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Última actualização: 11-05-2009
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Recurso aos tribunais - Roménia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente dirigir-me a um tribunal? Poderá ser mais adequado recorrer aos Modos alternativos de resolução de litígios. Ver este tema. 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? Os prazos envolvidos variam em função dos casos. Esta questão pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça. 2.
3. É certo que devo dirigir-me a um tribunal da Roménia? Ver tema 'Competência dos tribunais'. 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Roménia, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido? Ver tema 'Competência dos tribunais – Roménia'. 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? Ver tema 'Competência dos tribunais – Roménia'. 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá intentar uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de assistência judiciária? (Ver tema ‘Assistência judiciária’) 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)? 13.

 

PERGUNTAS PRELIMINARES À INTRODUÇÃO DE UMA ACÇÃO EM JUSTIÇA

1. Devo necessariamente dirigir-me a um tribunal? Poderá ser mais adequado recorrer aos Modos alternativos de resolução de litígios. Ver este tema.

A pessoa parte num litígio pode apresentar queixa num tribunal ou recorrer a modos alternativos de resolução de litígios, em função da natureza do caso (litígio nacional, internacional, etc.). Esta última alternativa é obrigatória antes de se recorrer ao tribunal em caso de litígios laborais ou comerciais (conciliação). A conciliação facultativa está também prevista expressamente em caso de litígio entre cliente e advogado relativamente aos honorários. O recurso à mediação também é possível nos processos relativos aos consumidores e à família, quer antes quer durante o decorrer o processo (Lei n.º 192/2006 relativa à mediação e à organização da profissão de mediador).

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? Os prazos envolvidos variam em função dos casos. Esta questão pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

Nos termos do Decreto 167/1958 relativo à prescrição, além do prazo geral de prescrição de três anos, existem muitos outros prazos com disposições diferentes em termos de duração, data de início e data de encerramento. Neste momento não existe um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

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3. É certo que devo dirigir-me a um tribunal da Roménia? Ver tema 'Competência dos tribunais'.

Os artigos 147.º a 158.º da Lei n.º 105/1992 relativa ao direito internacional privado prevêem as regras que estabelecem se um tribunal romeno tem competência para tratar um processo. A competência dos tribunais romenos pode ser exclusiva ou alternativa.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Roménia, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido? Ver tema 'Competência dos tribunais – Roménia'.

A competência territorial é fixada segundo critérios alternativos ou exclusivos, estabelecidos nos artigos 5.º a 18.º do Código de Processo Civil, que prevê que o pedido seja dirigido ao tribunal competente do domicílio do demandado.

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? Ver tema 'Competência dos tribunais – Roménia'.

A competência específica dos tribunais está prevista nos artigos 1.º a 4.º do Código de Processo Civil, em função da natureza do processo ou do montante em causa.

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PASSOS A SEGUIR PARA RECORRER A UM TRIBUNAL

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Nos termos dos artigos 67.º a 73.º do Código de Processo Civil, a parte pode escolher defender-se sozinho ou com a ajuda ou por intermédio de um advogado.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Os pedidos aos tribunais são dirigidos ao presidente do tribunal em causa, sendo depois os pedidos registados por este ou pelo juiz de serviço designado.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Segundo a alínea 5) do artigo 14.º da Lei n.º 304/2004 relativa à organização judiciária, os pedidos e os actos processuais são elaborados apenas em língua romena e, nos termos do artigo 82.º do Código de Processo Civil, os pedidos são formulados apenas por escrito.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá intentar uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Não existe uma formulação para os vários pedidos e acções em justiça. Com base nas disposições do artigo 114.º do Código de Processo Civil, que inclui os elementos que devem constar de um pedido, criou-se uma formulação a partir da jurisprudência.

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10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

As despesas do tribunal são pagas no final pela parte vencida, de acordo com o artigo 274.º do Código de Processo Civil. Algumas despesas devem ser pagas antes, como a taxa de justiça, o imposto de selo, o pagamento de peritos, etc.

11. Poderei beneficiar de assistência judiciária? (Ver tema ‘Assistência judiciária’)

Nos termos do artigo 74.º do Código de Processo Civil, qualquer pessoa que não puder pagar as despesas ligadas ao processo, pode solicitar assistência judiciária, segundo as condições e os procedimentos previstos no referido artigo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

A introdução e o registo do pedido vinculam o tribunal. Não existe uma confirmação da parte das autoridades relativamente à introdução correcta da acção.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Podem obter-se informações pormenorizadas sobre o processo na secretaria do tribunal ou no respectivo sítio Internet, se existir. As partes são informadas automaticamente sobre os prazos judiciais e sobre os actos processuais a decorrer.

Outras informações

  • www.just.ro română

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