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Última actualização: 05-06-2006
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Recurso aos tribunais - França

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. É certo que devo dirigir-me a um tribunal francês? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal francês em particular devo dirigir-me, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso recorrer a um tribunal sozinho ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: ao serviço de recepção, à Secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o dossier? Existem elementos que deverão obrigatoriamente fazer parte de um dossier9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de assistência judiciária? (tema 'Assistência judiciária'11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente interposta? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a interposição da acção foi efectuada de forma válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)? 13.

 

QUESTÕES ANTERIORES AO RECURSO AO TRIBUNAL

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos 'Modos alternativos de resolução de litígios'. Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos de prescrição para o recurso a um tribunal variam, com efeito, em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação sobre o acesso à justiça.

3. É certo que devo dirigir-me a um tribunal francês?

Ver o tema 'Competência dos tribunais'

4. Em caso afirmativo, a que tribunal francês em particular devo dirigir-me, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver o tema 'Competência dos tribunais - França'

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver o tema 'Competência dos tribunais - França'

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PASSOS A DAR PARA RECORRER A UM TRIBUNAL

6. Posso recorrer a um tribunal sozinho ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado?

Em certos casos, é necessário recorrer a um oficial de justiça sempre que a acção deva ser proposta mediante citação entregue pelo autor do pedido ao seu adversário. Com efeito, esta citação só pode ser entregue por um oficial de justiça. É o que se passa quando o litígio deve ser dirimido num tribunal de grande instance (tribunal de primeira instância), salvo no caso dos processos que dispensam a intervenção de um advogado. É de assinalar que, no que diz respeito aos processos de urgência (référés), o recurso ao tribunal mediante citação é imprescindível. No que se refere aos divórcios, matéria em que a intervenção de um advogado é obrigatória, a acção é introduzida mediante pedido.

A intervenção do juge des enfants (juiz de menores) pode ser solicitada por um dos progenitores, o tutor ou o próprio menor, mediante simples pedido.

Perante o juge de l'exécution (juiz competente para a execução), é obrigatória a citação, salvo no que diz respeito aos procedimentos de execução de decisões de expulsão.

Perante o tribunal d'instance (tribunal de primeira instância), a citação não é obrigatória para acções cujo montante não exceda 3 800 euros, bem como para o procedimento de injunção de pagamento relativo a créditos contratuais ou de carácter estatutário de determinado montante.

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Perante o tribunal de commerce (tribunal de comércio), o procedimento de injunção de pagamento que permite recorrer ao tribunal mediante simples pedido diz respeito aos créditos decorrentes de uma letra, de uma livrança, de um título à ordem ou de um documento de cessão. Nas restantes matérias, deve recorrer-se ao tribunal mediante citação.

Perante o conseil des prud'hommes (tribunal de conciliação), o pedido pode ser apresentado por carta registada ou directamente à secretaria do conselho por escrito ou oralmente.

Para recorrer ao tribunal paritaire des baux ruraux (tribunal paritário para litígios no âmbito de arrendamentos rurais), é enviada uma carta registada com aviso de recepção ao secretariado deste tribunal, excepto nas matérias em que o pedido tem de ser publicado no boletim imobiliário, caso em que é necessária a intervenção de um oficial de justiça.

Para interpor uma acção no tribunal des affaires sociales (tribunal competente em questões relativas à segurança social), é necessário passar previamente por uma I. A acção é introduzida por carta ou mediante declaração apresentada na secretaria do tribunal.

As partes podem também recorrer ao tribunal mediante pedido conjunto, acto comum pelo qual apresentam as suas pretensões ao juiz. Este pedido é apresentado na secretaria do tribunal.

Em princípio, perante o tribunal de grande instance, é obrigatório ser-se representado por um advogado, salvo em matéria de contratos de arrendamento comerciais, de processos de urgência, de perda ou retirada da autoridade parental e de declaração de abandono. Perante o tribunal de família, não é obrigatório estar representado por um advogado em questões como a delegação da responsabilidade parental, os procedimentos posteriores ao divórcio, a responsabilidade parental, a determinação da contribuição para os encargos da família e a obrigação de alimentos.

