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Última actualização: 07-09-2007
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Recurso aos tribunais - Eslováquia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer ao tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de instaurar uma acção judicial? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal da República Eslovaca? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na República Eslovaca, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? Consultar a ficha «Competência dos tribunais-Eslováquia». 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para me dirigir aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá instaurar uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação? 9.
10. Está previsto o pagamento de custas judiciais? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário (consultar a ficha «Apoio judiciário»? 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente instaurada? Receberei uma confirmação por parte das autoridades em como acção foi correctamente instaurada? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)? 13.

 

QUESTÕES PRELIMINARES ANTES DE INSTAR O TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer ao tribunal?

Pode ser preferível recorrer à resolução alternativa de litígios. Consultar a ficha correspondente.

Nem sempre é necessário que os litígios sejam apreciados por um tribunal. As partes devem, em primeiro lugar, procurar chegar a um acordo e alcançar um compromisso satisfatório para ambas. Os litígios podem também ser resolvidos através da mediação em conformidade com a Lei n.º 420/2004 relativa à Mediação. A mediação implica a resolução extrajudicial do litígio com a ajuda de um perito a que chamamos mediador. A instauração de uma acção judicial só é recomendada depois de esgotados todos os meios de resolução alternativa de litígios ou caso se pretenda definir com precisão a situação jurídica das duas partes, ou seja, os direitos e as obrigações de cada uma perante a outra.

2. Ainda estou a tempo de instaurar uma acção judicial?

Os prazos para instaurar acções judiciais variam consoante o processo em causa. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

Os prazos para instaurar uma acção aplicam-se exclusivamente no caso de pedidos sujeitos a prescrição. Ao abrigo da Lei n.º 40/1964 (Código Civil), um direito prescreve se não for exercido no prazo previsto na lei. Caso o direito tenha prescrito, a parte não pode fazê-lo valer em tribunal no âmbito das alegações. Todos os direitos reais prescrevem, com excepção do direito de propriedade e dos direitos relativos a depósitos em cadernetas de poupança ou outras formas de depósito e contas correntes pelo período do contrato de investimento. Há prazos de prescrição diferentes estabelecidos por lei (secções 101 a 110 da Lei n.º 40/1964), embora, regra geral, sejam de três anos a contar da data em que o direito poderia ter sido exercido pela primeira vez.

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3. Devo dirigir-me a um tribunal da República Eslovaca?

Consultar a ficha «Competência dos tribunais».

As secções 37 e seguintes da Lei n.º 97/1963 relativa ao Direito Internacional Privado e ao Processual prevêem os casos em que a acção deve ser instaurada num tribunal na República Eslovaca. Esta lei estabelece as regras que regem as competências processuais dos órgãos judiciais eslovacos. Segundo a regra de base, os tribunais eslovacos são competentes se o particular contra quem a acção vai ser instaurada residir ou tiver a sua sede social no território da República Eslovaca ou, em processos que impliquem direitos reais, se os bens se situarem na Eslováquia. Outras regras estabelecem condições relativas à competência dos tribunais eslovacos. No âmbito de uma relação contratual, as partes podem especificar directamente no contrato qual é o tribunal competente. A competência de um tribunal eslovaco pode ainda ser exclusiva, como por exemplo em processos referentes à exploração de bens imóveis, caso os bens em causa se situem no território da República Eslovaca.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na República Eslovaca, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos do meu pedido?

Consultar a ficha «Competência dos tribunais-Eslováquia».

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A competência territorial do tribunal é determinada pela Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil). A secção 84 da referida lei estabelece que o tribunal competente é o tribunal com competência genérica do lugar de residência da pessoa contra quem a acção é instaurada (o demandado). No caso de um particular, o tribunal com competência genérica é o tribunal em cuja área de jurisdição tem residência permanente ou, se não for esse o caso, do lugar onde o particular reside actualmente. No caso de uma pessoa colectiva, o tribunal com competência genérica é o tribunal em cuja área de jurisdição se situa a sua sede social. No caso de um Estado, o tribunal com competência genérica é o tribunal em cuja área de jurisdição tiveram lugar os eventos que servem de base à invocação do direito. Em processos comerciais, o tribunal com competência genérica é o tribunal em cuja área de jurisdição o demandado tem a sua sede social ou, na falta dela, o tribunal cuja em área de jurisdição o demandado exerce a sua actividade comercial. As excepções à regra de base que determina a competência territorial de um tribunal estão previstas nas secções 87 e 88 da Lei n.º 99/1963.

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? Consultar a ficha «Competência dos tribunais-Eslováquia».

Consultar a ficha «Competência dos tribunais-Eslováquia».

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Nos termos do n.º 1 da secção 9 da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), a regra de base no que respeita à competência material dos tribunais na República Eslovaca determina que os processos em primeira instância são da responsabilidade dos tribunais de distrito («okresné súdy»). Os tribunais de círculo («krajské súdy») só actuam como tribunais de primeira instância em casos especificamente definidos, como litígios que implicam um país estrangeiro ou pessoas que gozam de imunidade e privilégios diplomáticos, caso tais litígios sejam da competência dos tribunais da República Eslovaca. A República Eslovaca dispõe igualmente de tribunais com competências especializadas (nos termos da Lei n.º 371/2004 que rege as sedes e áreas de jurisdição dos tribunais da República Eslovaca), como letras de câmbio e cheques, asilo, registo comercial, etc. O montante em causa no litígio não produz efeitos na determinação do tribunal competente.

