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Última actualização: 05-04-2006
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Indemnização das vítimas de crimes - Alemanha

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no âmbito de uma acção penal? 1.1.
1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Alemanha se o crime tiver sido cometido num outro país? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelo resultado de investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser compensado? 2.12.
2.13. Como será calculada a compensação? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida do montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em caso afirmativo, em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados? 2.18.
2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde envio o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro

Para apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção fora de uma acção penal, consulte a ficha “Recurso aos tribunais”.

Quanto aos casos transfronteiras, nomeadamente quando o delito foi cometido num Estado-Membro que não o da residência habitual da vítima, esta pode reclamar uma indemnização contra o autor da infracção junto do tribunal em que está pendente o processo penal, sempre que a legislação nacional o permita.

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no âmbito de uma acção penal?

No âmbito de uma acção penal qualquer vítima de um delito ou o seu herdeiro podem reclamar um direito patrimonial decorrente do delito se o tribunal for competente e se não houver já outro processo pendente.

1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser formulado?

O pedido pode ser apresentado na fase de inquérito, antes de ser dado início à acção penal ou ainda durante o processo principal até ao início das alegações finais.

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

O pedido pode ser apresentado por escrito ao Ministério Público e, após o início da acção, junto do tribunal ou oralmente com registo pelo secretário do tribunal e também oralmente na audiência principal. São competentes o Ministério Público a quem incumbe a instrução do processo ou o tribunal junto qual foi instaurada a acção.

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1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

O pedido deve designar o objecto e o motivo da reclamação. Regra geral, ao reclamar um montante em dinheiro há que fixar o valor exacto, excepto quando a quantia deva ser estabelecida por um perito ou se o montante da indemnização depender do tribunal.

1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento?

A pedido do requerente, ser-lhe-á concedido apoio judiciário, logo que a acção tenha sido interposta, se tendo em conta as suas condições pessoais e económicas não puder custear total ou parcialmente as despesas inerentes a um processo. Além disso, a acção tem de ter probabilidades razoáveis de sucesso e não ser temerária.

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

O pedido de indemnização deve ser acompanhado das devidas provas. Se as provas não forem apresentadas, tal não é relevante, dado que o tribunal, no quadro do apuramento da verdade, tem de alargar automaticamente a obtenção de provas a todos os factos e provas importantes para a decisão.

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Não.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?

Uma indemnização pode ser concedida ao abrigo da lei sobre a indemnização de vítimas de actos de violência.

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2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

Só as vítimas de crimes que envolvam a prática de actos de violência intencionais e ilegais podem beneficiar de indemnização. Também têm direito a indemnização, as vítimas de uma agressão com meios considerados de perigo público, nomeadamente através de um atentado com explosivos ou que tenham sido atingidas por ocasião da agressão a uma outra pessoa ou durante a defesa desta última. Também o abuso sexual dá direito a indemnização.

Os crimes que não constituam um ataque à integridade física de uma pessoa, como o roubo ou a fraude, não dão direito a indemnização.

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Só podem recorrer a esta indemnização as pessoas que sofram danos decorrentes de maus tratos físicos ou psíquicos. Só haverá lugar ao pagamento de uma pensão mensal se existirem danos permanentes. Os danos meramente patrimoniais não são objecto de indemnização.

2.4. Podem os parentes ou dependentes das vítimas que faleceram em virtude do crime, obter alguma indemnização?

Também o cônjuge, os filhos e, em casos especiais, os pais da vítima têm direito a indemnização. Os cônjuges divorciados e os avós podem receber uma indemnização se a vítima prestava ou deveria prestar-lhes alimentos.

2.5. A possibilidade de obter a referenciada indemnização está limitada a indivíduos de uma certa nacionalidade ou que residam num determinado país?

Têm direito a indemnização os nacionais alemães e os estrangeiros que residam legalmente na Alemanha. Os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e os estrangeiros que residam há mais de três anos na Alemanha recebem a totalidade das prestações. Os estrangeiros que residam legalmente na Alemanha há menos de três anos recebem prestações em função do seu rendimento ou, caso abandonem definitivamente a Alemanha, um montante fixo. Os visitantes e os turistas recebem uma prestação única em caso de danos graves.

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2.6. Posso requerer a indemnização na Alemanha se o crime tiver sido cometido num outro país?

O princípio subjacente à lei sobre a indemnização de vítimas de actos de violência é que estas pessoas têm direito a reclamar uma indemnização do Estado, dado que este, apesar dos seus esforços, não as pôde proteger. Uma vez que a lei sobre a indemnização de vítimas de actos de violência assenta no princípio da territorialidade, só é concedida uma indemnização quando a agressão foi cometida no âmbito de aplicação territorial da referida lei.

2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

A vítima tem que fazer tudo o que estiver ao seu alcance para esclarecer o crime e perseguir os seus autores, nomeadamente através da apresentação de uma queixa junto das respectivas autoridades (polícia e Ministério Público). Contudo, em casos especiais (por exemplo, abuso sexual, delitos cometidos no âmbito da família), pode-se prescindir excepcionalmente da apresentação de uma queixa.

2.8. É necessário esperar pelo resultado de investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização?