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Para recorrer ao tribunal de commerce, ao tribunal d'instance, ao juge de l'exécution, ao juge des enfants, ao tribunal des affaires sociales, ao conseil des prud'hommes e ao tribunal paritaire des baux ruraux não é obrigatório estar representado por um advogado.

7. Onde me devo dirigir concretamente: ao serviço de recepção, à Secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Para qualquer pedido de informações, deve dirigir-se aos serviços de acolhimento de cada órgão jurisdicional. Além disso, a maior parte dos tribunais, das maisons de justice et du droit (antenas do Ministério da Justiça) e das câmaras municipais oferece aconselhamento jurídico gratuito.

Para introduzir o seu pedido, deve dirigir-se à secretaria do órgão competente.

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

A única língua aceite é o francês. Um intérprete pode prestar assistência a uma parte durante a audiência, mas o juiz não é obrigado a recorrer a estes serviços se conhecer a língua em que se exprime a parte em causa.

Em princípio, o pedido é apresentado por escrito. Mas, no conseil des prud'hommes e no âmbito do procedimento de declaração perante o secretário do I, o pedido pode ser apresentado oralmente e registado pelo secretário judicial.

Perante o conseil des prud'hommes, o recurso pode igualmente resultar da comparência voluntária das partes no serviço de conciliação.

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Nos termos da actual regulamentação nesta matéria, não é possível recorrer a um tribunal civil por fax ou por correio electrónico.

9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o dossier? Existem elementos que deverão obrigatoriamente fazer parte de um dossier?

O único procedimento para o qual existe um formulário específico é a declaração perante o secretário do tribunal d'instance. No que se refere aos outros procedimentos, o dossier deve ser constituído por informações relativas ao requerente, à parte adversária e por todos os documentos relativos ao objecto do litígio, os quais devem ser apresentados, consoante o caso, na secretaria logo após a instauração do processo ou ao juiz no momento da audiência.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Em princípio, os actos processuais não implicam qualquer taxa a favor do Estado, com excepção dos respeitantes às jurisdições comerciais, em que os direitos de secretaria são fixados por tabela.

As custas representam as despesas geradas pelo processo. Incluem nomeadamente as despesas com as testemunhas, a remuneração dos peritos, as despesas com os oficiais de justiça e advogados, excluindo os honorários. Certas custas podem ser pagas no início ou no decurso do processo. No final do processo, o juiz decide que as custas ficam, em princípio, a cargo da parte vencida, excepto se esta beneficiar de apoio judiciário.

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Os honorários do advogado são objecto de uma convenção de honorários fixada de comum acordo com o cliente. O advogado pode solicitar uma provisão, isto é, uma soma paga antecipadamente ou durante o processo a título de adiantamento pelo cliente.

11. Poderei beneficiar de assistência judiciária? (tema 'Assistência judiciária')

Se os recursos financeiros do requerente de apoio judiciário não ultrapassarem um determinado limite máximo fixado anualmente (802 euros em 2002), este pode beneficiar de apoio judiciário total. O requerente pode beneficiar de apoio judiciário parcial sempre que os seus recursos estejam compreendidos entre 802 e 1203 euros. Estes limites podem ser alterados em função da situação familiar do requerente (Ver tema "Assistência judiciária - França").

SEGUIMENTO DADO AO PEDIDO

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente interposta? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a interposição da acção foi efectuada de forma válida?

Considera-se que uma acção foi introduzida em tribunal:

  • nos processos em que a citação é obrigatória, com a entrega à secretaria do tribunal de uma cópia da citação;

  • no que se refere aos outros procedimentos, com a entrega ou o registo do pedido na secretaria do órgão jurisdicional.

O requerente não recebe qualquer confirmação da validade do seu pedido.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência)?

A secretaria do tribunal pode fornecer todas as informações necessárias sobre a situação de um processo e a data fixada para a audiência.

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