimas de certos tipos de danos?

A indemnização pode ser atribuída no caso de homicídio doloso ou de danos graves ou moderados para a saúde. Não será atribuída indemnização no caso de danos para a saúde considerados pouco graves. Nos casos de violação da autodeterminação ou da inviolabilidade sexual podem ser atribuídas indemnizações, independentemente do grau do dano para a saúde.

2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em resultado de um crime obter alguma indemnização?

Sim. Os cônjuges e os dependentes das vítimas falecidas em resultado de um crime violento podem obter uma indemnização.

Consideram-se dependentes os filhos menores das vítimas, os progenitores inválidos e outras pessoas incapacitadas que eram sustentadas pela vítima ou tinham direito a receber apoio no momento da morte da vítima, e os filhos nascidos após a morte da vítima.

2.5. A possibilidade de obter a indemnização limita-se a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país?

Se o crime for cometido na Lituânia, têm direito a indemnização os cidadãos da República da Lituânia ou dos outros Estados-Membros da UE, os residentes permanentes legalizados na Lituânia ou noutros Estados-Membros da UE e as pessoas de países terceiros com os quais a Lituânia tenha celebrado acordos internacionais.

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2.6. Posso requerer a indemnização na Lituânia se o crime tiver sido cometido noutro país? Em que condições?

Não. No entanto, pode ser obtida uma indemnização se o crime violento tiver sido cometido a bordo de um navio ou avião com pavilhão ou insígnia oficial da Lituânia.

2.7. É necessário participar o crime à polícia?

Sim, excepto nos casos em que a acção penal puder ser instaurada na ausência de queixa da vítima ou declaração do seu representante e a polícia ou outra entidade de inquérito preliminar tiver recebido informações sobre o crime, dando início a este tipo de investigação.

2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou das acções penais antes de poder requerer a indemnização?

Sim, excepto nos casos de adiantamentos por danos materiais se a vítima tiver morrido ou sofrido danos graves para a saúde em resultado do crime.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo?

Sim, excepto nos casos de adiantamentos por danos materiais se a vítima tiver morrido ou sofrido danos graves para a saúde em resultado do crime.

2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido?

Se tiver sido instaurada acção penal relativa a um crime violento em resultado do qual uma pessoa tiver morrido ou sofrido danos graves para a saúde (se o autor do crime não tiver sido identificado e a inquérito preliminar não tiver sido suspensa), pode ser obtida uma indemnização pelos danos resultantes do crime violento (considerada um adiantamento). O pedido deve especificar o organismo responsável pelo inquérito preliminar ou o tribunal que julga a causa. Este pedido deve incluir ainda os documentos que comprovem os danos materiais invocados.

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2.11. Existe algum prazo-limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Os pedidos de indemnização por danos resultantes de crimes violentos devem ser apresentados no prazo de três anos a contar da data da prática do crime, excepto nos casos em que este prazo não possa ser cumprido devido a circunstâncias excepcionais.

2.12. Por que danos posso ser indemnizado?

Podem ser obtidas indemnizações por danos materiais – perda ou danificação de activos, despesas médicas ou outras e rendimentos que teria recebido se não tivesse sofrido o acidente – e por danos morais – dores, sofrimento emocional, desconforto, choque emocional, depressão, degradação, reputação afectada e diminuição da capacidade de ser socialmente activo.

2.13. Como é calculada a indemnização?

A indemnização é atribuída pelos danos fixados pelo tribunal que tenham ficado por ressarcir, não podendo exceder os montantes máximos previstos. Na sequência de uma decisão de atribuição de adiantamento (se a acção penal ainda não tiver sido concluída), o montante da indemnização a pagar pelos danos materiais é calculada com base nos documentos apresentados no pedido (contas e recibos comprovativos das despesas).

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Não há limites mínimos nem máximos para o montante da indemnização que, segundo a decisão do tribunal, o autor do crime deve pagar.

