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Indemnização das vítimas de crimes- Tratamento informatizado
Indemnização das vítimas de crimes - Irlanda
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1. Pagamento de uma indemnização por perdas e danos pelo autor da infracção.
Para saber como requerer uma indemnização por perdas e danos do autor da infracção fora do âmbito do processo penal, por favor consultar «Bringing a case to court - Ireland».
No que diz respeito às situações transfronteiriças, por exemplo, quando a infracção for cometida fora do Estado-Membro no qual reside a vítima, esta pode requerer a indemnização por perdas e danos ao autor da infracção ao tribunal em que corre termos o processo penal, se o direito nacional o permitir.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições, no âmbito do processo penal?
Em conformidade com o Criminal Justice Act (Lei Penal), de 1993, o Tribunal pode proferir uma injunção de pagamento de uma indemnização (a pedido ou não) aquando da condenação do autor de qualquer infracção.
1.2. Em que fase do processo penal deve ser deduzido o pedido?
A legislação irlandesa nada especifica a este respeito. Em geral, o Ministério Público deve ser informado da pretensão no início do processo penal.
1.3. Como e perante quem deve ser deduzido o pedido?
O Ministério Público deve ser informado do pedido.
1.4. Devo deduzir um pedido com a indicação de um valor global ou especificar os prejuízos sofridos?
Dado não existir nenhum formulário predefinido para deduzir o pedido, este deve ser apresentado de forma pormenorizada.
1.5. Posso obter apoio judiciário antes ou durante o processo?
No direito irlandês não vigora nenhuma disposição que preveja a representação da vítima, mas o Ministério público deve apoiar o requerente.
1.6. Que provas devo apresentar para fundamentar o meu pedido?
No âmbito de uma infracção penal, geralmente é exigida prova documental. A decisão relativa à indemnização por perdas e danos decorrente da infracção é da responsabilidade do tribunal.
1.7. Se o tribunal reconhecer o meu direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?
O tribunal fixa o prazo em que a indemnização deve ser paga. A falta de pagamento determina a penhora ou a pronúncia de decisão executiva contra o infractor.
2. Obtenção de indemnização da parte do Estado ou de um organismo público
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de organismo público?
Sim. Se for uma vítima de um crime violento pode apresentar a sua pretensão a:
Criminal Injuries Compensation tribunal
13, Lower Hatch Street,
Dublin 2.
Número de telefone + 353-1-6610604.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de determinados tipos de crimes?
O regime tem como finalidade a concessão de indemnizações ex-gratia pelas despesas e perdas incorridas em consequência de danos corpóreos directamente imputáveis a um crime violento ou sofridos quando a vítima agiu (ou procurava agir) para prevenir uma infracção penal ou salvar uma vida. O regime não abrange os danos resultantes de infracções rodoviárias, salvo se o tribunal estiver convicto que se trata de uma tentativa deliberada para atropelar a vítima. Este regime não contempla casos em que a vítima e o autor da infracção viviam em comunhão de habitação aquando da ocorrência dos danos.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?
O regime aplica-se aos danos corpóreos decorrentes de infracções penais.
2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido na sequência de um crime obter alguma indemnização?
Se a vítima tiver falecido, os seus familiares mais próximos (em termos estritos, as pessoas a cargo da vítima na acepção da legislação em matéria de responsabilidade civil) podem deduzir um pedido de indemnização.
2.5. A possibilidade de obter a indemnização está limitada a indivíduos de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país?
Não. Para requerer uma indemnização basta ter sido vítima de um crime violento na Irlanda e ter sofrido um prejuízo.
2.6. Posso requerer a indemnização na Irlanda se o crime tiver sido cometido noutro país? Se sim, em que condições?
Não O regime só é aplicável aos danos sofridos no território irlandês ou a bordo de uma embarcação ou aeronave irlandesa após 30 de Setembro de 1972.
2.7. É necessário ter participado o crime à polícia?
O incidente deve ser comunicado à polícia logo que possível. Com efeito, se a infracção não for imediatamente comunicada à polícia, pode deixar de ser elegível para efeitos de uma indemnização. Esta condição pode ser afastada se o tribunal estiver satisfeito com o grau de cooperação prestado à polícia no quadro da investigação.
2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou das acções penais antes de requerer a indemnização?
O pedido deve ser apresentado no prazo de três meses. Todavia, o tribunal pode aceitar a não observância deste requisito em certas circunstâncias sempre que o requerente puder justificar o atraso por razões válidas.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?
