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Última actualização: 30-07-2004
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Recurso aos tribunais - Informações gerais

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Como apresentar uma acção em tribunal?

A expressão "recurso aos tribunais" designa o acto de propor uma acção em tribunal para dar início a um processo judicial. Se prevê recorrer a um tribunal, deverá ter conhecimento de que existe um determinado número de regras processuais a respeitar. O objectivo principal destas regras processuais que enquadram o modo de recurso aos tribunais consiste em ajudar os particulares a apresentar ao tribunal, de modo suficientemente claro e completo, os elementos de facto e de direito que lhe permitirão examinar a admissibilidade e o fundamento das suas pretensões.

As formas de recurso aos tribunais variam de um Estado-Membro para outro, mas variam também num mesmo Estado-Membro em função da natureza e das circunstâncias do pedido e do tipo de tribunal competente para apreciar a acção. O recurso a certos tribunais em determinados tipos de processos pode implicar o preenchimento de um formulário ou ainda a constituição de um verdadeiro dossier. Por vezes, é possível recorrer a um tribunal oralmente. Esta diversidade explica-se pelo facto de os litígios levados a tribunal serem também diferentes: a priori podem ser mais ou menos difíceis de resolver. É particularmente importante garantir que não falta nenhum elemento, por forma a facilitar o trabalho do juiz e permitir à outra parte defender-se, isto é, colaborar para o bom desenrolar de todo o procedimento.
Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, poderá obter informações úteis para se familiarizar com os sistemas de recurso aos tribunais nacionais. As informações acessíveis sobre a legislação dos Estados-Membros só dizem respeito aos tribunais de primeira instância. Não incluem as vias de recurso para os tribunais superiores.
A União Europeia ambiciona criar um verdadeiro espaço de justiça, tal como definido pelo Conselho Europeu. O acesso à justiça desempenha um papel primordial neste programa de acção. Idealmente, cada cidadão deveria poder apresentar uma acção judicial nos tribunais de outro Estado-Membro tão facilmente como nos do seu próprio país.
Clicando no ícone «Direito comunitário», obterá informações úteis relativas às iniciativas da União Europeia neste domínio.
Clicando no ícone «Direito internacional», encontrará informações úteis sobre os princípios gerais que regem o recurso aos tribunais no plano internacional.

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