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Última actualização: 17-10-2006
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Indemnização das vítimas de crimes - Bélgica

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A presente página contém uma descrição da legislação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e que, a partir dessa data, é aplicável igualmente aos pedidos já introduzidos anteriormente (que se encontram pendentes na Comissão para o Apoio às Vítimas de Actos de Violência Intencionais).

Para conhecer a situação da legislação actualmente em vigor, pode consultar o sítio web do “Serviço Público Federal da JUSTIÇE” Deutsch - français - Nederlands. :

a) Escolha a língua francesa ou neerlandesa,

b) Seleccione a rubrica “Législation consolidée” (“Geconsolideerde wetgeving”),

c) Preencha os campos da seguinte forma:

Nature juridique: LOI

Date de promulgation: 1985-08-01

Date de publication: 1985-08-06

Département: PREMIER MINISTRE.

Consulte igualmente, na secção “Information”, a rubrica “la "Justice de A à Z” (em especial “Victime d’infraction pénale” français PDF File (PDF File 141 KB) e “Aide financière aux victimes d’actes intentionnels de violence” français).

Consulte igualmente a rubrica “Commission pour l'aide aux victimes d'actes intentionnels de violence” français.



 

ÍNDICE

1. Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições (no âmbito do processo penal)? 1.1.
1.2. Em que momento do processo devo fazê-lo? 1.2.
1.3. Como devo introduzir esse pedido e perante quem? 1.3.
1.4. Como deverei introduzir o meu pedido (indicando um montante global e/ou indicando os danos específicos)? 1.4.
1.5. Posso obter assistência judiciária antes e/ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas são necessárias em apoio do meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência especial, na qualidade de vítima de crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. Existe a possibilidade de obter uma indemnização junto do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos? 2.3.
2.4. Se a vítima tiver falecido, os parentes próximos ou as pessoas a seu cargo podem obter uma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Bélgica se o crime tiver sido cometido num outro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelo resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido? 2.10.
2.11. Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Relativamente a que danos posso ser indemnizado? 2.12.
2.13. Como se calculará a indemnização? 2.13.
2.14. Existe um montante mínimo e/ou máximo que me possa ser atribuído? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que posso receber pelos mesmos danos mas proveniente de outras fontes (tais como um seguro), será deduzida da indemnização do Estado? 2.15.
2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a minha possibilidade de receber uma indemnização, ou o modo de calcular o seu montante, tal como o meu comportamento durante os factos que causaram os danos? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições? 2.17.
2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe algum número de telefone especial ou um sítio web que eu possa utilizar? 2.18.
2.19. Posso obter assistência judiciária para introduzir o pedido? 2.19.
2.20. Para onde tenho que enviar o pedido? 2.20.
2.21. Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar? 2.21.

 

Segundo o direito belga, a indemnização deve ser paga pelo autor da infracção. Se este não cumprir a sua obrigação, a indemnização poderá ser obtida mediante o recurso a uma acção judicial intentada perante os tribunais judiciais (poder judicial) O sistema descrito na presente ficha informativa constitui uma ajuda oferecida ou proporcionada pela administração (poder executivo).

1. Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições (no âmbito do processo penal)?

A vítima de um crime que pretenda obter, perante um tribunal criminal, uma indemnização por danos sofridos deve constituir-se formalmente como assistente no processo. Esta formalidade é designada por “dedução de um pedido de indemnização civil”. Não é suficiente apresentar uma queixa junto das autoridades judiciárias ou policiais.

O lesado pode optar por um dos seguintes procedimentos: a dedução de um pedido por acção ou a dedução de um pedido por intervenção.

A dedução de um pedido por acção, que coloca em andamento a acção penal, pode ser efectuada de duas formas: através da constituição de assistente junto do juiz de instrução (artigos 66º a 70º do Regulamento relativo à Instrução Criminal) ou através de citação directa (artigos 64º, nº 2, 145º, 182º e 183º do Código da Instrução Criminal).

Deduzir um pedido por intervenção é a forma mais corrente e menos onerosa. A vítima intervém no processo já instaurado pelo Ministério Público.

1.2. Em que momento do processo devo fazê-lo?

A dedução de um pedido por acção deve ser efectuada antes de o processo ser submetido ao juiz da causa. A lei atribui à vítima competência para desencadear a acção pública destinada a submeter a sua acção cível à apreciação das autoridades judiciárias sem depender do Ministério Público.