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Os montantes máximos das indemnizações a pagar pelo Estado são os seguintes:

As indemnizações por danos materiais não podem exceder:

  1. 9 750 litas lituanas, em caso de morte resultante de crime violento;
  2. 6 500 litas lituanas, em caso de danos graves para a saúde ou violação do direito à autodeterminação e à inviolabilidade sexual;
  3. 3 250 litas lituanas, em caso de danos moderados para a saúde.

As indemnizações por danos morais fixadas pelo tribunal não podem exceder:

  1. 3 900 litas lituanas, em caso de morte resultante de crime violento;
  2. 2 600 litas lituanas, em caso de danos graves para a saúde ou violação do direito à autodeterminação e à inviolabilidade sexual;
  3. 1 300 litas lituanas, em caso de danos moderados para a saúde.
2.15. A indemnização que recebi ou possa vir a receber pelos mesmos danos proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Sim. O montante da indemnização a pagar é reduzida se o requerente tiver recebido ou tiver direito a receber outras indemnizações pagas pelo orçamento de Estado, pela segurança social, pelo fundo de seguro de saúde obrigatório ou por uma seguradora.

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do seu montante, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

A indemnização não será atribuída se:

  1. for pedida por danos resultantes de crime violento cometido com o consentimento da parte lesada, excepto se este consentimento tiver sido dado sob coacção física ou moral, se a vítima for menor ou se se encontrar fragilizada ou em circunstâncias semelhantes, ou se o consentimento tiver sido dado para a prática de acto (ou omissão) lícito e o crime violento tiver sido cometido violando as normas de execução desse acto (ou omissão);
  2. for pedida por danos resultantes de crime violento cuja prática tenha sido provocada pela parte lesada, devido a conduta ilícita ou abusiva;
  3. a parte lesada tiver sofrido um dano em resultado de legítima defesa ou de outras circunstâncias que determinam a exclusão legal da responsabilidade penal.

Não têm direito a obter indemnizações as seguintes pessoas:

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  1. autores de crimes violentos que requeiram uma indemnização por danos resultantes do seu próprio crime;
  2. pessoas que tenham contribuído directamente para a ocorrência ou tenham agravado significativamente os danos devido a conduta intencional após um acto violento;
  3. pessoas que se recusem a fornecer provas, apresentem provas falsas ou não cumpram, de outra forma, o dever de cooperação com a investigação judicial sobre o caso ou o seu julgamento, excepto nos casos especificados na legislação em que não seja obrigatório apresentar provas;
  4. pessoas que abusem do direito de obter indemnizações por danos resultantes de crimes violentos, ou sempre que estas indemnizações violem, de outra forma, o Estado de direito.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

Os adiantamentos sobre as indemnizações podem ser pagos durante a tramitação da acção penal relativamente a danos materiais resultantes de crime violento que tenha causado a morte ou lesões graves à vítima.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados?

As informações e os formulários podem ser obtidos no sítio web do Ministério da Justiça:

http://www.tm.lt/default.aspx?item=smurt English - lietuviu kalba

Tel: (+370 5) 266 2949

Fax: (+370 5) 262 5940

Endereço electrónico: tminfo@tic.lt

2.19. Posso obter apoio judiciário para preparar o requerimento?

Em caso de indemnização decorrente de actos criminosos, incluindo os casos em que a questão da indemnização dos danos é integrada na acção penal, as partes lesadas podem receber assistência jurídica, independentemente do seu património ou rendimentos (situação financeira). Noutros casos, a assistência jurídica pode ser concedida se o património e o rendimento da vítima não excederem determinado montante. O Ministério da Justiça pode ajudar a redigir o pedido de indemnização por danos resultantes de crimes violentos.

2.20. Para onde devo enviar o pedido?

Os pedidos devem ser enviados para o Ministério da Justiça:

Ministério da Justiça da República da Lituânia

Gedimino pr. 30/1

LT-01104, Vilnius

Lituânia

Tel: (+370 5) 266 2980

Fax:(+370 5) 262 5940

Endereço electrónico: tminfo@tic.lt

2.21. Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar?

Existem organizações não governamentais cujo objectivo é dar informações e apoio às vítimas de crimes.

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