As autoridades dos Länder responsáveis pela aplicação da lei sobre a indemnização de vítimas de actos de violência têm de tomar uma decisão própria sobre o pedido de indemnização independentemente dos resultados das investigações da polícia, do Ministério Público ou dos tribunais. Um tal pedido deverá ser assim apresentado o mais rapidamente possível após a agressão, independentemente do início e do desenrolar de um procedimento de inquérito sob responsabilidade da polícia ou do delegado do Ministério Público.

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2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?

Ao abrigo da lei sobre a indemnização de vítimas de actos de violência que faz parte do direito social à indemnização, o direito a indemnização existe independentemente de outros pedidos de indemnização contra o autor da infracção. Se se puder obter a indemnização do autor da infracção o Estado fica sub-rogado, nos direitos da vítima contra o autor da infracção no montante estabelecido na lei sobre a indemnização das vítimas.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas deverá fornecer para sustentar o pedido?

Tal como já referido no ponto 2.8., a concessão de uma indemnização é totalmente independente da condenação ou da sanção penal aplicada ao autor da infracção. Tal como no direito social, o requerente tem que, também no âmbito da indemnização das vítimas, provar todos os factos em que se baseia a sua reclamação, nomeadamente a existência de um acto de violência e os danos daí decorrentes para a sua saúde. Especialmente nos casos em que se desconhece a identidade do autor da infracção ou em que não existem outras provas, o requerente beneficia de amplas facilidades relativamente à produção da prova.

2.11. Existe algum prazo para a apresentação do pedido de indemnização?

A apresentação do pedido de indemnização não está sujeita a qualquer prazo. As prestações são asseguradas, em princípio, a partir do mês em que foi apresentada a reclamação. Contudo, também podem ser atribuídas para o período anterior à apresentação da reclamação se esta última for introduzida durante o ano que se segue à data do delito.

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2.12. Por que danos posso ser compensado?

Em conformidade com a lei sobre a indemnização das vítimas são asseguradas prestações para compensar as consequências a nível físico e económico dos danos sofridos. Os danos imateriais não estão sujeitos a compensação.

2.13. Como será calculada a compensação?

As vítimas de actos de violência beneficiam de todas as medidas terapêuticas necessárias para a sua recuperação (nomeadamente medidas de reabilitação da saúde ou da capacidade profissional, assistência, psicoterapia etc.), de prestações destinadas a garantir o sustento e de prestações a longo prazo associadas à pensão de reforma para compensação dos danos a nível físico e económico. O montante das pensões escalonadas é estabelecido em função da dimensão dos danos físicos e da consequente perda de rendimentos.

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da compensação?

A pensão mensal para compensar os danos físicos é fixada em função do dano, sendo actualizada anualmente. O escalão mais baixo corresponde neste momento a 118 euros mensais. As restantes pensões destinadas a compensar os danos económicos dependem da situação económica da vítima. Não existem limites máximos para os montantes mensais ou totais da indemnização.

2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida do montante atribuído pelo Estado?

Só são tidas em conta as prestações que a vítima recebe efectivamente pelos mesmos danos e que, além disso, se destinem aos mesmos fins.

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2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a compensação ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

A indemnização poderá ser recusada se a vítima tiver provocado ou contribuído para os danos ou se for considerado injusto concedê-la por outras razões.

2.17. Posso obter um adiantamento sobre a compensação? Em caso afirmativo, em que condições?

As prestações de saúde podem ser concedidas imediatamente e os seus custos assumidos. No caso de pensões, não estão previstos adiantamentos. Contudo, os pedidos de indemnização das vítimas beneficiam de um tratamento privilegiado.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados?

Em princípio, não é exigido um formulário para a apresentação do pedido. Os impressos podem ser obtidos nas repartições da segurança social dos Länder que também aconselham as vítimas de actos de violência sobre os seus direitos. Além disso, podem obter-se mais informações, por exemplo, junto de outros serviços sociais, dos organismos da segurança social, das caixas de previdência, das companhias de seguros e da polícia. O Ministério Federal da Saúde e da Segurança Social edita uma brochura sobre a indemnização das vítimas na Alemanha que os cidadãos e as autoridades podem pedir e obter gratuitamente. Além disso, podem ser descarregados do sítio Internet do Ministério Federal os textos legais e informações complementares sobre a indemnização das vítimas. Os Länder responsáveis pela execução da lei também editam as suas próprias brochuras e disponibilizam informações nos respectivos sítios na Internet. Não existe um número de telefone oficial específico para as vítimas da violência. Contudo, estas podem contactar em qualquer altura o número de telefone de emergência da polícia para obter ajuda.

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

O procedimento administrativo para decidir sobre o pedido de indemnização é gratuito. De igual modo, um eventual processo subsequente perante os tribunais sociais competentes não implica custas judiciais.

2.20. Para onde envio o requerimento?

A decisão sobre o pedido de indemnização das vítimas é tomada pelos respectivos serviços dos Länder. Contudo, os pedidos podem ser apresentados junto de qualquer serviço social.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência?

Existem várias organizações privadas de assistência a vítimas de actos de violência. Algumas destas operam a nível local e outras a nível federal.

Outras informações

As vítimas de actos de violência podem exigir do autor da infracção uma indemnização, também por danos imateriais, tanto através de um processo civil como de um processo penal.

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