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Última actualização: 24-10-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Hungria

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ÍNDICE

1. Indemnização dos danos pelo autor da infracção 1.
1.1. Em que condições se pode apresentar um pedido de indemnização ao tribunal contra o autor dos danos (em acções penais)? 1.1.
1.2. Em que fase do procedimento se deve apresentar o pedido? 1.2.
1.3. Como e junto de que instância se pode apresentar o referido pedido? 1.3.
1.4. Qual deve ser o conteúdo do pedido (indicar o montante total e/ou especificar os danos específicos)? 1.4.
1.5. É possível obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que elementos de prova se devem apresentar em apoio do pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal considerar fundado o pedido de indemnização, a vítima da infracção dispõe de alguma assistência especial para efeitos de execução da decisão judicial contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de uma entidade pública 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de uma entidade pública? 2.1.
2.2. Essa possibilidade só é aplicável às vítimas de determinados tipos de infracções? 2.2.
2.3. Essa possibilidade só é aplicável às vítimas de determinados tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem ser indemnizados os parentes ou as pessoas a cargo da vítima que tenha falecido em resultado da infracção? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização só é aplicável a pessoas de determinada nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. É possível requerer uma indemnização da Hungria quando a infracção foi praticada noutro país? Em caso afirmativo, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter participado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou das acções penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário primeiramente obter a indemnização junto dessa pessoa? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas se devem fornecer em apoio do pedido? 2.10.
2.11. Existe uma data-limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Relativamente a que danos se pode ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização recebida ou que se possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. É possível obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser consultados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para apresentar o pedido? 2.19.
2.20. Para onde envio o pedido? 2.20.
2.21. Existem organizações de ajuda às vítimas que possam prestar assistência suplementar? 2.21.

 

1. Indemnização dos danos pelo autor da infracção

1.1. Em que condições se pode apresentar um pedido de indemnização ao tribunal contra o autor dos danos (em acções penais)?

Em conformidade com a Lei XIX de 1998 relativa a acções penais, a vítima (enquanto parte privada) pode solicitar a execução de um pedido civil contra o infractor em relação a danos decorrentes directamente do acto em que se fundamenta a acusação, ou seja, nas acções penais o arguido só é responsável pelos danos causados pela infracção penal.

1.2. Em que fase do procedimento se deve apresentar o pedido?

Um pedido em matéria civil pode ser apresentado no momento em que se inicia a acção penal até (o mais tardar) à data de reunião do conselho do órgão jurisdicional de primeira instância.

1.3. Como e junto de que instância se pode apresentar o referido pedido?

Um pedido civil pode ser apresentado pela parte lesada ou, se esta falecer, pelos herdeiros. Em certos casos pode ser apresentado pelo Ministério Público.

A parte lesada pode apresentar o pedido civil juntamente com a autoridade de investigação ou com o Ministério Público, antes de a acusação ser apresentada, e perante o órgão jurisdicional depois de ter sido apresentada em juízo.

1.4. Qual deve ser o conteúdo do pedido (indicar o montante total e/ou especificar os danos específicos)?

Não existem disposições legislativas no que diz respeito à forma como deve ser apresentado o pedido ou o seu montante. Para além dos danos efectivos, a parte pode requerer a indemnização pelos lucros cessantes, os juros, as despesas directas e as despesas de representação em juízo.

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1.5. É possível obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo?

Durante o julgamento de um pedido de indemnização civil, a parte lesada deve ser informada sobre as consequências desse pedido.

O Departamento de Justiça (tutelado pelo Ministério da Justiça) oferece assistência às vítimas, informando e aconselhando a parte lesada a pedido desta, antes do início do procedimento penal.

1.6. Que elementos de prova se devem apresentar em apoio do pedido?

A parte lesada deve apresentar a prova dos danos relativamente aos quais é requerida a indemnização. Para este efeito, a parte deve apresentar os elementos de prova correspondentes. Durante o processo a parte pode, mediante autorização do tribunal, interrogar directamente o arguido e as testemunhas.

1.7. Se o tribunal considerar fundado o pedido de indemnização, a vítima da infracção dispõe de alguma assistência especial para efeitos de execução da decisão judicial contra o autor da infracção?

A pedido da parte, é possível ordenar a penhora de bens como garantia do pedido de indemnização. A penhora pode igualmente alargar-se aos activos que não estão relacionados com a infracção penal. As normas específicas para executar um pedido de indemnização ordenado pelo tribunal estão estabelecidas na Lei LIII de 1994 relativa à execução judicial.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de uma entidade pública

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de uma entidade pública?

