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Última actualização: 17-07-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Finlândia

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ÍNDICE

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no âmbito do processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização da parte do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização da parte do Estado ou de organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em virtude de um crime obter alguma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a indemnização está limitada a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Finlândia se o crime tiver sido cometido num outro país? Em caso afirmativo, em que condições poderei fazê-lo? 2.6.
2.7. É necessário ter participado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como é calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições poderei fazê-lo? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado?

Existe alguma linha de apoio ou sítio da internet que possam ser utilizados?

 2.18.

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde devo enviar o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que me possam oferecer assistência? 2.21.

 

1. Obtenção de indemnização, do autor da infracção, sob a forma de quantia em dinheiro

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito no âmbito do processo penal?

O pedido de indemnização pode ser formulado quando estiver a ser deduzida a acusação. O pedido é normalmente tramitado conjuntamente com a acusação, embora possa ser objecto de um processo judicial distinto.

1.2. Em que fase do processo penal deve o pedido ser formulado?

Sempre que possível, o pedido deve ser deduzido durante a fase de inquérito anterior à acusação. A polícia tem a obrigação de averiguar, durante essa fase, se o lesado tenciona deduzir qualquer pedido. Em princípio, mediante pedido do lesado, o procurador é obrigado a apresentar o pedido de indemnização juntamente com a dedução da acusação. Essa obrigação não se aplica, todavia, nos casos em que o pedido seja ambíguo, etc

1.3. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido?

O pedido deve ser apresentado por escrito ao procurador ou, se o processo já estiver a ser apreciado por um tribunal, a esse mesmo tribunal.

1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

O pedido de indemnização deve ser tão específico quanto possível. Deve especificar os danos ou prejuízos sofridos consoante o respectivo tipo (por exemplo, danos patrimoniais ou corporais, despesas médicas, etc.), assim como o montante dos prejuízos sofridos.

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1.5. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o processo?

Sim, desde que estejam preenchidas as condições para beneficiar de apoio judiciário. Nesse caso, pode ser concedido apoio judiciário tanto durante a fase de inquérito anterior à acusação como durante o processo judicial propriamente dito. Além disso, as vítimas de crimes podem beneficiar dos serviços de um representante legal, remunerado pelo erário público, quando sejam vítimas de crimes sexuais (Capítulo 20 do Código Penal) ou o autor da infracção for uma pessoa próxima da vítima e o processo disser respeito a um homicídio ou a danos corporais, tal como previsto no Capítulo 21, secções 1–6 do Código Penal (por exemplo, tentativa de homicídio ou prática de um acto de violência qualificada).

1.6. Que provas me serão exigidas com vista à sustentação do meu pedido?

O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de prova escritos relativos aos danos sofridos ou ao respectivo valor. Importa, acima de tudo, que sejam anexados ao pedido os eventuais certificados médicos, as facturas das despesas incorridas, etc. O tribunal verificará, caso a caso, a pertinência dos elementos de prova apresentados. Se os elementos não forem suficientes para o tribunal poder avaliar o montante dos danos sofridos, este procederá por estimativa.

1.7. Se o tribunal me reconhecer o direito a uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

O pedido de execução de uma sentença deve ser apresentado numa secretaria de execução, que o poderá ajudar no preenchimento do pedido. O pedido pode também ser apresentado por correio electrónico. O formulário encontra-se disponível no seguinte endereço Internet (em finlandês): http://www.oikeus.fi/6558.htm suomi (escolher “Ulosottoasiatâ€�, “Ulosottohakemus – Tuomiota tai päätöstä edellyttävät asiatâ€�). Para além do pedido, deve ser igualmente enviado à secretaria de execução a sentença judicial ou uma cópia autenticada da mesma. O pedido pode ser apresentado logo que o tribunal tenha proferido a sentença, não sendo portanto necessário aguardar pela decisão final.

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2. Obtenção de indemnização da parte do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização da parte do Estado ou de organismo público?

Sim . Os pedidos nesse sentido devem ser dirigidos ao Tesouro Público.

2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

Regra geral, a única exigência é que os danos ou prejuízos tenham sido causados por uma infracção penal. Todavia, não é concedida qualquer indemnização às vítimas de acidentes de viação relativamente a danos pessoais ou patrimoniais causados pela condução de um veículo motorizado. A indemnização por danos morais, por exemplo, só pode ser concedida quando se trate de um crime contra a liberdade pessoal ou de um crime sexual.

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Geralmente, não. O ponto 2.12 enumera os tipos de danos ou prejuízos relativamente aos quais é possível obter uma indemnização na Finlândia.

2.4. Podem os familiares ou os dependentes de uma vítima que tenha falecido em virtude de um crime obter alguma indemnização?

