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Última actualização: 12-05-2005
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Recurso aos tribunais - Finlândia

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. É obrigatório dirigir-me a um tribunal finlandês? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal finlandês em particular devo dirigir-me tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização da minha petição? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me na Finlândia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente? 6.
7. Concretamente, a quem devo dirigir-me: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular a minha petição? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais? Em caso negativo, que documentos é necessário enviar ao tribunal? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem ser pagos honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema ‘Apoio judiciário’) 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi oficialmente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a petição foi considerada válida? 12.
13. É possível obter informações mais precisas sobre o calendário do processo que se seguirá a esta petição (por exemplo, o prazo de comparência) ? 13.

 

Antes de recorrer ao tribunal:

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Poderá ser mais adequado recorrer aos ‘Modos alternativos de resolução de litígios’. Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos de prescrição variam em função dos casos. Esta questão pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço público de informação jurídica.

3. É obrigatório dirigir-me a um tribunal finlandês?

Ver tema ‘Competência dos tribunais’.

4. Em caso afirmativo, a que tribunal finlandês em particular devo dirigir-me tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização da minha petição?

Ver tema 'Competência dos tribunais - Finlândia'.

5. A que tribunal devo dirigir-me na Finlândia tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema ‘Competência dos tribunais - Finlândia'.

Passos a dar para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário como, por exemplo, um advogado que me represente?

Os particulares podem dirigir-se directamente ao tribunal sem a assistência de um advogado. No entanto, pode ter interesse em recorrer a um advogado, por exemplo, nos casos complexos.

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7. Concretamente, a quem devo dirigir-me: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

É conveniente dirigir-se à secretaria do tribunal

8. Em que língua posso formular a minha petição? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

As línguas utilizadas nos tribunais finlandeses são o finlandês e o sueco. Regra geral, a petição inicial deve ser apresentada em finlandês. Nas Ilhas Åland e em certas regiões de língua sueca é esta a língua que deve ser utilizada. Os cidadãos finlandeses, islandeses, noruegueses, suecos e dinamarqueses podem, se necessário, utilizar a sua língua.

A petição inicial deve ser apresentada por escrito e pode ser enviada por fax ou por correio electrónico.

9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais? Em caso negativo, que documentos é necessário enviar ao tribunal?

Não existem formulários para propor uma acção judicial. Na petição, o requerente expõe o objecto e os motivos do pedido. Regra geral, é conveniente anexar contratos, documentos contratuais ou outros documentos justificativos em que o requerente se fundamenta. (www.oikeus.fi/5829. htm) fi.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem ser pagos honorários ao advogado desde o início do processo?

O tribunal exige o pagamento de custas uma vez terminado o exame de um processo. O montante exigido (a partir de 60 €) depende do estádio em que o processo se encontra quando é tomada a decisão. Um processo pode, por vezes, ser resolvido com base em documentos escritos apresentados ao tribunal, mas só é pago, normalmente, na sequência de uma audiência do tribunal. O montante dos honorários do advogado, bem como o do seu pagamento, são estabelecidos por contrato, não existindo regulamentação específica. (www.oikeus.fi/5835.htm) fi.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (Ver tema ‘Apoio judiciário’)

Tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi oficialmente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a petição foi considerada válida?

A petição é considerada introduzida no momento em que é recebida no tribunal. A pedido, o tribunal confirmará a recepção da petição, mas não confirma que a acção foi proposta de forma válida.

13. É possível obter informações mais precisas sobre o calendário do processo que se seguirá a esta petição (por exemplo, o prazo de comparência) ?

O tribunal informa as partes interessadas do desenrolar do processo e comunica-lhes um calendário provisório. É possível, se necessário, solicitar ao tribunal mais informações relativamente ao adiantamento do processo.



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