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Última actualização: 06-08-2007
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Recurso aos tribunais - Direito internacional

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Alguns princípios a nível internacional

O UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) está empenhado na elaboração de princípios gerais e de regras relativas ao procedimento civil transnacional, que podem eventualmente abranger o modo de recurso aos tribunais.

O documento resultante destes trabalhos não será juridicamente vinculativo.

Recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O recurso a este tribunal internacional que, em determinadas condições, pode examinar os pedidos das pessoas que denunciam violações dos direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (de - en - fr - it 47.7 KB pdf) rege-se por regras próprias, que poderá que poderá consultar visitando o sítio deste Tribunal.

Documentos de referência

  • Principles and rules of transnational civil procedure, projecto de relatório Englishfrançais PDF File (PDF File 270 KB), Maio de 2002 (UNIDROIT)
  • Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (de - en - fr - it 47.7 KB pdf) (Conselho da Europa)
  • Informações English - français destinadas às pessoas que pretendem recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Conselho da Europa)

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