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Última actualização: 04-05-2006
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Recurso aos tribunais - Luxemburgo

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal do Luxemburgo? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me no Luxemburgo, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (ver tema 'Apoio judiciário') 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)? 13.

 

QUESTÕES QUE SE COLOCAM ANTES DO RECURSO A UM TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos 'Modos alternativos de resolução de litígios' (Ver este tema).

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Com efeito, os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal do Luxemburgo?

Ver tema 'Competência dos tribunais'

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me no Luxemburgo, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver tema 'Competência dos tribunais - Luxemburgo'

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema 'Competência dos tribunais - Luxemburgo'

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PASSOS A SEGUIR PARA RECORRER A UM TRIBUNAL

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

A resposta a esta pergunta depende do montante e do objecto do litígio.
A questão pode ser esquematizada do seguinte modo, salvo algumas excepções previstas na lei:
  1. Se o montante do litígio for inferior a 10 000 euros, é, em princípio, da competência dos julgados de paz (justices de paix). As partes podem comparecer pessoalmente perante estes órgãos jurisdicionais ou mandar um representante que, no caso de não ser advogado, deve apresentar um mandato especial.
  2. Se o montante do litígio for superior a 10 000 euros, é da competência dos tribunais de comarca (tribunaux d'arrondissement). Perante estes órgãos jurisdicionais, é necessário ser-se representado por um advogado habilitado para o efeito (= constituição de advogado), salvo para os procedimentos de urgência (actions en référé) e os que se desenrolam segundo o procedimento comercial, em que as partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se assistir ou representar. Perante o tribunal superior (= "cour d'appel"), a representação por um advogado é obrigatória.
  3. Certas matérias, independentemente do montante, mesmo que este seja superior a 10 000 euros, são da competência dos julgados de paz: por exemplo, os litígios no domínio do direito do trabalho, os conflitos entre senhorios e inquilinos, os pedidos no âmbito da lei relativa ao endividamento excessivo, os pedidos de pensões de alimentos, com excepção dos ligados a um pedido de divórcio ou de separação de pessoas ou bens. Nestes casos, as próprias partes podem propor a acção, muitas vezes mediante um pedido por escrito dirigido ao juiz (= procedimento simplificado e menos oneroso do que o do tribunal de comarca) e comparecer pessoalmente perante o juiz de paz.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

A resposta a esta pergunta depende das distinções efectuadas no ponto anterior.
No que se refere às acções referidas no ponto 1, as partes devem dirigir-se directamente aos julgados de paz territorialmente competentes (concretamente, os pedidos são recebidos pelos secretários principais destes órgãos jurisdicionais).
No que diz respeito às acções abrangidas pelo ponto 2, em princípio, as partes devem dirigir-se a um advogado que, por sua vez, citará a parte adversa, em nome do seu cliente e por intermédio de um oficial de justiça. O advogado apresentará a petição inicial nos tribunais de comarca ou no tribunal superior territorialmente competentes.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Perante os órgãos jurisdicionais, podem ser utilizadas as línguas francesa, alemã ou luxemburguesa, sem prejuízo de disposições especiais relativas a certas matérias. Na prática, a língua francesa é, em geral, a mais utilizada.
Salvo algumas raras excepções, perante os julgados de paz, para certas matérias especiais (por exemplo, pedidos de injunções de pagamento), os pedidos devem ser apresentados por escrito. Não são admissíveis documentos enviados por fax ou por correio electrónico.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

De uma forma geral, a resposta a esta pergunta depende da distinção efectuada na resposta à primeira pergunta da presente ficha.
Relativamente a algumas matérias específicas (por exemplo, os pedidos de injunção de pagamento relativos a montantes devidos ou a facturas não pagas), existem formulários a preencher. Em princípio, as citações perante os julgados de paz, as petições ou as citações perante os tribunais de comarca e os actos que introduzem os recursos junto dos tribunais superiores devem conter, sob pena de nulidade, determinadas menções obrigatórias e ser redigidos segundo fórmulas precisas. Não existem formulários para o efeito.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Em princípio, as despesas de justiça são pagas quando o processo chega ao seu termo. O tribunal pode contudo ordenar o pagamento de uma caução ou provisão por uma ou mais partes envolvidas no processo (por exemplo, no caso de uma peritagem ordenada pelo órgão jurisdicional).
A remuneração do advogado pelo seu cliente depende do acordo celebrado entre eles. Na prática, é habitual pagar uma provisão ao advogado.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (ver tema 'Apoio judiciário')

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

A resposta a esta pergunta depende, uma vez mais, da distinção efectuada na resposta à primeira pergunta da presente ficha.
Se a acção tiver sido interposta pelo próprio requerente, nos casos em que a lei o permite, o requerente será informado pelo órgão jurisdicional do seguimento dado à sua acção judicial.
Se a acção tiver de ser interposta por um advogado, em nome do seu cliente, o órgão jurisdicional informará o advogado do seguimento dado à acção judicial, já que este é o mandatário legal do seu cliente. O advogado poderá fornecer ao seu cliente as informações relativas ao calendário das diversas fases, desde que estejam disponíveis ou sejam previsíveis.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)?

Ver também a resposta à pergunta anterior.
Por outro lado, em princípio, o prazo de comparência no tribunal é fixado pela lei, ou pode ser fixado ou acordado entre as partes, para além dos prazos de comparência que o tribunal pode fixar, nomeadamente, para ouvir pessoalmente uma das partes ou terceiros.

Outras informações

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