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Última actualização: 24-04-2007
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Recurso aos tribunais - Hungria

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Se tem um litígio com uma empresa, um empresário, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Para resolver o problema, tem certamente dúvidas sobre uma série de questões:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer ao tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal da Hungria? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Hungria, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Hungria tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário/isenção das despesas? 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)? 13.

 

QUESTÕES PRELIMINARES ANTES DE RECORRER AO TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer ao tribunal?

Pode ser mais eficaz recorrer a modos alternativos de resolução de litígios. Ver a ficha correspondente.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos para interpor acções judiciais variam consoante o processo em causa. A questão dos prazos pode ser esclarecida junto de um advogado, de um consultor jurídico ou de um serviço de informação aos cidadãos.

3. Devo dirigir-me a um tribunal da Hungria?

Ver a ficha Competência dos tribunais.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Hungria, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos do meu pedido?

Ver a ficha Competência dos tribunais - Hungria.

5. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Hungria tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver a ficha Competência dos tribunais - Hungria.

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FASES A SEGUIR PARA RECORRER AOS TRIBUNAIS

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Em regra geral, um processo de primeira instância pode ser apresentado directamente no tribunal sem necessidade de consultar um advogado. O artigo 73/A da Lei III de 1952 do Código de Processo Civil enumera as acções em que é obrigatória a intervenção de um advogado. Trata-se de acções que estão estreitamente ligadas a procedimentos de recurso para os tribunais superiores. Nestes casos, se as partes não apresentarem ao tribunal um representante legal a sua acção não tem qualquer efeito jurídico e, portanto, para o evitar, as partes são normalmente representadas por um advogado.

Existe obviamente a possibilidade de apresentar o pedido através de outro representante autorizado (por exemplo, um advogado) designado pela parte ou pelo seu representante legal. Se, contudo, estiver prevista disposição em contrário e, por exemplo, a legislação impõe a obrigação de participação pessoal na acção em causa, não é possível a intervenção através de um representante autorizado. As normas sobre quem pode ser representante autorizado, quem é excluído da lista dos possíveis representantes autorizados e as normas concretas em matéria de autorização estão estabelecidas na Lei do Código de Processo Civil, no âmbito das normas em matéria de representação.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 

O pedido tem de ser apresentado directamente no tribunal, tal como qualquer outro procedimento que se inicie num tribunal, acompanhado de uma cópia para cada uma das partes que intervêm no processo e uma cópia suplementar para o tribunal.

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8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Em conformidade com a legislação, a língua oficial dos processos judiciais é o húngaro. Durante o processo, as partes e outros intervenientes -  naturalmente com excepção do tribunal (juiz de carreira, assessor, funcionário judicial) - têm direito a utilizar a sua língua materna, ou a língua regional e minoritária, para assuntos que não sejam oficiais, tal como se prevê nos acordos internacionais, independentemente do seu conhecimento de húngaro.

Ao aderir à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a Hungria assumiu a obrigação de permitir o seguinte no que se refere ao croata, ao alemão, ao romeno, ao sérvio, ao eslovaco e ao esloveno:

  • a parte que comparece pessoalmente no tribunal pode utilizar a sua língua regional ou minoritária sem ter que pagar despesas adicionais;
  • podem apresentar-se, se forem necessários, documentos e provas numa língua regional ou minoritária com a ajuda de intérpretes e traduções;
  • os documentos jurídicos emitidos nos países que participam na Carta e os documentos emitidos entre as partes não se declaram simplesmente nulos e sem efeito pelo mero facto de terem sido redigidos numa língua regional ou minoritária, e podem utilizar-se contra um terceiro que não fale a referida língua.

O tribunal está obrigado a assegurar o direito de ser utilizada a língua própria das partes e de outros intervenientes no processo mediante a contratação de um intérprete ou um tradutor. Assim, para a audiência oral da parte, do perito ou da testemunha (Lei do Código de Processo Civil, artigos 113, 167, 177), o tribunal deve contratar um intérprete para que participe no processo em conformidade com o disposto no artigo 184 (1) da Lei do Código de Processo Civil. O tribunal contratará um tradutor para a tradução certificada dos requerimentos (pedido) caso se trate de uma língua distinta do húngaro. As disposições da lei em matéria de peritos devem aplicar-se de modo adequado ao intérprete e ao tradutor.

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Deve juntar-se uma tradução certificada em língua húngara ao pedido apresentado numa língua que não tenha sido prevista pelos acordos internacionais.

Em regra geral, o pedido deve ser apresentado por escrito através do correio ou pessoalmente (durante as horas de abertura na secretaria ou, em qualquer momento durante as horas de trabalho, colocando-o na caixa que para o efeito se encontra na entrada do tribunal) junto do órgão jurisdicional competente pelo processo; contudo, também é possível para a parte não representada por um advogado apresentar o pedido ou outro requerimento oralmente, devendo este facto ser registado formalmente no tribunal local ou no tribunal provincial que seja competente para julgar o caso. Neste caso, o juiz, o secretário judicial ou o juiz estagiário que actue em nome do tribunal fornece as informações necessárias às partes, e insta-as a resolver imediatamente as omissões verificadas. No caso de um pedido registado num documento formal, são aplicáveis as disposições relativas aos pedidos apresentados sob forma escrita.

Actualmente, não existe a possibilidade de as partes apresentarem o pedido ao tribunal através de fax ou correio electrónico.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem ser incluídos na documentação?

Não existem formulários específicos para o efeito.

Contudo, nos casos em que o valor do litígio não é superior a 200 000 HUF, a pretensão só pode ser apresentada através de uma injunção de pagamento. Neste caso, o pedido de injunção de pagamento deve ser apresentado através de um formulário específico.

