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Última actualização: 12-01-2007
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Recurso aos tribunais - Itália

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal italiano? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Itália, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido? 4.
5. A que tribunal me devo dirigir neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente? PDF File (PDF File 37 KB) 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: ao serviço de recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o processo? Existem elementos que devem constar obrigatoriamente do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema "Apoio judiciário"11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)? 13.

 

Questões que se colocam antes do recurso a um tribunal:

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1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos Modos alternativos de resolução de litígios. Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Com efeito, os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal italiano?

Ver o tema Competência dos tribunais.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Itália, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido?

Ver o tema Competência dos tribunais ‑ Itália.

5. A que tribunal me devo dirigir neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver o tema Competência dos tribunais ‑ Itália.

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Diligências para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente? PDF File (PDF File 37 KB)

7. Onde me devo dirigir concretamente: ao serviço de recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

A parte que intenta uma acção, se tiver legitimidade para se apresentar pessoalmente, pode dirigir-se ao julgado de paz, apresentando-se directamente à audiência e solicitando expor as suas próprias razões, imediatamente inseridas no auto lavrado pelo secretário do tribunal e notificado ao requerido pelo próprio interessado.

Ao mesmo tempo, o secretário do tribunal constitui o processo oficiosamente.

Prevalece o hábito de ser recebido pelo juiz num dia qualquer, mesmo fora de uma audiência, e combinar o dia e a hora da apresentação. Em caso de constituição de advogado, este recebe uma procuração mediante acto público separado ou mediante escritura privada autenticada pelo próprio advogado: será este a depositar na secretaria do tribunal competente os documentos exigidos, nomeadamente a nota de inscrição do processo no registo.

A constituição faz-se mediante depósito na secretaria da nota de inscrição no registo e do processo contendo o original da citação, a procuração e os documentos transmitidos.

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Se a parte se apresentar pessoalmente, deve declarar a residência ou eleger domicílio no município onde se encontra a sede do tribunal competente.

A nota de inscrição, por sua vez, deve indicar as partes, o advogado, o objecto do pedido, a data da citação e da audiência fixada para a primeira comparência das partes.

A mesma constitui um acto indispensável para que o processo prossiga normalmente.

Incumbe ao secretário do tribunal verificar o conteúdo e anexar todos os documentos que serão entregues pelas partes durante o processo, bem como as actas de audiência, as decisões do tribunal, os actos da instrução e o dispositivo da sentença.

Uma vez transmitido o processo ao presidente, este designa um juiz instrutor ou procede ele próprio à instrução.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Em todos os processos é obrigatório o uso da língua italiana.

Quando tiver que ser ouvida uma parte que não conheça a língua italiana, o tribunal deve designar um intérprete que exercerá as suas funções sob juramento.

Se o cidadão residir numa região em que é reconhecida uma minoria linguística e em que o tribunal tem a sua sede, aquele, caso não conheça a língua italiana, tem o direito de falar na sua língua e de dispor da tradução de todos os actos processuais, incluindo as sentenças cujo original é redigido em italiano.

Deve ser assegurado igualmente um intérprete para as testemunhas e peritos que, por qualquer razão, intervenham no processo com declarações ou documentos escritos.

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Como explicado na resposta à pergunta nº 1, a parte pode dirigir-se pessoalmente ao julgado de paz para expor oralmente as suas pretensões se o valor da causa não for superior a 516,45 euros.

Além disso, pode ser o mesmo tribunal a autorizar a parte a estar em juízo sem advogado para os litígios de valor superior, tendo em conta a sua natureza e importância.

No que diz respeito ao processo em tribunal, salienta-se que, nos litígios individuais em matéria de direito do trabalho, o interessado pode apresentar pessoalmente o pedido, mas mediante acto escrito e respeitando as fórmulas previstas para as citações relativas a esse género de processos, a que se segue a acção em juízo, sempre no respeito das formalidades comuns.

Além disso, em tais processos, dada a sua importância social, a lei admite também a apresentação verbal do pedido perante o tribunal, o qual manda imediatamente lavrar auto que será notificado ao requerido pelo próprio requerente.

Finalmente, está prevista a possibilidade de um cidadão se dirigir pessoalmente ao tribunal para expor as suas razões em determinadas circunstâncias mesmo durante o processo.

De facto, compete ao julgado de paz convocar as partes durante a fase de instrução e interrogá-las livremente para tentar a conciliação.

Trata-se neste caso de uma aplicação do princípio geral previsto na lei processual, segundo o qual o tribunal "em qualquer fase e instância do processo" pode ordenar a comparência das partes em confronto para as interrogar livremente.

O Código de Processo, nas suas regras sobre o processo de primeira instância, acrescenta que, na primeira audiência, o juiz instrutor interroga livremente as partes presentes e tenta a conciliação quando a natureza do processo o permite.

