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Última actualização: 30-08-2007
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Indemnização das vítimas de crimes - Áustria

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ÍNDICE

1. Indemnização das vítimas de crimes pelo autor da infracção 1.
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito em processo penal? 1.1.
1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser deduzido? 1.2.
1.3. Como e perante quem deve ser deduzido o pedido? 1.3.
1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos? 1.4.
1.5. Posso obter aconselhamento jurídico antes ou durante o processo? 1.5.
1.6. Que provas me serão exigidas para fundamentar o meu pedido? 1.6.
1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 1.7.
2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público 2.
2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público? 2.1.
2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes? 2.2.
2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos? 2.3.
2.4. Em caso de morte da vítima, podem os seus parentes ou dependentes obter uma indemnização? 2.4.
2.5. A possibilidade de obter a referida indemnização depende da posse de uma determinada nacionalidade ou da residência da vítima num determinado país? 2.5.
2.6. Posso requerer a indemnização na Áustria se o crime tiver sido cometido num outro país? Se sim, em que condições? 2.6.
2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia? 2.7.
2.8. É necessário esperar pelo resultado de investigações policiais ou do procedimento penal antes de poder requerer a indemnização? 2.8.
2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente obter primeiro uma indemnização do mesmo? 2.9.
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? 2.10.
2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização? 2.11.
2.12. Por que danos posso ser compensado? 2.12.
2.13. Como será calculada a indemnização? 2.13.
2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização? 2.14.
2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida do montante atribuído pelo Estado? 2.15.
2.16. Existem outros critérios susceptíveis de influenciar a possibilidade de receber apoio financeiro estatal ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tais como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.16.
2.17. Posso obter um adiantamento sobre o montante da indemnização? Em que condições? 2.17.
2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados? 2.18.
2.19. Posso obter aconselhamento jurídico para fazer o requerimento? 2.19.
2.20. Para onde envio o requerimento? 2.20.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência? 2.21.

 

1. Indemnização das vítimas de crimes pelo autor da infracção

1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições tal pode ser feito em processo penal?

No âmbito de processos penais, as vítimas de infracção podem pedir uma indemnização, desde que se associem ao processo (constituir‑se parte civil no processo penal) no que respeita ao pedido decorrente da infracção. A vítima pode basear o pedido em qualquer dano material que tenha sofrido na sequência da infracção sujeita a processo penal de instauração oficiosa. A violação de interesses que não possam ser traduzidos pecuniariamente não é suficiente para o efeito.

1.2. Em que fase do procedimento penal deve o pedido ser deduzido?

O Código do Processo Penal austríaco (ver § 47 Abs. 1 Strafprozessordnung) prevê que, até ao início da tramitação do processo principal, a vítima do dano possa constituir‑se parte civil em processo penal para fazer valer os seus direitos. Contudo, nos termos da jurisprudência tal pode ocorrer também já na fase de tramitação do processo principal.

1.3. Como e perante quem deve ser deduzido o pedido?

O facto de a vítima se constituir assistente em processo penal (constituição de parte civil) para dedução de pedido de carácter cível não é equivalente a uma acção judicial em matéria civil. É suficiente, por isso, apresentar uma mera declaração – não formal – em que se requer uma indemnização por perdas e danos e constituir‑se, para o efeito, como parte civil. O Código do Processo Penal austríaco não prevê um procedimento especial para constituição como parte civil. Na realidade, essa declaração pode fazer-se oralmente ao apresentar queixa, aquando da audição das testemunhas pelas autoridades de segurança pública (polícia, guarda nacional), ou pelo juiz de instrução na fase de instrução preparatória ou ainda – ver ponto 1.2. – durante a tramitação do processo principal. Caso seja utilizada a possibilidade apresentar uma declaração por escrito, não é necessário fazer-se representar por um advogado. Por meio dessa declaração, a vítima do dano constitui‑se parte civil (ver § 47 Abs. 1 Strafprozessordnung) com um interesse privado, tornando-se uma das parte do processo.