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A dedução de um pedido por intervenção deve ser efectuada após o processo já ter sido submetido ao juiz da causa. Pode ser aceite desde que a acção pública é iniciada até que seja encerrado o processo perante o juiz da causa em primeira instância (artigo 67º do Regulamento sobre a Instrução Criminal).

1.3. Como devo introduzir esse pedido e perante quem?

Como o seu nome indica, a constituição de assistente perante o juiz de instrução deve ser efectuada perante este, independentemente de ele ter ou não sido encarregado da instrução judicial. A queixa tendo em vista a constituição de assistente não está sujeita a qualquer formalismo. O juiz de instrução limita-se a registar a queixa nos autos. O requerente deve, todavia, indicar com precisão os motivos pelos quais pretende constituir-se assistente. Quando a acção penal for desencadeada pela constituição de assistente, o requerente deve efectuar um depósito na secretaria do tribunal no montante necessário para cobrir as custas do processo.

No que se refere à citação directa, o lesado deverá proceder, através de um oficial de justiça, à citação para comparecimento perante um tribunal de polícia ou correccional, segundo as regras da competência e dentro dos prazos fixados para essa comparência. A citação deverá enunciar as acusações formuladas. Em determinados casos, não é possível recorrer à citação (crimes e delitos políticos e de imprensa, tribunais superiores, tribunais de menores).

A dedução de um pedido por intervenção deve ser efectuada junto do juiz de instrução. É gratuita e pode ser efectuada oralmente.

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No que respeita à dedução de um pedido por intervenção, importa referir que, nos tribunais de polícia e nos tribunais correccionais, quando a acção pública for desencadeada através de uma convocatória por auto (artigos 216º-C e 216º-D do Código de Instrução Criminal), o lesado pode apelar à jurisdição penal mediante a apresentação de um pedido na secretaria do tribunal (artigo 4º do Título Preliminar do Código de Processo Penal).

1.4. Como deverei introduzir o meu pedido (indicando um montante global e/ou indicando os danos específicos)?

O pedido deverá indicar os danos específicos sofridos. O pedido pode ser completado durante o processo.

1.5. Posso obter assistência judiciária antes e/ou durante o processo?

Ver "Assistência judiciária - Bélgica".

1.6. Que provas são necessárias em apoio do meu pedido?

Para fazer prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre o delito e os danos, podem ser apresentados todos os meios de prova legalmente admissíveis.

1.7. Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência especial, na qualidade de vítima de crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

Não existe qualquer tipo de assistência especial concedida à vítima de um crime para que esta possa executar a decisão judicial contra o autor da infracção. Todavia, se a vítima de um crime não dispuser dos recursos financeiros necessários para pagar os encargos relacionados com os actos necessários à execução de uma sentença ou acórdão, poderá beneficiar de assistência judiciária (artigo 665º do Código Judiciário) (ver "Assistência judiciária – Bélgica").

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2. Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público

2.1. Existe a possibilidade de obter uma indemnização junto do Estado ou de um organismo público?

É possível obter uma indemnização junto da Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas de Actos de Violência Intencionais.

A legislação aplicável é o capítulo III, secção II, “Apoio Estatal às Vítimas de Actos de Violência Intencionais” da Lei de 1 de Agosto de 1985, relativa a medidas de carácter fiscal e de outro tipo, a seguir designada por “a Lei”.

2.2. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes?

A possibilidade de indemnização é limitada às vítimas de actos de violência intencionais. Teoricamente, trata-se de infracções praticadas intencionalmente. A referida Comissão tem, no entanto, liberdade para interpretar o conceito de “acto de violência intencional” (artigo 31º, nº 1, da Lei).

2.3. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos?

A possibilidade de indemnização é limitada às vítimas que tenham sofrido danos morais ou patrimoniais significativos (artigo 31º, nº 1, da Lei).

Podem igualmente solicitar assistência:

  1. os progenitores de um menor ou as pessoas que forem responsáveis por um menor que, na sequência de um acto de violência intencional, necessite de uma terapia ou de um tratamento médico a longo prazo (artigo 31, nº 3, da Lei), e
  2. os familiares até ao segundo grau da vítima ou os familiares que com ela coabitavam numa relação familiar duradoura quando a vítima tenha desaparecido há mais de um ano e seja reconhecido que esse desaparecimento se deveu com grande probabilidade a um acto de violência intencional (artigo 31º, nº 4, da Lei).

