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Última actualização: 19-05-2009
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Indemnização das vítimas de crimes - Letónia

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ÍNDICE

1. Indemnização de danos pelo autor do crime 1.
1.1. Em que condições se pode apresentar um pedido de indemnização ao tribunal (em acções penais) contra o autor de danos? 1.1.
1.2. Em que fase do processo devo apresentar o pedido de indemnização? 1.2.
1.3. Como e junto de que instância se pode apresentar o referido pedido? 1.3.
1.4. Qual deve ser o conteúdo do pedido (indicar o montante total e/ou especificar os danos específicos)? 1.4.
1.5. Posso obter apoio judiciário antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que elementos de prova se devem apresentar em apoio do pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal considerar fundado o pedido de indemnização, a vítima do crime dispõe de alguma assistência especial para efeitos de execução da decisão judicial contra o autor do crime? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de uma entidade pública 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de uma entidade pública? 2.1.
2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Esta possibilidade limita-se a vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem ser indemnizados os parentes ou as pessoas a cargo da vítima que tenha falecido em resultado do crime? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização só é aplicável a pessoas de determinada nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. É possível requerer uma indemnização de outro Estado-Membro quando o crime foi praticado noutro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter participado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou do procedimento penal antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor do crime tiver sido identificado, é necessário primeiramente obter a indemnização junto dessa pessoa? 2.9.
2.10. Se o autor do crime não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas se devem fornecer em apoio do pedido? 2.10.
2.11. Existe uma data-limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Relativamente a que danos se pode ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização recebida ou que se possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o cálculo do montante indemnizatório, designadamente a conduta da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. É possível obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio especial ou sítio web que possam ser consultados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para apresentar o pedido? 2.19.
2.20. Para onde envio o pedido? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência? 2.21.

 

1. Indemnização de danos pelo autor do crime

1.1. Em que condições se pode apresentar um pedido de indemnização ao tribunal (em acções penais) contra o autor de danos?

O Código de Processo Penal estabelece normas relativas à apresentação de pedidos de indemnização de danos pelas vítimas de crimes. A indemnização é um elemento processual do direito penal e deve ser paga pelo réu de forma voluntária ou por ordem de um tribunal. Se a vítima considerar que a indemnização atribuída não cobre todos os danos sofridos, tem o direito de apresentar um pedido de indemnização nos termos dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal. A indemnização atribuída tem em conta o montante de eventuais indemnizações atribuídas no âmbito de um procedimento penal. Se um pedido de indemnização de danos não for apresentado ou apreciado durante um procedimento penal, pode ser apresentado no âmbito de um procedimento civil. As vítimas que requerem a indemnização de danos ao abrigo deste procedimento estão isentas do pagamento de taxas ao Estado.

Sempre que os danos foram sofridos por um menor, a vítima pode ser representada:

  1. pela mãe, pelo pai ou pelo tutor;
  2. por um dos avós ou um irmão/irmã adulto, no caso de o menor viver com algum destes parentes e se tal parente tiver a seu cuidado o menor;
  3. por um representante de uma instituição para a protecção dos direitos das crianças;
  4. por um representante de uma organização não governamental (ONG) que tenha por missão defender os direitos das crianças.
1.2. Em que fase do processo devo apresentar o pedido de indemnização?

As vítimas têm o direito de apresentar pedidos de indemnização de danos em qualquer fase de um procedimento penal até ao início da fase de instrução.

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Se um pedido de indemnização de danos não for apresentado ou apreciado durante um procedimento penal, pode ser apresentado através de um pedido por escrito ao tribunal.

1.3. Como e junto de que instância se pode apresentar o referido pedido?

As vítimas têm o direito de apresentar pedidos de indemnização de danos em qualquer fase de um procedimento penal até ao início da fase de instrução. Os pedidos podem ser apresentados por escrito ou oralmente à autoridade encarregada do procedimento - a entidade do Estado/o funcionário responsável por promover e conduzir o processo e adoptar decisões nas suas várias fases, bem como o responsável pela tramitação do processo e do seu resultado (o tribunal, o juiz, o ministério público ou a autoridade de investigação). Os pedidos apresentados oralmente são registados pelo funcionário encarregado do procedimento. O ministério público regista os pedidos apresentados durante a fase de instrução anterior ao julgamento, juntamente com o montante da indemnização exigida, num documento, uma vez concluída a fase preliminar do procedimento.