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1.4. Devo formular um pedido contendo a indicação de um valor global ou especificando os prejuízos sofridos?

Na declaração de constituição como parte civil no processo penal não tem de ser mencionado o montante da indemnização; não obstante, é sem dúvida conveniente indicar a soma pretendida. No caso de as pretensões a indemnização se basearem em diferentes circunstâncias materiais e fundamentos jurídicos (nomeadamente, despesas hospitalares e pretium doloris), o montante da indemnização solicitada deve ser especificado, o mais tardar, durante a tramitação do processo principal.

1.5. Posso obter aconselhamento jurídico antes ou durante o processo?

As vítimas do dano recebem aconselhamento jurídico gratuito – independentemente de existir ou não um processo penal pendente – em todos os tribunais de comarca (Bezirksgerichten) e no âmbito de uma «primeira consulta jurídica». Além disso, todas as autoridades envolvidas num processo penal têm o dever de informar as vítimas dos seus direitos (ver § 47a Abs. 1 Strafprozessordnung) e de as manter ao corrente dos processos pendentes, caso se suspeite de que não terão tomado conhecimento desses factos (ver § 365 Abs. 1 Strafprozessordnung). Essas autoridades devem ainda ter em conta, no exercício normal das suas funções, todos os danos provocados pela infracção, bem como as circunstâncias secundárias com consequências relevantes em matéria de direito privado (ver § 365 Abs. 1 Strafprozessordnung). Num processo penal, qualquer uma das partes civis pode fazer-se representar por um advogado, se bem que tal representação não seja obrigatória. Os menores vítimas de maus tratos ou de abuso sexual podem fazer-se representar gratuitamente por um advogado, no âmbito do assim denominado «acompanhamento processual», desde a fase de apresentação da queixa até à conclusão do processo. Porém, não está prevista a representação judicial gratuita de forma generalizada.

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1.6. Que provas me serão exigidas para fundamentar o meu pedido?

No âmbito de um processo penal, o tribunal tem de ter oficiosamente em conta todas as perdas e os danos decorrentes da infracção, bem como as circunstâncias secundárias com consequências relevantes em matéria de direito privado (ver § 365 Abs. 1 Strafprozessordnung). O tribunal tem também a obrigação de conduzir investigações sumárias suplementares sempre que os elementos de prova obtidos ao longo do processo penal não sejam suficientes para poder julgar com segurança em matéria de pedidos de indemnização (ver § 366 Abs. 2 Strafprozessordnung). No âmbito de processos penais e de processos relativos a ressarcimento de um dano resultante de uma infracção (Adhäsionsverfahren), aplica-se, na Áustria, o princípio da investigação probatória (Inquisitionsmaxime), segundo o qual compete oficiosamente ao tribunal, e não às partes, investigar os factos. Por conseguinte, compete ao tribunal recolher as provas de que necessita para julgar em matéria de ressarcimento de danos.

1.7. Se o tribunal me conceder uma indemnização, existe alguma assistência especial à minha disposição, enquanto vítima de um crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?

O acompanhamento processual de vítimas de crimes exigido pelo Bundesministerium für Justiz (Ministério Federal da Justiça) na Áustria, pode incluir uma assistência preliminar e um aconselhamento tanto de natureza jurídica como psicológica e pode, se necessário, ser concedido ao longo de todo o processo penal até à sua conclusão. Todavia, essa forma de assistência às vítimas não é extensível a um processo civil subsequente ou a um processo que vise a execução da quantia da indemnização concedida por decisão judicial (processo de execução).

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Neste contexto, é conveniente ter em atenção o facto de, regra geral, e no âmbito de processos de execução, as decisões judiciais serem proferidas sem se passar por uma fase oral preliminar, pelo que, em princípio, não chega a ter lugar uma audição da vítima da infracção. Nos raros casos em que a lei exige uma audição, esta pode ser efectuada não só oralmente, mas também sob a forma de uma declaração escrita. Uma audição (oral) pode ter lugar – na presença de um mandatário ou de uma pessoa de confiança – sem a presença simultânea das restantes pessoas inquiridas. Pretende-se, deste modo, evitar uma confrontação entre a vítima e o autor da infracção.