Se os danos sofridos se tiverem agravado consideravelmente após a prestação do apoio, a Comissão de Apoio às Vítimas poderá decidir conceder uma ajuda suplementar (artigo 37º da Lei).

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2.4. Se a vítima tiver falecido, os parentes próximos ou as pessoas a seu cargo podem obter uma indemnização?

Podem obter apoio os familiares mais próximos e as pessoas que coabitavam numa relação familiar duradoura com uma vítima que tenha falecido em consequência directa de um acto de violência intencional (artigo 31º, nº 2, da Lei).

2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país?

O apoio não é limitado às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país. A vítima deve, todavia, no momento em que o acto de violência tiver sido cometido, possuir a nacionalidade belga ou direito de entrada, de residência ou de estabelecimento no reino da Bélgica (artigo 31º-A, nº 2, da Lei).

Excepção: Podem também obter apoio as vítimas que se encontrem ilegalmente no Reino da Bélgica no momento em que o acto de violência tenha sido cometido, mas que venham a receber posteriormente uma autorização de residência com duração indeterminada emitida pelos Serviços de Imigração, no âmbito de uma investigação sobre tráfico de seres humanos (artigo 31º-A, nº 2, da Lei).

2.6. Posso requerer a indemnização na Bélgica se o crime tiver sido cometido num outro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo?

Para obter apoio, o acto de violência teve ter sido praticado no território da Bélgica (artigo 31º‑A, nº 1, da Lei).

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Excepção: Se o acto de violência tiver sido cometido no estrangeiro, poderão obter apoio determinadas pessoas destacadas em serviço (artigo 31º-A, nº 1, da Lei). Essas pessoas devem ser membros: 

  1. das forças de polícia,
  2. dos serviços externos da “Segurança do Estado”,
  3. das forças armadas e dos agentes civis do Serviço de Defesa Federal,
  4. dos serviços de protecção civil,
  5. dos serviços de bombeiros,
  6. dos serviços externos da Direcção-Geral de Execução das Penas
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

Para obter apoio não é necessário comunicar o crime à polícia (excepções: ver pontos 2.10 e 2.17).

2.8. É necessário esperar pelo resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido?

Existem duas possibilidades (artigo 31ºA, nº 3, da Lei):

  1. Se o autor da infracção tiver sido identificado, o apoio só poderá ser concedido após ter sido adoptada uma decisão definitiva sobre a acção penal.
  2. Se o autor da infracção não for conhecido, o apoio só poderá ser concedido após o arquivamento do processo. Excepção: No final do período de um ano a contar da data da constituição de assistente, pode ser concedido apoio mesmo que o processo ainda não tenha sido arquivado.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente, primeiro, obter uma indemnização do mesmo?

Se o autor da infracção tiver sido identificado, a vítima deverá procurar obter dele a indemnização pelos danos por este causados. Em apoio do seu pedido, o requerente deve apresentar provas de que se constituiu assistente, procedeu a uma citação directa ou intentou uma acção num tribunal civil (artigo 31º-A, nº 3, da Lei)

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2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido?

É possível obter apoio mesmo que o autor da infracção não tenha sido identificado (artigo 31º-A, nº 3, segundo parágrafo, da Lei). O requerente deve provar que se constituiu assistente (artigo 31º-A, nº 3, primeiro parágrafo, da Lei).

A Comissão de Apoio às Vítimas pode considerar suficiente, todavia, que o requerente tenha apresentado uma queixa ou tenha adquirido o estatuto de lesado (artigo 31º-A, nº 3, segundo parágrafo, da Lei).

2.11. Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?

O pedido deve ser apresentado no prazo de três anos. Esse prazo começará a decorrer, consoante o caso, a partir da primeira decisão de arquivamento do processo, a partir da decisão da jurisdição de instrução, a partir da data em que tiver sido adoptada a decisão definitiva que inicia a acção pública ou a partir da data em que tiver sido adoptada uma decisão quanto aos interesses das partes civis após a decisão sobre a acção pública (artigo 31º-A, nº 4, da Lei).

O pedido de concessão de apoio suplementar deve ser apresentado no prazo de dez anos a contar da data em que o apoio tenha sido concedido, sob pena de caducidade (artigo 37º da Lei).