Se um pedido de indemnização de danos não for apresentado ou apreciado durante um procedimento penal, pode ser apresentado no âmbito de um procedimento civil, através de um pedido por escrito ao tribunal. Os pedidos devem respeitar as disposições gerais do Código de Processo Civil em matéria de apresentação de pedidos de indemnização.

1.4. Qual deve ser o conteúdo do pedido (indicar o montante total e/ou especificar os danos específicos)?

Num pedido de indemnização de danos, a vítima deve indicar o montante total da indemnização requerida e justificar este pedido (ver pergunta 1.3.).

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1.5. Posso obter apoio judiciário antes ou durante o processo?

O Estado assegura o acesso a apoio judiciário sempre que a vítima de um crime necessita desta assistência para determinar os seus direitos e obrigações, preparar um pedido e requerer a indemnização durante o procedimento.

O Estado também presta apoio judiciário às pessoas que interpõem uma acção de indemnização de danos no âmbito de um procedimento civil (ver a ficha Apoio judiciário).

(Ver secção 2)

1.6. Que elementos de prova se devem apresentar em apoio do pedido?

O pedido de indemnização por parte de uma vítima, ou o pedido por via civil, deve incluir todas as provas pertinentes que justifiquem esse pedido.

1.7. Se o tribunal considerar fundado o pedido de indemnização, a vítima do crime dispõe de alguma assistência especial para efeitos de execução da decisão judicial contra o autor do crime?

A parte que executa uma sentença está isenta do pagamento das custas de execução ao oficial de justiça sempre que o pedido de indemnização se refira a incapacidade ou a outros danos físicos, ou quando a pessoa morreu. Neste caso, o Estado assume as despesas pela execução da sentença.

Nas acções civis, as vítimas podem requerer apoio judiciário ao Estado até ao momento de execução da sentença.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de uma entidade pública

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de uma entidade pública?

A Lei sobre a indemnização estatal das vítimas estabelece a possibilidade de se receber uma indemnização do Estado. Nos termos da referida lei, as pessoas singulares reconhecidas como vítimas ao abrigo Código de Processo Penal têm direito a receber uma indemnização estatal por danos morais resultantes de actos criminosos intencionais, por danos físicos ou por danos materiais, sempre que o crime em causa tenha sido praticado contra a vida ou o bem-estar físico dessa pessoa, ou se trate de um crime sexual.

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Qualquer pessoa reconhecida como fazendo parte de uma categoria desfavorecida ou pobre, ou quem, com base em circunstâncias pessoais, condições sociais ou nível de rendimento, não esteja em condições de assegurar a sua própria defesa, tem direito a apoio judiciário por parte do Estado.

Para receber uma indemnização estatal, a vítima deve apresentar à administração competente um pedido de indemnização estatal mediante um formulário próprio, cujo modelo foi aprovado pelo conselho de ministros.

Se ainda estiver a decorrer o procedimento penal no momento da apresentação do pedido de indemnização estatal, a vítima deve juntar, ao formulário de pedido, um relatório do funcionário encarregado do procedimento no qual seja indicado:

  1. a data em que foi praticado o crime violento e o lugar da ocorrência;
  2. a classificação do crime violento, a data em que teve início a acção penal e o número do processo;
  3. as informações da pessoa reconhecida como vítima no processo (nome próprio, apelido, número de identificação pessoal, endereço, informação para contacto);
  4. a descrição das lesões sofridas em consequência do crime violento (gravidade das lesões físicas ou relatórios médicos que comprovem a prática de crime sexual);
  5. a data e o número de identificação do relatório do especialista e o nome do especialista que efectuou o exame;
  6. as informações relativas ao suspeito ou ao réu objecto do procedimento penal, se a divulgação dessas informações não prejudicarem o apuramento dos factos.
2.2. Esta possibilidade limita-se às vítimas de certos tipos de crimes?

A indemnização estatal só pode ser paga às vítimas de crimes violentos se:

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  • o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da pessoa e esta veio a falecer em resultado do mesmo;
  • o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da pessoa e esta sofreu lesões físicas graves;
  • o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da vítima e esta sofreu lesões físicas de gravidade moderada (aplicável a vítimas reconhecidas como tal após 1 de Julho de 2007);
  • o crime teve natureza sexual.
2.3. Esta possibilidade limita-se a vítimas de certos tipos de danos?