Sim. Em conformidade com a Lei CXXXV de 2005 relativa à assistência às vítimas da criminalidade e à indemnização do Estado, pode ser requerida uma indemnização ao serviço de assistência às vítimas do Ministério da Justiça.

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2.2. Essa possibilidade só é aplicável às vítimas de determinados tipos de infracções?

Sim. A indemnização de danos é paga apenas às pessoas singulares vítimas de um delito intencional violento contra a sua integridade.

2.3. Essa possibilidade só é aplicável às vítimas de determinados tipos de danos?

A indemnização é paga apenas se a parte lesada faleceu ou se sofreu danos graves lesivos da sua integridade física ou saúde em resultado do acto criminoso.

2.4. Podem ser indemnizados os parentes ou as pessoas a cargo da vítima que tenha falecido em resultado da infracção? 

Sim. Tem direito a indemnização a pessoa singular que, no momento em que a infracção é praticada, era parente próximo, progenitor adoptivo, padrasto/madrasta, filho adoptivo, enteado, cônjuge ou parceiro de facto da pessoa falecida ou que sofreu danos contra a sua integridade física e que vive no mesmo agregado familiar da pessoa que faleceu/sofreu danos contra a sua integridade física ou saúde na sequência de um acto intencional e violento. Além disso, deve ser paga uma indemnização às pessoas a cargo da pessoa falecida ou lesada por força da lei, de decisão de um tribunal ou de uma autoridade, ou com base num contrato válido.

2.5. A possibilidade de obter uma indemnização só é aplicável a pessoas de determinada nacionalidade ou que residam num determinado país? 

Têm direito a indemnização os cidadãos húngaros, os cidadãos de qualquer  Estado-Membro da UE, as pessoas deslocadas em situação regular no território da República da Hungria, as vítimas do tráfico de seres humanos, as pessoas com direito a receber indemnização nos termos de um acordo internacional ou de um acordo de reciprocidade entre o Estado da sua nacionalidade e a Hungria e as pessoas domiciliadas ou com o seu lugar de residência habitual e regular em qualquer Estado-Membro da UE. Têm também direito a indemnização as vítimas titulares de uma autorização de residência ou de imigração para a Hungria.

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2.6. É possível requerer uma indemnização da Hungria quando a infracção foi praticada noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?

Sim. Pode ser apresentado um pedido de indemnização em qualquer Estado-Membro da UE caso a infracção tenha sido cometida na Hungria. Em tais casos, a reparação dos danos está dependente do facto de o requerente preencher os requisitos estabelecidos na Lei CXXXV de 2005 relativa à assistência às vítimas da criminalidade e à indemnização do Estado.

2.7. É necessário ter participado o crime à polícia?

Sim. Se nenhuma acção penal estiver pendente, não se pode proceder ao deferimento de um pedido de indemnização.

2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou das acções penais antes de poder requerer a indemnização?

Não. Um pedido pode ser apresentado durante a tramitação penal.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário primeiramente obter a indemnização junto dessa pessoa?

Não.

2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas se devem fornecer em apoio do pedido?

Uma vítima pode requer a indemnização mesmo quando o autor da infracção não foi identificado.

Se o arguido tiver sido absolvido, a indemnização dos danos só é possível se a absolvição teve por fundamento a menoridade, a incapacidade psíquica, a força ou a coacção, o erro, a tutela legal, a extrema necessidade, a ordem de um superior hierárquico, a morte do autor da infracção, um lapso, o indulto, ou se o perigo que o acto representa para a sociedade tiver cessado ou se foi entretanto considerado negligenciável; além disso, a indemnização dos danos só é possível se a absolvição teve por fundamento qualquer outro dos motivos previstos na Lei IV de 1978 do Código Penal.

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2.11. Existe uma data-limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Sim.

Os pedidos de indemnização devem ser apresentados no prazo de três meses a contar da data em que a infracção penal foi cometida. Estão previstas três excepções a esta regra:

Se o pedido não foi apresentado devido a dificuldades inevitáveis, pode fazer-se no prazo de 3 meses a contar da cessação dessas dificuldades.

Se um acto investigado previamente como elemento do procedimento administrativo se revelar posteriormente uma infracção penal, o pedido pode ser apresentado no prazo de três meses a contar do início do procedimento penal.

Se em momento posterior for manifesto o nexo de causalidade entre o dano causado à integridade física ou saúde da vítima e a infracção penal, o pedido pode ser apresentado no prazo de três meses a contar dessa data.

