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Indemnização das vítimas de crimes- Tratamento informatizado
Indemnização das vítimas de crimes - Grécia
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1. Obtenção de indemnização do autor da infracção
Para saber como obter uma indemnização fora do âmbito do processo penal, consultar a rubrica “Recurso aos tribunais”.
No que diz respeito aos casos transfronteiras, por exemplo nos casos em que o crime foi cometido num país diferente daquele em que a vítima tem o seu domicílio, é de assinalar que a vítima pode intentar uma acção contra o autor da infracção junto do mesmo tribunal que se ocupa da acção penal, se tal for autorizado pelo direito nacional.
1.1. Em que condições posso pedir uma indemnizações dos prejuízos no âmbito do processo penal contra o autor da infracção?
A acção civil de reparação dos danos e de indemnização da infracção, destinada a obter uma compensação financeira para o prejuízo moral ou pretium doloris, pode ser intentada junto do tribunal penal pelos herdeiros em conformidade com o Código Civil [artigo 63.º do Código de Processo Penal, seguidamente designado CPP]. A condição fundamental para intentar uma acção civil junto de um tribunal penal é a existência de um direito, em conformidade com o Código Civil. É também de assinalar que, em conformidade com o disposto no artigo 914.º do Código Civil, “quem, ilegalmente e por sua culpa, causar um dano a outrem é obrigado a compensá-lo”. Uma acção civil já intentada junto de um tribunal civil pode ser intentada junto de um tribunal penal, se não tiver sido proferida uma decisão definitiva no âmbito do processo civil. Se o requerente, no âmbito de um processo civil, exercer este direito, não poderá prosseguir o processo junto dos tribunais civis, excepto se o tribunal penal o reenviar para os tribunais civis para todas as questões relativamente às quais considere que o pedido não está liquidado, desde que o montante solicitado seja superior a quarenta e quatro euros (44 €).
1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado?
Quem tiver o direito de intentar uma acção de indemnização pode sempre solicitar que o seu pedido seja satisfeito junto do tribunal penal, incluindo na audiência, até ao início da produção de prova. Basta que tenha introduzido o pedido contra o acusado em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil e dentro do prazo previsto no artigo 167.º do CPP, isto é, pelo menos cinco dias antes da audiência. A título de excepção, quem, em conformidade com o Código Civil, tenha direito a uma indemnização pecuniária a título de um prejuízo moral ou pretium doloris pode apresentar o seu pedido ao tribunal penal até ao início da produção de prova, sem procedimento de instrução escrita.
1.3. Como e a quem deve ser apresentado o pedido?
A declaração de constituição de parte civil pode ser feita junto de qualquer responsável pela instrução preliminar, o procurador (mediante a entrega da queixa), o juiz de instrução e até, pela primeira vez, o tribunal penal que examina o processo. Neste caso, convém respeitar o prazo de notificação do processo ao autor da infracção ou à pessoa civilmente responsável cinco dias antes da audiência.
1.4. Como devo apresentar o meu pedido? Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?
No que diz respeito a uma acção civil que não se refira à indemnização do prejuízo moral ou do pretium doloris, mas sim a um dano sofrido pela vítima, são aplicáveis todas as disposições aplicáveis a qualquer outra acção intentada junto de um tribunal civil [ver página «RECURSO AOS TRIBUNAIS»].
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento?
No que diz respeito à acção civil, são aplicáveis todas as disposições aplicáveis a qualquer outra acção intentada junto de um tribunal civil [ver página «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA»].
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?
Todos os meios de prova igualmente necessários para a prova em qualquer outra acção [ver página «OBTENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROVAS»].
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?
Ainda não existe um serviço deste tipo, estatal ou outro.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?
De um modo geral, o direito grego não prevê qualquer forma de indemnização estatal por um dano sofrido em virtude de um delito cometido por um terceiro. O único caso em que o Estado é civilmente responsável e é obrigado a uma reparação está previsto no artigo 105.º da Lei de introdução ao Código Civil relativamente a actos ou omissões contrários à lei cometidos pelos seus órgãos no âmbito do exercício das suas funções públicas. Todas as respostas que se seguem referem-se a este caso, apenas sendo fornecidas as respostas que lhe dizem respeito.
2.2. Esta possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?
Como afirmado supra, esta possibilidade só existe para os actos ilícitos cometidos por órgãos do Estado, municípios ou outras pessoas colectivas de direito público no exercício do poder público que lhes foi confiado.
2.3. Esta possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?
Qualquer dano provocado por um acto deste tipo é susceptível de indemnização.
2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização?
Sim, os herdeiros da vítima podem reclamar uma indemnização e os seus próximos podem solicitar uma indemnização a título do pretium doloris.
2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país?
Esta possibilidade não é limitada por condições ligadas à nacionalidade ou à residência.
2.6. Posso requerer a indemnização na Grécia se o crime tiver sido cometido noutro país? Em caso afirmativo, em que condições?
Sim, nas condições acima indicadas e se o órgão do Estado exercia as suas funções noutro país.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?
Não, não é obrigatório ter comunicado o crime à polícia.
2.8. É necessário esperar pelo resultado de investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização?
Não.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?
O autor da infracção é responsável conjuntamente com o Estado, sob reserva das disposições especiais sobre a responsabilidade dos ministros.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Sendo afirmativa a resposta a esta questão, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido?
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?
São válidos os mesmos limites temporais e prazos de prescrição aplicáveis a todos os pedidos.
2.12. Por que danos posso ser compensado?
É possível obter uma indemnização por qualquer dano sofrido, incluindo os danos morais.
2.13. Como será calculada a compensação?
Como em qualquer outro caso de indemnização [ver igualmente resposta à pergunta 1.4].
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação?
Não existem limites. O montante da indemnização depende unicamente do montante do dano.
2.15. A indemnização que eu recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes [tais como seguros] deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?
São aplicáveis as regras vigentes em qualquer caso de indemnização.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?
Como em qualquer outro caso de indemnização, se se considerar que o comportamento da vítima contribuiu para o dano sofrido ou para o seu grau [concurso de culpa], o montante da indemnização que a vítima pode obter é reduzido proporcionalmente.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em caso afirmativo, em que condições?
Como em qualquer outro caso, é possível solicitar, nas condições aplicáveis em geral [ver página «MEDIDAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES»], o pagamento, antes de o processo ser julgado, de uma parte da indemnização, solicitando a adopção de medidas cautelares.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio Internet que possam ser utilizados?
Não.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?
Nas mesmas condições que a assistência judiciária no âmbito de qualquer processo judicial [ver página «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA»].
2.20. Para onde envio o requerimento?
É aconselhável enviá-lo a um tribunal e não a um serviço especial.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência?
Não, ainda não existem organismos desse tipo.
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Última actualização: 31-01-2007
