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Última actualização: 02-05-2006
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Recurso aos tribunais - Grécia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal da Grécia? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Grécia, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido? 4.
5. A que tribunal me devo dirigir neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (ver tema ‘Apoio judiciário’) 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ? 13.

 

Questões que se colocam antes do recurso a um tribunal

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos ‘‘Modos alternativos de resolução de litígios’’ (Ver este tema).

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Com efeito, os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal da Grécia?

Ver tema ‘Competência dos tribunais’.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Grécia, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido?

Ver tema ‘Competência dos tribunais - Grécia’.

5. A que tribunal me devo dirigir neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema ‘Competência dos tribunais - Grécia’.

Passos a seguir para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

É obrigatório o recurso a um advogado, excepto nos casos seguintes: 1) perante o Julgado de Paz (“Errinodikeio") , 2) em caso de medidas cautelares, 3) para evitar perigo iminente (nº 2 do artigo 94º do Código de Processo Civil) , 4) em processos laborais, perante o Tribunal de Primeira Instância (singular) ("Protodikeio") ou o Julgado de Paz (nº1 do artigo 665º do Código de Processo Civil). Em geral, é exigido o patrocínio judiciário, mas excepcionalmente pode aceitar-se a representação pelo próprio requerente em determinados casos que envolvam medidas cautelares, pequenos litígios, litígios laborais, etc.

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7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Para intentar uma acção, é necessário apresentar um pedido na secretaria do tribunal competente. Para a formulação do pedido, o interessado deve dirigir-se a um advogado que o introduz na secretaria do tribunal competente.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

a) O pedido só pode ser feito em língua grega;

b) A regra determina que se faça por escrito. É possível fazê-lo oralmente nos julgados de paz onde não há advogados ou funcionários judiciais nomeados, devendo nesse caso ser lavrado um auto (artigos 111º, 115º e nº2 do artigo 215º do Código de Processo Civil) ;

c) Não é permitido o envio do pedido por fax ou correio electrónico.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Não há formulários específicos. O processo é constituído pelo pedido, nos casos em que tal seja exigido (não é obrigatório nos julgados de paz e em casos de medidas cautelares) e pelos documentos justificativos apresentados pelo requerente.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

É efectivamente necessário pagar custas e taxas. Compete ao requerente pagar o imposto de selo ("hartosimo") , o imposto judicial ("dikastiko ensimo") quando se trate de uma acção declarativa e taxas diversas a favor de diferentes fundos como, por exemplo, o Fundo dos Profissionais da Justiça ("Tamio Nomikom", T.N.) ou o Fundo dos Advogados de Atenas ("Tamio Pronias Dikigorom Athinon", T.P.D.A.) ) , quando é introduzida a acção. O prazo e a forma de pagamento do advogado é acordado entre este e o requerente.

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11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (ver tema ‘Apoio judiciário’)

Sim, de acordo com o disposto nos artigos 194º-204º do Código de Processo Civil (caso o requerente não possa suportar as despesas sem pôr em risco os seus meios de subsistência e os da sua família). Exige-se 1) declaração da câmara municipal ou da junta de freguesia da residência, comprovativa da situação profissional, económica e familiar e 2) declaração do inspector de impostos do local de residência, comprovativa da apresentação da declaração de rendimentos durante os últimos três anos ou de quaisquer outros impostos directos, sempre após devida verificação.

Tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

A partir da respectiva entrada na secretaria do tribunal e da entrega de cópia à outra parte (artigo 215º do Código de Processo Civil). É comprovada pelo registo do depósito. Quando a acção é proposta junto do tribunal competente é registada e é fixada uma data para a audiência. O requerente dispõe assim de elementos que confirmam a introdução da acção.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ?

A secretaria do tribunal competente determina a data de audiência do processo e o requerente é convocado sempre que é fixada nova audiência ou haja evolução no processo. Todas as partes têm o direito de acelerar o processo. O advogado também dá informações.

Finalmente, em relação às questões acima abordadas é obrigatório o patrocínio de um advogado perante os tribunais de segunda instância ou outros tribunais de recurso ("Efetio") , mesmo nos casos em que tal patrocínio não era obrigatório em primeira instância (ver acima). Como é óbvio, o mesmo se aplica nos processos perante o Supremo Tribunal de Justiça (“Areios Pagos”).



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