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Última actualização: 12-05-2009
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Recurso aos tribunais - Polónia

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ÍNDICE

1. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 1.
2. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 2.
3. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 3.
4. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma deve ser intentada uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação? 4.
5. É necessário pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 5.
6. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Tema «assistência judiciária») 6.

 

1. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Em princípio, o Código de Processo Civil polaco (a seguir designado CPC) não prevê a representação obrigatória por um advogado. As partes e os seus órgãos ou representantes legais podem agir perante o tribunal pessoalmente ou através de um mandatário. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 87.° do CPC, a representação obrigatória por um advogado aplica-se aos processos interpostos junto do Supremo Tribunal. Nesses processos, uma parte só pode agir caso seja representada por um advogado ou consultor jurídico. Desta obrigação estão excluídos os pedido de isenção de custas judiciais e as nomeações oficiosas de um advogado ou consultor jurídico.

Uma acção judicial pode ser interposta por uma pessoa singular com plena capacidade jurídica, ou por uma pessoa colectiva ou organização social autorizada a agir nos termos da lei, mesmo que não possua personalidade jurídica. Uma pessoa singular adquire capacidade jurídica ao cumprir 18 anos. Uma pessoa singular que não goze de capacidade jurídica só pode realizar actos processuais através de um representante legal. As pessoas colectivas e as outras organizações com capacidade jurídica realizam actos processuais através dos órgãos autorizados a agir em seu nome. Esses órgãos devem provar a sua legitimidade para agir por meio de uma procuração, a apresentar aquando da realização do primeiro acto processual.

O tribunal pode autorizar provisoriamente a agir uma pessoa que não goze de capacidade jurídica ou uma pessoa que não possa provar a sua legitimidade, desde que antes do termo do prazo prescrito sejam sanadas quaisquer lacunas e os actos sejam aprovados pela pessoa nomeada para esse efeito. Em relação a uma parte que não tenha capacidade jurídica ou representante legal, ou a uma parte que não tenha nomeado um órgão para representá-la, o tribunal, a pedido da outra parte, nomeia um curador, caso a parte apresente um acto processual urgente contra a outra parte.

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Em conformidade com o artigo 87.° do CPC, o mandatário pode ser um advogado ou um consultor jurídico e, em casos de propriedade industrial, um agente de patentes, uma pessoa responsável pela gestão dos activos ou interesses da parte ou uma pessoa com um contrato permanente com a parte, se o objecto da acção estiver abrangido no âmbito desse contrato; o mandatário também pode ser um co-participante num litígio, bem como os pais, o cônjuge, os irmãos ou descendentes da parte e pessoas relacionadas com a parte por adopção.

O mandatário de uma pessoa colectiva ou de uma empresa, mesmo que não possua personalidade jurídica, pode igualmente ser um empregado ou superior hierárquico dessa entidade. Uma pessoa colectiva que presta, nos termos de disposições legislativas distintas, serviços jurídicos a uma empresa, a uma pessoa colectiva ou outra entidade organizacional, pode conferir poderes a um mandatário ad litem, em nome da entidade à qual presta serviços jurídicos, a um advogado ou a um consultor jurídico, desde que para isso esteja autorizada por essa entidade.

Em casos de paternidade e de pensão de alimentos, o mandatário também pode ser um representante de uma autoridade local responsável pela previdência social ou por uma organização social que tenha por objectivo a prestação de apoio familiar.

Em casos referentes ao funcionamento de uma exploração agrícola, o mandatário do agricultor também pode ser um representante de uma associação independente de agricultores da qual o agricultor em causa seja membro.

Em casos referentes à defesa do consumidor, o mandatário pode ser um representante da organização cujas obrigações legais incluam a defesa do consumidor.

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Em casos relacionados com a protecção da propriedade industrial, o mandatário do autor de uma proposta de invenção pode igualmente ser um representante de uma organização cujas obrigações legais incluam o apoio à propriedade industrial e a assistência a autores de propostas de invenção.

2. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Deve ser apresentada uma petição inicial ao tribunal (acto processual), directamente no edifício do tribunal (secretaria do tribunal) ou por via postal.

3. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

A petição inicial e quaisquer outros actos processuais devem ser efectuados em polaco ou ser acompanhados de uma tradução em polaco.

A petição inicial deve ser apresentada por escrito. Constituem uma excepção a esta regra os casos relacionados com o direito do trabalho e a segurança social, nos quais o empregado ou o segurado que agem sem advogado ou consultor jurídico podem intentar a acção judicial, bem como qualquer recurso e outros actos processuais, verbalmente, no tribunal competente, para registo (artigo 466.º do CPC).