As pessoas particularmente próximas da pessoa falecida têm direito a uma indemnização por danos morais. A título de exemplo, são geralmente reconhecidas como particularmente próximas as relações entre esposos ou as relações entre os menores e o seus progenitores.

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Se a pessoa que faleceu estava sujeita à obrigação de alimentos, a pessoa com direito a alimentos ou a abono de família tem direito a uma indemnização, correspondente ao montante que teria provavelmente recebido da pessoa que faleceu. As pensões recebidas a título das diferentes normas em matéria de pensões serão deduzidas da indemnização a pagar à pessoa com direito a alimentos.

Além disso, deve ainda ser paga uma indemnização de montante suficientemente razoável para suportar as despesas relacionadas com o funeral.

2.5. A possibilidade de obter a indemnização está limitada a indivíduos de uma nacionalidade determinada ou que residam num determinado país?

Regra geral, a indemnização é paga em virtude de uma infracção cometida na Finlândia, não tendo relevância a nacionalidade da pessoa que beneficia do direito à indemnização. O Estado finlandês não paga, todavia, qualquer indemnização, sem um motivo especial, quando tanto o autor como a vítima da infracção se encontravam de forma temporária e breve no país quando a infracção tiver sido cometida.

2.6. Posso requerer a indemnização na Finlândia se o crime tiver sido cometido num outro país? Em caso afirmativo, em que condições poderei fazê-lo?

Se a infracção tiver sido cometida fora da Finlândia, só poderá ser reclamada ao Estado finlandês uma indemnização por danos corporais e sob determinadas condições.

Uma dessa condições consiste na exigência de a vítima do crime ter residência permanente na Finlândia no momento da prática do crime. Se essa pessoa se encontrava num país estrangeiro, essa estada deve ser justificada por motivos de trabalho ou estudos ou por um motivo análogo para que tenha direito a uma indemnização. Em certos casos devidamente justificados, poderá ser igualmente paga uma indemnização a título discricionário.

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2.7. É necessário ter participado o crime à polícia?

Não é necessário. Todavia, se a crime não tiver sido participado à polícia e esta não tiver tido conhecimento da sua prática por qualquer outra forma, a indemnização apenas será paga caso existam motivos especiais que a justifiquem.

2.8. É necessário esperar pelos resultados das investigações policiais ou de procedimentos penais antes de poder requerer a indemnização?

O pedido pode ser formulado mais cedo. Todavia, o Tesouro Público aguarda normalmente que seja reconhecido em primeira instância o direito do requerente a receber uma indemnização da pessoa responsável pelos prejuízos ou danos, ou que seja tomada a decisão de não se processar judicialmente o autor da infracção. Se, no prazo de seis meses a contar da data em que a polícia teve conhecimento da infracção, não for tiver sido deduzida acusação contra o seu autor, o Tesouro Público pode tomar uma decisão quanto ao assunto.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização da parte do mesmo?

Não.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo fornecer para sustentar o pedido?

Poderá requerer na mesma a indemnização (ver pontos 2.7 e 2.8). devem ser apresentados dados que demonstrem que o prejuízo ou dano foram causados por um acto criminoso. Normalmente, são apresentados como elementos de prova os registos da investigação pré‑acusatória efectuada pela polícia ou a sentença proferida. Na falta destes elementos, devem ser fornecidos outros dados considerados fidedignos. O importante é que os factos relativos à prática do crime possam ser considerados como provados.

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2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?

O pedido de indemnização deve ser apresentado, por escrito, no prazo de dez anos a contar da data da prática do crime. Em casos excepcionais, o Tesouro Público poderá admitir pedidos apresentados posteriormente.

2.12. Por que danos posso ser indemnizado?

Na Finlândia, podem ser pagas indemnizações a partir de fundos públicos relativamente a:

  1. danos pessoais:
    • despesas médicas e outros encargos resultantes de danos corporais
    • dor e sofrimento físicos
    • danos morais comparáveis a dor e a sofrimento, desde que se trate de uma disfunção física que possa ser clinicamente comprovada
    • invalidez permanente e deficiência física, assim como lesões permanentes de carácter estético perda de rendimentos
    • produtos de vestuário e outros objectos de uso quotidiano, óculos e próteses dentárias que tenham sido danificados
    • danos morais (ver as limitações enunciadas no ponto 2.2)
  2. danos patrimoniais:
    • podem ser indemnizados desde que os danos tenham sido causados por uma pessoa que tenha sido detida ou privada da sua liberdade. Os danos patrimoniais podem igualmente ser indemnizados, numa base discricionária, em determinadas situações.
  3. custas judiciais, caso a questão tenha sido sujeita à apreciação de um tribunal e tenha sido paga ao requerente outra indemnização a partir de fundos públicos
  4. Despesas funerárias, dentro de limites razoáveis.