2.12. Relativamente a que danos posso ser indemnizado?

A Comissão de Apoio às Vítimas tem em conta exclusivamente os seguintes aspectos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 1, da Lei):

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  1. danos morais, tendo em conta a invalidez temporária ou permanente;
  2. despesas médicas e de hospitalização, incluindo os custos de próteses;
  3. invalidez temporária ou permanente;
  4. perda ou diminuição de receitas resultante de incapacidade, temporária ou permanente, para trabalhar;
  5. danos estéticos;
  6. despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros;
  7. despesas materiais, até ao limite de 1 250 euros;
  8. danos resultantes da perda de um ou mais anos de escolaridade.

No que respeita à concessão de apoio aos familiares mais próximos de uma vítima que tenha falecido, a Comissão de Apoio às Vítimas atende exclusivamente aos seguintes elementos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 2, da Lei):

  1. danos morais;
  2. despesas médicas e de hospitalização;
  3. perda de alimentos para as pessoas que, no momento do falecimento da vítima, estavam a seu cargo;
  4. despesas funerárias, até ao limite de 2 000 euros;
  5. despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros;
  6. danos resultantes da perda de um ou mais anos de escolaridade.

No que respeita à concessão de apoio a pessoas que tenham a sua cargo um menor que, em consequência de um acto de violência intencional, necessite de uma terapia ou tratamento médico a longo prazo, ou aos pais de uma vítima que tenha desaparecido, a Comissão de Apoio às Vítimas tem exclusivamente em conta os seguintes elementos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 3, da Lei):

  1. danos morais;
  2. despesas médicas e de hospitalização;
  3. despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros.
2.13. Como se calculará a indemnização?

O montante do apoio será fixado equitativamente por um organismo da Comissão composto por três membros e presidido por um magistrado (artigo 33º, nº 1, primeiro parágrafo, da Lei).

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2.14. Existe um montante mínimo e/ou máximo que me possa ser atribuído?

O montante mínimo que pode ser atribuído é de 500 euros. O montante máximo é de 62 000 euros. (artigo 33º, nº 2, da Lei)

O montante do apoio suplementar é limitado a 62 000 euros, ao qual deve ser deduzido o montante do apoio já concedido (artigo 37º da Lei).

2.15. A indemnização que recebi ou que posso receber pelos mesmos danos mas proveniente de outras fontes (tais como um seguro), será deduzida da indemnização do Estado?

A indemnização que a vítima tenha recebido ou possa vir a receber pelos mesmos danos proveniente de outras fontes deve ser deduzida ao apoio concedido (artigo 31º-A, nº 5, da Lei).

2.16. Existem outros elementos que possam influenciar a minha possibilidade de receber uma indemnização, ou o modo de calcular o seu montante, tal como o meu comportamento durante os factos que causaram os danos?

A Comissão de Apoio às Vítimas poderá ter em consideração (artigo 33º, nº 1, segundo parágrafo, da Lei):

  • o comportamento do requerente, quando este tenha contribuído, directa ou indirectamente, para a realização ou o agravamento dos danos.
  • a relação eventualmente existente entre o requerente e o autor da infracção.
2.17. Posso obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições?

A Comissão de Apoio às Vítimas pode decidir conceder uma ajuda de emergência quando um atraso na concessão do apoio possa causar ao requerente um prejuízo grave, dada a situação financeira deste (artigo 36º, nº 1, da Lei).

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O requerente pode apresentar um pedido de ajuda de emergência logo que tenha apresentado a queixa ou se tenha constituído assistente no processo (artigo 36º, nº 3, da Lei).

A ajuda de emergência é concedida caso a caso e por requerente relativamente a danos superiores a 500 euros, sendo limitada a um montante máximo de 15 000 euros (artigo 36º, segundo parágrafo, da Lei).

2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe algum número de telefone especial ou um sítio web que eu possa utilizar?

Poderá obter os formulários necessários e informações complementares sobre o processo a seguir junto do seguinte organismo:

Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas de Actos de Violência Intencionais

Endereço Postal: Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115, 1000 Bruxelles/Brussel

Gabinetes: Avenue de la Porte de Hal/Hallepoortlaan 5-8, 1060 Bruxelles/Brussel

Telefone (em francês): +32 (0)2 542 08 ou +32 (0)2 542 72 44;

Telefone (em neerlandês): +32 (0)2 542 72 18, +32 (0)2 542 72 24 ou +32 (0)2 542 72 29

Fax: +32 (0)2 542 72 40;

Horário de funcionamento: dias úteis, das 9.00 às 11.45 e das 14.00 às 16.30.