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A acção deve ser apresentada através de um pedido. O pedido é o principal instrumento de tutela jurídica dos direitos subjectivos através do procedimento civil. O pedido é o requerimento escrito que reúne as pretensões que o demandante apresenta ao tribunal. Os seus requisitos mínimos são enumerados no artigo 121 da Lei do Código de Processo Civil. O pedido deve sempre indicar:

  1. o tribunal a que se apresenta o pedido;
  2. o nome, o endereço, a descrição das partes e dos seus representantes;
  3. o direito que se pretende fazer valer, apresentando os factos e as provas que o fundamentam;
  4. os dados em que se baseia a competência do tribunal;
  5. o pedido (reclamação) relativamente ao qual se pretende obter uma decisão do tribunal;
  6. se houve mediação no litígio entre as partes.

O pedido pode incluir, portanto, mais elementos do que a lei exige, mas não menos. Existem alguns requisitos adicionais que podem aplicar‑se dependendo da natureza do caso (por exemplo, um título de propriedade).

10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

São pagas taxas judiciais em acções civis. O montante das taxas judiciais em processos individuais é fixado no capítulo VI da Lei XCIII de 1990 sobre impostos e taxas. Existe a obrigação de pagar taxas judiciais nos procedimentos civis quando é apresentada a petição inicial, as quais, portanto, têm de ser pagas conjuntamente com o pedido. Se a parte não paga as taxas em simultâneo com a apresentação do pedido ou paga um montante inferior ao fixado na lei, o tribunal, depois da apresentação do pedido, solicita-lhe que pague as despesas restantes, indicando que se estas não forem pagas integralmente o pedido será indeferido.

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Tal não se aplica aos casos em que as partes estão dispensadas de pagar taxas judiciais ou têm o direito de registar as taxas judiciais.

A isenção de taxas judiciais pode referir‑se à pessoa obrigada a pagá‑las, que em tal caso fica dispensada do pagamento, ou ao objecto das taxas. O benefício da isenção pessoal das taxas judiciais significa que a parte está dispensada de pagar, de pagar antecipadamente ou de se responsabilizar pelas mesmas. A lei sobre impostos e taxas indica os sujeitos jurídicos que podem beneficiar de isenção integral das taxas. Alguns exemplos são: o Estado húngaro, os municípios, os serviços de impostos, as ONG, os organismos públicos e as empresas públicas, as igrejas, as associações de igrejas etc.

Em caso de isenção de determinadas despesas específicas, ambas as partes - quer seja uma pessoa singular ou colectiva - estão dispensadas de pagar taxas judiciais, independentemente dos seus rendimentos ou da sua situação financeira, de o litígio envolver a boa ou má fé, ou do resultado do mesmo. Mesmo na falta de acordo internacional ou de reciprocidade, a parte estrangeira também tem direito a este tipo de isenção. Com base na legislação actual, o benefício da isenção de despesas específicas é concedido nos seguintes casos:

  • o tribunal indefere o pedido oficiosamente, sem proferir qualquer despacho;
  • em caso de pedido reconvencional em instância de divórcio;
  • em caso de declaração de morte, quando o tribunal verifica que ocorreu um falecimento, se não consta da acção ou aquele ocorreu devido a um facto de guerra ou a desastre natural, etc.

O direito de registar as taxas judiciais é o nível mais baixo dos benefícios relativos às despesas. A parte ou o interveniente que deles beneficia só está isento do reembolso ou do pagamento antecipado das despesas, que serão em tal caso pagas no termo do procedimento pela parte ou pessoa obrigada pelo tribunal a fazê‑lo.

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A isenção das despesas também inclui a isenção de taxas judiciais, e a parte que, devido à sua situação financeira, não pode pagar as despesas do processo, pode beneficiar da referida isenção. A parte que beneficia da isenção das despesas beneficia igualmente da isenção de pagamento das taxas do processo.

Os honorários do advogado e a data do seu pagamento depende de acordo entre a parte e o advogado.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário/isenção das despesas?

Ver a ficha Apoio judiciário

Tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

Considera-se que uma acção foi oficialmente apresentada quando o pedido dá entrada na secretaria do tribunal. O tribunal não informa as partes do mero início do processo. Após a apresentação do pedido, o tribunal examina se do mesmo constam todos os elementos necessários previstos pela lei. No caso de uma parte que tem um representante legal, se o pedido não incluir todos os elementos exigidos, se não juntou a autorização do representante legal ou a parte não pagou as despesas do processo, o tribunal deve indeferir o pedido sem proferir qualquer despacho. Noutros casos, se o pedido não estiver completo, o tribunal convoca a parte para o completar, ou tendo em vista convocar o julgamento o mais rapidamente possível, ordena medidas intermédias (por exemplo, a obtenção de documentos de outras autoridades, medidas preliminares em matéria de prova).

O tribunal, depois dos trâmites para colmatar deficiências ou depois das medidas intermédias, mas no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada do pedido no tribunal, decide sobre o dia da audiência e profere um despacho de convocação das partes o qual notifica ou comunica simultaneamente o pedido a ambas as partes ou a cópia do registo formal em caso de a acção ter sido apresentada oralmente. Por conseguinte, as partes são informadas da acção mediante esta citação ou notificação para comparecer na audiência.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)?

O tribunal fixa o dia da audiência no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada do pedido no tribunal e profere um despacho de convocação das partes para comparecer, a quem é notificado ou comunicado simultaneamente o pedido ou a cópia do registo formal do pedido em caso de a acção ter sido apresentada oralmente. Em conformidade com a Lei do Código de Processo Civil, o tribunal, para além de notificar ou citar o pedido, convoca o demandado para o contestar por escrito antes da audiência e, em qualquer caso, o mais tardar no dia da audiência. A parte pode receber informações adicionais durante o julgamento, em função das características próprias do processo.

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