O direito à indemnização estatal é aplicável às pessoas singulares que foram vítimas de um crime (deve ser adoptada uma decisão por parte do funcionário encarregado do procedimento em que seja reconhecida a condição da pessoa como vítima) e que sofreram danos em consequência de um acto criminoso intencional. Os danos compreendem o sofrimento físico, os danos materiais e os danos morais.

2.4. Podem ser indemnizados os parentes ou as pessoas a cargo da vítima que tenha falecido em resultado do crime?

Se o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da pessoa e esta veio a falecer em resultado do mesmo, o cônjuge sobrevivo, um parente directo em linha ascendente ou descendente, um progenitor adoptante ou um parente em primeiro grau podem ser reconhecidos como vítimas no procedimento penal.

2.5. A possibilidade de obter uma indemnização só é aplicável a pessoas de determinada nacionalidade ou que residam num determinado país?

Qualquer pessoa reconhecida como vítima ao abrigo de uma decisão adoptada pelo funcionário encarregado do procedimento pode receber uma indemnização estatal.

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No que diz respeito ao pedido de indemnização transfronteiras, ver ponto 2.6.

2.6. É possível requerer uma indemnização de outro Estado-Membro quando o crime foi praticado noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?

As pessoas residentes em permanência noutro Estado-Membro da UE podem apenas requerer a indemnização por danos sofridos em consequência de um crime violento praticado no território da Letónia. Uma vítima com residência permanente na Letónia que tenha sofrido lesões em consequência de um crime praticado noutro Estado-Membro da UE tem direito a requerer uma indemnização estatal apresentando directamente um pedido à autoridade competente no Estado-Membro da UE em causa ou recorrendo aos serviços de assistência competentes.

2.7. É necessário ter participado o crime à polícia?

O estatuto de vítima é conferido por meio de uma decisão tomada pelo funcionário encarregado do procedimento ou por um membro da equipa encarregada da investigação.

Para ter direito a receber uma indemnização estatal, deve ser junta ao pedido a seguinte documentação:

  1. um relatório pelo funcionário encarregado do procedimento, se no momento em que é apresentado o pedido o procedimento penal ainda não foi concluído;
  2. uma decisão final do funcionário encarregado do procedimento, se no momento em que é apresentado o pedido de indemnização o procedimento penal já foi concluído, ou se entrou em vigor a decisão do funcionário encarregado do procedimento visando concluir o procedimento penal com base em fundamentos que não exoneram a pessoa em causa.

Por conseguinte, caso se pretenda obter uma indemnização estatal, é obrigatório participar o crime à polícia.

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2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou do procedimento penal antes de poder requerer a indemnização?

Não, a vítima de um crime violento tem direito a indemnização estatal mesmo que o autor material ou o seu cúmplice não tenham sido identificados, ou não sejam criminalmente responsáveis com base no Código Penal. A indemnização estatal pode igualmente ser obtida enquanto o procedimento penal ainda decorre.

2.9. Se o autor do crime tiver sido identificado, é necessário primeiramente obter a indemnização junto dessa pessoa?

Não, a indemnização estatal pode ser obtida independentemente de a vítima de um crime ter recebido uma indemnização do autor material ou de um cúmplice. Se a vítima de um crime violento obteve uma indemnização do autor material ou de um cúmplice, e tal facto foi demonstrado por meio de um documento que certifica esse pagamento, o montante a indemnizar pelo Estado é reduzido do montante já recebido.

2.10. Se o autor do crime não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas se devem fornecer em apoio do pedido?

Sim, a vítima de um crime violento tem direito a indemnização estatal se o autor material ou o seu cúmplice não foram identificados, ou se não forem criminalmente responsáveis com base no Código Penal. Nestes casos, deve ser junto ao pedido de indemnização estatal um relatório do funcionário encarregado do procedimento ou a decisão judicial que exonerou a pessoa da responsabilidade penal.

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2.11. Existe uma data-limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Os pedidos de indemnização estatal devem ser apresentados aos serviços de assistência competentes no prazo de um ano a contar da data em que o interessado foi reconhecido como vítima.

Se o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da vítima e esta sofreu lesões físicas de gravidade moderada, só as pessoas reconhecidas como vítimas de tais crimes após 1 de Julho de 2007 têm direito a apresentar à administração competente um pedido de indemnização estatal.

2.12. Relativamente a que danos se pode ser indemnizado?

A indemnização estatal é paga se o crime foi praticado contra a integridade física ou o bem-estar físico da pessoa e esta veio a falecer em resultado do mesmo, ou se a vítima sofreu lesões físicas graves ou moderadas, ou se foi um crime sexual.

