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Última actualização: 05-06-2006
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Recurso aos tribunais - Espanha

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam se lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir me a um tribunal de Espanha? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Espanha, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir me neste Estado Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do dossier? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de protecção jurídica? (tema "assistência judiciária") 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre ou calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)? 13.

 

QUESTÕES QUE SE COLOCAM ANTES DO RECURSO A UM TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos "Modos alternativos de resolução de litígios". Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um gabinete de aconselhamento ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir me a um tribunal de Espanha?

Ver tema "Competência dos tribunais".

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Espanha, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver tema "Competência dos tribunais - Espanha".

5. A que tribunal devo dirigir me neste Estado Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema "Competência dos tribunais - Espanha".

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PROCEDIMENTO A SEGUIR PARA RECORRER A UM TRIBUNAL

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Regra geral, para comparecer perante um tribunal em Espanha, devo recorrer a um "procurador" que me represente e a um "advogado" que oriente a minha intervenção perante o tribunal.

Apenas posso prescindir desses profissionais em caso de litígios cujo montante seja inferior a 900 euros.

No entanto, posso apresentar eu próprio o requerimento inicial, embora não possa desencadear outras acções se o devedor não pagar, no âmbito de um processo especial e rápido denominado "monitorio", ao qual posso recorrer sempre que o montante reclamado não seja superior a 30 000 euros e disponha de documentos comprovativos dos meus direitos.

De igual forma, posso prescindir de advogado e procurador para solicitar medidas urgentes antes do início do processo. Trata-se do caso das medidas provisórias prévias no âmbito de acções de nulidade do casamento e de separação ou divórcio, que têm por objecto prover às medidas mais imediatas de apoio pessoal e económico no que diz respeito aos cônjuges e aos filhos sempre que um dos cônjuges propõe apresentar um pedido deste tipo.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Devo dirigir-me forçosamente à secretaria do tribunal ou ao registo que o respectivo secretário tenha estabelecido para o efeito sob a sua supervisão directa. Os secretários judiciais e os funcionários por eles designados são os únicos habilitados a registar a data e a hora de apresentação dos pedidos, das petições iniciais e de quaisquer outros documentos que devam ser apresentados num prazo peremptório.

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De modo geral, os pedidos devem ser apresentados ao secretário do tribunal de primeira instância competente ou ao funcionário da secretaria por ele designado. No caso de haver mais de um tribunal de primeira instância numa mesma circunscrição judicial, devo apresentar o pedido ao secretário do Juzgado Decano ou ao funcionário do registo que tenha sido estabelecido sob a sua supervisão e responsabilidade. O Juzgado Decano assegurará a atribuição do processo a um dos tribunais da circunscrição.

Não posso dirigir-me a qualquer outro organismo público, nem sequer ao tribunal de guarda, para a apresentação de requerimentos no domínio do direito civil ou comercial.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio electrónico?

  1. Os tribunais e os respectivos funcionários utilizarão o castelhano, mas nas Comunidades Autónomas em que existe língua própria (Catalunha, Valência, Ilhas Baleares, Galiza e País Basco), esta última poderá ser igualmente utilizada sem que nenhuma parte possa opor-se à sua utilização invocando o seu desconhecimento.

    Todas as demais partes no processo poderão utilizar no procedimento escrito e nas exposições orais o castelhano ou a língua da Comunidade Autónoma em que se desenrola o processo. O tribunal procederá à designação de um intérprete no caso de alguém desconhecer a língua da Comunidade Autónoma.

    Se tiver de utilizar qualquer outra língua por desconhecer o castelhano ou a língua da Comunidade Autónoma, será necessária a presença de um intérprete e devo assegurar a tradução dos documentos escritos que apresentar (É importante assinalar que o nº1 do artigo 3º da Constituição Espanhola impõe a todos os espanhóis a obrigação de conhecer o castelhano).

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  2. Apesar de os procedimentos judiciais em Espanha serem sobretudo orais, o requerimento inicial deve ser sempre apresentado por escrito. Este pedido por escrito denomina-se "demanda", sendo muito simples nos casos em que o valor da acção não excede 900 euros. Basta apresentar os dados pessoais, os dados de que se tenha conhecimento sobre a outra parte e descrever, de forma muito precisa, o que se pretende.
  3. A lei prevê a possibilidade de uma pessoa se dirigir aos tribunais através de qualquer meio electrónico, informático ou telemático sempre que estes últimos disponham de meios técnicos que permitam o envio e a recepção normal de requerimentos e documentos, por forma a garantir a autenticidade da comunicação e desde que a transmissão e a recepção sejam registadas de forma integral, bem como a respectiva data. No entanto, não foram ainda atribuídos aos tribunais os meios técnicos necessários de molde a permitir o recurso a esta possibilidade.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do dossier?

