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Última actualização: 21-02-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Itália

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no seio do processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização em Itália se o crime tiver sido cometido num outro País? Se assim for, poderei fazê-lo sob que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de processos penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Sendo afirmativa a resposta a esta questão, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso eu ser compensado? 2.12.
2.13. Como será calculada a compensação? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação? 2.14.
2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde envio o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência ? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no seio do processo penal?

Quem se constitui assistente: no ordenamento jurídico italiano a legitimidade para intentar uma acção civil no âmbito de um processo penal é regulado pelo Código de Processo Penal no Título V (artigos 74.º e 75.º) do Livro I, consagrado aos sujeitos do processo.

Em especial, o artigo 74.º do código atribui a legitimidade para se constituir assistente no processo penal, relativamente às restituições e ao pedido de indemnização dos prejuízos sofridos, ao sujeito que sofreu o prejuízo, ou aos seus herdeiros universais, contra o arguido e o responsável civil (pessoa que nos termos da legislação civil é obrigada a responder por actos cometidos por outrem).

Por sujeito lesado com legitimidade para se constituir assistente, com base no referido artigo 74 do CPP,  entendem-se tanto as pessoas singulares como as colectivas.

Esse direito pode ser exercido independentemente de se intentar uma acção para obter uma indemnização ou ressarcimento dos danos perante o tribunal civil.

O direito de se constituir como assistente no processo penal, com base em disposições legislativas específicas é alargado também às pessoas que não sofreram directamente o dano, às quais o ordenamento reconhece esse direito, em virtude do interesse de que são portadores (é o caso, por exemplo, do curador especial, do comissário judicial, do liquidatário judicial e de associações e consórcios de diferentes tipos).

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A faculdade de se constituir assistente no processo penal não é possível contra arguidos menores nos termos do artigo 10.º do D.P.R. 448 /98.

As condições para se constituir assistente no processo penal são estabelecidas no Código de Processo Penal no Título V (artigos 76.º a 82.º ) do Livro I, consagrado aos sujeitos do processo.

A constituição como assistente só pode ser exercida por sujeitos livres de exercer os seus direitos e dotados de capacidade jurídica plena.

Na ausência de tais requisitos, as pessoas podem constituir-se assistentes através de sujeitos devidamente autorizados com base nas regras do Código de Processo Civil, expressamente invocadas pelo Código de Processo Penal (artigo 77.º).

1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado?

A constituição como assistente deve ocorrer, sob pena de caducidade, antes de o juiz ter verificado a constituição regular das partes (audiência preliminar ou debate contraditório). Se a constituição ocorrer após o termo acima referido, o assistente deixa de ter a faculdade de apresentar listas de testemunhas, peritos ou consultores técnicos.

No caso de ter já sido intentada uma acção civil, essa acção pode ser transferida para o processo penal, enquanto não for proferida uma sentença de mérito pelo tribunal civil transitada em julgado, com a consequente renúncia do interessado aos actos do processo civil e pronúncia sobre as custas do processo civil por parte do tribunal penal. A constituição como assistente no processo penal suspende o processo civil intentado posteriormente, até a sentença proferida pelo tribunal penal ter transitado em julgado (artigo 75.º CPP).

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1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

O acto com o qual se constitui assistente deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a indicação formal de todos os requisitos subjectivos e objectivos do processo a que se refere, enumerados de forma exaustiva no artigo 78.º CPP e pode ser apresentado tanto na secretaria do tribunal competente como directamente na audiência. Se for apresentado fora da audiência, o acto de constituição deve ser notificado, ao cuidado do assistente, às outras partes e produz efeitos para cada uma destas a partir do dia em que for efectuada a notificação.

1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

A declaração de constituição como assistente é depositada na secretaria do tribunal ou apresentada na audiência e deve conter, sob pena de inadmissibilidade:

  1. a identificação da pessoa singular, ou a denominação da associação ou da entidade que se constitui como assistente e a identificação do seu representante legal;
  2. a identificação do arguido contra quem é intentada a acção civil ou as outras indicações pessoais necessárias para o identificar;
  3. o nome e o apelido do advogado de defesa e a indicação da procuração;
  4. a exposição das razões que justificam o pedido;
  5. a assinatura do advogado.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento?