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Segundo a legislação em matéria processual, a não comparência das partes sem motivo justificado constitui um comportamento susceptível de ser tido em conta por parte do tribunal.

Igualmente, na primeira audiência perante o Tribunal de Apelação, o juiz procede à tentativa de conciliação "ordenando, quando necessário, a comparência pessoal das partes".

Trata-se, como é geralmente reconhecido, de tarefas que, longe de se destinarem à obtenção de confissões, se destinam a esclarecer os factos, não sendo necessária a assistência do advogado.

O interrogatório não formal assume de facto especial importância nos litígios de previdência social e assistência obrigatórias e a doutrina concorda em que o mesmo constitui um acto necessário do juiz, mesmo em segunda instância, se o considerar oportuno.

Estes poderes são da iniciativa do tribunal, tendo os pedidos da parte um valor de mera solicitação.

Está também expressamente prevista a intervenção pessoal, sempre durante o juízo, da pessoa contra quem é movido um processo por interdição e inabilitação dos sucessores presumidos da pessoa desaparecida e de qualquer outra que, na sequência da provável morte, poderiam adquirir direitos ou ficar sujeitos a obrigações.

Por último, o mesmo pode ocorrer nos processos de divórcio ou de separação pessoal dos cônjuges, a fim de tentar a conciliação ou a resolução das relações patrimoniais.

O legislador, embora não desconhecendo que é indispensável a intervenção no processo de um advogado devidamente habilitado, mostra ter em ampla consideração a exigência prática de um contacto directo entre o tribunal e as partes em certas fases do processo, quando se tratar da tentativa de uma conciliação ou de obter de viva voz informações adequadas.

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Numerosos tribunais dispõem de fax e podem receber correio electrónico, mas não se procedeu ainda à total organização geral do território nacional por forma a permitir às partes interessadas a apresentação de actos e requerimentos beneficiando de tais serviços com a devida garantia de segurança e funcionalidade.

9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o processo? Existem elementos que devem constar obrigatoriamente do processo?

Não existe qualquer formulário para a introdução de requerimentos à autoridade judiciária.

No seu próprio interesse, as partes devem expor as suas razões de modo correcto e compreensível.

O processo é composto sobretudo pela nota de inscrição do processo no registo, depositado pela parte requerente na secretaria, a que são anexados o processo oficioso e os processos das partes.

A lei indica expressamente o conteúdo de cada documento.

Em especial, a nota de inscrição no registo deve indicar as partes, o representante designado, o objecto do pedido, a data da citação e da primeira comparência em audiência.

No processo oficioso inserem-se progressivamente a nota de inscrição no registo, cópia do acto de citação e das alegações apresentadas, as actas das audiências, as medidas do tribunal, os actos de instrução e a cópia do dispositivo da sentença.

O processo da parte requerente deve, pelo contrário, conter o original da citação, a procuração e os documentos transmitidos.

Por sua vez, o processo da parte requerida conterá a contestação, a cópia notificada da citação, a procuração e os documentos transmitidos.

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Todos estes documentos são incluídos numa pasta com secções separadas, à guarda do secretário do tribunal que pode recusar os processos das partes que não contenham os documentos prescritos.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Em todos os processos cíveis é necessário pagar previamente ao serviço das receitas tributárias, dependente do Ministério das Finanças, a taxa unificada de inscrição no registo, cujo montante varia consoante o tipo de processo que se tenciona instaurar, o valor das causa e o tribunal competente.

Além disso, uma longa série de procedimentos que a lei enumera individualmente fica isenta da taxa.

É uma opção que decorre de critérios de política legislativa que o Parlamento entendeu adoptar em função da natureza dos litígios e da sua relevância social.

Nomeadamente, beneficiam de isenção os seguintes procedimentos: 

  • rectificações de actos de estado civil;
  • execuções em matéria de depósito e consignação;
  • acções para reparação equitativa de danos na sequência de processos com uma duração excessiva;
  • uma série de procedimentos relativos à família e ao estado das pessoas;
  • procedimentos de valor inferior a 1 033 euros;
  • acções de execução mobiliária de valor inferior a 2 500 euros;
  • procedimentos cautelares iniciados durante o processo;
  • resolução de conflitos de competência e de jurisdição.

Está previsto também um imposto de selo para um conjunto de actos que, embora possam ser utilizados pelas partes nos procedimentos, não são necessariamente criados para actividades jurisdicionais como, por exemplo, os actos de notoriedade, as transcrições das vendas de automóveis, a publicidade dos testamentos, as inscrições no registo dos consultores técnicos.

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A estes documentos é aplicado um imposto de selo cujo montante varia consoante a natureza do acto e o fim a que se destina.