2.12. Relativamente a que danos se pode ser indemnizado?

Para que os danos possam ser determinados, o pedido deve especificar o montante do dano material sofrido em resultado da infracção penal, a perda  de rendimentos (acompanhado de justificativos) e quaisquer despesas efectuadas em resultado da infracção penal ou tendo em vista reparar os danos causados pela mesma.

2.13. Como é calculada a indemnização?

A indemnização é paga sob a forma de um montante fixo ou de um subsídio mensal.

Montante da indemnização sob a forma de um montante fixo:

  • 100% dos danos, sem exceder cinco vezes o montante de base,
  • em relação aos danos entre cinco e dez vezes o montante de base, o montante fixo é cinco vezes o montante de base,

e 75% da parte que é cinco vezes superior ao montante de base.

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  • No caso de danos dez vezes superiores ao montante de base, o pagamento é 8,75 vezes o montante de base e 50% da parte que é dez vezes superior ao montante de base, mas não pode exceder 15 vezes o montante de base.

Se a incapacidade para o trabalho da pessoa lesada em resultado da infracção penal durar provavelmente mais de 6 meses, o interessado pode requerer um subsídio como indemnização parcial da redução dos seus rendimentos normais. O montante do subsídio é calculado da seguinte forma:

  • 75% da redução comprovada dos rendimentos se a vítima for menor de 18 anos ou estiver a cargo de terceiros,
  • 50% da redução comprovada dos rendimentos se a vítima não estiver a cargo de terceiros.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Sim.

A lei reconhece um montante de base, que representa 43% do rendimento nacional médio mensal bruto publicado pelo Serviço Central de Estatística para o ano anterior (em 2006 correspondeu a 62 651 forints).

A vítima pode requerer o reembolso total ou parcial dos prejuízos materiais resultantes da infracção penal sob a forma de um montante fixo. Pode ser concedido um montante máximo correspondente a quinze vezes o montante de base como indemnização fixa.

O montante máximo de indemnização sob a forma de subsídio mensal é equivalente ao montante de base. Pode ser pago um subsídio durante o período máximo de três anos.

2.15. A indemnização recebida ou que se possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Sim.

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2.16. Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

Sim.

Uma outra condição a ter em conta para a indemnização do Estado diz respeito aos recursos da vítima. Por conseguinte, os rendimentos do requerente são avaliados. O requerente cujo rendimento líquido (rendimento individual, se for membro do agregado familiar) não exceda duas vezes o montante de base é elegível para a indemnização. (Em 2006 correspondeu a 125 302 forints).

A legislação exclui a possibilidade de indemnização em alguns casos devido ao comportamento da vítima: alguns actos ou omissões excluem o requerente da indemnização dos danos inclusivamente quando a sua situação económica for inferior ao limiar previsto. Por conseguinte, a vítima não tem direito a indemnização se os danos já tiverem sido reembolsados ou se o pedido de indemnização ao abrigo da sua apólice de seguro para reembolso total ou parcial dos danos não tiver sido executado; se a vítima tiver causado o acto criminoso ou tiver contribuído para a prática dos danos; se a vítima não tiver cooperado com as autoridades no âmbito da acção penal ou do procedimento de indemnização dos danos; ou se a vítima tiver cometido uma infracção penal relacionada com a infracção que causou os danos.

2.17. É possível obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

Não.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser consultados?

O formulário necessário pode ser descarregado da Internet:

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http://www.im.hu/ Deutsch - English -français - magyar 

O formulário está igualmente disponível nas entidades regionais do Departamento de Justiça. Os contactos das entidades regionais podem ser obtidos junto do seguinte número de telefone (gratuito): 06-80-244-444.

2.19. Posso obter apoio judiciário para apresentar o pedido?

Os serviços regionais de apoio à vítima do Departamento de Justiça prestam assistência no preenchimento do pedido.

2.20. Para onde envio o pedido?

O pedido é apresentado aos serviços regionais de apoio à vítima do Departamento de Justiça.

2.21. Existem organizações de ajuda às vítimas que possam prestar assistência suplementar?

Há algumas organizações não governamentais na República da Hungria que prestam assistência às vítimas da criminalidade. Algumas prestam assistência a categorias específicas de vítimas (por exemplo, mulheres), enquanto outras ajudam pessoas que se tornaram vítimas em resultado de infracções penais específicas (por exemplo, relacionadas com o meio doméstico).

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