Nos casos enumerados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 187.º do CPC e nos processos sumários (ver ficha relativa aos processos sumários) devem ser utilizados formulários oficiais.

Mesmo que a petição inicial (acto processual) seja enviada por correio electrónico ou fax, deve ser posteriormente entregue na secretaria do tribunal ou enviada por via postal.

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4. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma deve ser intentada uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação?

A acção é interposta através da petição inicial. A petição inicial deve respeitar os requisitos de um acto processual (artigos 125.º a 128.º do CPC) e deve incluir os elementos adicionais previstos nos artigos 187.º e seguintes do CPC.

Em especial, um acto processual deve incluir:

  1. a designação do tribunal ao qual o acto é dirigido, os nomes e apelidos ou a denominação social das partes, bem como dos respectivos representantes legais e mandatários;
  2. o valor da acção (ou valor do recurso) em zlótis polacos, arredondado para um zlóti completo;
  3. se for o primeiro acto do processo, a designação do lugar de residência ou da sede social das partes, dos seus representantes legais e mandatários; se forem actos posteriores, a referência do processo;
  4. a especificação do tipo de acto;
  5. o objecto do pedido e provas de apoio das circunstâncias citadas;
  6. nos actos processuais preparatórios da audiência (actos preparatórios), o estatuto do processo deve ser descrito brevemente, as declarações da outra parte e a prova por ela apresentada devem ser abordadas e, finalmente, a prova a produzir na audiência deve ser identificada ou anexada;
  7. a assinatura da parte, do seu representante ou mandatário; se uma parte não puder assinar o acto, este deve ser assinado por uma pessoa autorizada por essa parte a fazê-lo, indicando a razão pela qual a parte não assinou ela própria o acto;
  8. uma lista dos meios de prova;
  9. cada acto processual deve ser acompanhado por cópias, bem como por cópias dos meios de prova, a entregar às pessoas participantes no processo; se os originais dos meios de prova não forem apresentados ao tribunal, uma cópia de cada meio de prova para os autos; nos casos de direito comercial, é obrigatório enviar directamente à outra parte uma cópia do acto com os meios de prova e anexar ao acto a confirmação da sua entrega ou expedição por carta registada à outra parte (n.º 9 do artigo 479.º do CPC);
  10. além disso, o acto processual deve ser acompanhado por uma procuração, se o acto for apresentado por um mandatário que não tenha apresentado previamente uma procuração.

Em conformidade com o artigo 187.º do CPC, a petição inicial também deve incluir:

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  1. o pedido especificado em detalhe;
  2. os factos que fundamentam o pedido e, se necessário, que fundamentam igualmente a competência do tribunal.

A petição inicial pode ainda incluir:

  • requerimentos que solicitem a segurança jurídica do processo, requerimentos que tornem a decisão executória com efeito imediato e a realização de uma audiência na ausência do demandante;
  • pedidos de preparação da audiência, em especial a citação para a audiência das testemunhas e dos peritos nomeados pelo demandante, a realização de uma inspecção visual, um pedido para que o réu apresente na audiência qualquer documento na sua posse necessário para fins de prova ou de inspecção visual, um pedido de apresentação na audiência de quaisquer provas em poder dos tribunais, instituições oficiais ou partes terceiras.

5. É necessário pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Nos termos da Lei de 28 de Julho de 2005 relativa às custas judiciais em processos civis, as custas judiciais (incluindo taxas e outras despesas) são pagas pela parte que apresenta ao tribunal um acto sujeito a uma taxa ou que dê origem a uma despesa. A taxa deve ser paga na altura em que o acto a ela sujeito é apresentado no tribunal. Se as custas exigidas não forem pagas, o tribunal não praticará nenhum acto processual (n.º 2 do artigo 126.º do CPC).

Nos termos do artigo 130.º do CPC, nomeadamente do seu n.º 1, se um acto processual não for processado correctamente devido a inobservância dos requisitos formais, à falta de um formulário oficial ou ao não pagamento das custas, a parte será convidada a corrigir, completar ou pagar no prazo de uma semana, sem o que o acto será devolvido à parte. Se o acto tiver sido apresentado por uma pessoa que resida ou tenha sede social no estrangeiro e não possua representante na Polónia, o prazo prescrito para completar o acto não deve ser inferior a um mês. Se não for tomada nenhuma medida até ao prazo definido na decisão, o acto será devolvido. Um acto devolvido não produz nenhum dos efeitos conferidos por lei à interposição de um acto processual em tribunal. Um acto corrigido ou completado dentro do prazo produz efeitos a partir da altura em que é apresentado (artigo 130.º do CPC).

