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Última actualização: 30-07-2004
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Indemnização das vítimas de crimes - Informações gerais

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Indemnização das vítimas da criminalidade

Como obter uma indemnização por danos pessoais e prejuízos resultantes de uma infracção de que foi vítima?

Ser vítima de um crime constitui uma das piores experiências imagináveis. Na sequência de uma agressão, a vítima pode sofrer graves danos corporais, stress e problemas psicológicos. A vítima pode também ver-se confrontada com os elevados custos de tratamento médico e de hospitalização por um longo período, exactamente quando os seus rendimentos diminuíram devido à sua incapacidade de trabalhar. A vítima pode sentir que a sua integridade pessoal foi violada, sofrer durante muito tempo de ansiedade em locais públicos e, de forma geral, ser menos capaz de apreciar a vida.

Responsabilidade do autor da infracção em matéria de indemnização

É natural que a vítima deseje obter uma indemnização pelos danos pessoais e pelos prejuízos que sofreu. Em todos os Estados-Membros, a responsabilidade pelo pagamento da indemnização incumbe, em primeira análise, ao autor da infracção. Esta obrigação, denominada responsabilidade civil, está prevista no direito civil de todos os Estados-Membros e impõe que o autor da infracção pague à vítima uma indemnização que cubra o prejuízo sofrido.

A responsabilidade civil do autor da infracção em matéria de indemnização da vítima é diferente da sua responsabilidade penal face ao Estado. A indemnização diz respeito à relação entre o autor da infracção e a sua vítima e, em princípio, é à vítima que cabe solicitar a indemnização junto dos tribunais civis. A responsabilidade penal diz respeito à relação entre o agressor e o Estado. É às autoridades competentes (polícia, ministério público, juiz de instrução) que compete reunir as provas da culpabilidade do agressor, devendo a decisão ser adoptada no âmbito de uma acção penal.

A principal via para a vítima obter uma indemnização é, por conseguinte, intentar uma acção contra o autor da infracção. No capítulo "Recurso aos tribunais" poderão ser encontradas mais informações sobre o modo de actuar. Por forma a ter em conta a difícil situação da vítima após a infracção, os Estados-Membros prevêem diversas formas de a ajudar a obter uma indemnização junto do seu agressor. Desta forma, a vítima pode ter a possibilidade, se estiverem reunidas determinadas condições, de solicitar uma indemnização no âmbito de uma acção penal. Certos Estados-Membros auxiliam igualmente a vítima a obter a execução de uma sentença que condene o autor da infracção ao pagamento de uma indemnização. Poderá obter informações mais pormenorizadas, clicando nas bandeiras dos Estados-Membros.

Possibilidade de obter uma indemnização estatal

Em numerosos casos, a vítima não tem possibilidade de obter uma indemnização junto do autor da infracção. Pode acontecer que este nunca seja identificado ou que os resultados da investigação policial não permitam reunir provas suficientes quanto ao autor da infracção. Mesmo que a vítima tenha obtido uma sentença que estabeleça o pagamento de uma indemnização, o autor da infracção poderá não dispor de recursos, não lhe sendo possível, na prática, pagar a indemnização.

Para contemplar esta última situação, 13 Estados-Membros introduziram uma possibilidade de indemnização das vítimas por parte do Estado. Na maioria dos Estados-Membros, é necessário que a vítima tente previamente obter uma indemnização junto do autor da infracção. Se tal não for possível, a vítima poderá solicitar uma indemnização estatal. Nalguns Estados-Membros, esta possibilidade de indemnização estatal é acompanhada de certas restrições, em função dos tipos de infracções abrangidas ou dos tipos e montantes dos prejuízos indemnizáveis. Alguns Estados-Membros prevêem condições de indemnização mais generosas para as vítimas de ataques terroristas. Poderá obter informações mais pormenorizadas sobre estas condições e sobre a forma de requerer uma indemnização estatal, clicando nas bandeiras dos Estados-Membros.

Uma nova iniciativa da UE

A Comissão Europeia propôs a criação de um direito à indemnização das vítimas da criminalidade em todos os Estados-Membros. Propôs igualmente uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, com o objectivo de facilitar a indemnização das vítimas de crimes cometidos no estrangeiro. Poderá obter informações mais pormenorizadas sobre esta proposta, clicando no ícone "Direito comunitário".

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Última actualização: 30-07-2004

 
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