  1. Existem formulários para a apresentação de requerimentos respeitantes a montantes inferiores a 900 euros, bem como para apresentar requerimentos através de um procedimento especial denominado "monitorio" que se pode utilizar para reclamar uma quantia certa não superior a 30.000 euros quando se dispõe de documentos comprovativos do direito invocado.

  2. B. Quando não existir ou não se possa utilizar um formulário, é necessário apresentar ao tribunal um requerimento por escrito que se denomina "demanda" que, nos casos relativos a montantes inferiores a 900 euros é muito simples, dado que o seu conteúdo se limita aos dados pessoais, aos dados de que se tenha conhecimento sobre a outra parte e à descrição, muito precisa, daquilo que se pretende. Nos casos em que o montante em causa excede esse valor, a "demanda" é um pouco mais complexa, porque deverá conter, ademais, uma exposição dos factos na origem do litígio, os fundamentos do pedido e uma lista ordenada e clara dos documentos e outras provas apresentadas.

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Em ambos os casos, é necessário que o requerimento inicial apresentado ao tribunal seja acompanhado de todos os documentos comprovativos dos direitos invocados, bem como de todos os relatórios periciais ou de outro tipo. Caso contrário, não poderão ser apresentados posteriormente, salvo circunstâncias muito especiais.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

  1. Desde 1986, foram suprimidas todas as taxas que recaíam sobre qualquer tipo de intervenção perante ou pelos tribunais em Espanha. O Estado não recebe a este título qualquer montante por parte dos utentes.

    Não obstante, prevê-se a possibilidade de serem cobradas taxas pela obtenção de cópias simples de documentos e instrumentos que constem dos processos e que sejam solicitados pelas partes, apesar de essas taxas não terem ainda entrado em vigor à data actual.

  2. O advogado e o procurador não podem exigir a totalidade dos seus honorários ou direitos no início do processo. Para o efeito, o processo é dividido em fases, correspondendo a cada uma delas uma percentagem desses honorários e direitos que os profissionais podem facturar aos seus clientes desde que seja dado início à fase correspondente.

    Na prática, nenhum destes profissionais solicita normalmente o pagamento dos seus direitos ou honorários antes do final do processo.

    Não obstante, dado que é o procurador que deve pagar ao tribunal as custas judiciais, este pode pedir antecipadamente ao seu cliente uma "provisão" para suportar essas despesas.

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11. Poderei beneficiar de protecção jurídica? (tema "assistência judiciária")

A Constituição espanhola estabelece que a justiça é gratuita para todos aqueles que atestem insuficiência de recursos para intentar uma acção.

Actualmente, considera se que carecem de meios para intentar uma acção as pessoas singulares cujos recursos e rendimentos económicos, independentemente da respectiva fonte, calculados anualmente e por unidade familiar, não ultrapassem o dobro do salário mínimo interprofissional em vigor na data de apresentação do requerimento. Para o ano de 2002, o salário mínimo interprofissional foi fixado em 442,20 euros/mês.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

  1. Considera-se que a acção foi efectivamente introduzido quando, depois de introduzida na secretaria do tribunal, este decide admiti la após ter verificado que o litígio é abrangido pelo seu âmbito de jurisdição e competência objectiva, que reúne todos os requisitos legais e é acompanhado dos documentos que, em determinados casos, são expressamente exigidos por lei. Noutros casos, antes de aceitar o requerimento, o tribunal deve igualmente verificar se o assunto pode ser decidido no território abrangido pela competência do tribunal.

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    Uma vez admitida a acção, é o tribunal que assegura o desenrolar do processo ao longo de todas as fases, tomando todas as decisões necessárias para o efeito, sem necessidade de intervenção do requerente. É nomeadamente o tribunal que se encarrega de convocar a outra parte e de a declarar ausente se não comparecer no prazo fixado.

  2. A decisão mediante a qual o tribunal reconhece o requerimento e todas as decisões posteriores serão notificadas pelo tribunal ao requerente através do seu "procurador", no caso de recorrer a este último, que deverá ir buscar a referida decisão à secretaria do tribunal, ou ao requerente pessoalmente, se não recorrer aos serviços de um "procurador". Neste último caso, o tribunal enviará pelo correio a notificação para o domicílio do requerente, que incluirá uma cópia da decisão notificada. Para o efeito, será considerado como domicílio o endereço indicado no requerimento.

    Na eventualidade de ter cometido algum erro na apresentação do requerimento que impeça que seja dado seguimento ao mesmo, o tribunal informará o requerente desse facto da forma supramencionada e, se o erro puder ser rectificado, tal será assinalado, bem como o prazo fixado para proceder a essa rectificação.

13. Poderei obter informações precisas sobre ou calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Qualquer fixação de prazo ou atraso que se verifique no âmbito do processo será imediatamente notificado ao requerente de acordo com as modalidades referidas na pergunta anterior.

Outras informações

  • Consultar es o salário mínimo fixado para cada ano

  • Consultar es as circunscrições judiciais e os municípios que as compõem

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