PASSOS A SEGUIR PARA SE DIRIGIR A UM TRIBUNAL

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Sim, em acções cíveis podem as próprias partes apresentar o caso. Não é necessário constituir advogado.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Nos termos da secção 42 (1) da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil) o pedido pode ser apresentado por escrito, oralmente na secretaria do tribunal, assinado electronicamente com uma assinatura electrónica segura, por telegrama ou por fax. No caso de pedidos relativos aos méritos da causa enviados por telegrama, é necessário apresentá-los por escrito ou oralmente à secretaria do tribunal no prazo de três dias; caso o pedido seja apresentado por fax, o original tem de ser fornecido no prazo de três dias. Os pedidos que não sigam esta tramitação no prazo de três dias não serão considerados.

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8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Uma vez que, num litígio em matéria cível, as partes têm o mesmo estatuto, o pedido não tem de ser feito em eslovaco. Em tribunal as partes têm o direito de utilizar a sua língua materna ou uma língua oficial do país que efectivamente compreendam. O tribunal tem de garantir que as partes beneficiam das mesmas oportunidades no que se refere ao exercício dos seus direitos, o que significa proporcionar-lhes serviços de tradução e interpretação (secção 18 da Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil). O pedido pode ser apresentado oralmente, por escrito, assinado electronicamente mediante uma assinatura electrónica segura, por telegrama ou por fax.

9. Existem formulários específicos para me dirigir aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá instaurar uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação?

O pedido pode também ser feito através do formulário-tipo estabelecido por disposição legal vinculativa de carácter geral do Ministério da Justiça da República Eslovaca (n.º 3 da secção 76 da Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil). Os elementos de carácter geral a incluir no formulário estão previstos no n.º 3 da secção 42 da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil): é necessário esclarecer qual é o tribunal instado, quem propõe a acção, qual é a matéria e a decisão que se pretende obter, devendo o formulário ser assinado e datado. O pedido deve ser apresentado com o devido número de cópias e anexos, para que o tribunal conserve um exemplar e cada uma das partes receba uma cópia, conforme as necessidades. Se não for apresentado o devido número de cópias e anexos, o tribunal fará as cópias a expensas do demandante. O n.º 1 da secção 79 da Lei n.º 99/1963 estabelece ainda o seguinte: o pedido deve indicar os nomes próprios, os apelidos e o lugar de residência das partes (e do seu representante, se o tiverem), respectivas nacionalidades, uma descrição fidedigna dos factos fundamentais e uma lista das provas que o demandante tenciona apresentar; o pedido deve também indicar claramente a causa de pedir. No caso de uma pessoa colectiva, o pedido deve igualmente indicar o nome ou designação comercial, a sede social e o número de identificação, se o tiver. No caso de um estrangeiro que resida no país, o pedidodeve ser acompanhada de um extracto de um registo ou de outros ficheiros no qual a pessoa estrangeira esteja repertoriada. No caso de uma pessoa singular autorizada a exercer uma actividade comercial, o pedido deve ainda indicar a designação comercial, a sede social e o número de identificação, se o tiver. No caso de um Estado, o pedido deve indicar o nome do país e do organismo estatal competente que o represente.

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10. Está previsto o pagamento de custas judiciais? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Os pedidos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa. As taxas têm de ser pagas pela parte que apresenta o pedido (o demandante), a menos que o tribunal tenha derrogado o pagamento da taxa a pedido do demandante ou que este dela esteja isento nos termos da lei. O montante é estabelecido na programação das custas do processo (anexo à Lei n.º 71/1992 relativa às custas judiciais). A taxa é pagável aquando da apresentação do pedido. Compete ao tribunal verificar se o demandante pagou a taxa ou está isento do seu pagamento. No caso de ter sido apresentada um pedido sem pagamento de taxa, mas o demandante não estiver coberto por nenhuma das disposições derrogatórias e não tiver solicitado a isenção, o tribunal convida‑o a fazer o pagamento num determinado prazo. Simultaneamente, o tribunal notifica o demandante de que o não pagamento das custas leva a que o pedido não seja apreciado.

Não é obrigatório constituir advogado nas acções cíveis.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário (consultar a ficha «Apoio judiciário»?

Ao abrigo do n.º 1 da secção 138 da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), o tribunal pode, mediante pedido, conceder ao demandante uma isenção total ou parcial das custas judiciais. Têm de ser satisfeitas duas condições: o pedido deve ser justificado à luz das circunstâncias do demandante e o processo não deve consistir no exercício ou na protecção levianos ou manifestamente vãos de um direito. Caso o demandante prencha os critérios de isenção das custas judiciais, o juiz ou, a pedido do juiz, um delegado do pessoal do tribunal nomeia um advogado para representar o demandante, se tal for necessário a fim de proteger os interesses da pessoa (secção 30 da Lei n.º 99/1963).

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A isenção de custas judiciais aplica-se directamente e por lei a certas processos, por exemplo, a acções relativas à guarda dos filhos, assistência aos filhos, adopção, autorização de casamento, capacidade jurídica, etc. Estas acções são repertoriadas na secção 4 da Lei n.º 71/1992 relativa às custas judiciais. A isenção aplica-se também a recursos, recursos para tribunais superiores, novos julgamentos e execução da lei.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente instaurada? Receberei uma confirmação por parte das autoridades em como acção foi correctamente instaurada?

A acção considera-se instaurada na data em que a respectivo pedido seja recebido no tribunal. O tribunal notifica o demandante de que o pedido foi recebido e devidamente inscrito no registo do tribunal.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)?

O tribunal transmite o pedido às demais partes em causa, informando-as dos seus direitos e obrigações. No âmbito da preparação do processo, o tribunal transmite o pedido ao demandado e, se a natureza da acção ou as circunstâncias assim o exigirem, pode pedir ao demandado que responda por escrito, indicando os factos fundamentais da sua contestação, anexando a documentação relevante, bem como uma lista dos elementos de prova susceptíveis de confirmarem as suas alegações. O tribunal estabelece um prazo para o demandado apresentar a sua resposta.

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