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Última actualização: 09-07-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Direito internacional

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Iniciativas do Conselho da Europa e das Nações Unidas

Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas

Esta Convenção EN - fr foi elaborada pelo Conselho da Europa em 1983. Estabelece uma norma mínima em matéria de indemnização estatal das vítimas de infracções. A Convenção foi ratificada por 14 Estados-Membros (Bélgica, República checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido).

Recomendação sobre o estatuto da vítima no âmbito do direito penal e do processo penal

Esta recomendação English - français PDF File (PDF File 205 KB) foi adoptada pelo Conselho da Europa em 1985. Inclui diversas orientações e recomendações relativas, em especial, às possibilidades de a vítima obter uma indemnização por parte do autor da infracção.

Declaração das Nações Unidas sobre os princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder.

A Declaração en foi adoptada em 1985 e recomenda a adopção de diversas medidas em benefício das vítimas da criminalidade a nível internacional, regional e nacional com o objectivo de melhorar o acesso à justiça e a um tratamento equitativo, bem como as condições de restituição, indemnização e assistência às vítimas.

Documentos de referência

  • Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas EN - fr
  • Protocolo n° 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa) EN - fr
  • Recomendação n° R(85) 11 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre o estatuto da vítima no âmbito do direito penal e do processo penal (Conselho da Europa) English - français PDF File (PDF File 205 KB)
  • Declaração sobre os Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Assembleia Geral das Nações Unidas) en

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