Recurso aos tribunais - Alemanha

Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:

ÍNDICE 1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?  2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?  3. Devo dirigir-me a um tribunal alemão?  4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Alemanha, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido?  5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?  6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?  7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração ?  8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito ? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?  9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção ? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?  10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas ? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo ?  11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema "apoio judiciário")  12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida ?  13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ?

 

Questões que se colocam antes do recurso a um tribunal

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos "Modos alternativos de resolução de litígios" Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Com efeito, os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal alemão?

Ver o tema "Competência dos tribunais"

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Alemanha, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido?

Ver o tema "Competência dos tribunais - Alemanha"

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver o tema "Competência dos tribunais - Alemanha"

Passos a seguir para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

A obrigação de patrocínio depende do tribunal competente.

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Perante o Landgericht (tribunal regional) , uma acção só pode ser introduzida por um advogado. O patrocínio é igualmente obrigatório para as questões de família que dependem do Amtsgericht (tribunal de comarca).

Em todos os outros processos perante o Amtsgericht, o requerente pode introduzir ele próprio a acção.

O Amtsgericht é competente no quadro dos processos sumários para obtenção de um título executivo (processo de injunção) Por conseguinte, um requerente pode também introduzir um pedido sem a intervenção de um advogado para obter uma injunção de pagamento.

O requerente também pode introduzir ele próprio uma acção perante os tribunais do trabalho.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração ?

Regra geral, a acção deve ser introduzida por escrito junto do tribunal competente.

Contudo, nos processos da competência do Amtsgericht, a acção pode ser também introduzida oralmente junto da secretaria do tribunal que a reproduzirá em auto. Este auto pode ser elaborado pela secretaria de qualquer Amtsgericht que o transmitirá imediatamente ao tribunal ao qual é dirigido.

O mesmo é aplicável às acções propostas junto Arbeitsgericht (tribunal do trabalho). Também pode ser lavrado um auto pela respectiva secretaria.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito ? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

A língua processual é o alemão. A acção tem de ser assim introduzida em língua alemã.

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Regra geral, uma acção deve ser proposta por escrito. Nos processos perante o Amtsgericht ou o Arbeitsgericht, a acção pode ser também proposta oralmente, devendo ser nesse caso objecto de um auto elaborado pela secretaria do tribunal.

Uma acção pode ser introduzida por fax. O fax deve apresentar a assinatura da parte ou do seu advogado. Deve-se poder depreender claramente quem é o signatário do requerimento inicial.

Por fim uma acção pode ser introduzida por correio electrónico (e-mail) , desde que apresente uma assinatura digital devidamente reconhecida em conformidade com a lei (Signaturgesetz) e que tal tenha sido autorizado pelo Landesregierung ou pela Landesjustizverwaltung do Land em que está situado o tribunal.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção ? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Existem formulários para processos sumários (pedido de uma injunção de pagamento ou de um título executivo) e nesse caso esses formulários devem ser utilizados. Caso contrário, os pedidos serão recusados como inadmissíveis após fixação de um prazo.

Um requerimento deve respeitar certos requisitos de forma e incluir determinados elementos.

Tem de indicar a designação precisa das partes e dos seus representantes legais (nome e endereço). Importa igualmente referir o tribunal competente.

Importa especificar o objecto da acção e o que se espera do tribunal.

Além disso, o objecto do pedido e os factos que fundamentam a acção do requerente devem ser expostos de modo claro e exaustivo.

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O requerimento deve ser assinado pelo requerente. Se o requerente for representado por um advogado, é necessária a assinatura de um advogado inscrito na Ordem ou de um seu representante.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas ? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo ?

São cobradas custas judiciais no quadro das acções introduzidas junto dos tribunais competentes em matéria civil e comercial. Estas custas judiciais cobrem as taxas e as despesas do tribunal. Regra geral, a citação ou notificação da parte requerida só é feita após o pagamento de uma parte das taxas (taxas processuais) e das despesas decorrentes deste procedimento.

O mesmo é aplicável ao processo de injunção.

Nos processo perante o tribunal do trabalho não é obrigatório um pagamento prévio.

O patrocínio judiciário acarreta custos. Regra geral, estes honorários são cobrados só no fim do processo ou após uma decisão do tribunal sobre as custas. Contudo, o advogado pode exigir uma provisão antes da introdução da acção.

Os custos do processo, as custas judiciais e os honorários, incluindo os montantes adiantados, incumbem à parte que perde o processo.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema "apoio judiciário")

Quem não puder financiar um processo pelos seus próprios meios, pode pedir apoio judiciário. O tribunal verifica se a acção tem perspectivas de êxito, se não é despropositada e se estão preenchidos os requisitos de carácter financeiro. Se o tribunal conceder apoio judiciário, o requerente não terá de adiantar custas de notificação ou citação.

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tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida ?

Se o requerimento não apresentar deficiências e se as custas do processo e as despesas da citação ou notificação já tiverem sido pagas à Gerichtskasse, o requerimento será imediatamente notificado à parte requerida. A citação ou notificação à parte requerida corresponde à introdução efectiva da acção.

Se o requerimento apresentar deficiências, o tribunal dá a possibilidade ao requerente de as sanar. Se o requerente não o fizer, o tribunal rejeitará a acção por inadmissibilidade.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ?

Após a notificação ou citação do requerido, o Presidente fixa a curto prazo uma primeira audiência ou ordena um processo preliminar escrito. É comunicada às partes a data da audiência ou da decisão que fixa o processo preliminar escrito. O tribunal pode ordenar a comparência das partes em qualquer das audiências.

Para preparar a audiência, o tribunal pode pedir às partes que completem ou precisem os requerimentos apresentados, podendo estabelecer um prazo para o esclarecimento de determinados pontos. O tribunal pode ordenar às partes ou a terceiros a apresentação de documentos e outros comprovativos e recolher informações por via oficial.

Todos os despachos nesse sentido devem ser comunicados às partes.

Outras informações

Para mais informações sobre um pedido destinado a obter uma injunção de pagamento ou sobre a introdução de uma acção:

a) Homepage do Ministério da Justiça do Land da Renânia do Norte-Vestefália

a) Homepage do Ministério da Justiça do Estado Livre da Saxónia

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Última actualização: 30-07-2007