2. Obtenção de indemnização do Estado ou de um organismo público

2.1. É possível obter uma indemnização do Estado ou de um organismo público?

É concedida uma indemnização do Estado nos termos da Lei federal de 9 de Julho de 1972 relativa à concessão de apoio financeiro às vítimas da criminalidade (BGBl. Nr. 288/1972, Verbrechensopfergesetz – VOG).

2.2. Essa possibilidade está limitada às vítimas de certos tipos de crimes?

Este tipo de indemnização estatal só pode ser concedida se a infracção cometida tiver sido intencional e passível de uma pena de seis meses de prisão.

2.3. Essa possibilidade está limitada a indivíduos vítimas de certos tipos de danos?

Em princípio, a infracção descrita no ponto 2.2. deverá ter produzido uma lesão corporal ou uma lesão que tenha afectado negativamente a saúde da vítima.

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Em caso de incapacidade parcial para o trabalho, o apoio concedido por perda de rendimentos só é concedido quando se prevê que essa condição se poderá manter, no mínimo, durante seis meses ou quando se verifique uma lesão corporal grave na acepção do Código Penal austríaco (Strafgesetzbuches).

2.4. Em caso de morte da vítima, podem os seus parentes ou dependentes obter uma indemnização?

Nos termos da VOG, as pessoas a cargo da vítima falecida têm também direito a receber uma indemnização.

2.5. A possibilidade de obter a referida indemnização depende da posse de uma determinada nacionalidade ou da residência da vítima num determinado país?

Os cidadãos austríacos recebem apoio financeiro independentemente do local em que a infracção tiver sido cometida.

Além disso, os cidadãos do EEE (Espaço Económico Europeu) também têm direito a uma indemnização relativamente a danos sofridos em território austríaco. No que diz respeito a danos sofridos no estrangeiro, requer-se que a vítima possua residência permanente na Áustria, com base nos princípios de liberdade de estabelecimento e de circulação consagrados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

2.6. Posso requerer a indemnização na Áustria se o crime tiver sido cometido num outro país? Se sim, em que condições?

Tal como mencionado no ponto 2.5., nos termos da VOG, as infracções cometidas no estrangeiro são também passíveis de indemnização mediante determinadas condições.

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2.7. É necessário ter comunicado o crime à polícia?

Os requerentes devem, por norma, contribuir para o esclarecimento dos factos e para a identificação do autor. Não será concedido qualquer apoio financeiro se a vítima se recusar a colaborar evidenciando cumplicidade.

2.8. É necessário esperar pelo resultado de investigações policiais ou do procedimento penal antes de poder requerer a indemnização?

Nos termos da VOG, os pedidos de indemnização podem ser apresentados independentemente dos resultados da investigação policial ou do procedimento penal.

2.9. Se o autor da infracção tiver sido identificado, é necessário que se tente obter primeiro uma indemnização do mesmo?

Para se obter apoio financeiro ao abrigo da VOG, não se exige que seja instaurada primeiro uma acção cível contra o autor da infracção.

Não obstante, nos termos da VOG, as indemnizações pagas pelo autor da infracção devem ser tidas em conta ao calcular o apoio estatal a conceder.

2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização?

Pode ser requerido apoio estatal mesmo que o autor da infracção não tenha sido identificado, desde que seja possível presumir, com toda a probabilidade, que se trata de uma infracção na acepção do ponto 2.2.

2.11. Existe algum prazo limite para a apresentação do pedido de indemnização?

Em função da indemnização a prestar, os prazos previstos são de seis meses a dois anos a contar da data em que a infracção foi cometida. No caso de pedidos apresentados posteriormente, a indemnização é, em regra, concedida no mês seguinte ao mês em que o pedido de indemnização tiver sido apresentado.