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Nos termos do n.º 2 do artigo 130.º do CPC, os actos com problemas formais ou pagos de forma inadequada, apresentados por um advogado, um consultor jurídico, um agente de patentes ou, em processos comerciais, por uma empresa, são devolvidos sem uma decisão separada. Em princípio, os meios de recurso legais (recursos, objecções no decorrer do processo e finais, requerimentos de anulação de uma decisão considerada juridicamente válida, objecções contra uma decisão por contumácia, alegações contra uma ordem de pagamento, objecções contra uma decisão de um funcionário da secção do tribunal), que não respeitem os procedimentos formais ou que não tenham sido pagos, apresentados pelas entidades acima mencionadas, são igualmente rejeitados sem nenhuma decisão adicional para que sejam completados.

O reembolso das custas dos procedimentos entre as partes é efectuado em conformidade com os princípios previstos nos artigos 98.º a 110.º e no artigo 520.º do CPC. A regra básica nos termos do artigo 98.º do CPC é a de que a parte vencida reembolsa a outra parte, a pedido, das custas necessárias para o exercício voluntário de direitos e de defesa voluntária (custas processuais). Além disso, em conformidade com o artigo 100.º do CPC, se o pedido apenas for satisfeito parcialmente, as custas serão suportadas em partes iguais ou de forma proporcional. O tribunal pode, contudo, impor a uma das partes a obrigação de reembolsar a totalidade das custas, se à outra parte apenas for reconhecida uma pequena parte do seu pedido ou se a determinação do montante em causa depender de um pagamento mútuo ou da avaliação do tribunal. Em processos não litigiosos, cada parte suporta as custas referentes à sua participação no caso. O tribunal pode determinar as custas com base na culpa ou na equidade, caso as circunstâncias do caso assim o justifiquem.

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As custas dos processos dirigidos pessoalmente por uma parte ou através de um mandatário, que não um advogado ou um consultor jurídico, incluem as custas judiciais incorridas pela parte, as despesas de deslocação ao tribunal da parte ou do seu mandatário e o montante equivalente às perdas de rendimentos resultantes da comparência da parte em juízo. As despesas totais de deslocação e o montante equivalente aos rendimentos perdidos não podem exceder os honorários de um advogado que exerça na sede do tribunal em que decorre o processo. As custas processuais de uma parte representada por um advogado incluem uma taxa (que não pode ser mais elevada do que as fixadas em disposições separadas), as despesas de advogado, as custas judiciais e as despesas decorrentes da comparência pessoal da parte em juízo, ordenada pelo tribunal (artigos 98.º e 99.º do CPC).

O nível das custas judiciais é regulado pela Lei de 28 de Julho de 2005 relativa às custas judiciais em processos civis. Os níveis mínimos dos honorários dos advogados e dos consultores jurídicos são fixados por dois regulamentos do Ministro da Justiça, de 28 de Setembro de 2002. Todas as outras questões relacionadas com os honorários dos advogados ou consultores jurídicos são regidas pelas disposições dos artigos 735.º e seguintes do Código Civil (CC). O prazo de pagamento dos honorários é fixado por acordo entre as partes.

A isenção de custas judiciais é regida pelos artigos 94.° a 118.° da Lei de 28 de Julho de 2005 relativa às custas judiciais em processos civis. Os artigos 94.º a 98.º dessa lei enumeram as entidades e os processos isentos da obrigação de pagamento de custas judiciais por força da lei. Por exemplo, estão isentos da obrigação de pagamento de custas judiciais os pedidos de confirmação de paternidade e os pedidos de pagamento de pensão de alimentos.

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Uma pessoa que declare a sua impossibilidade de suportar essas custas, cujo pagamento prejudicaria a sua manutenção ou da sua família, também pode requerer uma isenção das custas judiciais (artigo 102.º). O tribunal pode conceder uma isenção do pagamento de custas judiciais a uma pessoa colectiva, ou a uma unidade organizacional que não uma pessoa colectiva à qual a lei tenha conferido capacidade jurídica, se essa pessoa provar que não dispõe de meios suficientes para pagar essas custas (artigo 103.º). Além disso, no que respeita às organizações sociais não envolvidas em actividades económicas, o tribunal pode conceder-lhes uma isenção do pagamento de custas judiciais nos processos em que sejam partes relacionados com actividades sociais, científicas, educativas, culturais, caritativas ou de auto-ajuda em matéria de defesa do consumidor, protecção do ambiente e segurança social. Ao conceder uma isenção do pagamento de custas judiciais, o tribunal tem em conta, sobretudo, os objectivos e capacidades de funcionamento legais da organização, assim como a necessidade de alcançar estes objectivos através de processos civis.