2.13. Como é calculada a indemnização?

A indemnização é paga:

  1. a uma taxa correspondente a 100% se a pessoa em causa morreu;
  2. a uma taxa correspondente a 70% se sofreu lesões físicas graves ou foi vítima de um crime sexual;
  3. a uma taxa correspondente a 50% se a vítima sofreu lesões físicas moderadas.

A uma pessoa reconhecida como vítima de um crime, a indemnização estatal é paga a uma taxa correspondente a 50% do montante da indemnização estatal estabelecida, como acima indicado, no n.° 2 do artigo 7.° da Lei sobre a indemnização estatal das vítimas.

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Se a vítima de um crime violento obteve uma indemnização do autor material ou de um cúmplice, e tal facto foi demonstrado por meio de um documento que certifica esse pagamento, o montante a indemnizar pelo Estado é reduzido do montante já recebido.

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Até 1 de Janeiro de 2008, o montante máximo da indemnização estatal a pagar a uma vítima de crime violento é equivalente a cinco vezes o salário mínimo mensal. Depois de 1 de Janeiro de 2008, o montante máximo da indemnização estatal a pagar a uma vítima de crime violento será equivalente a dez vezes o salário mínimo mensal, como estabelecido na República da Letónia.

2.15. A indemnização recebida ou que se possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

A indemnização estatal às vítimas é paga em conformidade com os objectivos estabelecidos na legislação; os eventuais pagamentos de seguros por parte de uma companhia de seguros a favor de uma pessoa não prejudicam o montante da indemnização a pagar pelo Estado.

2.16. Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o cálculo do montante indemnizatório, designadamente a conduta da vítima face ao evento que provocou o dano?

A quota da indemnização estatal a pagar, tal como estabelecida no ponto 2.13 supra, é reduzida de 50% se uma pessoa for reconhecida como a vítima de um crime em que:

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  • o homicídio foi cometido no quadro de um estado súbito de intensa agitação mental, como reacção a um acto violento ou a graves calúnias por parte da vítima;
  • o homicídio foi cometido em consequência de um acto que excedeu os limites da legítima defesa necessária;
  • o homicídio foi cometido em consequência de um acto que excedeu as condições de contenção;
  • a lesão física grave ou moderada foi causada intencionalmente, no quadro de um estado súbito de intensa agitação mental, como reacção a um acto violento ou a graves calúnias por parte da vítima;
  • a lesão física grave ou moderada foi causada intencionalmente em consequência de um acto que excedeu os limites da legítima defesa necessária, sempre que tal dano não seja o resultado de um acto de legítima defesa contra uma ameaça à integridade física da vítima ou contra a violação da vítima;
  • a lesão física foi causada intencionalmente em consequência de um acto que excedeu as condições de contenção.
2.17. É possível obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

Na Letónia não são pagos adiantamentos relativos a indemnizações estatais.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio especial ou sítio web que possam ser consultados?

Os formulários para os pedidos e as informações sobre as modalidades de preenchimento estão disponíveis gratuitamente:

  • nos serviços de assistência judiciária;
  • no serviço da administração local da região administrativa onde a pessoa interessada vive ou tem residência legal;
  • no sítio web dos serviços de assistência judiciária (Juridiskās palīdzības administrācija) www.jpa.gov.lv latviešu valoda. O número de telefone gratuito para os residentes é 8001801.
2.19. Posso obter apoio judiciário para apresentar o pedido?

Tendo em conta que o formulário de pedido de indemnização estatal foi concebido para ser preenchido por pessoas sem conhecimentos de natureza jurídica, não se encontra disponível qualquer assistência a este respeito.

Em contrapartida, está disponível uma assistência de tipo prático (informações) para o preenchimento do formulário, telefonando para o número gratuito para os residentes 8001801, ou contactando pessoalmente os serviços de assistência judiciária.

2.20. Para onde envio o pedido?

Os formulários de pedido preenchidos e a documentação correspondente podem ser enviados por via postal para os serviços de assistência judiciária, ou apresentados pessoalmente.

Os serviços de assistência judiciária situam-se no seguinte endereço: Brīvības gatve 214, Riga LV 1039.

Os interessados que pretendam contactar os serviços pessoalmente, podem apresentar os pedidos durante os dias úteis da semana, das 9h às 17h.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência?

Organizações não governamentais:

  • o Centro de Apoio à Vítima;
  • o centro "Marta" de apoio às mulheres.

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