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Última actualização: 23-07-2007
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Recurso aos tribunais - Suécia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. É obrigatório dirigir-me a um tribunal sueco? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal sueco em particular devo dirigir-me tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização da minha petição? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me na Suécia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente? 6.
7. Concretamente, a quem devo dirigir-me: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular a minha petição? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais? Em caso negativo, que documentos é necessário enviar ao tribunal? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem ser pagos honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema ‘Apoio judiciário’). 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi oficialmente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a petição foi considerada válida? 12.
13. É possível obter informações mais precisas sobre o calendário do processo que se seguirá a esta petição (por exemplo, o prazo de comparência) ? 13.

 

Antes de recorrer ao tribunal:

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Poderá ser mais adequado recorrer aos "Modos alternativos de resolução de litígios". Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos de prescrição variam em função dos casos. Esta questão pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço público de informação jurídica.

3. É obrigatório dirigir-me a um tribunal sueco?

Ver tema "Competência dos tribunais".

4. Em caso afirmativo, a que tribunal sueco em particular devo dirigir-me tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização da minha petição?

Ver tema 'Competência dos tribunais - Suécia'.

5. A que tribunal devo dirigir-me na Suécia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema "Competência dos tribunais - Suécia".

Passos a dar para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente?

Os particulares podem dirigir-se directamente ao tribunal. Na Suécia não é obrigatório o recurso a um mandatário judicial ou a um advogado. Não existe também monopólio dos advogados, no sentido de o mandatário judicial ou o representante escolhido não ter de ser necessariamente advogado.

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Em síntese, é possível propor uma acção judicial sem a assistência de um advogado.

7. Concretamente, a quem devo dirigir-me: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Deve ser entregue no tribunal uma petição inicial. A mesma pode ser entregue na secretaria do tribunal ou depositada na respectiva caixa do correio, ser entregue a um funcionário do tribunal ou enviada pelo correio

8. Em que língua posso formular a minha petição? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

A língua processual na Suécia é o sueco. As petições iniciais devem, por conseguinte, ser redigidas nesta língua. Se um documento tiver sido apresentado noutra língua, o tribunal pode, em certos casos, obrigar a parte em causa a mandá-lo traduzir. Excepcionalmente, pode ser o próprio tribunal a traduzir o documento.

A petição inicial deve ser apresentada por escrito e assinada pelo requerente. Caso contrário, por exemplo, se o pedido for enviado por fax ou por correio electrónico, o tribunal deve pedir que o mesmo seja confirmado por um documento original assinado. Na falta de tal confirmação, o pedido é rejeitado.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais? Em caso negativo, que documentos é necessário enviar ao tribunal?

Não é obrigatória a utilização de formulários específicos para intentar uma acção judicial. Existe porém um formulário de petição inicial (Ansökan om stämning, DV 161) disponível na página inicial (hemsida) sv da administração nacional dos tribunais.
A petição deve conter os dados das partes, um pedido preciso, os motivos do pedido, informações sobre as provas invocadas, os meios desenvolvidos em cada prova, bem como informações sobre as circunstâncias em que se fundamenta a competência do tribunal em questão.

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As provas documentais invocadas pelas partes devem ser entregues com a petição.

Se uma petição estiver incompleta, o tribunal em causa ordenará a apresentação dos elementos em falta. Se tal não se verificar, o pedido será rejeitado.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem ser pagos honorários ao advogado desde o início do processo?

No que diz respeito às petições em matéria civil, o requerente deve pagar uma taxa ao tribunal de primeira instância aquando da entrega da petição. Actualmente esta taxa é de 450 coroas (cerca de 50 euros). Se a taxa não for paga, o tribunal envia uma injunção de pagamento ao requerente. Se, apesar desta injunção, o pagamento não for efectuado, o pedido é rejeitado.

O pagamento dos honorários resulta de um acordo entre o cliente e o advogado. Tanto o pagamento antecipado como a facturação das prestações a posteriori são prática corrente. Em caso de apoio judiciário são aplicáveis regras especiais. Ver tema 'Apoio judiciário'.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema ‘Apoio judiciário’).

Tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi oficialmente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a petição foi considerada válida?

Na Suécia, a acção é considerada efectiva na data da entrega da petição inicial no tribunal. Uma petição inicial é considerada válida no dia em que o documento ou a prova de pagamento do envio postal que contém o documento forem recebidos pelo tribunal, ou quando os mesmos são entregues a um funcionário competente.

Se for possível prever que o documento ou a prova de pagamento são entregues numa data precisa na secretaria do tribunal, ou depositados pelos correios na caixa postal do tribunal, o documento ou a prova de pagamento são considerados como recebidos nessa data. Se os mesmos forem recebidos por um funcionário competente, a data considerada é o primeiro dia útil imediato.

Uma confirmação de que a acção foi considerada válida não é enviada automaticamente. Podem, no entanto, ser obtidas informações sobre esta questão contactando o tribunal, por exemplo, por telefone.

13. É possível obter informações mais precisas sobre o calendário do processo que se seguirá a esta petição (por exemplo, o prazo de comparência) ?

Em conformidade com as disposições do código processual, o tribunal deve estabelecer logo que possível um calendário para o tratamento do processo. Porém, relativamente a certos processos, tal calendário pode verificar-se inútil. Na maior parte dos casos, é difícil estabelecer um calendário antes de a outra parte ter comunicado uma resposta.

Contactando o tribunal, por exemplo, por telefone, poderá obter informações sobre o seguimento do processo.

Outras informações

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