Recurso aos tribunais - Eslovénia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:

ÍNDICE 1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?  2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?  3. Devo dirigir-me a um tribunal esloveno?  4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Eslovénia, tendo em conta a minha residência e a da outra parte ou outros elementos do meu pedido?  5. A que tribunal devo dirigir-me na Eslovénia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?  6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?  7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra entidade administrativa?  8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?  9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?  10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?  11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver em Apoio Judiciário)  12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente instaurada? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a instauração da acção foi considerada válida?  13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

 

QUESTÕES QUE SE COLOCAM ANTES DO RECURSO A UM TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Talvez seja melhor procurar resolver o litígio através de modos alternativos. Ver em Modos alternativos de resolução de litígios.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos para intentar acções judiciais dependem da natureza do pedido. Um jurista ou o serviço de aconselhamento jurídico podem responder a questões em matéria de prazos e períodos de limitação.

3. Devo dirigir-me a um tribunal esloveno?

Ver em Competência dos tribunais.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Eslovénia, tendo em conta a minha residência e a da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver em Competência dos tribunais - Eslovénia.

5. A que tribunal devo dirigir-me na Eslovénia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver em Competência dos tribunais - Eslovénia.

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PASSOS A SEGUIR PARA RECORRER A UM TRIBUNAL

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Na Eslovénia, as partes podem intentar acções judiciais pessoalmente, excepto nas acções que impliquem recursos extraordinários, nas quais é obrigatória a constituição de advogado.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra entidade administrativa?

O pedido pode ser enviado para o tribunal competente pelo correio ou ser entregue directamente na sua recepção.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

A língua oficial dos tribunais da Eslovénia é o esloveno. No entanto, nas regiões com minorias étnicas húngara e italiana, o húngaro e o italiano também podem ser utilizadas como línguas oficiais a par do esloveno. O pedido deve ser redigido em esloveno e assinado pelo próprio demandante. Isto significa que o pedido deve ser reduzido a escrito.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Na Eslovénia não é obrigatório apresentar os pedidos em formulários específicos, mas a lei impõe que se incluam determinados elementos: uma referência ao tribunal, o nome e residência permanente ou temporária das partes, nomes dos representantes ou agentes judiciais, um requerimento específico que indique o objecto principal do pedido e a pretensão da parte, os factos que fundamentam este pedido, provas destes factos, o montante em litígio e a assinatura do autor.

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10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

As taxas judiciais devem ser pagas pela instauração da acção, pela decisão em primeira instância, pela interposição de um recurso e pela decisão em segunda instância; devem ser pagas no momento em que nascer a responsabilidade pelo pagamento. As custas judiciais devem ser pagas pela parte que perde a causa. O prazo para o pagamento dos honorários do advogado depende do contrato celebrado entre ele e a parte que representou em juízo.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver em Apoio Judiciário)

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente instaurada? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a instauração da acção foi considerada válida?

Uma acção considera-se instaurada quando for recebida pelo tribunal competente. Se for enviada por correio ou telegrama, a data de envio é considerada a data de apresentação ao tribunal a for dirigida. O requerente não recebe automaticamente uma confirmação de que a acção foi instaurada.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Se as fases processuais estiverem sujeitas a prazos preclusivos, o tribunal notifica as partes por escrito, juntando um aviso legal explicando as consequências do incumprimento das instruções do tribunal.

Outras informações

Ligações úteis

• Državni zbor Republike Slovenije (Parlamento da Eslovénia)  -  
• Ministrstvo za pravosodje Republike Slovenije (Ministério da Justiça)  -
• Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal)  -  -  

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Última actualização: 10-12-2008