Por conseguinte, ainda que sejam inseridos num processo, estes documentos ficam isentos da taxa unificada.

Não existe qualquer disposição para regular as relações com os advogados, que ficam ao inteiro critério das partes.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema "Apoio judiciário")

O apoio judiciário gratuito nos processos civis é assegurado para a defesa do cidadão que dispõe de modestas condições económicas.

O apoio gratuito é possível para todas as instâncias e fases do processo e é concedido a quem demonstrar que o seu rendimento tributável anual, para efeitos do imposto sobre os rendimentos, não é superior a 9 269,22 euros.

Para outras informações sobre o procedimento a seguir para obter apoio judiciário, sobre a escolha do advogado, sobre a eventual revogação do benefício, sobre os recursos necessários para o obter, remete-se para o exposto na ficha relativa ao apoio judiciário em Itália.

Tramitação Do Processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

A acção deve ser considerada efectivamente introduzida quando tenha sido efectuada uma citação regular do requerido, bem como a constituição em juízo junto da secretaria do tribunal competente.

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Uma vez apresentada a nota de inscrição no registo, o secretário do tribunal inscreve o processo no registo geral e constitui o processo oficioso, ao qual são anexados os processos das partes.

A constituição em juízo deve verificar-se, em primeira instância, no prazo de dez dias a contar da citação ao requerido através do representante legal ou pessoalmente nos casos previstos por lei.

Salienta-se que, em qualquer secretaria judicial, o secretário do tribunal de serviço está disponível para prestar as devidas informações sobre a rigorosa observância de todas as formalidades legais.

O mesmo não acontece com o juiz, que só se pronuncia quando proferir a decisão.

Uma constituição judicial irregular expõe o requerente a excepções de todo o tipo, tais como não admissibilidade da acção, prescrição e caducidade.

Além disso, está previsto que na audiência fixada para a primeira comparência das partes o juiz instrutor verifica oficiosamente a regularidade do princípio do contraditório e quando necessário ordena a integração se a decisão tiver que ser pronunciada relativamente a mais partes, ou se o processo tiver sido intentado por algumas ou contra algumas partes numa relação que não pode ser separada.

Igualmente, pode ser decidida oficiosamente a renovação do acto de citação quando for ferido de nulidade, função esta que sana os vícios de forma e de fundo do pedido ex tunc.

Em todo o caso, a constituição do requerido sana os vícios da citação.

À parte estes casos, o juiz instrutor verifica oficiosamente a regularidade da constituição das partes e, se necessário, solicita a regularização dos actos e dos documentos que considera feridos de irregularidade.

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Pode ser estabelecido um prazo para sanar uma ausência de representação, assistência ou autorização, salvo em caso de caducidade.

Por último, pode acontecer que o requerido não se constitua parte e que o juiz instrutor releve um vício que implique a nulidade da citação. Nesse caso, dará ao requerente um prazo peremptório para a renovar, medida esta que impede a caducidade.

Afigura-se evidente a intenção do legislador em evitar tanto quanto possível, na fase inicial do processo, vícios de forma e de fundo que posteriormente possam implicar a nulidade e pôr em causa o trabalho do juiz instrutor, implicando sempre uma perda de tempo.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

As audiências de comparência das partes, de instrução e de discussão dos processos, são realizadas nos dias e horas que o chefe da secretaria do julgado de paz estabelece anualmente por decisão aprovada pelo presidente do tribunal, de acordo com o Procurador da República.

Ao mesmo tempo, são estabelecidas no início de cada trimestre as audiências de instrução e de discussão, bem como o nome dos magistrados competentes.

Nos tribunais o presidente estabelece por decisão aprovada pelo primeiro presidente do Tribunal de Apelação os dias e as horas destinadas à primeira comparência das partes.

É afixada em todas as salas de audiência cópia desta decisão.

As outras audiências de cada processo serão decididas pelo juiz competente para a instrução.

No Tribunal de Apelação são estabelecidos por decisão do presidente no princípio e a meio do ano judicial os dias e as horas em que devem ser realizadas as audiências destinadas à primeira comparência, bem como as audiências de instrução.

Os avisos ao público devem ser afixados nas salas de audiência dos serviços judiciais até 30 de Novembro e permanecerem expostos durante todo o ano judicial.

As partes podem igualmente dirigir-se à secretaria para obter informações sobre o juiz designado para o processo.

No Tribunal de Cassação, o presidente determina do mesmo modo o calendário das audiências; em seguida o presidente da secção estabelece o dia fixado para cada processo.

Os respectivos avisos são comunicados aos advogados e ao Ministério Público.

As medidas que designam os juízes encarregados de cada processo são comunicadas aos advogados. Se a parte assegurar pessoalmente a sua defesa, as notificações e as comunicações são feitas para a residência declarada ou para o domicílio escolhido.

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