2.19. Posso obter assistência judiciária para introduzir o pedido?

É possível obter assistência judiciária para introduzir o pedido (ver "Assistência judiciária – Bélgica").

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Os processos no âmbito da Comissão de Apoio às Vítimas são gratuitos.

A vítima não precisa de estar presente na audiência ou de ser representada por um advogado.

A vítima pode ser assistida por um representante de um organismo público ou de uma associação autorizada para esse efeito (ver ponto 2.21).

2.20. Para onde tenho que enviar o pedido?

Os pedidos de assistência judiciária, de ajuda de emergência ou de apoio suplementar devem ser entregues em duplicado no secretariado da Comissão ou enviados para este através de carta registada.

Endereço Postal: Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115, 1000 Bruxelles/Brussel

Gabinetes: Avenue de la Porte de Hal/Hallepoortlaan 5-8, 1060 Bruxelles/Brussel

Horário de funcionamento: dias úteis, das 9.00 às 11.45 e das 14.00 às 16.30.

2.21. Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar?

Na Bélgica, a política de apoio às vítimas envolve diversos organismos.

Os serviços de polícia prestam um serviço designado por assistência policial às vítimas, nomeadamente disponibilizando as informações necessárias.

Os assistentes jurídicos e os membros do pessoal dos centros de apoio jurídico prestam apoio aos magistrados competentes na orientação das pessoas envolvidas em processos judiciais.

Os serviços de apoio às vítimas prestam apoio psicológico e social individual às vítimas e aos seus familiares. Estas associações podem igualmente ajudar as vítimas nos seus contactos com a Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas. Poderá obter os endereços destes serviços:

  1. no “Service public fédéral Justice” (Boulevard de Waterloo 115, 1000 Bruxelles, +32 (0)2 542 65 11),
  2. nos centros de apoio jurídico,
  3. nos serviços policiais,
  4. no Serviço de Apoio às Vítimas de HUY (Rue Rioul 22-24, 4500 HUY, +32 (0)85 21 65 65), para a parte francófona do país,
  5. no Steunpunt Algemeen Welzijnswerk, Afdeling slachtofferhulp (Diksmuidelaan 50, 2600 BERCHEM, +32 (0)3 366 15 40) para a parte neerlandófona do país,
  6. ou consultando a brochura "Os seus direitos enquanto vítima de um crime".

Outras informações

  • Existe alguma outra possibilidade de obter uma indemnização da parte do autor da infracção?

O Procurador do Rei pode decidir não processar o suspeito se este satisfizer determinadas condições. A primeira condição, que é do interesse directo da vítima, é o pagamento da indemnização ou a reparação do dano. Este procedimento específico é designado por mediação penal. Só pode ser utilizado em relação a infracções que o Procurador do Rei considere que não são passíveis de uma pena de prisão superior a dois anos (artigo 216º-B do Código de Instrução Criminal). O processo decorre perante o magistrado do Ministério Público responsável pela mediação penal. O autor e a vítima da infracção devem chegar a acordo quanto à indemnização. Esse acordo ficará registado em acta. Se o autor da infracção não cumprir na íntegra as condições estipuladas, a vítima poderá intentar uma acção cível de indemnização por perdas e danos perante os tribunais civis ou constituir-se como assistente.

  • É possível ter acesso às decisões da Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas de Actos de Violência Intencionais?

Poderá aceder à jurisprudência da Comissão para o Apoio Financeiro français no sítio web do Serviço Público Federal da Justiça Deutsch - français - Nederlands.

  • É possível consultar a legislação que regulamenta o apoio financeiro a conceder às vítimas?

A lei aplicável é o capítulo III, secção II, da Lei de 1 de Agosto de 1985, relativa a medidas de carácter fiscal e de outro tipo. A legislação pode ser consultada no sítio web do Serviço Público Federal da Justiça Deutsch - français - Nederlands:

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  • Date de publication: 1985-08-06
  • Département: PREMIER MINISTRE.

- Consulte os artigos 28º a 41º da Lei.

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Última actualização: 17-10-2006

 
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