Não. Contudo se a vítima decidir intentar uma acção cível contra o autor da infracção, o tribunal pode decidir aguardar a conclusão deste processo, pois qualquer indemnização que dele resulte será tomada em consideração. O mesmo acontece se a vítima receber uma indemnização no âmbito da acção penal, devendo o tribunal tomá-la igualmente em consideração.
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para fundamentar o pedido?
O tribunal deverá obter um relatório da polícia sobre o incidente, que deve bastar para demonstrar que foi vítima de um crime.
2.11. Existe algum prazo-limite para a apresentação do pedido de indemnização?
Ver 2.8.
2.12. Por que danos posso ser indemnizado?
Perda de remuneração efectiva, despesas médicas efectivas (incluindo odontologia), despesas de deslocação consideradas razoáveis (para se deslocar ao consultório médico, ao hospital etc.), medicamentos, óculos, bem como dores e sofrimento, se o dano ocorreu antes de 1 de Abril, de 1986. A partir desta data, não pode ser concedida qualquer indemnização relativa a dores e sofrimento. No que diz respeito a danos corpóreos com consequências a longo prazo, pode ser requerida a indemnização em relação aos elementos mencionados supra e ainda no que se refere à perda de futuros rendimentos estimados, futuras despesas médicas estimadas (incluindo odontologia), futuras despesas estimadas decorrentes de uma incapacidade, por exemplo equipamento especial, etc. e ainda futuros prejuízos de potenciais rendimentos.
2.13. Como é calculada a indemnização?
Dado que o regime não prevê indemnização para dores e sofrimento, o tribunal exigirá a prova documental dos prejuízos sofridos para o cálculo da indemnização. Na maior parte dos casos, o tribunal entrará em contacto com os organismos em causa para obter provas que possam fundamentar a sua pretensão.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?
Não é paga qualquer indemnização se o prejuízo for inferior a 63,49 euros.
2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros), deverá ser deduzida do montante concedido pelo Estado?
A indemnização proveniente de outras fontes é tida em conta no cálculo da indemnização.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?
As condições de pagamento de uma indemnização estão sujeitas a uma série de limites e restrições.
Em primeiro lugar, há casos em que não serão pagas quaisquer indemnizações, quando:
- o valor dos danos passíveis de indemnização for inferior a 63,49 euros;
- a vítima e o autor da infracção viviam em comunhão de habitação aquando da ocorrência dos danos;
- quando os danos resultarem de uma infracção rodoviária, salvo se o tribunal estiver convicto que se trata de uma tentativa deliberada para atropelar a vítima;
- o requerente não tiver prestado uma assistência razoável ao tribunal.
Em segundo lugar, o tribunal pode reduzir o montante da indemnização ou nem sequer conceder uma indemnização nas seguintes circunstâncias:
- se o tribunal considerar que a vítima foi parcial ou totalmente responsável pelo incidente devido a uma provocação ou por qualquer outra razão;
- se o comportamento, carácter ou modo de vida da vítima o justificar, atendendo aos eventuais antecedentes penais da vítima.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
Habitualmente, a indemnização é concedida através de um pagamento único. Em alguns casos, o tribunal poderá efectuar um pagamento provisório, adiando a concessão de uma indemnização final até que sejam claramente identificados os efeitos a longo prazo dos danos sofridos.
2.18. Onde poderei obter os formulários e as informações suplementares com vista a requerer uma indemnização ao Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da web que possam ser utilizados?
Para obter um formulário para requerer a indemnização, pode escrever ao Criminal Injuries Compensation Tribunal, 13 Lower Hatch Street Dublin 2, Irlanda ou telefonar para o n.º 00353-1-6610604. Não existe nenhuma linha telefónica nem nenhum sítio Web especialmente previstos para prestar apoio.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?
O tribunal não reembolsa as despesas judiciais. É o requerente que deve decidir se necessita de representante legal. Os serviços do tribunal poderão aconselhá-lo, na medida das suas possibilidades, sobre a forma de apresentar o seu pedido.
2.20. Para onde devo enviar o requerimento?
Ver 2.18.
2.21. Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar?
A associação de apoio às vítimas, Victim Support, pode ser contactada no seguinte endereço:
Haliday House, 32 Arran Quay,
Dublin 7.
Telefone: +353-1-8780870
e-mail: info@victimsupport.ie
Outras informações
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Última actualização: 16-11-2007