Os pedidos de isenção de custas judiciais devem ser submetidos por escrito ou verbalmente para registo no tribunal em que o processo deve ter início ou já está em curso. O pedido de isenção de custas deve ser acompanhado de um requerimento que inclua os detalhes do estatuto, dos activos, do rendimento e dos meios de subsistência da família da pessoa que solicita a isenção. O requerimento deve ser feita através do formulário previsto para o efeito. Se o requerimento não for apresentado ou não incluir todos os dados exigidos, a parte é convidada a sanar as lacunas dentro do prazo prescrito, sem o que o pedido é rejeitado. As pessoas cujo lugar de residência não esteja abrangido pela jurisdição do tribunal podem solicitar a isenção de custas judiciais junto do tribunal distrital com jurisdição no seu lugar de residência. O tribunal reenvia imediatamente esses pedidos para o tribunal competente.

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Nos processos de registo fundiário e hipotecário, a isenção de custas só pode ser concedida antes da apresentação do pedido de registo fundiário ou hipotecário. Se o pedido de registo fundiário ou hipotecário for feito por meio de um instrumento notarial, a isenção de custas judiciais só pode ser concedida antes da conclusão desse instrumento.

As custas judiciais que a parte não esteja obrigada a pagar ou cujo pagamento não incumba ao curador ou ao magistrado do Ministério Público serão imputadas pelo tribunal à outra parte na decisão que põe termo ao processo nessa instância, desde que haja fundamento para isso e sejam adequadamente aplicadas as regras que regem o reembolso das custas processuais. Quaisquer custas não imputadas à outra parte serão fixadas pelo tribunal na decisão final que põe termo ao processo nessa instância, sendo deduzidas do pedido reconhecido ao demandante. Nos casos em que essa solução é especialmente aconselhável, o tribunal pode abster-se da imputação dessas custas (artigo 113.º).

A isenção de custas judiciais não dispensa a parte da obrigação de reembolsar as custas processuais à outra parte.

6. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Tema «assistência judiciária»)

Nos termos do artigo 117.º do CPC, uma parte isenta total ou parcialmente do pagamento de custas judiciais por um tribunal, ou uma parte que beneficie de uma isenção legal relativa ao pagamento dessas custas, pode apresentar um pedido (verbalmente ou por escrito) para registo no sentido de lhe ser nomeado um representante oficioso. A parte deve apresentar este pedido ao tribunal junto do qual deve ser intentado o processo ou em que já se encontra em curso. Uma parte cujo lugar de residência não esteja abrangido pela jurisdição deste tribunal pode apresentar o pedido ao tribunal distrital com jurisdição no seu lugar de residência. O tribunal deve reenviar imediatamente esses pedidos para o tribunal competente. Os pedidos de nomeação de um advogado ou consultor jurídico, apresentados pela primeira vez numa instância de recurso ou numa instância de recurso final, podem ser reenviados por essa instância para exame pelo tribunal de primeira instância.

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Caso considere que a participação de um advogado ou de um consultor jurídico é necessária no caso em apreço, o tribunal deferirá o pedido. O tribunal solicita ao Conselho distrital da Ordem dos advogados ou consultores jurídicos adequado a nomeação de um advogado ou consultor jurídico. Se o advogado ou consultor jurídico nomeado desta forma tomar qualquer medida fora da jurisdição do tribunal competente, o Conselho distrital da Ordem dos advogados ou consultores jurídicos adequado nomeará, a pedido do advogado ou consultor jurídico nomeado, um advogado ou consultor jurídico de outro distrito, se necessário. A apresentação de um pedido de nomeação de um advogado ou consultor jurídico e a interposição de um recurso contra uma recusa de tal nomeação, não suspendem os processos pendentes, a menos que a questão se refira à nomeação de um advogado ou consultor jurídico em consequência de um requerimento apresentado na petição inicial ou antes da interposição da acção. O tribunal pode, contudo, suspender o exame do caso enquanto o pedido não for apresentado de uma forma legalmente válida e, consequentemente, pode abster-se de fixar uma data para a audiência, ou pode cancelar ou adiar uma audiência já marcada (artigo 124.º do CPC).

A isenção de custas e a nomeação de um advogado oficioso em litígios transfronteiriços é regida pela Lei de 17 de Dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em processos civis conduzidos nos Estados-Membros da UE e à assistência judiciária para a resolução de litígios antes da interposição desses processos (ver a ficha de informações sobre a assistência judiciária).

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