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2.12. Por que danos posso ser compensado?

A VOG prevê o seguinte tipo de apoio financeiro por parte do Estado:

  • Indemnização por perda de capacidade para o trabalho e perda de rendimentos;
  • Cuidados de saúde;
  • Tratamento ortopédico;
  • Serviços de reeducação;
  • Subsídios para tratamentos e por cegueira;
  • Indemnização das despesas com o funeral.
2.13. Como será calculada a indemnização?

O apoio financeiro estatal, na acepção do ponto 2.12, baseia‑se principalmente em critérios de direito civil (direitos de indemnização por perdas e danos).

Através da concessão de uma indemnização por perda de capacidade para o trabalho e por perda de rendimentos, o prejuízo decorrente da infracção é compensado até um montante máximo predefinido. As despesas adicionais com a saúde são compensadas por meio de subsídios para tratamentos e por cegueira que obedecem a escalões fixos.

2.14. Existem limites mínimos ou máximos para a atribuição da indemnização?

Em princípio, o apoio financeiro do Estado não está sujeito a limites mínimos ou máximos. Contudo, em matéria de indemnização por perda de capacidade para o trabalho e perda de rendimentos, são impostos limites de rendimento mensal.

2.15. A indemnização que recebi ou que possa vir a receber, pelos mesmos danos, mas proveniente de outras fontes (tais como seguros) deverá ser deduzida do montante atribuído pelo Estado?

Os montantes de indemnização por parte do autor da infracção, assim como os subsídios do Estado e as prestações obrigatórias da segurança social devem ser, nos termos da VOG, tidas em conta ao calcular o montante do apoio financeiro a atribuir. As indemnizações provenientes de seguros privados não são, porém, tidas em conta.

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2.16. Existem outros critérios susceptíveis de influenciar a possibilidade de receber apoio financeiro estatal ou o critério de cálculo do montante indemnizatório, tais como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?

A VOG menciona circunstâncias que podem conduzir a um indeferimento ou redução do apoio estatal (nomeadamente, participação na infracção, disputa, abstenção de praticar actos que teriam contribuído para minorar as perdas e danos – ver também ponto 2.7).

2.17. Posso obter um adiantamento sobre o montante da indemnização? Em que condições?

Em caso de necessidades financeiras prementes, é possível obter um adiantamento.

2.18. Onde poderei obter os formulários e informação adicional com vista a requerer uma indemnização por parte do Estado? Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que possam ser utilizados?

Na Áustria, é possível encontrar informações sobre a VOG na página Internet do Bundesministeriums für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz (Ministério Federal para a Segurança Social, Protecção dos consumidores e das gerações), sob a rubrica Leistungen/Behinderung/Entschädigung Deutsch - English (Prestações/Deficiência/Indemnização). É igualmente possível apresentar um pedido de apoio financeiro do Estado ao abrigo da VOG sem necessidade de preencher um formulário.

2.19. Posso obter aconselhamento jurídico para fazer o requerimento?

As autoridades responsáveis pela aplicação da VOG prestam, naturalmente, aconselhamento sobre um eventual apoio financeiro estatal e também no tocante ao preenchimento dos requerimentos.

Nos termos da VOG, porém, não está prevista a disponibilização dos serviços de um advogado.

2.20. Para onde envio o requerimento?

O requerimento deve ser apresentado junto do Bundessozialamt (serviços sociais federais), que possuem uma delegação em cada Bundesland (estado federado austríaco). O serviço social da cidade de Viena (Babenbergerstraße 5, 1010 Wien) é competente para os pedidos apresentados pelos requerentes residentes no estrangeiro.

2.21. Existem organizações de apoio à vítima que ofereçam assistência?

De entre as organizações de apoio à vítima que prestam assistência, é de sublinhar a Weiße Ring. Para mais informações, consultar a página de acolhimento na Internet desta organização: Weisser Ring: Die Kriminalitätsopferhilfe Deutsch.

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