Sim. A nova Lei n.º 206, de 3 de Agosto de 2004, estabeleceu que nos processos penais, civis, administrativos e fiscais, o apoio judiciário às vítimas de actos de terrorismo e dos massacres com essa origem e aos seus familiares é totalmente a cargo do Estado.

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1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

Todos os meios probatórios idóneos para demonstrar a existência do dano e que este é consequência do comportamento do arguido.

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Não.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público?

Sim.

2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

A alguns casos de crimes particularmente graves (por exemplo, terrorismo e massacres com essa origem, criminalidade organizada, usura, tráfico de seres humanos). Em especial no que se refere às vítimas de crimes de terrorismo, a nova Lei n.º 206, de 3 de Agosto de 2004, colmatando uma grave lacuna legislativa, estabeleceu que as novas disposições são aplicáveis a todas as vítimas de actos de terrorismo e massacres com essa origem, cometidos no território nacional ou fora do território nacional, se implicarem cidadãos italianos, bem como aos seus familiares sobrevivos, alargando assim o âmbito da legislação também aos actos de terrorismo cometidos fora do território nacional.

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Sim. Por exemplo, no caso de vítimas de crimes de terrorismo, às pessoas que sofreram uma invalidez permanente inferior a 80 por cento da capacidade de trabalho, causada por actos de terrorismo e massacres com essa origem, é reconhecido um aumento de dez anos de pagamentos das contribuições, com o objectivo de aumentar nessa medida os anos de contribuição para efeitos da pensão, o montante da pensão, assim como o montante de liquidação de fim de contrato ou outro tratamento equivalente.

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As pessoas que sofreram uma invalidez permanente igual ou superior a 80 por cento da capacidade de trabalho, causada por actos de terrorismo e massacres com essa origem, são equiparados, para todos os efeitos legais, aos grandes inválidos de guerra na acepção do artigo 14.º do Texto Único referido no Decreto do Presidente da República n.º 915 de 23 de Dezembro de 1978.

Às pessoas que sofreram uma invalidez permanente igual ou superior a 80 por cento da capacidade de trabalho, causada por actos de terrorismo e massacres com essa origem é reconhecido, além disso, o direito imediato à pensão directa, calculada com base no último vencimento recebido integralmente e recalculado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º.

Os critérios do n.º 2 são aplicáveis para a determinação do montante da pensão de sobrevivência ou indirecta a favor dos familiares em caso de morte da vítima de actos de terrorismo e massacres com essa origem e, além disso, essas pensões não podem se reduzidas por lei.

A favor de todas as pessoas que sofram ou tenham sofrido por efeito de feridas ou lesões causadas por actos de terrorismo e massacres com essa origem uma invalidez permanente não inferior a um quarto da capacidade de trabalho, bem como aos familiares das vítimas, incluindo os filhos maiores, é agora previsto, a partir da entrada em vigor da lei, para além da compensação acima referida, um subsídio vitalício especial, que não reverte a favor dos familiares sobrevivos, de 1 033 euros por mês, sujeito a actualização automática em conformidade com o artigo 11.º do Decreto Legislativo n.º 503 de 30 de Dezembro de 1992 e alterações posteriores.

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Em caso de morte, aos familiares com direito à pensão de sobrevivência são atribuídas duas anuidades, com inclusão do décimo terceiro mês, da referida pensão, mas apenas ao cônjuge sobrevivo, aos filhos menores, aos filhos maiores, aos pais e aos irmãos e irmãs, se vivessem com o falecido e estivessem a seu cargo.

As percentagens de invalidez já reconhecidas e indemnizadas com base nos critérios e nas disposições da legislação vigente na data de entrada em vigor da lei são actualizadas tendo em conta o eventual agravamento das condições físicas e do reconhecimento do dano biológico e moral.

Além disso, às vítimas de actos de terrorismo e de massacres com essa origem e aos seus familiares é assegurada assistência psicológica a cargo do Estado.

Aos reformados vítimas de actos de terrorismo e de massacres com essa origem e aos seus familiares é assegurado o ajustamento constante do montante da pensão ao tratamento usufruído pelos trabalhadores em actividade nas posições económicas correspondentes e com a mesma antiguidade.

2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização?

Sim, ver igualmente a resposta à pergunta anterior.

2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país?

O direito a obter uma indemnização é conferido aos cidadãos italianos, estrangeiros e apátridas.

2.6. Posso requerer a indemnização em Itália se o crime tiver sido cometido num outro País? Se assim for, poderei fazê-lo sob que condições?

