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Última actualização: 02-08-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Direito comunitario

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Direito de indemnização para todas as vítimas da criminalidade na UE

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou em 29 de Abril de 2004 uma directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Graças a esta directiva cada Estado‑Membro dispõe de um regime nacional que garante uma indemnização justa e adequada das vítimas da criminalidade. Em segundo lugar, a directiva assegura que, na prática, a indemnização seja facilmente acessível, independentemente do local da UE em que uma pessoa tenha sido vítima de um crime, graças à criação de um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais que funciona desde 1 de Janeiro de 2006.

Qual é o objectivo da directiva?

Todos os Estados-Membros devem assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes violentos intencionais cometidos nos respectivos territórios que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas.

A indemnização deve poder ser obtida tanto num contexto nacional como transnacional, isto é, independentemente do país de residência da vítima e do Estado‑Membro em que o crime foi cometido.

Cabe aos Estados-Membros determinar a indemnização que deve ser paga a cada vítima, desde que seja justa e adequada.

A directiva cria um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais relativamente à transmissão de pedidos de indemnização em situações transfronteiras. As vítimas de crimes cometidos fora do seu Estado-Membro de residência habitual poderão recorrer a uma autoridade do seu próprio Estado-Membro (autoridade de assistência) para apresentar o pedido e obter ajuda no âmbito das formalidades práticas e administrativas. A autoridade do Estado-Membro de residência habitual transmite directamente o pedido à autoridade do Estado-Membro em que foi cometido o crime (autoridade de decisão) que é responsável pela avaliação do pedido e pelo pagamento da indemnização. A directiva prevê dois formulários-tipo.

A Comissão publicará na Internet as listas das autoridades de assistência e de decisão designadas pelos Estados-Membros, bem como as principais informações sobre os regimes de indemnização de cada Estado-Membro.

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Textos legislativos da UE e da CE em vigor relativos à indemnização da vítima da criminalidade pelo autor da infracção

O regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial prevê que a vítima possa apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no mesmo tribunal que aprecia a acção penal desde que o direito nacional o permita.

O mesmo regulamento prevê igualmente as condições em que a vítima da infracção pode obter a execução noutro Estado‑Membro de uma decisão de indemnização contra o autor da infracção.

A decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal prevê que a vítima deve ter a possibilidade de apresentar um pedido de indemnização contra o autor da infracção no âmbito da acção penal. Evita-se assim que a vítima tenha de intentar uma acção cível distinta para obter tal indemnização. A decisão prevê igualmente que os Estados‑Membros devem incentivar os autores das infracções a pagarem indemnizações adequadas às vítimas, bem como devem promover a mediação nos processos penais.

Documentos de referência

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