2.13. Como é calculada a indemnização?

Não existem quaisquer disposições jurídicas sobre a forma de se calcular o montante da indemnização. Consequentemente, o Tesouro Público calcula as indemnizações a conceder utilizando critérios uniformes, atendendo às especificidades de cada caso concreto. O Tesouro Público dispõe de tabelas indicativas, aplicáveis unicamente às indemnizações relativas a dor e sofrimento, assim como aos casos de invalidez permanente, deficiência física ou lesões de carácter estético. Recorrendo a essas tabelas, os níveis de indemnização são determinados em função da gravidade dos danos, nomeadamente o período de invalidez ou de hospitalização, a complexidade do tratamento, etc. Na avaliação do montante da indemnização a conceder, o Tesouro Público não está vinculado pela decisão do tribunal quanto à indemnização.

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2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Quando o montante em causa seja inferior ao limite mínimo geral de 34 EUR, não é paga qualquer indemnização.

Os limites máximos previstos na legislação finlandesa actualmente em vigor (relativamente a crimes cometidos após 1 de Janeiro de 2003) são os seguintes:

  • por perda de rendimentos e de pensão de alimentos, 125 EUR por dia
  • por perda de pensão de alimentos, o montante determinado por acordo ou sentença judicial
  • as indemnizações a pagar a pessoas particularmente próximas do falecido estão sujeitas ao limite de 3 700 EUR
  • por danos pessoais, a indemnização total por cada evento que tenha provocado danos não pode exceder 51 000 EUR
  • por danos patrimoniais, 25 500 EUR.

2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (nomeadamente seguros) deverá ser deduzida ao montante atribuído pelo Estado?

Sim. Os montantes devidos à pessoa que sofra os danos ou prejuízos por força de outras normas legislativas devem ser deduzidos da indemnização paga pelo Estado. Serão igualmente deduzidas quaisquer indemnizações recebidas a título de seguros. Os danos pagos pelo autor da infracção serão deduzidos apenas até ao montante que tenha sido efectivamente pago.

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tal como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

A indemnização paga a partir dos fundos públicos pode ser sujeita a um reajustamento se a vítima dos danos ou prejuízos tiver, de algum modo, contribuído para os mesmos. O mesmo se aplica quando alguma circunstância alheia ao acto causador dos danos ou prejuízos tiver contribuído para os mesmos.

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No que se refere aos danos patrimoniais, a indemnização não é paga sem motivos especiais se,

  • sem qualquer motivo que o justifique, a vítima dos danos não tiver tomado as precauções habituais ou não tiver assegurado o imóvel
  • o autor da infracção e a vítima dos danos viviam em coabitação na altura em que o crime tiver sido praticado.

2.17. Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições poderei fazê-lo?

Pode ser pago um adiantamento sempre que se registe um atraso na decisão sobre a indemnização e seja evidente que o requerente tem direito à mesma.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informações suplementares com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado?

Existe alguma linha de apoio ou sítio da internet que possam ser utilizados?

O Tesouro Público poderá fornecer-lhe informações suplementares (ver ponto 2.20).

2.19. Posso obter apoio judiciário para fazer o requerimento?

O formulário de requerimento pode ser preenchido por qualquer pessoa. Se precisar de ajuda, o Tesouro Público poderá ajudá-lo. Está prevista uma participação razoável do erário público nos encargos com a assistência jurídica, desde que o tribunal tenha concedido isenção de custas judiciais ao requerente. Os encargos com o pedido podem ainda ser objecto de uma comparticipação razoável mesmo que a questão não tenha sido sujeita à apreciação de um tribunal mas o requerente satisfizer os critérios necessários para beneficiar da isenção de custas judiciais.

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2.20. Para onde devo enviar o requerimento?

Valtiokonttori (Tesouro Público da Finlândia)

Sörnäisten Rantatie 13

P.O. BOX 68

FIN-00531 Helsinki, FINLAND

tel. +358 9 77 251

fax +358 9 772 5334

www.valtiokonttori.fi English - suomi - svenska

www.statetreasury.fi English - suomi - svenska

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que me possam oferecer assistência?

  • Rikosuhripäivystys (Apoio às Vítimas - Finlândia)
    tel. +358 203-16116
    www.rikosuhripaivystys.fi English - suomi - svenska
  • Raiskauskriisikeskus Tukinainen (Centro de Apoio às Vítimas de Violações - Tukinainen)
    tel. +358 800-97895
    www.tukinainen.fi Englishsuomi - svenska
  • Brochura “O que fazer se for vítima de um crime”, no sítio web do Ministério das Finanças:
    www.om.fi Englishsuomi - svenska

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