A nova Lei n.º 206, de 3 de Agosto de 2004, colmatando uma grave lacuna legislativa, estabeleceu que as novas disposições são aplicáveis a todas as vítimas de actos de terrorismo e de massacres com essa origem, cometidos no território nacional ou fora do território nacional, se implicarem cidadãos italianos, bem como aos seus familiares sobrevivos, alargando assim o âmbito da legislação também aos actos de terrorismo cometidos fora do território nacional.

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2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

Sim.

2.8. É necessário que espere pelo resultado de investigações policiais ou de processos penais antes de poder requerer a indemnização?

Não.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?

Não.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Sendo afirmativa a resposta a esta questão, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido?

Sim, no âmbito dos crimes a que se refere o presente ponto. São necessárias as provas dos factos que fundamentam o pedido de indemnização.

2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Se o pedido for apresentado no âmbito de um processo penal por uma pessoa que se constitui como assistente, os prazos são os previstos para essa diligência e que já foram acima indicados. Se o pedido for apresentado fora do âmbito processual, aplicam-se os prazos legais normais para a prescrição e a caducidade.

2.12. Por que danos posso eu ser compensado?

Morte e invalidez permanente nas percentagens previstas na lei.

2.13. Como será calculada a compensação?

Ver a resposta à pergunta 2.3.

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2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação?

Sim, embora sejam diferentes consoante a natureza do crime.

No que se refere às vítimas de crimes de terrorismo, a nova Lei n.º 206, de 3 de Agosto de 2004, colmatando uma grave lacuna legislativa, estabeleceu que as novas disposições são aplicáveis a todas as vítimas de actos de terrorismo e de massacres com essa origem, cometidos no território nacional ou fora do território nacional, se implicarem cidadãos italianos, bem como aos seus familiares sobrevivos, alargando assim o âmbito da legislação também aos actos de terrorismo cometidos fora do território nacional.

Além disso, a lei “actualizou” o valor da compensação já prevista anteriormente a favor das vítimas de actos de terrorismo.

A compensação, inicialmente introduzida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 302 de 20 de Outubro de 1990 e alterações posteriores, eleva-se actualmente a um máximo de 200 000 euros, e é calculada em função da percentagem de invalidez sofrida e à razão de 2 000 euros por cada ponto percentual.

A administração do Estado competente, ainda antes do início das acções judiciárias ou administrativas, oficiosamente ou a pedido de uma parte, pode oferecer à vítima de actos de terrorismo e massacres com essa origem ou aos herdeiros um montante a título de liquidação definitiva que, no caso de ser aceite, impede qualquer outra acção, constituindo para todos os efeitos uma transacção.

2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Sim.

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2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

No que se refere às vítimas de crimes de terrorismo, o lesado não deve ter contribuído para a realização dos actos lesivos ou dos crimes a estes associados.

2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em que condições?

Em matéria de vítimas de crimes de terrorismo, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 13, de 4 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.º 56 de 2 de Abril de 2003, é prevista a concessão de um subsídio vitalício (nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 510, de 28 de Julho de 1999), mesmo na ausência de uma sentença, desde que os pressupostos para a concessão da pensão sejam evidentes e desde que as informações obtidas e as investigações realizadas demonstrem de forma inequívoca e indiscutível a natureza terrorista ou destrutiva da acção ou a sua conotação efectivamente atribuível à criminalidade organizada, bem como o nexo de causalidade entre a acção e a invalidez ou a morte.

Além disso, o referido diploma elevou até 90% a concessão do montante a título provisório às vítimas do terrorismo e da criminalidade organizada, prevendo igualmente a possibilidade de conceder um subsídio vitalício já previsto nas leis em vigor, aos cidadãos nacionais, aos estrangeiros, aos apátridas e aos familiares, antes da emanação de uma sentença, desde que as investigações demonstrem claramente que as acções que causaram o dano sejam de natureza terrorista, destrutiva ou imputável a formas de criminalidade organizada.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados?

Ministério do Interior.

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

Sim, mas as despesas são a cargo do requerente.

2.20. Para onde envio o requerimento?

Ao Ministério do Interior.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência ?

Às vítimas de actos de terrorismo e aos seus familiares é assegurada assistência psicológica a cargo do Estado.

Outras informações

Existem outras opções para obter indemnizações do autor da infracção (decisões de indemnização)?

Não

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